GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO N° 108.754 NA APELAÇÃO Nº 2011.3.027.595-7 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: PORTELA COMÉRCIO DE MODAS LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO N° 108.754, DE 12 DE JUNHO DE 2012 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO oposto em face do acórdão n° 108.754, de 12.06.12, que negou provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ para manter a sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 598 c/c 580 e 267, IV e VI, todos do CPC, em virtude de remissão do débito tributário, o qual recebo como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em aplicação ao Princípio da Fungibilidade. No julgamento da apelação, a Turma julgadora reformou a sentença, porém declarou a prescrição do crédito tributário. Irresignado, o apelante, ora embargante, interpôs o presente recurso de embargos de declaração, alegando a existência de contradição no acórdão recorrido em virtude da sentença haver declarado a remissão do débito e o acórdão haver decretado a prescrição do crédito tributário, que não poderia ter sido declarada ante a existência de parcelamento e, portanto, da suspensão do prazo prescricional. É o relatório. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Assiste razão ao embargante. Senão vejamos. Estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Insurgiu-se o apelante contra a retro sentença mencionada que extinguiu a execução fiscal, em virtude de remissão da dívida concedida pelo Decreto nº 1.194/08. Alega o embargante a existência de contradição no acórdão recorrido em virtude da sentença haver declarado a remissão do débito e o acórdão haver decretado a prescrição do crédito tributário, que não poderia ter sido declarada ante a existência de parcelamento e, portanto, da suspensão do prazo prescricional. Assiste razão ao embargante. Senão vejamos: Em Direito Tributário, a prescrição, que é uma das causas de extinção do crédito tributário, à luz do Art. 156, V, do CTN, é a penalidade atribuída à Fazenda Pública em virtude dela não haver proposto, em tempo hábil, a ação para cobrança de seu crédito tributário definitivamente constituído. Segundo preceitua o Art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sabendo-se que a lei concede à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ela proponha a execução fiscal para cobrança de seu crédito, é importante que se saiba a partir de quando começa a correr referido prazo prescricional, isto é, qual é o termo a quo do prazo, para que se saiba quando terá ele expirado. Esclarecedora é a lição da doutrina a respeito do assunto: O prazo prescricional só se inicia com a violação do direito do fisco, que marca o início da exigibilidade do crédito tributário: no primeiro dia seguinte ao vencimento do prazo dado ao sujeito passivo para adimplir o crédito tributário definitivamente constituído. Normalmente, depois de efetuado um lançamento, as leis tributárias concedem um prazo para que o notificado efetive o pagamento ou impetre impugnação. Durante esse prazo, e durante o prazo em que estiver pendente a impugnação ou qualquer causa de suspensão de exigibilidade, não corre a prescrição, pois o crédito ainda não é exigível. Cabe ressaltar, por oportuno, que embora o termo prescrição reflita um único significado - perda do direito de ação pelo decurso do tempo - as formas, prazos e condições para sua alegação configuram as várias faces de seus diversos regimes, que se caracterizam de acordo com o ramo do direito ao qual se vincula. No Direito Tributário, a prescrição tem uma faceta especial, pois diferentemente dos demais ramos, ela extingue o direito de ação e também a pretensão do autor, que se materializa no crédito tributário, conforme Art. 156, V, do CTN. Em virtude de especialidades como essa, alguns equívocos podem acontecer na disciplina da prescrição. É o que ocorre, no caso sub judici, onde ressoa inequívoca a confusão entre prescrição originária - que se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e prescrição intercorrente, cujo lapso temporal começa a correr após a decisão de arquivamento dos autos, em decorrência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do Art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n° 6.830/80. Trata-se, portanto, do mesmo instituto sob regimes distintos. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre no intervalo posterior a um momento interruptivo. Portanto, podemos dizer que prescrição intercorrente refere-se à prescrição interrompida que recomeçou a correr, extinguindo o direito de ação.(...) A Prescrição intercorrente começa a correr, instantaneamente, logo após o fato ou o momento em que ocorreu a causa determinante da interrupção. (...) Porém, não há que se falar em prescrição intercorrente quando não surgir a causa interruptiva da prescrição ou não se considerar válido o ato que tornou a prescrição interrompida ou quando o feito judicial permanece paralisado, por tempo igual ou superior a cinco anos, sem que o exeqüente tenha concorrido com culpa. No caso presente, o crédito foi definitivamente constituído em 31/01/02, data da lavratura da Certidão de Dívida Ativa. A partir daí começou a correr o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, que só seria interrompido com o despacho de citação da executada, já que a ação, iniciada em 21/07/05, está regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua nova redação, ou seja, depois da vigência da LC nº 118/2005. Sendo o despacho, portanto, o fato apto a interromper o curso do prazo prescricional e tendo ele ocorrido em 09/08/05, considera-se interrompida nesta data a prescrição, tratando-se, portanto, de hipótese de prescrição intercorrente. A oitiva da Fazenda Pública da qual se ressente a recorrente é compulsória para o regime da prescrição intercorrente, por expressa disposição legal, e facultativa para o regime comum, após a alteração introduzida no Art. 219, § 5°, do CPC pela Lei n° 11.280/06, que passou a garantir ao juiz da causa a possibilidade de conhecer de ofício da prescrição em qualquer momento e grau de jurisdição, ao revogar o Art. 194 do CCB, que preceituava: O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. Com relação à prescrição intercorrente, assim estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Portanto, nas hipóteses de não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, que é o caso dos presentes autos, o juiz deve suspender a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findos os quais, permanecendo a situação no estágio em que se encontrava antes da suspensão, os autos deverão ser arquivados. Decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Portanto, em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos e, também, a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Tal entendimento já está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, em virtude de não haverem sido cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Passo ao exame da remissão: Tendo em vista a mudança de meu entendimento anterior acerca da matéria, passo a registrá-lo: Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 6º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Vige em matéria tributária, e mais especificamente em matéria de benefício tributário, no qual se inclui a remissão tributária, o princípio da estrita legalidade, segundo o qual o benefício só pode ser concedido mediante lei específica, ou seja, lei que trate especificamente daquele benefício. A remissão sobre a qual ora se discute, autorizada pelos Convênios ICMS nº 30/2008 e nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, foi, equivocadamente, concedida pelo Decreto Governamental nº 1.194/2008, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei específica, não se admitindo, portanto, sua concessão mediante decreto. Assim preleciona Ricardo Alexandre, em sua obra Direito Tributário Esquematizado, 1ª ed., 2007, Editora Método, P. 412: Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150, § 6º). Não há dúvida, portanto, de que a sentença incorreu em erro ao extinguir o processo com fundamento na remissão concedida pelo Decreto nº 1.194/08. Além disso, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. Nesse sentido, precedente dessa Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.208.395/AM, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. A lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que impediriam o contribuinte de gozar do benefício. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.208.935/AM, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Recurso Especial provido. (REsp nº 1333703/MT. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 04/09/2012) Vê-se, portanto, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante decreto, em franca violação ao que determina a Constituição federal, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração, dando-lhes efeito modificativo, para anular a sentença recorrida, para que prossiga a execução. Belém(PA), 05 de maio de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04529399-12, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

