DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO, intentado por LEONARDO LIMA CAVALCANTE alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 13/34. O Juízo a quo indeferiu a liminar às fls. 50/51. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo sem resolução do mérito; a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor na forma prescrita do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, não preenchimento dos requisitos legais; prejudicial de prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, inteligência do art. 206, § 2º do CC; inexistência do direito alegado pelo autor; vinculação da administração ao principio da legalidade; do acerto no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, além da falta de suporte jurídico designada para o demandante; anulação da sentença em virtude de julgamento extra petita; a redução do valor da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.138). É tempestivo (fl. 140). Contrarrazões às fls. 140/150. O Ministério Público prestou parecer às fls. 155/164, opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. Fazendas, serão regidas pelo prazo previsto no art. art. 1º do Decreto nº. 20. 910/32, ou seja, prescrevem em 05 (cinco) anos contados, no caso em tela, do ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. No quesito das parcelas alcançadas pela prescrição, aplicando ao caso em questão o prazo correto seria o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do decreto 20.190/32 e da súmula 85 do STJ. Com base na lei portanto, as parcelas prescritas seriam a de anteriores a cinco anos da entrada da ação, sendo portanto as parcelas posteriores a 24/01/2007 consideradas dentro do prazo prescricional. Segue a súmula do STJ. Súmula n° 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora , quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 23 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04470134-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

PROCESSO Nº 2012.3.012212-3 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: S. A. da S. R. ADVOGADO: EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES DEF. PÚB. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: VÂNIA CAMPOS DE PINHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA VÍTIMA: M. de S. F. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por S. A. da S. R., inconformado com a sentença que aplicou ao apelante medida sócio-educativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis meses). O ato infracional foi cometido em 12/05/2008. Em audiência, o menor infrator confessou a subtração da bicicleta, asseverando, no entanto, que não portava arma alguma. Oitivadas as testemunhas, a sentença aplicou ao recorrente a medida sócio-educativa de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses (fls. 55 a 57). Desse decisum, o defensor público tomou ciência em 04/04/2011, quando também interpôs a apelação em análise. No apelo, sustentou a prescrição do ato infracional (fls. 58 a 60). As contrarrazões pertinentes foram apresentadas às fls. 67 a 71, requerendo o provimento do recurso voluntário para extinção do processo face à ocorrência da prescrição. O Ministério Público, nessa instância, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 78 a 82). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE A Lei nº 8.069/90 define, em seu artigo 198, II, o prazo de 10 (dez) dias para se recorrer de sentença nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. In casu, considerando que o patrono do recorrente é Defensor Público, aplica-se a determinação de que o prazo para recorrer é em dobro e começa a contar a partir da intimação pessoal. Essa prerrogativa é garantida na Lei nº 1.060/50, artigo 5º, § 5º, nos seguintes termos: Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (destaque nosso) Considerando as datas e os prazos legais constantes dos autos, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. PRESCRIÇÃO Importa mencionar inicialmente que a Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a aplicação às medidas sócio-educativas das normas referentes à prescrição penal. No mesmo sentido: (...). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA. CÁLCULO A PARTIR DO LIMITE MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO ECA. (...). 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É cediço que em inúmeros precedentes, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento de que à míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente deve ser verificada a partir do limite máximo de 03 (três) anos previsto no art. 121, § 3.º, da Lei n.º 8.069/90. (...) 7. Diante da pena máxima cominada em abstrato ao crime de rixa, 02 (dois) meses de detenção, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109, inciso VI, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115, do Código Penal, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. (...). (SIC) (destaque nosso) STJ, Quinta Turma, HC 117611 / SP, Processo nº 2008/0220226-4, Relatora: Ministra Laurita Vaz, data de julgamento: 18/12/2008 Sobre o tema, o artigo 109 do Código Penal (CP) determina que o cálculo da prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ressalvando, no entanto, a hipótese do artigo 110, § 1º, do CP, cujo cálculo deve-se regular pela pena aplicada. No caso em questão, considerando o trânsito em julgado da sentença para acusação, deve-se obedecer à última circunstância: o cálculo da prescrição deve ter como parâmetro a pena efetivamente aplicada pela sentença, ou seja, 6 (seis) meses. Assim, com base nos artigos 109 e 110, § 1º, ambos do CP, o ato infracional objeto da lide prescreve no prazo de 3 (três) anos. Ademais, levando em conta que, à época da infração, o menor apelante contava menos de 21 (vinte e um) anos, cabível a aplicação do artigo 115 do CP, o que reduz esse lapso de prescrição para 1 (um) ano e 6 (seis) meses. O ato infracional consumou-se em 12/05/2008, termo inicial da prescrição antes da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. A representação foi recebida em 04/05/2009, ou seja, antes da prescrição da pretensão. Com isso, nos termos do artigo 117, I e 2º, do CP, interrompeu-se o prazo prescricional, que volta a correr a partir do dia da interrupção, ou seja, 04/05/2009. A contar dessa data até a prolação da sentença, em 14/02/2011, a pretensão prescreveu em decorrência de ter decorrido prazo superior ao lapso de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Dessa maneira, assiste razão ao apelante e, por consequência, encontra ressonância a manifestação ministerial. DISPOSITIVO Considerando as datas constantes dos autos, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC), conheço da apelação, julgando-a provida para decretar, com fulcro no artigo 107, IV, do CPC, a extinção da punibilidade do representado e, conseguintemente, do processo com resolução do mérito, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos das normas constantes dos dispositivos 109, VI; 110, § 1º; 111; 115 e 117, todos do CP. Intime-se pessoalmente o douto representante do Ministério Público do Estado do Pará e o digno Defensor Público Eduardo André de Aguiar Lopes a respeito do inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 09/12/2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04468205-70, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO e CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE (SÚMULA 08 DO TJE/PA). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PENAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DO TJE-PA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias fáticas analisadas pela magistrada de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP, para decretar a prisão preventiva. 2. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos. 3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, dentre outros, não são suficientes por si só para a concessão de liberdade provisória, conforme Súmula 08 do TJE/PA. 4. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência das Sumulas 52 do STJ e 01 do TJ/PA. 5. Ordem denegada. (2014.04467679-96, 128.593, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-21)

