ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PÚBLICO. CONCEDENTE. TERRACAP. CONTRATO. AUTORIZAÇÃO REGULAR DA OCUPAÇÃO. DECRETO 19.248/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PERMANÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMÓVEL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E AGRÍCOLA. CONSTRUÇÃO DE AÉDROMO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. DESVIO DA FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE. DEFERIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DO USO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PARALISAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PERTINENTES À AVIAÇÃO. COMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE ÁREA DESTACADA FIRMADA COM TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. APELO. CONHECIMENTO. PEDIDO. OMISSÃO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11).1. Aviada ação de reintegração de posse pela empresa pública proprietária da área vindicada em face do detentor do imóvel, o terceiro que, conquanto tenha firmado contrato de locação com pessoa jurídica diversa tendo como objeto área menor destacada do imóvel litigioso para nele explorar atividade vinculada à aviação, estabelecendo hangar no quinhão locado, não ostenta os pressupostos necessários à sua admissão como assistente do réu, pois, a par de não manter vínculo jurídico subjacente com ele, seu interesse na lide é de natureza exclusivamente econômico, tornando inviável sua interseção na relação jurídico-processual como assistente do ocupante da angularidade passiva do litígio (CPC, art. 119).2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença.3. Elucidada e refutada a pretensão de produção de provas através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo retido interposto em desafio ao resolvido, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC, art. 473; NCPC, art. 507).4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471; NCPC, art. 505), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas.5. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 19.248/98, que autorizava a concessão de uso do bem público, o contrato nele lastreado resta desguarnecido de eficácia jurídica, deixando o concessionário desprovido de justo título, tornando inviável sua manutenção na posse do imóvel concedido, determinando que, estando o ente público concedente revestido do título de propriedade, deve ser reintegrado na posse do imóvel como expressão dos atributos inerentes ao domínio.6. Patenteado que, conquanto destinado originalmente o imóvel, na forma do ato normativo autorizador e do contrato de concessão de uso firmado com o particular, ao desenvolvimento de atividades rurais, o detentor, desprovido da condição de concessionário, desvirtuara sua destinação, nele erigindo aeródromo e desenvolvendo atividades destinadas à sua exploração econômico-comercial, inclusive a construção de hangares e sua locação a proprietários de aeronaves, resta qualificado o descumprimento da autorização de uso que originalmente detivera e alteração ilegal da destinação do imóvel.7. Constatado que as acessões foram erigidas pelo detentor do imóvel público desguarnecidas de boa-fé, pois inseridas no imóvel sem prévia autorização da proprietária e à margem da destinação do imóvel, inviável que lhe seja assegurada qualquer indenização proveniente das acessões erigidas, pois dependente a composição da comprovação que foram erigidas de boa-fé e na conformidade da destinação do imóvel, tornando viável que sejam revertidas ao desenvolvimento de suas finalidades.7. Materializada a pretensão da proprietária de reaver a posse do imóvel que lhe pertence do seu detentor, em não tendo sido notificado premonitoriamente, restara qualificada a mora no momento da citação, tornando-o obrigado a compor as perdas e danos experimentadas pela titular do domínio desde então, que, impassíveis de ser mensurados de imediato, deverão ser apurados em liquidação por artigos como forma de ser mensurada a composição na conformidade dos lucros auferidos pelo detentor enquanto permanecera na posse da coisa (CPC/73, arts. 475-A e 475-B; CPC/15, art. 509, II).8. Cominada obrigação negativa à parte de se abster da utilização do imóvel público que detém no desenvolvimento de atividades estranhas à destinação da coisa, paralisando as atividades vinculadas à aviação que nele desenvolve à margem da sua destinação e vocação agrícola, necessária a fixação de sanção pecuniária destinada a assegurar efetividade ao determinado, que, de forma a se revestir de efetividade e realidade, deve ser mensurada em importe razoável e com parâmetro em dia de eventual descumprimento do determinado.9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso duma parte e o desprovimento do recurso da adversa implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).10. Apelo da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Apelo do réu conhecido e desprovido. Agravos retidos não conhecidos. Apelação da terceira interveniente não conhecido. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos ao réu. