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Jurisprudência

TJDF APC - 1042584-20160110082214APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA DEVEDORA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA AOS AUTORES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO PELA RÉ. DECORRÊNCIA DA RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece do apelo da ré, em...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 1042553-20140110963926APC
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APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM LOJA DENTRO DA FEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR. RESPONSÁVEL PELO DANO ADVINDO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. ADMINISTRADORA DO COMPLEXO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA PARA O RESULTADO. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. A empresa de vigilância, embora não tenha se responsabilizado pela proteção patrimonial das lojas situadas na Feira dos Importados, torna-se responsável pelo prejuízo material causado por furto de produtos de determinada loja, se este fato decorreu de falha na prestação d...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 1042536-20141110012332RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE AMBAS AS PARTES. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUIR A QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 do Código Penal e 305 do Código de Transito Brasileiro, depois de colidir na traseira de um automóvel, ao trafegar com velocidade excessiva, por volta de 00h55min, na pista de ligação entre o Zoológico de Brasíl...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 1042513-20140111901029APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO DIVERGENTE MANTIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A pretensão de receber valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil. II - Constatando-se pela documentação dos autos que uma das construtoras requeridas também integrou a relação jurídica com a parte auto...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1042384-20100110153458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. 1. Deixando o autor de requerer a produção de prova, inclusive pugnando pela inversão do ônus probatório facultada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo após expressa oportunização para tanto pelo Magistrado a quo, não há falar-se em cerceamento de defesa ou...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1042370-20160710161172APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. FLUIÇÃO DO PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. PRAZO RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Por força do disposto no art. 224, do CPC, considera-se publicada a...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1042352-20150111459484APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NA PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. REEMBOLSO DE DESPESA PERICIAL AO AUTOR DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 2. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual dev...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1042328-20160310172152APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS estabelece que os contratos de plano de saúde coletivos por adesão empresarial poderão ser rescindidos imotivadam...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 11/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1042255-20160410054987APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e,...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 1042179-20150110550084APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS. ENTIDADES PARAESTATAIS (SEST E SENAT). PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO POLICIAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A justiça especializada trabalhista não é competente para o julgamento das causas fundadas em relações o...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1042177-20150710315515APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEMENTO DE DEFESA INOCORÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado nos autos que a prova pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo. 2. No contrato de cessão direitos sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os valores despendidos pelo ágio do imóvel negociado entre cedente e cessionário não integram o saldo...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1042125-20160110666780APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO. IRREGULARIDADE. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA DETENÇÃO E DAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFLAGRAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FACE À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONTINUADA E NECESSIDADE D...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 1042123-20160111113617APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO. IRREGULARIDADE. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA DETENÇÃO E DAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFLAGRAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FACE À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONTINUADA E NECESSIDADE D...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110758047APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VEICULAÇÃO EFICAZ. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO DO ATO. APERFEIÇOAMENTO COM A PUBLICAÇÃO, NÃO COM A CERTIFICAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL (NCPC, ART. 1.003, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DO FATO. RECURSO. FORMULAÇÃO SERÔDIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MAN...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1042096-20160110559644APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AVALISTA. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a lim...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1042019-20140111941145APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA PELA MÃE EM VIRTUDE DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO EM DESFAVOR DA FILHA MENOR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PRATICADA PELO IRMÃO DA ADOLESCENTE, TAMBÉM MENO DE IDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO PAI E DOS AVÓS. OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1041980-20150810044729APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. TRADIÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFICÁCIA INTER PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÉBITOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, o Tribunal pode decidir o mérito quando, em sede de Apelação, constata...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1041974-20150110972947APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RAZOABILIDADE. CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1041970-20150111221308APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TRANSPORTE DE ANIMAL (CAVALO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEMOVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DA LEI 11.422/2007. LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC de 1973, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1041948-20160110679766APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se im...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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