ementa:habeas corpus lesão corporal e violência física contra a mulher ausência de provas de autoria e materialidade do crime inviabilidade exame de provas inviável na via eleita - inexistência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência dos requisitos previstos no art. 312 do cpp impossibilidade decisum satisfatoriamente fundamentado na aplicação da lei penal e para se resguardar a ordem pública presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - necessidade de se garantir a aplicação da lei penal para resguardar a integridade física e psíquica da vítima nos termos do art. 313, inciso iii do cppb confiança no juiz da causa - qualidades pessoais irrelevantes aplicação do enunciado n.º 08 do tj/pa - ordem denegada. I. O argumento trazido pelo impetrante ao presente mandamus que dispõe acerca da ausência de provas de autoria e materialidade do crimes em tese perpetrados pelo paciente, não pode prosperar, eis que o exame da referida alegação conduziria a esta Corte de Justiça a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da Ação Penal em tramite perante a Comarca de Anajás, pois como se sabe a via estreita do writ, é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto. Precedentes do STJ; II. A decisão da autoridade coatora (fl.61) que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, está satisfatoriamente fundamentada nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, devendo-se manter a constrição cautelar para a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, visto que o paciente é acusado de praticar em tese atos de violência contra sua companheira, agredindo-a com vários tapas em seu rosto e de forma extramente violenta arremessando uma mesa de madeira em sua cabeça; III. Aliás, o juízo a quo ressaltou que a medida extrema é necessária, diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime e a própria gravidade dos fatos relatados nos autos, pois de acordo com o MM. Magistrado, a vítima foi ferida gravemente, sendo que as lesões causaram-lhe risco de morte, conforme o laudo de exame de corpo de delito, além do que, o paciente costuma a agredir a vítima, sendo que, quando estão bêbados, as agressões são constantes, logo, a liberdade do flagranteado colocará a vítima em perigo, abalando, assim, a ordem pública; IV. Ademais, a prisão cautelar do paciente é de suma importância para a aplicação da lei penal, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, conforme exposto no art. 313, inciso III do CPPB, após as alterações efetuadas pela Lei n.º 12.403/11. Precedentes do STJ; V. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente. VI. No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente, tal suplica não merece guarida ante ao que se encontra disposto no enunciado sumular n.º 08 do TJ/PA: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. VII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2014.04467684-81, 128.590, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-21)

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. RECURSO DE EDINELSON DA SILVA NASCIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE E HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. RECUPERAÇÃO DA RES. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUGA. RESTITUIÇÃO APÓS CERTO TEMPO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. USO NÃO COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. PROVA ORAL SEGURA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. PENA. ALEGA EXACERBAÇÃO. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO A QUO BASEADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS. ACRÉSCIMO AO QUANTUM REDUTOR APLICADO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO QUE DEVE APRESENTAR VALOR SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO A PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO VALOR MÁXIMO (1/2). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA TANTO. SÚMULA N.º 443 DO STJ. PENA MAJORADA EM 2/5, PATAMAR INTERMEDIÁRIO, EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS ARMAS EMPREGADAS REVÓLVER E ESCOPETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inequívocas a violência e a grave ameaça empregadas pelo recorrente e seu comparsa na empreitada criminosa. É o que se revela a partir da leitura acurada dos depoimentos inclusos aos autos, produzidos sob o pálio da ampla defesa e do contraditório, que confirmam o modus operandi exercido pelos agentes da infração penal na abordagem, na ameaça, por meio da utilização de armas de fogo, e na violência efetuada contra as vítimas, as quais foram forçadas a deitar-se no chão, amarradas, reduzindo a capacidade de resistência das mesmas, tornando-se, assim, absolutamente incabível a tese absolutória por atipicidade da conduta, se configurados, de maneira insofismável, as elementares do delito irrogado. 2. O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de domínio de seu dono, mesmo que temporariamente, nada interferindo na consumação do crime a posterior recuperação do bem resultante da atuação de policiais. No caso, o recorrente e seu comparsa, após o cometimento do roubo contra as vítimas, chegaram a fugir de posse da res furtiva, dispondo, inclusive, de tempo suficiente para se encaminharem às suas residências, vindo a ser apreendidos somente horas após, depois de realizada investigação policial. 3. A utilização do artefato bélico na empreitada criminosa restou mais do que comprovada, não apenas pela farta prova testemunhal produzida, mas principalmente pelo Auto de Apresentação e Apreensão que certifica a captura de um revolver modelo Rossi, com cabo marrom, e uma escopeta de fabricação caseira municiada, instrumentos estes reconhecidos pelas vítimas como aqueles utilizados na abordagem criminosa. 4. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação final do apenado. Pena redimensionada, mantendo-se, todavia, o quantum base estabelecido pelo magistrado a quo, quanto à pena privativa de liberdade. 5. Pena de multa exacerbada, que não obedeceu ao critério trifásico, reduzida, atendendo-se a condição econômica do recorrente. 6. O Código Penal não estabelece valores determinados para aplicação de atenuantes e agravantes, cujo critério está adstrito ao livre convencimento do julgador, segundo sua percuciente análise do caso concreto. Contudo, a doutrina e a jurisprudência dominantes recomendam que o quantum tenha valor significativo perante a pena-base fixada. No caso, vê-se que a redução operada em apenas três meses pela confissão, mostra-se inexpressiva diante da pena inicial aplicada, pelo que deve a pena ser reduzida em 06 (seis) meses. 