ementa: habeas corpus liberatório homicídio qualificado excesso de prazo princípio da razoabilidade incompetência do juízo coator desclassificação para o crime de latrocínio Exame de provas ordem denegada decisão unânime. I O alegado excesso de prazo se encontra justificado pelo princípio da razoabilidade, eis que o processo tem tido tramitação regular, com audiência de oitiva de testemunhas realizada no dia 22/05/12, a qual só não concluiu com a instrução criminal pela ausência de um dos acusados e das testemunhas de defesa, razão pela qual nova audiência foi remarcada para o dia 11/07/12. A propósito, como bem informou a autoridade coatora, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e várias testemunhas, sendo necessário, inclusive a expedição de cartas precatórias para a comarca da capital, o que torna a instrução processual um procedimento sabidamente demorado. Com efeito, é cediço que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade aos casos em que o atraso na instrução criminal não for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal, hipótese não verificada no caso em apreço, em que a mora decorre apenas da complexidade da ação penal. Sabe-se em que o excesso de prazo não pode ser reconhecido tão somente em razão da soma aritmética dos prazos processuais previstos na fria letra da lei. Precedentes do Egrégio STJ; II A alegação de incompetência do juízo coator, fundamentada no argumento de que o paciente não teria tido intenção de matar a vítima, mas tão somente de subtrair seus bens, conduziria a Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes. Isto porque, a meu ver, tais matérias não poderiam ser apreciadas sem um exame minucioso das provas dos autos, a fim de saber, ao certo, se o paciente tinha o ânimo ou não de matar a vítima. In casu, não é possível que esta Corte venha a apreciar tais alegações em substituição ao Juiz do feito, que deve ser o responsável pela análise da admissibilidade da acusação, promovendo, se for o caso, a desclassificação do delito na decisão de pronúncia. Precedentes do Colendo STJ; III. Ordem denegada. (2012.03401304-65, 108.577, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-04, Publicado em 2012-06-06)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO NULIDADE VIOLAÇÃO DE PROCEDIMENTO LEI 11690/08 INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO USO DE ARMA E AMEAÇA NÚMERO DE AGENTES IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES EXASPERAÇÃO EM METADE DA REPRIMENDA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SÚMULA 443, STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. I - Como preliminar, alega o condenado a falta de cumprimento da Lei n.º 11.690/2008, pois os autos foram sentenciados em março de 2010 e a norma entrou em vigor no mês de agosto de 2008, logo, entende o apelante que a magistrada deveria ter adaptado o processo ao rito da nova lei, marcando a audiência de instrução e julgamento nos moldes do art. 212, do CPP, com o réu sendo interrogado, por último, o que não ocorreu. Imperioso destacar, que a primeira audiência foi realizada em 13/06/2005, e a última em 26/06/08, ou seja, a instrução processual teve seu início e fim com base na Lei anterior. Ocorre que, a Lei N.º 11.690/08 (nova lei) foi publicada no DOU no dia 10/06/08, e só entrou em vigor após 60 dias de sua publicação, ou seja, passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico somente no dia 09/08/08. Sendo assim, observo que o argumento do apelante está completamente equivocado, pois não há que se falar em incidência da Lei N.º 11.690/08, tendo em vista que a instrução processual já havia se encerrado quando a lei nova entrou em vigor. Desta feita, como os atos foram praticados antes da vigência da nova lei, os mesmos são sobejamente válidos, por se tratar de ato jurídico perfeito. Ademais, com arrimo no entendimento doutrinário, verifico que no caso em apreço, o apelante não conseguiu demonstrar o dano concreto e efetivamente ocorrido. II - Nesse passo, vale ressaltar, que nos crimes de natureza patrimonial, o depoimento da vítima, quando seguro e em harmonia com os outros elementos de convicção existentes nos autos, reveste-se de importante valor probatório, mormente quando descreve com riqueza de detalhes o evento delituoso. Portanto, encontrando-se a materialidade e autoria comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas, pois ao compulsar os autos, conclui-se com segurança que Rômulo e mais dois acusados, agiram com violência contra a vítima, valendo-se aqueles de uma faca, que foi apreendida pelos policiais no momento da prisão em flagrante, conforme auto de apresentação e apreensão, bem como pelos depoimentos da ofendida e testemunhas em juízo. III No caso em análise, verifico que restou comprovada a violência, seja pelo uso de uma faca, seja pelo número de agentes (03), fatores intimidatórios a uma mulher, considerando-se ainda o modus operandi, pois a vítima declarou que foi empurrada, jogada ao chão, para que lhe fosse subtraída a bicicleta. Dessa forma, não merece prosperar o argumento de que o apelante teria praticado o crime de furto, mantendo-se a sentença neste ponto, tendo em vista que no presente caso ficou plenamente tipificado o crime de roubo qualificado. IV No tocante ao aumento da pena base fixada em ½ (metade), quando da terceira fase da dosimetria da pena, a mesma é inadequada, considerando-se a gravidade do delito e o grau de culpabilidade e periculosidade do apelante, além do fato do magistrado não haver fundamentado a exasperação no grau máximo, referindo-se apenas à existência de duas majorantes, violando, inclusive, a Súmula 443 do STJ. Desse modo, a pena base de cinco anos foi atenuada em um ano, face ao art. 65, I, CPB, resultando em quatro (04) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na terceira fase, aumento em 1/3, face ao que dispõe o § 2.º do art. 157, I e II, finalizando a dosimetria em cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e quarenta e cinco (45) dias multa, penas que torno definitivas, à ausência de outras causas modificadoras. A reprimenda deverá ser cumprida em regime semiaberto. V RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2012.03399336-52, 107.973, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-10, Publicado em 2012-06-01)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 267, I, c/c 284, § ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DE APENAS 1 (UM) AVISO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 5.741/71 E DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 199 DO STJ. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXPLICITAÇÃO DA CAUSA DA EMENDA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NA LEI E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DESTA EXIGÊNCIA NA NORMA DISCIPLINADORA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º. DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE, NO MÍNIMO, DOIS AVISOS DE COBRANÇA. REJEITADA. PREVISÃO NA LEI. SÚMULA 199 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há na lei nenhuma exigência de que o magistrado especifique a causa da emenda da inicial. Mesmo que ele não a tenha especificado, isso não é causa suficiente, à medida que o apelante compreendeu o sentido da exigência judicial, quando atravessou petição na qual registrou a juntada da notificação extrajudicial, objeto da determinação de emenda, mostrando o seu conhecimento a respeito do que deveria ser emendado na inicial. II - Não há no art. 284, § único, do CPC, nenhuma exigência desse tipo, mas, mesmo que tivesse, nenhum prejuízo sofreu o apelante, já que apresentou petição nos autos conforme determinado pelo magistrado. Além disso, a intimação, neste caso, diferentemente do que alega o apelante, não precisa ser pessoal, não se aplicando, neste caso, a norma do art. 267, § 1º, do CPC III - Define a lei que a petição inicial da execução hipotecária será instruída com cópia dos avisos regulamentares. Quando a lei utiliza o termo no plural, significa dizer que está exigindo, no mínimo, duas cópias, ou seja, que o exequente tenha enviado, pelo menos, dois avisos regulamentares ao executado, que deverão ser juntados com a inicial executória, para cobrança da dívida, daí porque entendeu o magistrado não ter cumprido o apelante com a determinação judicial. (2012.03424229-63, 110.270, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-17, Publicado em 2012-07-31)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE RECEPTAÇÃO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE TRANSCRIÇÃO DO CONCEITO DO INSTITUTO COMO ELEMENTO DO FATO TÍPICO PROCEDÊNCIA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS CRIMINAIS AINDA NÃO FINALIZADOS EQUÍVOCO RECONHECIDO AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DELITIVA FATO QUE NÃO PODE MILITAR CONTRA O APELANTE INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Equívoco na valoração da culpabilidade. Para avaliar negativamente a culpabilidade do acusado, o juiz deve mencionar fatos concretos retirados das provas contidas dos autos e não transcrever o conceito do instituto como elemento do fato típico. 2. Processos criminais em curso que não servem de parâmetro para aferir a circunstância da personalidade do acusado. É defeso ao magistrado a quo se valer de processos criminais em curso para afirmar que o acusado tem personalidade voltada para a prática de crimes. Precedentes do STJ. 3. Ausência de colaboração da vítima como circunstância judicial desfavorável. A circunstância judicial do comportamento da vítima só pode militar em favor do réu se o ofendido teve alguma colaboração para o cometimento do delito. Do contrário, como no caso dos autos, tal circunstância não pode ser valorada. Precedente do STJ. 4. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena base não pode ultrapassar o mínimo legal se não estiver presente nenhuma circunstância judicial desfavorável ao acusado. 5. Aplicação de nova pena. Corrigida a valoração das circunstâncias judiciais, impõe-se ao apelante às penas de 01(um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 10(dez) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 6. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o apelante preenche todos os requisitos do art. 44 do CPB, como na hipótese dos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2012.03422157-71, 110.186, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-24, Publicado em 2012-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO DA INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. A ação de cobrança de indenização do seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92 o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. O evento danoso ocorreu em 06 de outubro de 2006, com a morte da esposa do apelado, a partir desta data é que deveria incidir a correção monetária, conforme a Súmula 43/STJ. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado e que segue a sorte do pleito principal (art. 293/CPC), a correção monetária deve sobrevir a partir do sinistro, em consonância com a Jurisprudência do C. STJ, não havendo, inclusive, que se falar em reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2012.03414870-10, 109.731, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-06)

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição virtual ou antecipada. Imprevisibilidade legal. Lapso temporal. Mínimo legal. Não ocorrência. Recurso conhecido e provido. 1. A chamada prescrição virtual ou antecipada é inadmissível como causa extintiva da punibilidade, porquanto, não possui fundamentação legal, já que a prescrição antes da sentença penal somente pode ser declarada considerando o máximo abstratamente legal previsto ao tipo. Precedentes STJ e Súmula 483 do STJ. 2. Além disso, observa-se na espécie que considerando a soma das sanções penais mínimas atribuídas aos tipos do estelionato e da falsificação de papeis públicos, não ocorrera o prazo da prescrição das possíveis penas. 3. Recurso conhecido e provido. (2012.03414139-69, 109.710, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-03, Publicado em 2012-07-05)

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição virtual ou antecipada. Imprevisibilidade legal. Lapso temporal. Mínimo legal. Não ocorrência. Recurso conhecido e provido. 1. A chamada prescrição virtual ou antecipada é inadmissível como causa extintiva da punibilidade, porquanto, não possui fundamentação legal, já que a prescrição antes da sentença penal somente pode ser declarada considerando o máximo abstratamente legal previsto ao tipo. Precedentes STJ e Súmula 483 do STJ. 2. Além disso, observa-se na espécie que considerando a soma das sanções penais mínimas atribuídas aos tipos do estelionato e da falsificação de papeis públicos, não ocorrera o prazo da prescrição das possíveis penas. 3. Recurso conhecido e provido. (2012.03414125-14, 109.707, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-03, Publicado em 2012-07-05)

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ALINHADAS NOS INCISOS DO ART.485 DO CPC, DESCABE O MANEJO DA RESCISÓRIA, QUE NÃO É RECURSO, MAS AÇÃO. MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC, por LUIZ GONZAGA FURTADO GUEDES contra CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT HONORÉ, objetivando rescindir os vv. acórdãos de nº 102.140 e 109.622 (Embargos de Declaração) que, em sede de APELAÇÃO manejada nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, à unanimidade de votos, a Primeira Câmara Cível Isolada, reformou a sentença a quo. Ressalta o autor, que foi condenado a pagar débito decorrente das taxas condominiais relativamente ao período compreendido entre novembro de 1998 e maio de 2002 ao requerido. Aduz o autor que a Assembléia Geral realizada em 19/10/1988 claramente resolveu isenta-lo (então síndico) da taxa condominial, no entanto, a Relatora entendeu que a Assembléia Geral ordinária não teria sido capaz de ter beneficiado, uma vez que a isenção foi concedida para o próximo síndico que seria eleito, ou seja, síndico que viria suceder o apelado, síndico à época, que continuaria como síndico até o tempo necessário para a realização da assembléia onde seria escolhido o novo síndico (grifo nosso). O autor interpôs Recurso Especial perante o STJ, onde teve seu seguimento negado por este Tribunal, irresignado, interpôs agravo de instrumento perante o STJ, não obstante, o referido agravo teve seu seguimento negado pelo eminente relator. Relata que o acórdão rescindendo incorreu em grave violação das normas vigentes e das regras estabelecidas na Convenção do Condomínio vigente à época dos fatos discutidos na ação original, uma vez que foi reeleito síndico um ano depois da assembléia de 19/10/1998 e assim passou, a partir de novembro de 1999, a gozar legitimamente do direito à isenção das taxas condominiais, de maneira que a condenação ao pagamento de todas as taxas condominiais desde novembro de 1998 é manifestamente excessiva. Por fim, requer na presente ação, seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC para determinar a