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DENÚNCIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. VULNERAÇÃO. OPERADORA E ADMINISTRADORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA. ASSEGURAMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO. SEGURADA ACOMETIDA DE ADENOCARCINOMA DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESILIÇÃO MANIFESTADA PELA OPERADORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA E DENÚNCIA PRÉVIA. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ADMINISTRADORA DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE PRESTAÇÃO. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando a beneficiária como contratante imediata, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatária final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A administradora do plano de saúde, participante da cadeia de consumo, responde solidariamente com a operadora do plano perante a consumidora pelos defeitos na prestação dos serviços contratados, inclusive por falha imputável em razão de rescisão/cancelamento sem observância dos pressupostos legalmente estabelecidos, porquanto ambas atuam como fornecedoras no fomento dos serviços convencionados, conforme a dicção dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e art. 932, III, do Código Civil, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de ambas por defeitos havidos na realização dos serviços e adimplemento do convencionado. 3. O artigo 1º daResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão contratual do plano de saúde de natureza coletiva, os beneficiários têm direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, subsistindo até mesmo a possibilidade de migração de parte, ou de todo o grupo coletivo para outra operadora de saúde, assegurando-lhes, outrossim, o direito de serem informados previamente sobre a supressão do benefício em razão da rescisão/cancelamento do plano de forma a serem viabilizadas as medidas necessárias ao resguardo da cobertura securitária, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 4. Conquanto se trate de contrato coletivo de plano de assistência à saúde, sobeja incólume a obrigação de notificação do beneficiário direto das coberturas acerca da rescisão/cancelamento do plano como meio de materialização dos deveres anexos inerentes ao contrato, notadamente os direitos afetos à informação adequada, da cooperação e da proteção encartados pelo legislador de consumo - CDC, art. 6º, II - e à boa-fé contratual, tornando ilegítima a suspensão das coberturas convencionadas sem a adoção da medida, inclusive porque indispensável para que o consumidor opte pela migração/portabilidade para plano diverso sem que fique descoberto (Resolução CONSU nº 19/99, arts. 1º e 2º). 5. Cancelado o plano de saúde sem que houvesse a beneficiária sido prévia e eficazmente notificada de forma a viabilizar sua migração para plano de saúde individual diante da inexistência dessa modalidade de cobertura no portfólio de produtos oferecidos pela operadora e da ausência de autorização proveniente do órgão regulador para que opere nesse modal negocial, qualificando-se a subsistência de ato ilícito, as coberturas devem ser preservadas pelo prazo assinalado pela normatização após a denúncia como forma de ser viabilizada a migração de plano, e, ademais, devem ser modulados os efeitos irradiados pela conduta da operadora e administradora do plano. 6. Aferido que a beneficiária do plano fora, injusta e indevidamente, surpreendida com a negativa de cobertura em razão do cancelamento do plano sem que houvesse sido previamente notificada pela operadora em momento de grande necessidade marcado pelo enfrentamento de adenocarcinoma de endométrio que lhe acometera, deixando-a desamparada, o havido transubstancia-se em ilícito contratual, ensejando que seja ilidido mediante a interseção jurisdicional sobre o relacionamento havido entre as litigantes de forma a ser preservado o contratado até que seja legítima e legalmente rescindido e resguardado o objetivo nuclear da contratação - que é o resguardo à vida, saúde e bem-estar do segurado que se encontra em tratamento médico. 7. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, carece de respaldo legal a pretensão se a operadora atendera a todos os requisitos legais ao promover a extinção do plano coletivo por adesão e não possui plano individual ou familiar em seu portfólio de serviços, porquanto, inclusive, lhe é vedada a oferta do produto se não está devidamente autorizada a operá-lo, consoante a regulamentação do sistema de saúde suplementar (Resolução Normativa 124/2006 da ANS, art. 19 e artigo 3º da Resolução nº 19/1999, CONSU). 8. A regulação vigorante assegura a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e, conquanto esteja, nessa hipótese, a operadora obrigada a viabilizar a migração do contratante para plano ou seguro saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, essa condição resta desguarnecida de suporte, culminando com a alforria da fornecedora, quando a operadora não oferece planos individuais nem está municiada de lastro para operá-los regularmente no mercado (Resolução ANS 195, art. 17; Resolução CONSU n º 19/1999, art. 3º). 