7. Na etapa derradeira, à míngua de causas de diminuição de pena, presentes as majorantes do § 2º, incisos I e II, do art. 157, do CP, deve ser acrescida à reprimenda a fração intermediária, ou seja, 2/5 (dois quintos), não em face do número de majorantes, critério puramente matemático, vedado pela Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, mas em função da quantidade e dos diferentes tipos de arma utilizados no assalto: um revólver e uma escopeta de fabricação caseira municiada, que evidenciam a gravidade do caso em exame, exigindo maior rigor na resposta penal. Pelo que, chega-se a pena concreta e definitiva, de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do ilícito. RECURSO DE IVANILDO FARIAS DA COSTA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DO EXAME DO TEMA NÃO ARGUIDO NO TEMPO OPORTUNO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO SEGURO DO ACUSADO COMO PARTICIPANTE DO CRIME. DELAÇÃO DO CORRÉU. PENA. ALEGA EXACERBAÇÃO. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO A QUO BASEADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DAS ATENUANTES DOS ARTIGOS 65 E 66 DO CP. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO VALOR MÁXIMO (1/2). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA TANTO. SÚMULA N.º 443 DO STJ. PENA MAJORADA EM 2/5, PATAMAR INTERMEDIÁRIO, EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS ARMAS EMPREGADAS REVÓLVER E ESCOPETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 569 do CPP, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. No caso em apreço, constata-se que a suposta mácula contida na exordial acusatória só foi levantada pela defesa no recurso de apelação criminal interposto, não tendo sido suscitada em momento algum durante o curso da ação penal, o que revela a preclusão do exame do tema. De mais a mais, colhe-se dos autos que a peça vestibular descreveu satisfatoriamente a conduta típica e antijurídica do recorrente e de seu comparsa, demonstrando de forma suficiente os indícios de autoria e a materialidade do delito, aptos a embasar a ação penal, possibilitando ao réu o pleno exercício da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais. 2. Em que pese o fato de os meliantes terem permanecido encapuzados no momento do crime, tal circunstância, por si só, não fulmina com o reconhecimento do recorrente como um dos autores do ilícito. A identificação pela voz, olhar e compleição física, não se encontra isolada nos autos, mas amparada por demais elementos de convicção ínsitos no processo. Cite-se, principalmente, a confissão do comparsa do apelante. Frise, ainda, conforme as declarações das vítimas, que o recorrente, era conhecido da localidade, sendo fácil sua identificação. 3. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação final do apenado. Pena redimensionada, mantendo-se, todavia, o quantum base estabelecido pelo magistrado a quo, quanto à pena privativa de liberdade. 4. Pena de multa exacerbada, que não obedeceu ao critério trifásico, reduzida, atendendo-se a condição econômica do recorrente. 5. Não faz jus o réu Ivanildo a qualquer das atenuantes contidas nos artigos 65 e 66 do CPB. Diferentemente do réu Edinelson, Ivanildo não confessou a autoria delitiva em juízo. 6. Na etapa derradeira, à míngua de causas de diminuição de pena, presentes as majorantes do § 2º, incisos I e II, do art. 157, do CP, deve ser acrescida à reprimenda a fração intermediária, ou seja, 2/5 (dois quintos), não em face do número de majorantes, critério puramente matemático, como vedado pela Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, mas em função da quantidade e dos diferentes tipos de arma utilizados no assalto: um revólver e uma escopeta de fabricação caseira municiada, que evidenciam a gravidade do caso em exame, exigindo maior rigor na resposta penal. Pelo que, chega-se a pena concreta e definitiva, de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do ilícito. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser reprimenda definitiva maior que quatro anos, hipótese vedada pelo inciso I, do art. 44, do CP. (2014.04465786-52, 128.452, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-16)

Decisão Monocrática: Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LIZÂNGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA, contra BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, nos autos da Ação de Revisão de Juros Remuneratórios e Moratórios. Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o Pedido de Justiça Gratuita. A Agravante requer a antecipação de tutela, para sustar os efeitos da decisão agravada, a fim de que lhe seja permitido os benefícios da Justiça gratuita. Em suas razões recursais, alega a agravante que não pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto. A decisão apelada está em franca rota de colisão com o entendimento firmado no STJ, que afasta a possibilidade de o magistrado ao analisar o pedido de gratuidade processual, negar-lhe provimento liminar, como ocorreu no caso concreto, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça.2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias.7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (1196941 SP 2010/0101899-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos a SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. No caso em tela, verifico que a apelante, neste momento, conseguiu comprovar através dos contracheques e principalmente dos extratos bancários juntados aos autos, o comprometimento em demasia de seus vencimentos laborais para pagamento de diversas dividas anteriormente contraídas, o que demonstra que as custas processuais podem afetar diretamente o seu sustento e de sua família . Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para deferir a gratuidade requerida, sem prejuízo de que a parte adversa prove o contrário, e determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 06 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG - Relatora (2014.04465235-56, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

Ementa: habeas corpus estelionato desproporcionalidade na prisão cautelar decisum que decretou a custódia preventiva que se encontra desfundamentado improcedência decisão ora combatida que está satisfatoriamente fundamentada na aplicação da lei penal e principalmente na garantia da ordem pública paciente que possuí extensa folha de antecedentes criminais pela prática de crimes semelhantes prisão que deve ser mantida para que se impeça a reiteração criminosa - confiança no juiz da causa - aplicação de medidas cautelares impossibilidade - excesso de prazo na formação da culpa inviabilidade - ação penal com tramitação normal a espécie - audiência de instrução e julgamento já devidamente marcada para o dia 20/02/2014 reverência ao princípio da razoabilidade - qualidades pessoais irrelevantes - aplicação do enunciado sumular n.º 08 do tje/pa - ordem denegada. I. In casu, a prisão cautelar do paciente não se mostra desproporcional, eis que a decisão da autoridade coatora (fls.18/19), que impôs a medida extrema, está satisfatoriamente fundamentada nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a aplicação da lei penal e, principalmente, para o resguardo da ordem pública, pois o coacto em conluio com mais outro elemento, praticou o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, aplicando um golpe em várias vítimas que acabou por resultar em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais); II. Aliás, o próprio MM. Magistrado em suas informações ressaltou que a prisão do coacto é imperativa, diante não só da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, assim como, por ser o paciente possuidor de uma extensa folha de antecedentes criminais, em se que constata que aquele responde a mais 05 (cinco) processos criminais por estelionato e mais um por apropriação indébita, respectivamente, logo, a manutenção de sua constrição cautelar impede a prática de novos crimes da mesma espécie, não sendo, também, possível no caso em comento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença dos requisitos da custódia cautelar. Precedentes do STJ; III. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; IV. Inexiste no caso em apreço o alegado excesso de prazo, visto que a Ação Penal movida em desfavor do coacto está com tramitação normal à espécie, com audiência de instrução e julgamento devidamente marcada para o dia 20/02/2014 às 11h00. Precedentes do STJ e do TJPA; V. Às Qualidades pessoais são irrelevantes, ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. VI. Ordem denegada. (2014.04464302-42, 128.382, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-13, Publicado em 2014-01-14)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - ERRO DE FATO VERIFICADO DE OFÍCIO VÍCIO SANADO ARTIGO 463, I DO CPC - SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DE DECALRAÇÃO NECESSIDADE - INDEPENDENTE DO ACOLHIMENTO OU NÃO DOS ACLARATÓRIOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PODER-DEVER ATRIBUÍDO AO RELATOR ARTIGO 557, CAPUT DO CPC PREQUESTIONAMENTO - IPOSSIBILIDADE. 1- Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material. 2- Primeiro Embargos de Declaração: resta configurado erro material e não contradição, no que se refere à qualificação das partes; 3- Em que pese o erro material não constar exatamente no acórdão embargado, sua correção pode e deve ser realizada ex officio em qualquer instância ou grau de jurisdição, não havendo que se falar em afronta ao princípio dispositivo, com fulcro no artigo 463, I do CPC; 4- Segundo Embargos de Declaração: havendo expressa manifestação sobre ponto especifico suscitado no Agravo Interno, referente ao julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário que afastou a aplicabilidade da Súmula 418 do STJ, não há que se falar no vício de omissão no acórdão, não estando o julgador obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto; 5- Há necessidade de ratificação da apelação, mesmo quando os embargos de declaração não são acolhidos, conforme recente e pacífica jurisprudência do STJ; 6- Ao relator foi atribuído o poder-dever de, antes do mérito, proceder ao exame acerca da presença ou não dos pressupostos de admissibilidade, consoante dispõe o artigo 557, caput do CPC; 7- Até para efeito de pré-questionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado a demonstração de forma específica dos pontos omissos, ou obscuros ou contraditórios. Primeiro Embargos de Declaração conhecido para, de ofício, corrigir erro material referente à identificação das partes; Segundo Embargos de Declaração conhecido, porém, não acolhido. (2014.04551149-43, 134.514, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que declinou a sua incompetência de ofício, em razão do lugar para conhecer, instruir e julgar o feito. Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que, em sede de incompetência relativa, esta não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, pleiteado, em conseqüência, a reforma da decisão ora guerrada para regular instrução do feito. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557, § 1º do CPC, que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que a incompetência é relativa e foi declarada de ofício pelo juízo de primeiro grau, o que está em rota de colisão com a Súmula nº 33/STJ, que prevê: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Isto posto, concluo. Nos termos do art. 557, § 1º do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão vergastada, determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguir no feito nos seus ulteriores de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 08 de janeiro de 2013. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04462211-10, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-08)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §2°, I e II, CP ROUBO QUALIFICADO SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 87 (OITENTA E SETE) DIAS MULTA INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO PUGNA APELANTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SEREM FAVORÁVEIS APLICAÇÃO DAS ATENUNATES DO ART. 65, I e III, ALÍNEA d, JÁ QUE A SÚMULA 231 DO STJ NÃO TEM NATUREZA VINCULATIVA READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA Para a consumação dos delitos de crimes contra o patrimônio, é desnecessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica do bem, bastando apenas a inversão da sua posse, sendo irrelevante também, o fato do mesmo ser preso logo após a prática delitiva, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In casu, vítima, testemunhas e pelas declarações do próprio apelante, restou comprovado que houve a referida inversão, que saiu da esfera de vigilância da vítima, em virtude de que só fora capturado momentos depois do crime, quando já estava empreendendo fuga, em local diferente de onde se deu o fato. 2. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO APELANTE Pela análise da aplicação da pena base, verifica-se que o magistrado sentenciante, considerou fundamentadamente das oito circunstâncias judiciais, três como desfavoráveis ao apelante, o que já justifica a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. 3. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, I e III, ALÍNEA d, JÁ QUE A SÚMULA 231 DO STJ NÃO TEM NATUREZA VINCULATIVA Pedido insubsistente, vez que, foram reconhecidas estas atenuantes, na segunda fase da dosimetria da pena, conforme estabelece o sistema trifásico de fixação. 4. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Não há motivos para readequá-lo, já que está em consonância com o art. 33, §2°, b do CP, vez que é o regime aplicado para os condenados à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248212-13, 128.302, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2014-01-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 20143015696-4 AGRAVANTE: SERGIO HIDEKI HIURA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 E ART. 932, III DO NCPC. I - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            SERGIO HIDEKI HIURA interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão (fls. 48/57) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá que indeferiu o pedido de devolução do prazo para manifestação preliminar e recebimento da petição inicial e emenda à inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Em suas razões narrou que a Promotoria de Santo Antônio de Tauá ajuizou a ação supracitada clamando pelo seu afastamento do cargo de Prefeito e o bloqueio de verbas do FPM Municipal.            Ponderou que o Parquet em sua narrativa alegou a existência de recalcitrância do Agravante no pagamento, em dia, dos salários dos servidores públicos municipais, o que teria sido confirmado pela própria municipalidade em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça no dia 20/11/2013. E que seu afastamento seria necessário para que não interferisse na instrução processual e cessasse a conduta de não pagamento/atraso de salários dos servidores públicos.            Rememorou que no despacho inicial o juízo de piso ordenou a emenda da inicial em 05 de abril de 2014, fazendo uma pré-análise das provas apresentadas pelo Autor, apontando erros e contradições nos depoimentos colhidos, bem como a insuficiência/deficiência documental da peça de ingresso, demonstrando um juízo prévio de que, sanadas as falhas, certamente concederia o pleito de afastamento.            