imediata suspensão da execução provisória ou definitiva ora processada na 1ª Vara Cível da Capital nos autos de nº 0020122-86.2013.814.0301. Assim como, seja recindida o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, nos autos do processo supramencionado, nos termos do artigo 485, V do CPC. É o relatório. Decido Conforme relatado, o autor pretende a rescisão do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, nos autos do processo de nº 0020122-86.2013.814.0301, nos termos do artigo 485, V do CPC, sob o fundamento de que a decisão incorreu em grave violação das normas vigentes e das regras estabelecidas na Convenção do Condomínio vigente à época dos fatos discutidos na ação original, uma vez que foi REELEITO síndico um ano depois da assembléia de 19/10/1998 e assim passou, a partir de novembro de 1999, a gozar legitimamente do direito à isenção das taxas condominiais, de maneira que a condenação ao pagamento de todas as taxas condominiais desde novembro de 1998 é manifestamente excessiva. Compulsando detidamente os autos, a assembleia geral ordinária realizada em 19/10/1998 assim estabeleceu em seus itens II e IV: Passando para o item II da Pauta, não houve candidato para os cargos de Síndico, Vice-Síndico e Conselheiro Consultivo. Na oportunidade, o síndico Luiz Gonzaga Furtado Guedes concordou em permanecer como síndico até a convocação na nova Assembleia para decidir sobre o assunto, contudo, deixando claro para os presentes a sua impossibilidade de continuar como síndico após a nova assembleia a ser convocada o mais breve possível. (...) Passando para o Item IV - o que ocorrer; foi aprovado pelos condôminos presentes que a partir do próximo síndico a ser eleito, este ficará isento de pagamento da taxa mensal do condomínio, para tal necessário que haja um acréscimo do atual valor da taxa mensal, passando de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo esta proposta por unanimidade. A luz dos autos, a Assembléia Geral Ordinária foi bem clara no item IV, que a partir do próximo síndico a ser eleito, este ficará isento de pagamento da taxa mensal do condomínio, portanto, em nenhum momento o v. acórdão infringiu qualquer dispositivo de lei, pois sustenta o autor que a Convenção do Condomínio aprovada em 09.12.1988 e vigente à época dos fatos não proibiu que a assembleia fixasse remuneração ao Síndico, mais de qualquer sorte, também não ratificou em qualquer cláusula que o mesmo teria direito a remuneração, apenas ressaltando que as atribuições do síndico aplicar-se-ão as normas do capítulo VI da lei nº 4.591 de 1964, além das atribuições previstas no artigo 22. In verbis: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6434.htm § 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. § 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. § 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. § 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada. § 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Ora, da leitura detidamente do artigo 22 da lei 4.591 de 1964, não consta que o sindico será beneficiado com a isenção, cabendo, portanto, aos condôminos em Assembleia Ordinária, isentar o autor, o que não fora feito. Assim, não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, autorizadoras da ação rescisória. Reconheço a intenção do autor de rediscutir matéria transitada em julgado, o que é vedado pela legislação processual civil, em decorrência da aplicação do art. 474 do CPC, ao dispor que, passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido na mesma esteira de entendimento: AÇÃO RESCISÓRIA. Não configurada nenhuma das hipóteses alinhadas nos incisos do art.485 do CPC, descabe o manejo da rescisória, que não é recurso, mas ação. Carência da ação decretada. (6FLS.) (ARE Nº 70000916429, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMINHA, JULGADO EM 05/10/2000) ------------------------------------------------------------------------------------------------- AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DO ART-999, II, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDAO DE VIOLAÇÃO DA LEI E PRESENÇA DOS REQUISITOS O ART-999, INC-II, DO CC. A rescisória não se presta para rediscutir o mérito da ação ou a justiça da decisão. Vedação do reexame de prova no âmbito da rescisória. Impertinente invocação do art-485, inc-IX, do CPC. Ausência de erro de fato capaz de fundamentar o recurso eis que não se mostra evidente nos autos e negado pela decisão rescindenda. Desacolheram a ação rescisória, por unanimidade. (13 fls) (ARE Nº 599262011, TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CIVEIS, TJRS, RELATOR: DES. JOÃO PEDRO FREIRE, JULGADO EM 04/08/2000) Com efeito, o autor, com o ingresso da presente ação rescisória, tenta reexaminar toda a matéria decidida e já definitivamente transitada em julgado, valendo-se de ação rescisória com nítido caráter de recurso, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico nacional. Ante o exposto, indefiro a inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 490, I, c/c 295, III e 267, I, todos do Código de Processo Civil. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 10 de abril de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04518182-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-14, Publicado em 2014-04-14)

APELAÇÃO PENAL ARTS. 157, §2º, INCISOS I, II E V C/C ART. 70 E 329 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA EM RAZÃO DA ÚNICA ARMA APREENDIDA NO CRIME SER DE BRINQUEDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE OUTRA ARMA VERDADEIRA NO CRIME APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 O apelo visa à reforma da sentença recorrida para retirar a majorante sobre o uso de arma imposta ao apelante em primeiro grau sob o argumento de que a arma de fogo apreendida com o mesmo era de brinquedo e não representava perigo às vítimas. 2 - Após o cancelamento da súmula 174 do STJ, excluiu-se a aplicação da majorante pelo uso de armas nos crimes de roubo em que fosse utilizada arma de brinquedo como simulacro de arma real, para infligir temor nas vítimas. Ocorre que, no presente caso, ainda que a única arma apreendida tenha sido a de brinquedo, não há como negar a utilização de armas verdadeiras para atingir o intento criminoso uma vez que tanto a vítima como os policiais asseguraram que houve troca de tiros entre polícia e assaltantes, confirmando que além da arma de brinquedo, também utilizaram arma verdadeira e em plenas condições de efetuar disparos; 3 A jurisprudência reinante nos Tribunais Superiores é uníssona em admitir outros meios de prova que não a perícia técnica para atestar a utilização de armas de fogo na prática delitiva, bem como sua capacidade de produzir disparos e de lesionar. Precedentes do STF e STJ; 4 - Apelação improvida. Decisão unânime. (2012.03412290-87, 109.520, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-02)