9. A indevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista do qual necessitara a segurada por ter sido acometida de severo quadro de câncer de endométrio, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento do qual necessitara, afetando seu equilíbrio emocional com inequívocos reflexos no seu já debilitado estado de saúde, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 10. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 11. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelações das rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. IMC MAIOR QUE 35 KG/M2 ASSOCIADO A CO-MORBIDADES. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). COMORBIDADES DE NATUREZA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPRESCINDÍVEL. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. INFORMAÇÃO DA ENFERMIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ AUSENTE. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviços de plano de saúde e a segurada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, deve-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 4. Enquadrando-se o tratamento prescrito nas coberturas mínimas que necessariamente devem ser fomentadas - gastroplastia, Resolução ANS 262/11 - e não havendo nenhuma inferência de que houvera qualquer intercorrência no momento da contratação apta a ensejar que seja elidida a cobertura almejada pela consumidora, notadamente porque recomendada pelo médico assistente e corroborada por outros profissionais que a acompanham por padecer de obesidade mórbida agravada por outras comorbidades, que atestaram a frustração dos tratamentos convencionais, deve a operadora custear o tratamento cirúrgico prescrito no molde do avençado, traduzindo a recusa que manifestara conduta antijurídica e abusiva, pois implica negativa de vigência ao avençado e ao fomento das coberturas às quais está enlaçada contratual e normativamente. 5. Consubstanciando o contrato de plano de saúde relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, enquadrando-se o procedimento indicado nas coberturas contratualmente asseguradas, contando com previsão instrumental, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas ou com o que restara incontroverso dos autos, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas da consumidora de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com o caráter emergencial do tratamento indicado. 6. Aindevida recusa de cobertura do tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico - gastroplastia -, do qual necessitara a segurada por padecer de obesidade mórbida agravada por outras comorbidades, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão e insegurança, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. Acompensação pecuniária derivada do dano moral deve ser mensurada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido nem tão inexpressivo que não represente uma efetiva satisfação material ao lesado, ensejando que seja ponderada tendo em conta esses parâmetros e os efeitos experimentados pelo ofendido e preservada se arbitrada em importe consoante esses parâmetros. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. SUBITANIEDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE. INCAPACIDADE ORIGINÁRIA DE CAUSA ÚNICA, EXCLUSIVA E VIOLENTA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. RISCO. INCAPACIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APERFEIÇOAMENTO. READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. ELISÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1. Aperfeiçoada a prova pericial na exata moldura do devido processo legal, preservado o contraditório em todo o desenvolvimento dos trabalhos periciais e após a apresentação do laudo, que pudera ser criticado pelos litigantes e fora objeto, inclusive, de esclarecimentos complementares, inexiste vício apto a ensejar o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa da parte insatisfeita com os resultados apresentados ou com a interpretação realizada pelo juiz da causa, inclusive porque dissonância na interpretação da prova encerra matéria pertinente ao mérito e deve ser resolvida mediante demonstração de eventual erronia na leitura e depuração dos fatos de conformidade com os elementos de convicção reunidos.2. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas decorrentes de acidente de trabalho se provenientes de doença profissional (CDC, art. 46, 47 e 54, § 4º).3. A lesão de esforços repetitivos - LER/DORT -, emergindo dos microtraumas sofridos pela segurada durante o exercício das suas atividades laborativas e sendo a causa única e exclusiva da incapacidade que passara a afligi-la, caracteriza-se como doença profissional para fins acidentários, qualificando-se, pois, como acidente de trabalho, ensejando a cobertura securitária decorrente de invalidez por acidente e determinando que a disposição contratual que elide as coberturas oferecidas com lastro no argumento de que as moléstias profissionais não ensejam sua caracterização como acidente seja mitigada e conformada com os demais dispositivos que conferem tratamento normativo à questão.4. O fato de o evento acidentário ter derivado de traumas sucessivos e constantes, e não de evento súbito do qual emergira a invalidez, não elide sua caracterização como acidente de trabalho, à medida em que a subtaneidade é elemento frequente na caracterização do acidente de trabalho, não