Destacou que a única justificativa apontada como fundamento para o afastamento naquela oportunidade foi o não pagamento dos salários dos servidores municipais.            Aduziu que o Ministério Público protocolizou a emenda a inicial, trazendo aos autos outros depoimentos dos mesmos servidores antes ouvidos, com outras declarações, desta vez sem as contradições apontadas pela D. Magistrada, alguns deles sem assinatura, além de juntar farta documentação supostamente extraída dos autos das prestações de contas apresentadas pelo Agravante Sérgio Hiura ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.            Enfatizou que ¿a peça de emenda foi protocolizada manualmente pelo Servidor Marco André Costa de Oliveira, no dia 17/02/2014(dia fatal do prazo), às 13:46h, sob o argumento de que o Sistema LIBRA não funcionara naquele dia, sendo a peça protocolada e juntada aos autos somente no dia 18/02/2014, quando já expirado o prazo de 10 dias conferido ao Autor.¿            Transcreveu trechos da decisão fustigada que foi prolatada em 26 de fevereiro 2014.            Asseverou que foi intimado da decisão em 26 de fevereiro de 2014, ¿quando começou seu martírio para conseguir a Certidão de sua Intimação para subsidiar-lhe a interposição do presente Agravo de Instrumento¿.            Pontuou que inicialmente a mesma foi veementemente negada, ao argumento de que o Oficial de Justiça ainda não retornara com mandado cumprido, apesar ele próprio estar presente no cartório da vara solicitando pessoalmente e por intermédio de seu advogado a mencionada certidão, colocando-se à disposição para dar ciência naquele mesmo momento. E que após muita insistência lhe foi fornecido pela Diretora de Secretaria interina uma certidão de objeto e pé, sendo que a mesma é imprestável para finalidade do art. 524 do CPC.            Continuou a narrativa aludindo que ¿no dia seguinte o martírio foi ainda maior. Apesar de novamente o patrono de o Agravante mostrar-se presente no cartório e após o protocolo de 04(quatro) pedidos de certidão, a Juíza de piso, já às 14:30h do dia 27/02/2014¿, determinou a expedição da certidão.            Concluiu que a certidão foi expedida quase às 15h do dia 27/02/2014, e que a partir desde momento não lhe foi mais permitido acesso aos autos.            Aludiu que ¿agilmente¿ a Juíza de piso ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o que ocorreu em 28/02/2014, sendo os autos devolvidos pela Agravada somente em 14/03/2014, ¿demorando todo esse tempo para apresentar uma petição de meia folha, conforme afere-se à fl. 703¿.            Enfatizou que 14/03/2014 (sexta-feira) os autos foram devolvidos apenas no encerramento do expediente, e ¿no início do expediente de segunda-feira, dia 17/03/2014 foram ele conclusos, ali permanecendo até 11/04/2014, quando foram devolvidos exclusivamente para juntada de documentos, retornando os autos ao Gabinete no mesmo dia 14/04/2014, ali permanecendo até o dia 03/06/2014, quando foi determinada a juntada de outro documento, voltando os autos conclusos em 04/06/2014, ali permanecendo até o dia 11/06/2014, quando já retornou à Secretaria com a famigerada decisão aqui agravada.¿.            Discorreu que ¿a decisão agravada inicialmente deu a entender que analisaria todas as muitas petições protocoladas requerendo a devolução do prazo ante o embaraço causado pela parte contrária e judiciário local, que impediu a parte de ter acesso aos autos para manifestar sua contrariedade à ação, conforme determina o § 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, no entanto surpreendeu com o desfecho de recebimento da petição inicial sem qualquer fundamentação jurídica para tanto¿.            Ponderou que o juízo de origem ¿analisou manifestação escrita apresentada pelo Município de Santo Antônio do Tauá, notadamente no que diz respeito à intempestividade da peça de emenda à inicial, rechaçando-a, por entender que cabe à parte provar que a fé pública lançada em documento por servidor mostra-se ineficaz, asseverando, outrossim, que ainda que intempestiva, a peça pode ser analisada pelo Judiciário, já que o prazo do art. 284, do CPC tem natureza dilatória.¿            Sustentou ao analisar o juízo de origem as petições que noticiam embaraço causado pela parte adversa e requerendo a restituição do prazo para manifestação escrita apresentada indeferiu o pleito ao argumento que mesmo antes da juntada do mandado de citação/notificação aos autos 27/02/2014, os requeridos já possuíam ciência inequívoca da ação, o que lhes possibilitaria a apresentação da defesa, não havendo, portanto, motivo para cerceio de ampla defesa e contraditório.            Continuou a narrativa afirmando que em seguida, sem qualquer fundamentação, recebeu a petição inicial¿ determinando sua intimação para contestar a ação.            Argumentou que o juízo recorrido ¿sem qualquer solicitação ou requerimento de qualquer das partes, ordenou o desmembramento do processo, para que se prosseguisse exclusivamente para fins de apuração de ter ou não o agente político incorrido no ato de improbidade administrativa que lhe é atribuído.¿            Defendeu que a decisão agravada mostra-se desapegada à lei, pois seria nula, uma vez que estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa e contraditório pela inobservância da lei nº 8.429/92.            Explicitou que teria direito a devolução do prazo para apresentação da Manifestação Escrita prevista no § 7º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.            Aduziu ainda que a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação.            Salientou que a emenda da inicial foi intempestiva, pois o servidor da Comarca de Santo Antônio do Tauá teria realizado declaração falsa, caracterizando falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal.            Clamou pela concessão do efeito suspensivo, salientando que a suspensão dos efeitos da decisão agravada atrai a necessidade de nova análise quanto ao afastamento do gestor, visto que está clara a intenção do Juízo de piso em engendrar ilegalidades com o fim de perpetuar a ação e manter ilegalmente o Agravante afastado de seu cargo.            Requereu ao final o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada.            Acostou documentos (fls. 42/816).            É o relatório.    DECIDO.             Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, ratifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 27/02/2015, pelo que, em face de se tratar de matéria de ordem pública, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            O Novo Código de Processo Civil: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿    Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do interesse de agir, encontrando-se prejudicado o mencionado recurso. Belém (PA), 31 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02141948-78, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, em irresiginação à concessão pelo douto Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, de liminar pleiteada por Dimex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. em mandado de segurança preventivo. Em suas razões recursais (fls. 02 a 28), expôs o agravante que a agravada apontava como ato ilegal a exigência de certidão negativa de débito do IBAMA e da SEFA para o recadastramento e alteração no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará (CEPROF-PA) baseada na Instrução Normativa n.