Ementa: habeas corpus liberatório crimes de roubo qualificado , latrocínio e formação de quadrilha ou bando excesso de prazo para o inicio da instrução processual improcedência feito processual que apresenta certa complexidade necessidade de expedição de cartas precatórias e citação por edital do paciente que encontra-se foragido fatos que se ajustam ao princípio da razoabilidade imposição da manutenção da custódia do paciente delitos de natureza extremamente grave garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - ordem denegada - decisão unanime. I. A impetrante alega em suma, que o paciente sofre de constrangimento ilegal por excesso de prazo, posto que de acordo com a presente impetração, a instrução processual em que o coacto figura como acusado ainda não foi iniciada, estando o mesmo preso cautelarmente há mais de um ano no Centro de Recuperação Agrícola da cidade de Marabá/PA; II. Da análise dos autos, percebe-se que o feito processual apresenta certa complexidade, pois conta com a presença de 03 (três) acusados, estando um deles foragido, o que, demanda a execução de vários procedimentos relativos ao deslinde da ação penal, como a expedição de cartas precatórias, além da citação por edital do réu que encontra-se em local incerto e não sabido, fatos estes que se ajustam ao princípio da razoabilidade, já que é sabido que os prazos para o encerramento da instrução probatória não são absolutos, não tendo sido, ainda, no caso em apreço o referido atraso provocado pelo juízo ou muito menos pelo parquet. Precedentes do STJ; III. Alias, constata-se no caso em comento a ousadia e a gravidade do crime praticado pelo paciente e por seus comparsas, que praticaram 02 (dois) delitos de roubo de natureza qualificada, amarrando braços e pernas das vítimas, que impossibilitadas de qualquer tipo de defesa perderam seus objetos pessoais, tendo, infelizmente, a segunda vítima da empreitada criminosa perdido a vida, já que contra o mesmo foram disparados vários tiros pelo acusado Dhione com uma espingarda calibre 16 que era de propriedade da vítima conhecida por Galego, o que denota de forma cabal a periculosidade do coacto, revelando-se mais do que necessária custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ; IV. Ordem denegada, determinado-se que seja o feito processual em que está envolvido o paciente seja desmembrado, nos termos do que dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, comunicando-se imediatamente o juiz do feito de tal decisão no intuito de se imprimir maior celeridade na ultimação do feito. (2012.03438548-77, 111.254, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-27, Publicado em 2012-08-30)

ementa: habeas corpus liberatório crime de estupro -ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade- falta dos requisitos da custódia cautelar decisão minimamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - paciente esteve foragido durante parte do curso do processo - princípio na confiança no juiz da causa - condições pessoais favoráveis - irrelevantes - ordem denegada, determinando o recambiamento do preso decisão unânime. I. É cediço em nosso ordenamento jurídico, em decisão recente pacificada pela Terceira Seção do STJ, que é indispensável que o magistrado fundamente adequadamente a sentença, demonstrando a presença dos requisitos da prisão preventiva para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, pouco importando se ele respondeu ao processo preso ou solto. In casu, vê-se que o paciente evadiu-se do distrito da culpa por 02 anos, tentando se furtar da aplicação da lei penal, fato esse concretamente mencionado na sentença, como fundamento para negar ao réu o direito de apelar em liberdade. A gravidade do delito, somada a fuga do paciente, são suficientes para a manutenção da segregação cautelar, já que é evidente a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal, a fim de se evitar nova fuga do paciente, o qual demonstrou desprezo para com a justiça e propensão para o crime. Precedentes do STJ; II. No que tange as qualidades pessoais, sabe-se que estas são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da preventiva. Deve-se, portanto, aplicar ao caso o princípio da confiança no juiz da causa, o qual por estar mais próximo as partes, tem melhores condições de valorar a necessidade da prisão cautelar do paciente; III. Ainda que não requerido expressamente pelo impetrante, entendo que o apenado, conforme disposto no art. 103 da Lei de Execuções Penais, deve cumprir a pena próximo aos seus familiares, devendo o magistrado fundamentar a decisão negando a ele este direito. Ora, pela leitura dos autos, percebe-se claramente o interesse do paciente em cumprir a pena no município em que o crime se consumou. É, portanto, fundamental que o paciente seja transferido do Estado do Mato Grosso para a Comarca de São Francisco do Pará, local onde o crime ocorreu. IV. Ordem denegada, determinando o recambiamento do preso, a fim de que cumpra a pena próximo a sua família. (2012.03433233-17, 110.887, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-20, Publicado em 2012-08-21)

Ementa: Apelação penal Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado Art. 121, § 2º, incs. I e III, do CP Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência Conclusão dos jurados assentada em provas concatenadas e impregnadas de elementos positivos de credibilidade, sobretudo quando excluída qualquer hipótese favorável ao réu Assim, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolheu a tese da acusação de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel, pois o Conselho de Sentença é livre na escolha, aceitação e valoração da prova, a qual, in casu, está embasada em elementos de prova existentes no caderno processual, máxime por ser a negativa de autoria do réu isolada e dissociada das provas nele colacionadas - Dosimetria da reprimenda Matéria de ordem pública adstrita exclusivamente à atuação do Juiz Presidente do Júri, sem ofensa à soberania do Tribunal Popular Correção de ofício Possibilidade Precedente do STJ e outro - Registro que caracterizou a reincidência utilizado também como antecedente Impossibilidade Inviável considerar-se antecedente criminal o registro pelo qual o réu foi anteriormente condenado e que configurou a sua reincidência - Conduta social considerada negativa sem indicação de dados concretos - Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime foram considerados negativos com fundamento no evento morte, que é elemento ínsito do crime de homicídio Ademais, além de ter sido considerada, na pena base, a sanção fixada ao crime qualificado, o juízo a quo ainda majorou duas vezes a reprimenda, num total de 04 (quatro) anos, por ter erroneamente considerado as duas qualificadoras do homicídio como causas de aumento, as quais não se confundem. As qualificadoras já impõem uma pena mais elevada ao crime de homicídio, sendo que as causas de aumento tem previsão legal específica e não podem ser reconhecidas sem previsão legal - Presença de duas qualificadoras num mesmo tipo penal. Uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra deve ser considerada como circunstância agravante genérica, se cabível Precedentes do STF e STJ- Circunstâncias judiciais reavaliadas, porém mantido o quantum da pena base fixado pelo juízo a quo, sob pena de reformatio in pejus Ausente atenuante e reconhecida como agravante genérica a qualificadora do inc. III, § 2º, do art. 121, do CP, majorou-se em 1/6 (um sexto) a pena-base. Inexistentes causas de diminuição e de aumento, restou a reprimenda definitivamente fixada em 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime inicial fechado. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionou-se a reprimenda. Decisão unânime. (2012.03431738-40, 110.805, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-16, Publicado em 2012-08-17)

ementa: habeas corpus trancamento da ação penal ou extinção da punibilidade crime do art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90 ausência de justa causa para a ação penal atipicidade da conduta exame de provas impossibilidade alegações rejeitadas prescrição em abstrato do delito falta de provas pré constituídas do alegado alegação não conhecida ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada cassando-se a liminar decisão unânime. I Constato que as alegações de atipicidade da conduta e falta de justa causa para a ação penal, tal como aduzidas no presente mandamus, conduziriam esta Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto. Isto porque, a meu ver, tal matéria não pode ser apreciada sem que seja examinadas as provas documentais existentes nos autos, não sendo possível que esta Corte venha a analisar tal alegação em substituição ao Juiz do feito, que deve ser o responsável pela análise do mérito em 1º grau de jurisdição. Ademais, verifico de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, que a denúncia aponta a existência de crime em tese, estando presentes também prova da materialidade do delito e indícios de autoria capazes de justificar a persecutio criminis, não sendo razoável, portanto, o trancamento da ação penal, que, a meu ver, constitui-se em uma providência demasiadamente precipitada. Alegações rejeitadas. Precedentes do STJ; II De acordo com a súmula