AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.080653-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA. POSTULAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE IMPLÍCITA. FORMALISMO, ADEMAIS, INOPORTUNO FRENTE AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - [...] Evidente estar implícita a possibilidade alternativa de concessão de guarda compartilhada, para o caso do magistrado julgar improcedente o pleito de exclusividade. Outrossim, com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral, foram modificados profundamente os paradigmas orientadores acerca dos fatores a serem considerados quando da prolação de decisões que envolvem temáticas referentes à infância e juventude. [...] Nessa ordem de ideias, o magistrado não deve possuir apego exacerbado ao princípio da adstrição e demais formalismos processuais, em detrimento da solução que melhor atenda ao desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. [...] (STJ, AREsp n. 347.246/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-12-2015) (2) MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1.584 DO CC. MODALIDADE- REGRA. LEI 13.058/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE. ENTENDIMENTO SUFICIENTE ENTRE OS GENITORES. FALHAS ISOLADAS DA GENITORA. SUPERAÇÃO. FORMA DE GUARDA POSSÍVEL. RESIDÊNCIA PRINCIPAL E HORÁRIOS DE CONVIVÊNCIA. DISCIPLINA. PRESERVAÇÃO DA ROTINA E BEM-ESTAR DO INFANTE. - A Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a guarda compartilhada, a qual só deve ser preterida em casos de desinteresse de um dos genitores, impossibilidade ou ainda quando a animosidade inviabilizar a responsabilização conjunta pelo melhor interesse do filho. Na hipótese, em que pese histórico de desentendimentos entre os pais, o cenário atual demonstra entendimento suficiente a privilegiar os interesses do filho e capacidade de ambos ao exercício da guarda. Viável, portanto, a adoção da modalidade compartilhada, preservada a moradia principal com o genitor e 'flexibilizados' os momentos de convivência com a mãe. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006518-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. (2) MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ERRO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CARNÊ. QUITAÇÃO DE PARCELA DIVERSA. RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DESACOLHIMENTO. - Incontroverso que o erro na quitação de parcela subsequente de carnê de pagamentos culminou a indevida inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes, resulta certa a responsabilidade do fornecedor pela compensação por danos morais, que são presumidos, porquanto daí não se retira culpa exclusiva da consumidora. (3) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000454-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS IMPUGNADOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça compreende todos os atos do processo, até seus ulteriores termos, em todas as instâncias jurisdicionais. Assim, uma vez concedidas tais benesses, perseveram incólumes e surtem efeitos até que afastada a presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira, por provocação da parte interessada, mediante procedimento próprio previsto na lei ou, de ofício, pelo juiz. Dessa forma, dispensa sua reafirmação nos demais atos decisórios prolatados no curso da marcha processual e torna inexigível o respectivo título executivo judicial eventualmente formado em desfavor do beneficiário. Inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º a 9º e 12 da Lei n. 1.060/1950; e 267, inc. IV, 475-L, inc. II, 580 e 586 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078038-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009279-6, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE SILO E FORNECIMENTO DE RESÍDUOS DE MADEIRA. PRAZO DECENAL. INADIMPLEMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PECÚNIA. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório. Inviável a resolução do contrato, pela vendedora, havendo cláusula expressa que possibilita o descumprimento da obrigação principal, convertendo-a em obrigação secundária (pecúnia), notadamente na ocorrência de adimplemento substancial. Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, Resp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). - Todavia, diante do termo final da avença, alcançado no curso da demanda, e ignoradas eventuais amortizações havidas nesse interregno, tornando desconhecida a existência de saldo devedor e sua extensão, razoável, à luz dos princípios da economia processual (arts. 244, 249, § 1º, e 250 do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 125, inc. II, do CPC e 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988), a remessa à liquidação para a apuração do alcance da cláusula penal compensatória. (2) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, na dicção do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, constatado o prematuro ajuizamento da actio, porquanto apenas metade do prazo contratual havia fluído, e diante da derrota mínima da acionada, cabe à postulante suportar as despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033135-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027992-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074438-0, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO PRAZO LEGAL. REFERÊNCIA ISOLADA E INCERTA DE UMA TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. - A improcedência do pedido de declaração de propriedade é medida imperativa se os autores não demonstram o exercício possessório qualificado pelo prazo legal exigido na espécie de usucapião cabível, porquanto fato constitutivo de seu direito, sendo insuficiente, para tanto, tão somente referência isolada e incerta de uma testemunha, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Inteligência dos arts. 131 e 333, inc. I, do CPC; e da principiologia processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002836-8, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011881-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO CONEXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS NESTES AUTOS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.066565-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A SUPOSTA FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ELIDE A ALUDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA TIDA POR INEXISTENTE. APONTE INDEVIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O ESCOPO PUNITIVO E RECONFORTANTE DA MEDIDA. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS REITERADAMENTE ADOTADAS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000419-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038743-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA. QUANTIA AUMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTIA RAZOÁVEL, ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079507-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026594-9, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095141-1, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NA JOELHO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO INTENSA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR. SALDO DEVIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085473-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. RECURSO DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DISCUSSÃO, TODAVIA, INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066434-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO PÉ DIREITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está de acordo dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066075-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DISCUSSÃO, TODAVIA, INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004685-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).