º 11/2006, por entender desrespeitar o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica, e como autoridade coatora indicava o Diretor de Gestão Florestal. Suscitou, pois, a ilegitimidade passiva, a necessidade de ser dado efeito suspensivo ao recurso, a inexistência de prova pré-constituída suficiente para prova do alegado, o princípio do desenvolvimento sustentável, aspectos normativos e fundamentos do controle administrativo da atividade florestal, a precisão de serem apresentas certidões fiscais, ambientais e de antecedentes criminais; a ausência dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar. Assim, requereu, procedidas as formalidades legais, que fosse dado provimento ao presente recurso com a consequente reforma do mencionado ato do juiz de primeiro grau. Anexou documentação (fls. 15 a 86). Distribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito (fl.87). Reservei, pois, a manifestação alusiva à atribuição de efeito suspensivo ao recurso para depois das informações do juiz da causa e da resposta da parte agravada (fl. 89). O juízo a quo informou a respeito às fls. 92 a 93. Segundo a certidão de fl. 94, não foram apresentadas contrarrazões. Conclusos os autos, estes foram devolvidos à Secretaria para fins de redistribuição, em vista deste relator encontrar-se em gozo de férias regulamentares e da necessidade de análise do pedido de efeito suspensivo (fl. 96). Destarte, a relatoria coube ao Exmo. Sr. Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 98). Pelos motivos expostos na certidão de fl. 100, os autos foram, novamente, redistribuídos; sendo que, dessa vez, à Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Albuquerque, a qual tornou a encaminhá-los para redistribuição por eu ter retornado de minhas férias regulamentares (fl. 101). É o relatório do necessário. Passo a decidir. O agravo de instrumento encontra-se tempestivo, adequado e instruído conforme o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil; por conseguinte, deve ser conhecido. Pois bem. O agravante alega: O Diretor de Gestão Florestal tido como autoridade coatora não possui qualquer atribuição decisória neste caso concreto. Suas funções são de mero agente público, com atribuições meramente executórias. Se eventualmente houver o indeferimento da pretensão do Agravado na Administração Pública, o Diretor de Gestão Florestal tão somente estará cumprindo o que determina a Instrução Normativa nº22/2009, expedida pelo Secretário de Meio Ambiente da época. A Autoridade apontada como Coatora nos autos, exerce tão somente atribuições de execução de ordem emanada via legislação. (SIC). Da petição inicial do mandado de segurança (fl. 42), depreende-se que o ato apontado como coator tem como respaldo a Instrução Normativa nº 22/2009, de expedição do Secretário do Meio Ambiente do Estado, o que leva a concluir que assiste razão ao agravante. Ora, segundo o §3º, do artigo 6º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nas palavras de Alexandre de Moraes: Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jurídica de direito público, da qual faça parte, ingressar como litisconsorte. É firme e dominante a jurisprudência no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora afetará uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarretando, por tanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 24. ed.- São Paulo: Atlas: 2009, p. 157). É válido ressaltar que, em caso análogo ao agora em análise, esta Egrégia Corte de Justiça entendeu da mesma maneira. Inclusive, destacando não ser cabível a aplicação da teoria da encampação porque ausentes os requisitos para tanto. Eis a transcrição da ementa do acórdão correlato: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IBAMA PARA RECADASTRAMENTO NO CEPROF/PA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 22/2009 DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO IBAMA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nenhuma das hipóteses legais de litisconsorte passivo necessário existente no art. 47 do Código de Processo Civil se apresentada no caso concreto. Por consequência, não há razão para o reconhecimento da competência da Justiça. Federal para análise da causa. Preliminar rejeitada. 2. A autoridade apontada como coatora é mero agente executor de ordem contida na mencionada Instrução Normativa expedida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem compete revogá-la ou alterá-la, suprimindo a exigência de apresentação da referida certidão para o cadastro no CEPROF/PA, o que irremediavelmente conduziria ao desfazimento do ato guerreado. Preliminar acolhida. 3. A utilização da teoria da encampação no caso implicaria em alteração de competência absoluta, vedada pela jurisprudência do STJ, pois considerando as normas da competência funcional, caberia as Câmaras Cíveis Reunidas, nos termos do art. 161, I, c da Constituição Estadual c/c art. 25, I, a e art. 46, XII, b do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a análise do presente mandamus caso fosse corrigido o polo passivo da demanda. (TJ/PA, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330039260, Acórdão nº 122844, Relatora: Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, Publicação: 08/08/2013). Para melhor fundamentar, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31.915/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 2. Em relação ao mérito do recurso da Fazenda Nacional, entendo por reformar a decisão agravada. A teoria da encampação do ato coator necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, i- existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii- ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e, iii- manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 3. A indicação errônea da autoridade coatora ocorreu em relação a sujeito de jurisdição de outro município. Dessa forma, como não estão presentes os requisitos necessários para a implementação da teoria da encampação, não há como ser sanado o erro da indicação da autoridade coatora. 4. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora ocasiona a carência da ação e a consequente extinção processual sem resolução do mérito. 5. Agravo regimental da Dasa Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A não conhecido e agravo regimental da Fazenda Nacional provido para negar seguimento ao recurso especial anteriormente interposto. (Negritei). (AgRg no REsp 1162688/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010). À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, conheço do presente recurso e lhe concedo provimento, de modo a acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam da autoridade apontada como coatora. Consequentemente, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa. Publique-se e cumpra-se. Belém, 25 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2014.04508242-45, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-28, Publicado em 2014-03-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ERALDO SOUZA DA SILVA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, uma vez que o contrato foi firmado livremente pelas partes e os serviços ou produtos somente foram disponibilizados após a devida autorização. Aduz que é parte frágil na relação consumerista, sendo vítima de atitudes ilegais e abusivas do Banco ora Agravado. Pretende a proteção do nome no rol dos inadimplentes. Aponta a possibilidade de consignação dos valores incontroversos. Informa que o veículo lhe é indispensável, uma vez que o utiliza como instrumento de trabalho, de modo que caso venha a perder sua posse, irá sofrer redução no seu ganho mensal. Juntou documentos às fls.14-74. É o relatório. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este se encontra tempestivo e de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível consoante o disposto no art. 522 do CPC, uma vez que ataca decisão interlocutória, possuindo a devida adequação. Cabe primeiramente ressaltar que a tutela antecipada é uma faculdade do magistrado de antecipar no tempo uma decisão que, provavelmente, tomará quando da análise do mérito. Assim, para que seja deferida sua antecipação, faz-se necessária a presença dos requisitos constantes do art. 273 do CPC, ou seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Ressalto que o Agravante apresentou uma planilha de cálculo produzida unilateralmente, fls.50-67, não demonstrando, portanto, a existência de prova inequívoca que justifique o deferimento da tutela antecipada. Logo, tenho que não demonstrou de modo inequívoco que as cláusulas contratuais seriam abusivas, o que, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, se torna imprescindível. Inexiste nos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, sendo sua juntada determinada pelo MM. Juízo a quo na decisão ora agravada. Sendo assim, não vislumbro que a contestação da dívida se funda na aparência do bom direito. Ademais, já há entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: (...) a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). Sendo assim, comungo do entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que não há, nesta fase processual inicial, qualquer comprovação de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança contratual de forma abusiva. Ressalto que, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Logo, considero que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que justifiquem a suspensão da decisão do MM. Juízo a quo. Portanto, verifico que o Agravante não comprovou a alegada lesão grave e de difícil reparação que suportará com a decisão de primeiro grau da forma como foi proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 27 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator (2014.04507636-20, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-27, Publicado em 2014-03-27)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.025134-3 Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ Procurador-Geral de Justiça, em exercício: MIGUEL RIBEIRO BAÍA Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, em face do JUÍZO DA 7ª VARA PENAL, ambos da Comarca de Marabá, em razão do descumprimento, por parte da beneficiária, da transação penal homologada em audiência no Juizado Criminal. O Juízo das Execuções Penais - ora Juízo Suscitado -, após informação da Equipe Interdisciplinar vinculada àquela Vara de que a beneficiária não estaria cumprindo a transação penal pactuada no JECrim, determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal para o prosseguimento do feito, com a eventual propositura de denúncia, amparando seu posicionamento em decisões do STF e STJ. Assim, declinou de sua competência (fls. 11/13). O Monocrático do JECrim, por sua vez, suscitou o presente Conflito, sob o fundamento de que o Juízo Suscitado não exauriu toda a sua jurisdição, vez que sequer intimou a beneficiária da transação penal homologada para saber os motivos reais do descumprimento da medida (fls. 15/16). A Procuradoria Geral de Justiça (fl. 22/26) se pronunciou pelo improvimento do Conflito para se declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá. É o breve relatório. O ponto fundamental deste Incidente é definir se a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas teria a competência para proceder à intimação de beneficiário que estaria descumprindo a transação penal homologada pelo Juizado Especial Criminal ou, apenas, constatando o não cumprimento da medida despenalizadora, determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. A matéria é pacífica no Colendo Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida, inclusive, a existência de repercussão geral por aquele Pretório Excelso, no sentido de que, tratando-se do descumprimento pelo beneficiário dos termos da transação penal homologada em Juízo, os autos retornam ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Órgão do Ministério Público propor a ação penal, por meio do oferecimento da denúncia, eis que o acordo entabulado não faz coisa julgada material. Firmou ainda a Corte Suprema que tal medida não macula as garantias constitucionais. Ao contrário, prestigia os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao suposto autor do fato exercer sua defesa de forma efetiva, no caso da inicial acusatória ser oferecida. O julgado do Supremo restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. (RE 602072 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02155 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 451-456 RJTJRS v. 45, n. 277, 2010, p. 33-36). (Grifei). Em casos semelhantes a presente hipótese, nos quais fui Relatora, este E. Tribunal de Justiça, em votação unânime, posicionou-se no sentido de haver a necessidade de intimação do beneficiário pela Vara de Penas e Medidas Alternativas para o início do cumprimento da transação penal, antes da devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito (Acórdãos 117159 e 117160, ambos publicados no DJe de 08/03/2013). Todavia, esta Corte passou a entender de modo diverso, não sendo, pois, o Juízo das Execuções Penais competente para realizar as intimações de beneficiários que estiverem descumprindo a transação penal homologada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal. Deverá, apenas, aquela Vara de Penas e Medidas Alternativas, constatando o não cumprimento do acordo pactuado, remeter os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, vez que a Resolução nº 24/2007-GP, deste Tribunal, não dispõe sobre as diligências referidas. Cito precedentes desta E. Corte: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. - O não cumprimento da transação penal devidamente homologada, ou inexitoso o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA. - Assim, descumprida a transação, mesmo homologada, viável é considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, para propiciar a oportunidade ao Ministério Público de vir a denunciar, se for o caso. Competência declarada do Juizado Especial Penal de Marabá/PA. (TJPA, Acórdão 127743, Rel. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 04/12/2013, DJe 16/12/2013). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RETORNO DO PROCESSO AO ESTADO ORIGINAL. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DELIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME. I O descumprimento da proposta de transação penal anteriormente aceita em audiência acarreta o retorno do processo ao status quo ante, de modo que deve voltar ao juízo de origem para encaminhamento ao Ministério Público, para decidir sobre o oferecimento de denúncia ou outras providências. Precedentes do STF e do STJ. II Não há previsão, na Lei n. 9.099, de 1995, na Lei de Execução Penal e na Resolução n. 24/2007-GP no sentido de que o órgão jurisdicional responsável pela execução deve realizar diligências, formalizar estudo psicossocial específico e monitorar o comportamento do executado, como condição para concluir pelo descumprimento da transação. III Competência declarada em favor do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão unânime. (TJPA, Acórdão 125851, Rel. Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/10/2013, DJe 25/10/2013). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA HOMOLOGATÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. A competência para promover o prosseguimento do feito é do Juízo que homologou a transação penal, no caso em tela, da Vara do Juizado Especial da Comarca de Marabá. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca de Marabá/PA para dar prosseguimento ao feito. (TJPA, Acórdão 119932, Rel. Des. RONALDO MARQUES VALLE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2013, DJe 24/05/2013). Dessa forma, na linha dos precedentes exarados por este Tribunal de Justiça, os quais autorizam a resolução do presente Incidente de forma monocrática e a fim de se evitar delonga desnecessária no procedimento, DECLARO a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 25 de fevereiro de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04492079-34, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-02-26)