vinculante 24 do Colendo STF os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Esse, em tese, seria o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pois bem, analisando detidamente os autos, observo que os impetrantes não demonstraram com provas pré constituídas a data precisa em que houve o lançamento definitivo, não tendo eles juntado sequer a certidão de inscrição em dívida ativa, tão somente cópia da ação penal. Como se não bastasse, os impetrantes afirmaram, também, que o paciente havia sido incluído no programa de parcelamento, após a confissão da dívida. Ora, é cediço que o prazo prescricional não flui durante o período em que o contribuinte se encontra no programa de parcelamento, sendo imperioso, portanto, saber a data exata em que o paciente deixou o programa, a fim de saber ao certo quando voltou a correr o prazo prescricional. Contudo, mais uma vez, os impetrantes não se desincumbiram do ônus de carrear aos autos de habeas corpus provas cabais do direito alegado. Este relator, não conformado com a deficiente instrução do feito, diligenciou insistentemente junto a Secretaria de Fazenda, seja por telefone, seja através de ofício, a fim de não prejudicar o paciente. Ocorre que, lamentavelmente, não obtive sucesso em minhas diligencias, persistindo a dúvida acerca da data inicial do prazo prescricional, assim como se houve ou não parcelamento e, principalmente, quando exatamente voltou a fluir a prescrição, com a saída do coacto do programa de parcelamento. Essa Egrégia Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar diversas vezes no sentido de que o rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente, já que nele não se admite instrução probatória. Em outras palavras, ou o impetrante traz aos autos a prova do direito alegado, ou suporta o ônus de sua negligência, pois não pode o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da inércia da jurisdição, produzir a prova pelo impetrante, não obstante, os esforços deste relator. Alegação não conhecida. Precedentes do STJ; III - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte denegada, cassando-se a liminar concedida. (2012.03430967-25, 110.690, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-13, Publicado em 2012-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0008969-13.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ      RECORRIDO: GRACIETE DA SILVA FARIAS               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 146.961 e 151.113, assim ementados: Acórdão nº. 146.961 (fls. 311/327) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA A QUO CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Pelos fundamentos contidos no voto, REJEITADAS AS PRELIMINARES ofertadas pelo Estado do Pará. Quais sejam: · Necessidade de cassação da Sentença Apelada - erro in procedendo · Nulidade da sentença em razão da Existência de Vícios Intrínsecos · Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Violação ao art. 458 e Incisos, e art. 93, IX da CF/88 - sentença lacônica. · Inépcia da petição Inicial em face da: · Inexistência da causa de pedir; · Violação do art. 195, II, III do CPC - Fatos narrado não decorre de conclusão lógica; · Impossibilidade Jurídica do Pedido; · Ausência de comprovação do pleito - ônus da arte. · Erro In procedendo - Erro in judicando - Nulidade. · Violação ao art. 7 da Lei 1060/50, em razão da parte não haver comprovado ser pobre no sentido da Lei. 2 - MÉRITO: Princípio da Legalidade (art. 5°, II e 37 da Constituição Federal _ Princípio da Separação de Poderes _ Impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito de ato administrativo. o Poder Público não pode justificar a ilegalidade de um ato administrativo, usando como esteio o argumento de que seu procedimento está respaldado no princípio da legalidade. O Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. Cabe enfatizar que o caso em hipótese é de readaptação provisória de suas funções e não de cessão de servidores, aplicando-se, pois, o art. 24 da Lei estadual 5.351/86. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator DESPROVIDO o recurso de apelação. Em Reexame Necessário, CONFIRMA-SE a R. SENTENÇA pelos mesmos fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular. Acórdão nº. 151.113 (fls.334/339) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada. II - Demonstrado o propósito de rediscutir da matéria suficientemente analisada, saliento que o propósito modificativo do julgado só aceito em casos excepcionais, que não se configuram na hipótese dos autos. In casu, persistentes as razões do acórdão embargado, que decidiu fundamentadamente a questão sub judice, rejeitam-se os embargos. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, Embargos de Declaração DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigos 126 e 535 do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 346/353.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.113, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 340), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in b  casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               Em suas razões recursais, o insurgente alega que os acórdãos recorridos não se manifestaram acerca da legalidade ou não da Portaria 474/2000. Nesse sentido, aduziu o recorrente: ¿O tribunal local, ao tratar do assunto, tergiversou a discussão e não ingressou na questão tratada, deixando de esclarecer, afinal, se entendia que a portaria em questão era ilegal, ou se era legal mas inaplicável ao caso, Como se vê de sua simples leitura, limitou-se a repetir as razões do embargado, transcrevendo a fundamentação sem esclarecer a obscuridade apontada¿ (fl. 343)               Analisando as decisões colegiadas, constata-se que não houve violação ao mencionado dispositivo de lei visto que o mesmo se manifestou expressamente acerca de todos os pontos relevantes levantados, especialmente quanto ao fato da ilegalidade estar presente na Portaria 474/2000. Peço vênia para destacar parte da decisão impugnada que enfrentou a temática: ¿Dito isto, frisa-se: na ementa do acórdão ora fustigado, confirmou-se a ilegalidade da portaria (Portaria nº. 474/2000 -SEDUC), conforme já havia decidido o juiz sentenciante.¿ (fl. 338)               Não restou configurado, portanto, afronta ao artigo 535, II, do CPC na medida em que as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora.               DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.               O recorrente sustenta violação ao mencionado texto legal considerando que o artigo 45 da Portaria 474/2000 é a norma que deve ser aplicado ao caso concreto, não havendo motivo para afastá-la.               No entanto, para análise de violação ao artigo 126 do CPC, imprescindível se faz análise acerca da legalidade ou não da Portaria 474/2000 - SEDUC, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, por não se tratar de lei federal e sim de norma infralegal. É o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. (...) 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF nº 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF nº 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. (..) 10. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1350473/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1436928/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)               Nota-se, desta feita, a impossibilidade de analisar suposta violação ao art. 126 do CPC uma vez que, reflexamente, teria que se analisar a legalidade ou aplicabilidade de uma norma infralegal, qual seja, a Portaria 474/2000, o que, como visto acima, é inadmissível por esta via recursal.               Diante do exposto, ausentes os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 05/05/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01810995-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0015702-72.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: REVITA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: ANTÔNIO CRONEMBERGER FREITAS               O presente recurso estava retido, porém com a interposição do Agravo do art. 544, do CPC/73, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Ferreira, determinou, às fls. 240/241-v, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proceda à análise da admissibilidade do presente recurso especial, que passo a realizar nos seguintes termos:               Trata-se de recurso especial interposto pela REVITA ENGENHARIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 110.593 e 142.758, assim ementados: Acórdão nº. 110.593 (fls. 165/169) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra sentença terminativa que, nos autos dos Embargos à Execução, movida pelo agravante determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Na hipótese, não há dúvida razoável no sentido do recurso a ser interposto, motivo pelo qual incabível o princípio da fungibilidade recursal. 3. Na verdade, houve verdadeira sentença, tendo extinguido o processo sem resolução de mérito no juízo de piso, deveria o recorrente, portanto, ter manejado o recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e improvido¿. (2012.03429506-43, 110.592, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-13). Acórdão nº. 142.758 (fls. 191/192-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta Corte entendeu que o embargante poderia continuar realizando a retirada de materiais da área porque, de forma tácita, a embargada permitiu tal retirada, não havendo prova de que houve a formalização do aditivo contratual limitando o seu direito. 3. Não verifico a existência de contradição no presente acórdão, tendo em vista que a liminar concedida na Ação Civil Pública ajuizada pela Associação de Catadores de Coleta Seletiva de Belém determinou que o Estado do Pará suspendesse as atividades relacionadas à implantação da Central Privada de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos, isto é, as atividades praticadas pela embargada, tendo em vista as irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental, não interferindo nas atividades do embargante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿. (2015.00332383-23, 142.758, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-02-04)               Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, que o acórdão do TJPA violou o disposto no art. 535 do CPC/73, quando se omitiu a respeito das teses centrais por si levantadas, em especial nas questões relativas à contradição entre o decidido nestes autos e na Ação Civil Pública, uma vez que nos presentes foi autorizado a retirada de materiais da área em discussão, enquanto que na ACP se determinou a suspensão das atividades até a realização da complementação do EIA/RIMA, ante os risco ao meio ambiente oferecidos pela retirada de materiais.               Ademais, sustenta a violação aos artigos 113, 121, 125, 422 e 1.208, todos do Código Civil, ao argumento de que o recorrido sempre teve consciência de que a autorização, que lhe fora concedida para a retirada de material, foi outorgada em caráter precário, nos termos das cláusulas contratuais, ficando condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, a realização de estudo técnico que demonstrasse a viabilidade de prosseguimento da atividade de extração na área seguido de aditivo contratual, o que jamais se realizou. Desta forma, afirma que a decisão objurgada, bem como a conduta do recorrido, ofendem ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo, portanto, o que se falar em Teoria dos Atos Próprios, razão pela qual pugna pela reforma do julgado.               Contrarrazões apresentadas às fls. 213/219.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Em relação à alegada omissão do acórdão vergastado, ante a suposta ausência de manifestação acerca das teses centrais levantadas, em especial, quanto às questões relativas à contradição existente entre o decidido nos presentes autos e na Ação Civil Pública, verifico não assistir razão ao recorrente, tendo em vista que a Turma Julgadora enfrentou de maneira expressa a matéria, conforme se verifica da leitura de trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: ¿O recorrente narra que ocorreu fato novo (art. 462/CPC) em razão do ajuizamento de ação civil pública pela Associação de Catadores de Coleta Seletiva de Belém, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, na qual foi deferida medida liminar e parcialmente suspensa por decisão de minha autoria, em sede de agravo de instrumento. Afirma que existe contradição entre a decisão que reconheceu o direito à exploração do imóvel objeto das ações indicadas e a decisão que manteve a suspensão das atividades em razão da liminar concedida em ação civil pública. Esta Corte entendeu que o embargante poderia continuar realizando a retirada de materiais da área porque, de forma tácita, a embargada permitiu tal retirada, não havendo prova de que houve a formalização do aditivo contratual limitando o seu direito. Não verifico a existência de contradição no presente acórdão, tendo em vista que a liminar concedida na Ação Civil Pública ajuizada pela Associação de Catadores de Coleta Seletiva de Belém determinou que o Estado do Pará suspendesse as atividades relacionadas à implantação da Central Privada de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos, isto é, as atividades praticadas pela embargada, tendo em vista as irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental, não interferindo nas atividades do embargante¿. (fl. 191/192-v). (Grifei).               Desta forma, incabível a alegação do recorrente de violação ao artigo 535, do CPC/73. Vale ressaltar que a manifestação contrária ao seu entendimento não implica equívoco na análise, restando, portanto, inviabilizado o seguimento do recurso excepcional por este fundamento. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido¿. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/(...). 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente¿. (...). (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017), (grifei).               Quanto as apontadas violações aos artigos 113, 121, 125, 422 e 1.208, todos do Código Civil, sob a alegação de que o recorrido não teria direito à retirada de materiais da área, uma vez que a exploração até então concedida, tinha caráter precário e caracterizava-se como mera tolerância, conforme as disposições das cláusulas contratuais, verifico não ser possível sua análise em sede de recurso especial, uma vez que a decisão do TJPA se fundou na análise dos fatos e provas constantes do autos, bem como das cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Senão, vejamos: ¿Verifico que a questão posta está ligada à interpretação da cláusula 5ª (fls. 41/42) que trata da retirada de materiais do imóvel e que prevê, mesmo após a compra e venda do referido imóvel, o direito de retirar material existente no bem em epígrafe, consistente em piçarra, argila e cascalho, pelo prazo e quantidades a serem estabelecidos em aditivo contratual, cuja formalização se dará após estudos técnicos que serão realizados no imóvel.  Existe, ainda, previsão de que a execução das atividades supramencionadas obedecerá a critérios técnicos indicados pela ora recorrida, os quais serão discriminados no referido aditivo e somente se iniciará uma vez formalizado tal aditivo contratual pelos envolvidos.  Não obstante tenha sido juntado aos autos o laudo técnico de estudo do solo pela recorrida (fls. 67/86), verifico que não houve a confecção do termo aditivo que as partes se obrigaram a fazer, além disso, o recorrente iniciou e prosseguiu, até determinação judicial em contrário, com a retirada de materiais no imóvel descrito na inicial.  Entendo que a conduta da agravada em permitir a retirada de materiais, sem  a existência de termo aditivo, fez nascer a crença no agravante de que poderia fazê-lo, conforme a boa-fé objetiva que deve permear a interpretação dos contratos (arts. 113 e 422, ambos do Código Civil).  A boa-fé é definida pela doutrina como um "princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade¿.  A boa-fé gera deveres anexos, laterais e secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença.  De forma tácita, a agravada permitiu a retirada de materiais, não havendo prova de que houve a formalização do aditivo já indicado limitando o direito do recorrente.  Não há se admitir que uma das partes submeta a outra à condição puramente potestiva¿. (Fls. 165/169).               Desta forma, fundando-se a decisão objurgada no acervo fático-probatório, bem como nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, incide na espécie o óbice dos enunciados sumulares nº 5 e 7 da Corte Superior. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, com propósito de reconhecer que o agravante teria agido com observância ao princípio da boa-fé contratual, demandaria análise de matéria de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no AREsp 1175784/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018).               Diante do exposto, verificada a aplicação dos enunciados sumulares nº 5 e 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.276  Página de 5 (2018.02078960-85, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

