main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 1043418-20150111340716APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promi...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043403-20160710117310APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. REJEITADA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. DANO MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL PURO. DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aexistência de causa de pedir dive...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043398-20150710293420APC
Ementa
CONSUMIDOR. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PARA CADA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES DISTINTAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. ORIGEM COMUM. PESSOAS INDIVIDUALMENTE DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se que por força do disposto no art. 21 da Lei n.º 7.347/85, o Capítulo II do Título III do Código de Defesa do Consumidor - CDC - e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo de defesa dos direitos do consumidor. 2. Nos termos do art. 81 do CDC, a defesa dos interesses...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043379-20160610118972APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da resilição ser causa de extinção de contratos, baseado exclusivamente na vontade da parte interessada, sua efetividade opera-se com a denúncia notificada à outra parte (art. 473, do Código Civil). 2. Dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o v...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110366944APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTÃO. DANOS MORAIS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de preque...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043312-20170110410300APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E DE SEUS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO REALIZADO. PLEITO RESSARCITÓRIO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava condenar os réus de forma solidária ao pagamento dos reparos realizados pelo autor no imóvel locado. 2. De acordo com o co...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1043210-20160310108523APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJOS VALORES NÃO FORAM REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO VENDEDOR. CITAÇÃO. ATO FORMAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 248 DO CPC. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO OU, AINDA, DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS (ART. 248, §2º DO CPC). MERO CARIMBO APOSTO NO AR...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042942-00071710220118070018
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA. CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação, indene de dúvidas, que haja relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. 2 ? In casu, não restou comprovado que o tratamento conservador da fratura (imobilização co...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 04/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042920-00039395420168070002
Ementa
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de morosidade da Administração Pública para a emissão da Carta de Habite-se não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade ec...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042919-00040767920168070020
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PARCELA PAGA SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO. NEGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Serviços de telefonia, sob guarda do Código de Defesa do Consumidor, cobrados indevidamente em duplicidade, diante de sua essencialidade, pagos pelo consumidor sob pena d...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042917-00444781420168070018
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO ABDÔMEN DE PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LAUDO PERICIAL. DANO FÍSICO DECORRENTE DA CIRURGIA DE GRANDE COMPLEXIDADE E NÃO DO CORPO ESTRANHO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL.  1. Nas hipóteses de responsabilidade civil estatal decorrente de erro médico, o prazo prescricional quinquenal tem inicio com a efe...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042887-00287906320168070001
Ementa
  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrado na modalidade de autogestão, permanece intocável o dever das partes contratantes agirem em conformidade com os deveres...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1042876-00344966120158070001
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento do plano coletivo de saúde, sem a antecedência legal de comunicação da rescisão unilateral, extrapola...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910121133APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumentos novos. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 04/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042777-20150610088104APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não há que se falar em ilegitimidade da apelada para compor o polo ativo, na medida em que o veículo objeto da demanda se encontra em nome dela, e que houve o preenchimento do Documento Único de Transferência - DUT em favor do apelante, o que evidencia vínculo jurídico entre as partes. O preenchimento do DUT em favor do apelante instrumentaliza o contrato de compr...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042683-20130710318648APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. REJEIÇÃO. IMÓVEL LOCADO. INFLITRAÇÃO DECORRENTE DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. Vislumbrando a presença dos requisitos necessários à citação com hora certa, com tentativa de localização do réu por duas vezes em sua residência, havendo suspeita de ocultação e regular intimação de vizinho, afasta-se a preliminar de nulidade da citação. Com a perícia, restou inconteste que os problemas decorrentes da obra irregular nas salas imediatamente superiores ao imóvel l...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042679-20160110633424APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. Alegada, pelo consumidor, a ausência de adequada prestação do serviço contratado, recai sobre a contraparte o ônus de provar o fato contrário, isto é, a efetiva e adequada prestação do serviço. 2. A contestação que deixa de impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas na petição inicial as torna presumivelmente verdadeiras, na forma do art. 341, do CPC. 3. Não tendo a apelada se desincumbido de se...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042662-20150111414980APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. I. O Código de Defesa do Consumidor admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados em seus artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo consumidor, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 1042656-20150111180705APC
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MUDANÇA NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REFORMA PARCIAL. I. Em relação a recebimento irregular ocorrido antes da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto em seu artigo 54 deve ser contado da sua vigência e tem-se por interrompido pelo procedimen...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1042624-07053904520178070000
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. FEDERAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE UMA UNIDADE QUE NÃO ESTÁ FILIADA À FEDERAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, corroborado pelo artigo 28 do CDC, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão