AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090905-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE, ANTE A ANUÊNCIA DOS EXEQUENTES E A INÉRCIA DO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2003). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE CONTABILIZAM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, CONTRARIANDO DECISÃO PRETÉRITA DO MAGISTRADO A QUO, QUE FIXARA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO, COM O INTUITO DE PRESERVAR A COISA JULGADA COLETIVA. ALÉM DO MAIS, AGRAVANTE QUE NEM SEQUER IMPUGNOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA QUANDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO. TESE AFASTADA. "[...] o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque caracterizam violação ao título executivo são passíveis de correção, inclusive de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil [...]" (TJSC, AI n. 2015.039450-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 20-10-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027774-5, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABE AO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - A DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO PROCESSO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DO APELANTE, BEM COMO, DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO APRESENTANDO NENHUM DOCUMENTO COM A INICIAL DOS EMBARGOS. PROVA MÍNIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RESERVA DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA O PLEITO, COMPETINDO APENAS À PRÓPRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO SOB A JUSTIFICATIVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012) Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074660-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO (§ º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade [...]" (Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25-6-2015). - Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040256-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063754-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE O ACORDO FIRMADO COM O AVALISTA NÃO INCLUI TODOS OS EXECUTADOS, INEXISTINDO ADIMPLEMENTO TOTAL DO DÉBITO. TESE QUE VAI CONTRA AS MANIFESTAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE, QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.054941-3, de Pomerode Relator: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081831-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADA. REQUERIDA QUE ADMITIU EM RESPOSTA SUA QUALIDADE DE CREDORA, BEM COMO CONSTOU EM BOLETO BANCÁRIO EXPEDIDO PELO TABELIONATO A SUA QUALIDADE DE ATUAL CREDORA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 475 DO STJ. MÉRITO. TENTATIVA DE PROTESTO EM DUPLICATA SEM CAUSA PARA EMISSÃO. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO ENTRE OS LITIGANTES. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. IRREGULARIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERMITIDA (SÚMULA N. 306 DO STJ). Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076616-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE DO ATO CARTORÁRIO, PORQUANTO, À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, O DÉBITO ESTAVA INADIMPLIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR. TENTATIVA DA AUTORA EM RECEBER AS CARTAS DE ANUÊNCIA, QUE PERMITIRIAM A BAIXA DOS PROTESTOS. CONTUDO, DOCUMENTOS ENTREGUES A TERCEIRO (EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA). FATOS INCONTROVERSOS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA REQUERIDA (EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL) QUE DECORRE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012530-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS CONVENCIONADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DEFINIDA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DO VEREDITO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes. J. em: 3-2-2014) COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. TAXAS AFASTADAS NA SENTENÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECISUM MANTIDO NO PARTICULAR. A "cobrança de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira (promoção de vendas, gravame eletrônico etc.), tornou-se expressamente vedada a partir de 24-2-2011, mas mesmo antes tinha sua exigência condicionada à expressa indicação em tabela publicada pelo Banco Central, sem a qual não era admitida." (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.001363-2, de Criciúma, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J em: 30-7-2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DO VEREDITO QUE REVELA A DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA AUTORA, INTEGRALMENTE, CONFORME ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067769-4, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS PELO COLEGIADO NA SESSÃO REALIZADA EM 23-10-2008 - ACÓRDÃO QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, TENDO SIDO O RESP 1.166.269/SC PROVIDO EM 20-4-2015 PARA DETERMINAR NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DELIBERAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA - TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS A ESTE RELATOR EM 1º-2-2016. OMISSÃO ACERCA DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VÍCIO CONSTATADO - CARÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM, INOCORRENTE, DIANTE DA VIABILIDADE DE O CONDOMÍNIO, ENTE DESPROVIDO DE PERSONIFICAÇÃO, SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS, ISTO POR LHE SER ASSEGURADO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA O FIM DE SUPRIR A OMISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055672-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INCLUSAS AOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.004681-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TERIA CONSEGUIDO, EM SEDE LIMINAR, A CONCESSÃO DA BENESSE, ACABOU SENDO EXTINTO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS OU OUTRO MEIO HÁBIL A ENSEJAR A VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso da autora não conhecido. Recurso do banco requerido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095716-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.091659-6, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.007541-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.087082-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032815-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. OBITO DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES. IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CULPA PELO ACIDENTE DEMONSTRADA. PREPOSTO DA DEMANDADA QUE, AO ADENTRAR NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA, DÁ CAUSA AO ATROPELAMENTO. CULPA, ADEMAIS, ESTABELECIDA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO QUANTO À AUTORIA DO FATO E À SUA EXISTÊNCIA. É culpado o motorista que, em descida de serra, com caminhão de grande porte, empreende ultrapassagem pela direita e, mesmo ao perceber sinalização na pista de rolamento, não consegue frenar, adentra no acostamento e colide em pessoas na faixa de segurança, levando-as a óbito. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e a sua autoria. Corolário disto é que não se pode mais discutir no âmbito civil a culpa pelo evento danoso. DANO MATERIAL DECORRENTE DAS DESPESAS DO FUNERAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo, quando comprovado o prejuízo patrimonial com relação às despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas, o que, in casu, não ocorreu. PENSÃO MENSAL. ESPOSA DO LAR E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA DA VÍTIMA NOS AUTOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO CUJO CAMINHÃO ERA FINANCIADO EM VALOR ALTO. POTENCIAL PRODUTIVO ELEVADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSÍVEL, NA FORMA DO ART. 475-E DO CPC. Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima e sendo razoável o ganho de rendimentos certos em trabalho autônomo rentável, relega-se a apuração do quantum à liquidação de sentença por artigos. DANO MORAL. MORTE DO PAI E ESPOSO. SOFRIMENTO DA VIUVA E FILHOS, MAIORES OU MENORES, QUE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano moral in re ipsa. ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 O STJ. DEMONSTRACAO DE TEREM OS AUTORES RECEBIDO TAL MONTANTE. VIABILIDADE. A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima. Feita a prova, imperiosa é a dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, E BALIZADORAS. Quando a sentença é condenatória, deve o magistrado manter-se dentro dos percentuais fixados pelo art. 20, § 3º, da legislação processual civil, é dizer, de 10% a 20% da condenação, levando em conta as balizadoras do § 3º do mesmo dispositivo de lei. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. PROTESTOS DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO §3º, DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055981-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084576-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUPOSTA INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL NÃO SATISFEITA A CONTENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM LASTRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. (Ap. Cív. n. 2008.078219-9, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 8-1-2010)" (AC n. 2011.039530-5, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Fontes. J. em: 9-6-2011). JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ÔNUS DO APELADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. TESE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. [...]" (AgRg no REsp. n. 1148413/PI, rel. Min. Castro Meira. J. em: 8-5-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060334-5, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).