Apelação Penal. Art. 157, § 2º, I e II do CPB. Sentença penal condenatória. Réu preso após a subtração dos bens. Roubo consumado. Preliminares de nulidade por ausência de citação e violação ao direito de escolha do defensor. Improcedentes. Mérito. Alegação de existência de crime tentado. Rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Preliminares. 1. Não há nulidade por falta de citação quando réu preso é requisitado e comparece à audiência de qualificação e interrogatório, não demonstrando, posteriormente prejuízo à sua defesa. Precedentes. 2. Para que o réu seja intimado a fim de constituir novo defensor, é necessário que o mesmo seja encontrado e não tenha mudado de endereço. Como o réu mudou sua residência e não comunicou ao juiz, desabe falar em nulidade in casu, pois fora nomeado defensor para o acusado. Mérito. 3. A consumação do crime de Roubo ocorre com a simples disponibilidade, ainda que momentânea, da res furtiva, desde que cessada a violência, prescindindo-se a posse tranquila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ. 4. Fixada a pena base no mínimo legal, não deve a atenuante diminuí-la abaixo desse patamar. Súmula 231 do STJ. (2012.03426100-76, 110.404, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-30, Publicado em 2012-08-03)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA; ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. MÉRITO. SEGURO DE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFORME DISPÕE O ART. 206, §3º, IX, DO CC DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. SÚMULA N. 405/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. (2012.03425566-29, 110.392, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCABIMENTO VÍTIMA QUE CONTA COM DETALHES AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO OCORREU DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DE OUTRAS TESTEMUNHAS FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO DO RESPECTIVO CAPÍTULO DO ÉDITO CONDENATÓRIO RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECISÃO UNÂNIME. 1. Insuficiência de provas. Mantém-se a sentença condenatória quando a vítima conta com detalhes como aconteceu o crime e suas declarações são corroboradas pelos depoimentos de outras testemunhas ouvidas durante a instrução processual, sendo improcedente a alegação de insuficiência de provas para a condenação. Precedente do STJ. 2. Nulidade do capítulo da sentença que fixou indenização às vítimas. Padece de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, o capítulo da sentença condenatória que fixa indenização às vítimas sem que houvesse pedido e causa de pedir nesse sentido, pois tal fato impede que o réu impugne o pleito. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e, de ofício, declarada a nulidade do capítulo da sentença que fixou a indenização à vítima. Decisão unânime. (2012.03424918-33, 110.311, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-31, Publicado em 2012-08-01)

______________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20123001096-4 AGRAVANTE: ELIZABETH DO SOCORRO ALMEIDA NUNES ADVOGADO: KÁTIA MARIA REIS DA FONSECA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARCARENA RELATOR: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIZABETH DO SOCORRO ALMEIDA NUNES, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barcarena, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela agravante. Diz a recorrente em sua peça que: Sustenta sozinha sua família e do seu salário sua única fonte de renda tem despesas necessárias com plano de saúde, energia e escola, alimentação dentre outras. Ignora, assim, o juízo o fato de que a simples declaração da Agravante, de encontrar-se empobrecida e sem recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer ao final a reforma da decisão, para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita. É o Relatório. Decido: A lei 1.060/50, artigo 4º estabelece que a mera declaração do estado de pobreza confere o direito à assistência judiciária gratuita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Este colendo Tribunal de Justiça já exaustivamente manifestou-se a respeito do tema, inclusive com a Sumula 06, de 04/04/2012: SÚMULA Nº 06 JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADAVARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL - Nº:2010.3.017067- 9 APELANTE: SILVIO CARLOS DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Dr.Marcos Vinícios Nascimento de Almeida, OAB/PA Nº.15.605 APELADO: SOLANGE HELENA DE SOUZA BRITO Advogado (a): Dra. Michela Roqu, OAB/PA n.12.919 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE EM GRAU DE RECURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI 1.060/50. 1-A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, a Justiça Gratuita, nos termos do art.4º da Lei 1060/50. 2- O recebimento e a determinação de processamento de feito, sem qualquer ressalva por parte do julgador monocrático, denota o deferimento implícito da gratuidade se esta foi postulada inicialmente e o pedido não foi oportunamente apreciado. Precedentes do STJ. 3- A parte contrária, caso tenha elementos concretos e comprovados poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão da gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo. 4-Restando caracterizada a litispendência no caso em análise, a autora/apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista estar militando sob o pálio da justiça gratuita. 5-Recurso de apelação conhecido e provido em parte. 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 03 de setembro de 2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20113021394-9 AGRAVANTE: FABRÍCIO QUADROS DOS REMÉDIOS E FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA DOS REMÉDIOS AGRAVADO: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA SIMPLES AFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I Basta a simples afirmação para concessão do benefício da assistência gratuita. II Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III Agravo conhecido e provido Julgado em: 30 de julho de 2012. Colhemos, ainda, ementário do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009). Ademais o art. 4.º, §1.º, da Lei 1.060/50 dispõe que: "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Tal dispositivo permite-nos inferir, que se a parte beneficiária estiver omitindo a verdade, e comprovado tal fato, estará sujeita ao pagamento do décuplo das custas judiciais. No caso vertente, a parte postulante se incumbiu do ônus da prova para a concessão do benefício, expressando na inicial não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, não havendo desta maneira, motivação para o indeferimento do pedido. Diante dos argumentos declinados, conheço do recurso e dou-lhe provimento para assegurar o benefício da gratuidade de justiça à agravante. BELÉM, 23 DE OUTUBRO DE 2012 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2012.03465738-84, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-29, Publicado em 2012-10-29)