sendo, entretanto, indispensável à sua caracterização, determinando que, patenteado que a incapacidade permanente que acomete a segurada decorrera única e exclusivamente das atividades profissionais que exercitara enquanto estivera em atividade, derivara de fatos externos, involuntários, violentos e lesivos, porque originários de movimentos que lhe determinaram microtraumas, culminando com sua incapacitação para o exercício de suas atividades habituais, determinando sua readaptação em atividades diversas e compatíveis com a capacidade residual que lhe remanescera, se caracteriza como acidente de trabalho por reunir todos requisitos para sua emolduração com essa natureza.5. A atualização monetária tem como finalidade teleológica simplesmente preservar a atualidade da moeda e da obrigação, ensejando que, fixada a cobertura em importe fixo no momento da contratação do seguro, a preservação da atualidade da indenização convencionada reclama que seja atualizada a partir do momento da firmação do contrato, e não do evento danoso do qual germinara, pois nesse momento já estava defasada, deixando de guardar afinação com a cobertura efetivamente convencionada e fomentada pelos prêmios vertidos, devendo essa regulação ser modulada ao que fora pedido de forma a ser prevenida a caracterização do julgamento extra petita.6. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DE OPERAÇÕES DE VENDA MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA DESTINATÁRIA. PRETENSÃO. REPASSE DOS VALORES RETIDOS. PEDIDO AVIADO EM FACE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE DISPONIBILIZA O SISTEMA DE OPERAÇÃO E DO BANCO OPERADOR. REPASSE DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. RETENÇÃO DE VALORES PELO BANCO. INEXISTÊNCIA. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita aos réus defenderem-se contra os argumentos e os pedidos deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo (NCPC, arts. 141 e 492, caput).2. A dialética processual, pautada por critério lógico-jurídico, é simples, pois o processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende, assegurada a utilização de todos os instrumentos contemplados pelo legislador, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos princípios dispositivo e da congruência e do devido processo legal, obstando a lógica procedimental que, na expressão do devido processo legal, a solução da lide extrapole as balizas da causa estabelecidas no momento em que é formulado o pedido.3. Dirigida pretensão cominatória volvida ao repasse de valores retidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, derivados do produto das vendas operadas mediante a utilização de cartões de crédito e débito em face da empresa de tecnologia que cinge-se a operar o sistema eletrônico, não participando da materialização das operações nem gerindo os recursos movimentados, conforme o contrato que mantém com a instituição financeira que efetivamente gere as transações e os valores delas oriundas, inviável sua condenação sob o prisma de que retivera ilicitamente valores originários das operações comerciais realizadas diante da ausência de nexo causal entre qualquer ato ou fato passível de lhe ser imputado e o resultado lesivo ventilado (CC, art. 186).4. Aviado pedido cominatório em face dum litisconsorte, cuja viabilidade restara obstada diante da ausência de nexo causal enlaçando-o ao fato constitutivo do direito invocado, inviável a extensão da pretensão especificamente formulada ao outro componente da angularidade passiva, porquanto a resolução da lide é pautada pelas balizas determinadas pelo pedido, que não comporta exegese ampliativa de molde a ser extraída pretensão não formulada como forma de ser preservada a correlação entre o postulado e a defesa formulada e prevenida ocorrência de cerceamento de defesa e a ocorrência de julgamento fora do pedido.4. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extra patrimonial indenizável.5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11).6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. LAUDO PERICIAL. CAUSA DETERMINANTE. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. IDENTIFICAÇÃO INVIÁVEL. COLISÃO TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRÁVEL. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DISSONANTES. CIRCUNSTÂNICAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO SOBREPOSIÇÃO AO EXAME TÉCNICO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA AUTORA (CPC/73, ART. 333, I; CPC/15, ART. 373, I). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMAA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PÚBLICO. HASTA PÚBLICA. ALIENANTE: TERRACAP. PREÇO. FORMA DE PAGAMENTO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. ASSEGURAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DÉBITOS ORIGINÁRIO DO IPTU/TLP. RETENÇÃO. DECOTE DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO AFETADA AO ADQUIRENTE ENQUANTO ESTIVERA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA REVEL. ALCANCE LIMITADO. FORMULAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARTE. RECURSO EM NOME PRÓPRIO, E NÃODO ADVOGADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO.1. Aperfeiçoada a revelia da ré, não lhe é permitido, ao apelar, formular pretensão que demandava a apresentação de defesa, quiçá reconvenção, por compreender a condenação da parte autora a indenizar os prejuízos que lhe irradiara em razão da frustração do negócio que celebraram, encerrando o pedido inovação recursal, tornando inviável que seja conhecido como expressão dos princípios da preclusão, da eventualidade e do efeito devolutivo que guarnece o recurso, que está municiado de poder para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as matérias debatidas no trânsito processual.2. Conquanto os honorários de sucumbência sejam reservados ao patrono da parte vencedora (Lei n° 8.906/94, art. 23; CPC/2015, art. 85, §14), legitimando que postule, em nome próprio, sua majoração em sede recursal e os execute, inexiste óbice procedimental para que, almejando a majoração da verba, formule o recurso correlato em nome do patrocinado, pois os honorários advocatícios, conquanto acessórios em relação ao direito controvertido, estão compreendidos no objeto da lide, tornando viável que sejam postulados, a despeito da sua destinação, em nome da parte.3. A rescisão do negócio jurídico traduzido em compra e venda de imóvel público derivada de licitação por iniciativa do adquirente enseja a reintegração da entidade alienante na posse do imóvel e a composição das perdas e danos que experimentara, quando demandados no momento próprio, implicando o distrato, como efeito anexo, a repetição do que despendera o adquirente em pagamento do preço, abatidos os valores vertidos a título de arras e os tributos gerados pelo imóvel enquanto estivera sob sua posse.4. O efeito imediato da rescisão da compra e venda motivada por iniciativa do comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, resguardada a composição dos efeitos da rescisão mediante a retenção das arras vertidas e o decote das parcelas do preço solvidas que deverão ser repetidas ao adquirente desistente do equivalente aos tributos gerados pelo imóvel enquanto estivera sob sua posse.5. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, §2°).6. Apelo conhecido e provido. Apelação adesiva da ré conhecida em parte e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CADEIA DE FORNECEDORES, NA QUAL TODOS RESPONDEM, MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DEVIDA.1. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés afastadas.2. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E dado o seu caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que esta seja mais novel.3. A 2ª apelante é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e pelos prejuízos advindos da não conclusão do contrato na data aprazada. Sendo certo que, eventual acordo entre os fornecedores não exclui a responsabilidade de cada um deles perante o consumidor.4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador.5. Possível o desfazimento do negócio em razão do atraso na entrega do empreendimento, por culpa exclusiva da construtora, com a consequente devolução integral das parcelas pagas pelo adquirente, retornando as partes ao status quo ante, sendo possível cumular perfeitamente com a multa penal compensatória, fixada para inibir ao promitente vendedor a incorrer em mora.6. Os artigos 412 e 413 do Código Civil autorizam o magistrado a reduzir equitativamente a multa penal compensatória quando manifestamente excessivo o valor. Precedentes dessa Corte de Justiça. Redução devida.7. Apelo da primeira recorrente conhecido e desprovido. Apelo da segunda recorrente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a ofendida, em situação de violência doméstica. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que o réu ameaçou a sua companheira e ofendeu a sua integridade física, com tapas e chutes, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência admitido a aplicação da fração imaginária de 1/8 sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial. 3. Ainda que parcial, a confissão do réu, se utilizada pelo Juiz sentenciante para formação da sua convicção quanto à autoria, deverá ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 4- Na segunda fase da dosimetria da pena, salvo justificação idônea, a atenuação ou o agravamento da pena deve guardar proporcionalidade com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial na primeira fase. 5. O privilégio previsto no artigo 129, §4º, do Código Penal apenas pode ser aplicado quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, circunstâncias não retratadas nos autos. 6. Demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, e não havendo impugnação do valor do prejuízo causado, há de ser mantida a sentença que condenou o réu no ressarcimento de danos materiais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) meses de detenção.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REVELIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. ENDEREÇO INCORRETO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FATOS INVERÍDICOS. INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade de justiça foi concebida pelo legislador em prol daqueles que comprovarem fazer jus ao beneplácito. Para a sua concessão, a hipossuficiência deve ser satisfatoriamente comprovada. 1.1 No caso, foram juntados documentos aos autos que autorizam o usufruto do benefício. 