AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055900-8, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RELATOU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS QUE O CONDUZIRAM À EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADO O JULGAMENTO DE MODO LACÔNICO. ARTIGO 459, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA CASA BANCÁRIA PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO E COMPROVAR A SUA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA. CONSEGUINTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a entrega não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC)" (TJSC. AC n. 2015.031229-3 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO CITADO. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. "Tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ. AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 12-3-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090598-8, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

REGRESSIVA. VALOR DE SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS PELO SEGURADO EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA SEGURADA-AUTORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS; APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora, in casu, terceira em relação à lide principal, por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que deve apenas sofrer acréscimo de correção monetária pelo INPC-IBGE. APELO SEGURADORA-DEMANDADA. DANO MORAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. ESPÉCIE, PORÉM, DE DANO CORPORAL/PESSOAL. COBERTURA EXPRESSA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA. Os danos morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Havendo previsão de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA. AUTORA VITORIOSA. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Vencedora integral ou substancialmente a autora da demanda, a parte ré arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030095-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ENTENDER QUE HOUVE PROVEITO A ENTIDADE FAMILIAR. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038465-8, de Catanduvas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066270-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, que atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069373-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.087081-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.080616-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. APELO ADMITIDO. Nos recursos de motivação livre o insurgente deve expor de modo claro e dirigido os motivos de sua insatisfação. Se o instrumento recursal indica, ainda que tímida ou infimamente, quais são os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada, a insurgência deve ser conhecida. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO, DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE, EM VIRTUDE DA BUSCA PELO EQUILIBRIO ENTRE A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA, EXIGE PROVA SIMULTÂNEA DAS CONDIÇÕES DO CREDOR E DO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA. Vige no ordenamento jurídico um princípio que estabelece que a exoneração, a diminuição ou a majoração do encargo alimentar exige a demonstração robusta da alteração da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando (art. 1.699 do Código Civil de 2002). Logo, tratando-se de pretensão de exoneração, majoração ou diminuição do encargo alimentar, tanto quanto se exige a prova da impossibilidade que o alimentante tem de continuar a prestar os alimentos, cabe àquele que pede, ou que defende a manutenção do encargo, demonstrar a incapacidade de prover a sua própria subsistência. Por isto, o ônus da prova sempre recai sobre os ombros de ambos os litigantes, cada qual dentro da sua órbita de interesse, visto que, em casos tais, sempre se pretende materializar concepções de realidade diametralmente opostas: na ótica do devedor, que o credor tem condições de prover o próprio sustento e que não pode mais arcar com a obrigação alimentar (ou com o acréscimo), e, na ótica do devedor, que o outro tem condições de adimplir o encargo fixado (ou a majoração) e que não pode se manter financeiramente sozinho (ou que o encargo é insuficiente). Comprovada modificação da necessidade da parte que percebe alimentos, é de se deferir a majoração da obrigação alimentar em patamar condizente com as particularidades do caso no momento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026260-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LIMINAR PLEITEADA NESTA SEARA AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA REQUISITOS A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO QUE O JUÍZO SINGULAR ENFRENTE A MATÉRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.089972-6, de Gaspar, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.007617-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075129-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075135-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.059834-3, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-8-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.049798-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO FINAME INDUSTRIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEVEDORA-REQUERIDA. PEDIDO PARA NOMEAÇÃO DA DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, FUNDAMENTADA NA INDISPENSABILIDADE DOS BENS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. CAMINHÕES E RESPECTIVAS CAÇAMBAS. INDISPENSABILIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. INADIMPLÊNCIA DE PARTE SIGNIFICATIVA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE QUITAR OS CONTRATOS. CAUÇÃO OFERECIDA DE CINCO POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada e constante - e um caminhão e um trator, cuja função, em uma empresa transportadora, poderá perfeitamente ser substituída através da contratação de serviços de terceiros. A se permitir que, nesta última hipótese, os bens permaneçam com o devedor fiduciário, estar-se-ia desvirtuando o instituto da alienação fiduciária e transformando a excepcionalíssima hipótese em regra geral, ensejando a insegurança jurídica dos contratos desta espécie." (Agravo de Instrumento n. 1996.008669-2, de Lages, rel. Des. Eder Graf, j. 3-12-1996). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044317-3, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 03-09-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066658-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045062-7, de São João Batista, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas, sendo necessário, para o afastamento do ato, então, que a impenhorabilidade exsurja inconteste do elemento probatório dos autos Nesta fase de cognição sumária, através do elementos apresentados, averigua-se que não foi suficientemente demonstrado que o imóvel penhorado seja utilizado como residência do agravante, de modo que não pode ser considerado bem de família. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024313-9, de São Carlos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS PRESENTES E AUSENTES AOS AUTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEQUER CONTRATADAS. REJEIÇÃO. IMPEDIR EVENTUAL ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DAS TARIFAS IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO PODENDO O ESTADO SE NEGAR A RESPONDER TAL PLEITO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA TARIFA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS, EXCETO O DE NÚMERO 000018622-9. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE SOMENTE QUANTO AO CONTRATO CITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOMENTE QUANTO AOS CONTRATOS N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS N. N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. EIS QUE A SENTENÇA RESTOU BENÉFICA NO REFERIDO PONTO AOS AUTORES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. CONTRATOS N. 19733-9/001 E 18622-9/001. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO N. 13995-4 FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO N. 000018622-9. AUSENTE PACTO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTRATOS PRESENTES. LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CONTRATOS AUSENTES. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054059-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.052634-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).