2. A teoria da aparência permite que a citação seja recebida por funcionário diverso do representante legal da empresa, quando inexiste ressalva ao poder de representação. Precedentes do STJ. 2.1. O § 4º do art. 248 do CPC/2015 possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso. O endereço, contudo, deve ser o da sede da pessoa jurídica. 2.2. Juntado pela própria ré documento que confirma a correção do endereço para onde foi encaminhado o mandado de citação, não há irregularidade a ser sanada, tampouco nulidade a ser declarada. 3. O inciso I do art. 373 do CPC/2015 imputa ao autor o ônus sobre o fato constitutivo de seu direito. Em contrapartida, o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 3.1. Presentes nos autos documentos suficientes que comprovam os fatos narrados pela autora não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Recurso conhecidoe desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelo Estado que geram danos a terceiros. O seu fundamento é a teoria do risco administrativo.2. Em caso de responsabilidade objetiva não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo.3. A obrigação assumida pelo médico no momento da cirurgia de catarata era de meio e não de resultado, o que afasta sua responsabilidade pelo fato de a cirurgia não ter apresentado o resultado esperado, situação diversa se daria em caso de alguma intercorrência na qual ele tivesse agido com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), o que não restou comprovado.4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC.5. Recurso desprovido.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL CONTRATUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1-Presentes os requisitos contratualmente exigidos para tanto, poderá qualquer das partes pretender a rescisão contratual antes do prazo avençado, sem ônus2-Comprovado o descumprimento de obrigações por parte da contratada, sem que o problema tenha sido sanado no prazo contratualmente previsto, mesmo após notificação pela contratante, aquela deverá arcar com a multa penal estipulada no contrato.3-Não sendo possível, em fase de conhecimento, averiguar se a proposta de reajuste de preço dos serviços contratados está em consonância com o contratualmente previsto, a apuração de eventual saldo devedor deverá ser realizada em liquidação de sentença.4-Deverão ser sustados quaisquer protestos levados a cabo em razão de alegada dívida quando sua comprovação estiver pendente de verificação por liquidação de sentença.5-É indevida a indenização por dano moral pretendida em fase de conhecimento, quando sua configuração depender de comprovação em fase de liquidação de sentença.6-Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. CONTRATO VERBAL. ATO ILÍCITO. REPARACÃO CIVIL. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA, PRESCRIÇÃO. PRAZOS (ART. 206 CC). 1. Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular. 2. Nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a indenização decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. 3. Aobrigação contratual constituída sob a forma verbal, não obstante válida e de dificultosa prova, uma vez não cumprida pode ensejar prejuízos reflexos, reparáveis na previsão do art. 475 do C.Civil, sem prejuízo que a parte lesada pelo inadimplemento possa resolvê-lo ou exigir-lhe o cumprimento. 3.1 O descumprimento da obrigação contratual que transborda em prejuízos reflexos cede lugar à reparação civil correspondente, porém, sujeita ao prazo prescricional de três anos, consoante o art. 206, § 3º, V. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO.CHEQUE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que o autor afirma na petição inicial, o que não se confunde com a procedência ou a improcedência do pedido, eis que estas deverão ser aferidas quando do julgamento do mérito.2. Apropositura de pretensão executória pelo apelante em desfavor da apelada não configura abuso do direito de ação, mas sim exercício regular de um direito reconhecível a qualquer pessoa (art. 5º inciso XXXV, da CF).3. Diante da inexistência de ilicitude e da ausência de violação dos direitos da personalidade, inexiste o dever de indenização por danos morais.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas.2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima e da testemunha, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe.3. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Recursos conhecidos de desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Detectada omissão ou contradição no acórdão quanto à análise de prova nos autos, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar a alegada omissão, inclusive com efeito infringente, se for o caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão e manter a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos pela autora para reparar imóvel de terceiro, vítima do evento danoso.

DIREITO CIVIL.AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PRETENSÃO DO PAI DE EXERCER A CONVIVÊNCIA COM O FILHO INCAPAZ. ENCARCERAMENTO EM REGIME FECHADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE. RECONVENÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUTONOMIA. PRETENSÃO DA MÃE DE SUSPENDER A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.1. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o denominado princípio da proteção integral.2. O magistrado competente para apreciar a causa possui autonomia para regulamentar o período de convivência de forma diversa da que pleiteiam as partes, de modo a resguardar o melhor interesse do infante.3. Apesar de não ter a ré/reconvinte formulado requerimento de suspensão do exercício da pretensão de convivência entre pai (autor/reconvindo) e filho, no momento em que apresentou a petição de reconvenção, esse fato não configura óbice para que, em sede de recurso de apelação, seja determinada a suspensão do convívio, sem que se incorra em julgamento extra petita. Precedentes.4. No caso, o apelado foi processado e condenado em caso de grande repercussão nacional, pois agia com a manifesta intenção de transmitir o vírus da SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), também conhecido como vírus HIV (Human Immunodeficiency Virus), para suas parceiras sexuais.5. A conduta do genitor indica que deve ser suspensa a convivência com seu filho, pois ao contrário haveria exposição do infante a iminentes situações de extrema gravidade, passíveis mesmo de ocasionar danos ou prejuízos físicos, psíquicos e afetivos irreparáveis. Além do mais, há ainda que considerar-se a impossibilidade fática da convivência do genitor com seu filho, pois se encontra encarcerado em regime fechado. Por essa razão justifica-se desconstituição da autocomposição judicial que assegurou a mencionada convivência, em nome do melhor interesse da criança.6. A sentença que homologa transação a respeito de pretensão de convivência entre parentes produz apenas coisa julgada formal. Isso porque a relação jurídica que envolve direito de família, notadamente a pretensão de convivência entre o genitor e seu descendente, possui natureza continuativa, pois nascendo de suporte fático que se prolonga no tempo.7. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE HOSPEDAGEM DE FOTOGRAFIAS. ?GOOGLE?. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há como reconhecer a existência de uma premência que justifique a imposição ao ?Google? de uma obrigação sobre a qual o ?site? não possui condições técnicas de limitar o acesso daqueles que, eventualmente, venham a utilizar indevidamente o trabalho fotográfico da agravante. 2. No caso em exame, ao aderir à plataforma virtual disponibilizada pelo ?Google? para divulgação de suas fotografias, a agravante sabia ou, ao menos, deveria saber, que suas fotografias poderiam ser utilizadas por aqueles que lançam mão desta valiosa ferramenta de pesquisa na internet. 3. Assim, ausentes os requisitos legais, afigura-se incabível a concessão da tutela provisória (de urgência) vindicada pela autora, ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO EIXO W NORTE. ALEGAÇÃO SEGURADORA DE CULPA DO VEÍCULO DIANTEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES CONTRÁRIAS DOS CONDUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUVAS. ÔNUS DE QUEM ALEGA. ART. 373, INC. I, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, que, na Ação de Ressarcimento, julgou improcedente o pedido da seguradora autora para condenação ao pagamento de danos materiais pelo requerido, o qual, entende, teria causado o acidente. 2. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo, no caso, se desincumbido de demonstrá-lo, uma vez que a versão por ele apresentada no sentido de que teria levado uma fechada do veículo da frente, conduzido pelo requerido, não restou comprovada por nenhum elemento probatório juntado aos autos, nem mesmo pelas fotografias e testemunho escrito anexado, já que não esclarecedores da dinâmica do evento danoso. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 13.286/2016. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação de reparação por dano material e moral, que julgou improcedente o pedido inicial. 2.Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, a pretensão de reparação civil contra tabeliães por atos praticados por notários e oficiais de registro prescreve em três anos, cuja contagem se inicia com a lavratura da escritura pública. 3.Nos termos do art. 202, I, do CC, não é a citação válida que interrompe a prescrição, mas sim o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação. Portanto, é o despacho citatório, em que o juiz tenha feito um juízo positivo, ainda que precário, acerca da existência dos pressupostos processuais e da consequente admissibilidade da causa, que dá azo à interrupção da prescrição. Dessa feita, eventual extinção do processo sem resolução do mérito, após a citação, não impede a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do e. TJDFT. Prejudicial de mérito rejeitada. 4.Anova redação dada ao art. 22 da lei 8.935/1994, pela lei 13.286/16, põe fim às divergências a respeito da natureza da responsabilidade dos titulares de cartórios, ao dispor queos notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A responsabilidade pessoal do oficial de registro e notário por danos causados no exercício de sua atividade típica é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa, situação não verificada no autos em exame. 5. Apelação desprovida.