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO ROUBO EVIDENCIADA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo "no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima". PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 2. O Magistrado a quo apesar de reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, referente a confissão espontânea, acertadamente deixou de aplica-la em obediência ao ensinado na súmula 231 do STJ, afastando a possibilidade de aplicação das atenuantes abaixo do mínimo legal. (2014.04490200-45, 130.025, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-25)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2013.3.019668-0 (0000612-20.2013.814.0000) IMPETRANTE: Mikenedy de Freitas Leão ADVOGADO: Tamara Cavalcante Gonçalves IMPETRADO: Secretária de Estado de Administração - SEAD IMPETRADO: Banca Examinadora da Universidade Estadual do Pará LITISCONSORTE: Estado do Pará ADVOGADO: Susanne Schnoll Petrola Proc. Estado RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (fls. 02/26), impetrado por MIKENEDY DE FREITAS LEÃO, contra ato da BANCA EXAMINADORA DA UEPA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ - SEAD, que julgou improcedentes os recursos administrativos interpostos pelo impetrante, para correção de gabarito de prova de concurso, bem como teria deixado de se pronunciar sobre um dos recursos. Aduz o impetrante, que se submeteu ao concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado do Pará, consoante o Edital n.° 01/2013-SEAD/PCPA, tendo sido eliminado na 1ª etapa pela nota obtida na prova objetiva, lhe faltando 0.2 pontos para chegar aos 7.0 que correspondia a nota de corte. Irresignado, recorreu administrativamente contestando o gabarito das questões: 01, 04, 05 e, 44 da prova objetiva, mas alega que só teve retorno da apreciação dos recursos das três primeiras questões, silenciando a banca examinadora sobre o recurso da questão 44. Intenta a presente ação mandamental para anular as citadas questões, impugnando as justificativas apresentadas pela banca examinadora, que entende serem incompletas e descontextualizadas. Requereu ainda, o deferimento de liminar, para que lhe fosse assegurada a participação nas demais fases do concurso, com a concessão dos pontos postulados garantindo a nota mínima exigida. Com o mandamus vieram documentos (fls. 27/106). Coube-me o feito por distribuição (fl. 107). Em ato contínuo, indeferi o pedido liminar, por não identificar a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, em especial pela descaracterização da urgência com a impetração do mandamus posterior a segunda etapa do certame, determinando a notificação das autoridades apontadas e a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inconformado, o impetrante requereu a reconsideração da decisão supra, reiterando as razões postas na exordial (fls. 115/133). Intimadas, as autoridades impetradas apresentaram as informações necessárias à instrução do julgamento (fls. 135/161), alegando preliminarmente: a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas, haja vista o ato impugnado ser de responsabilidade exclusiva do Presidente da Comissão do C-170; destacam também, que as partes sequer possuem personalidade jurídica própria e, que o pedido é juridicamente impossível, por não caber ao judiciário a análise dos critérios de formulação de questões. Ressaltam ainda, a existência de prejudicial de decadência do direito, pois teriam se passado os 120 (cento e vinte) dias do prazo para impetração de mandado de segurança, que no seu entender, se iniciou na data da publicação do edital. No mérito, alegaram: a ausência de direito líquido e certo, uma vez que a administração agiu dentro dos ditames editalícios; a ausência de omissão quanto aos recursos interpostos pelo impetrante; a impossibilidade de interferência do Judiciário nos atos da administração; a necessidade de se respeitar o princípio da isonomia e; a ausência dos requisitos para o provimento liminar. Juntaram documentos (fls. 162/237). Intimado, o Estado do Pará peticionou requerendo o seu ingresso na lide, ratificando todos os atos praticados pelas autoridades apontadas (fl.238). Reservei-me a apreciar o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, remetendo os autos a Procuradoria do Ministério Público Estadual (fl. 240). Em preciso parecer, manifestou-se o douto Procurador de Justiça Cível, Sr. Mario Nonato Falangola, pugnando pelo não conhecimento do presente mandamus, face a ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração, que não tem qualquer relação com o ato impugnado nesta demanda, portanto, não avocaria a competência deste E. Tribunal. Ressalta, que o ato impugnado é de exclusividade da Banca Examinadora da UEPA, que por não possuir personalidade jurídica própria, deve ser representada pela Universidade Estadual do Pará, pessoa jurídica a qual integra, conforme indicado pelo próprio impetrante. Vieram-me conclusos, passo a decidir. É o relatório. Ao analisar as preliminares suscitadas, verifico que procede a arguição de ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração. O presente mandamus tem como objetivo principal rechaçar ato comissivo e omissivo da Banca Examinadora da UEPA, encarregada, segundo os termos do edital do concurso (C-170), de julgar os recursos administrativos contra as questões formuladas e o gabarito das provas. É cediço que em sede mandado de segurança, a autoridade impetrada é aquela que praticou ou deixou de praticar ato, violando direito líquido e certo do paciente. Não existe amparo legal que justifique a manutenção da Secretária de Estado de Administração na lide, esse é entendimento assentado nos julgados do STJ em casos análogos, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A impetrante questiona critérios adotados na correção das provas. 2. O ato dito ilegal é de atribuição da banca examinadora do certame, de sorte que esta é a única legitimada passiva para a presente ação. 3. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que tem competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado. 4. O Secretário de Administração do Estado de Pernambuco não detém poderes para sanar a suposta ilegalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade acolhida em ordem a determinar a remessa do feito ao foro competente. (TJ-PE - Mandado de Segurança: 76954520098170000 PE 0007695-45.2009.8.17.0000, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 20/11/2012, Grupo de Câmaras Dir. Público, Data de Publicação: 218). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). Dessa forma, resta afastada a prerrogativa de apreciação desta ação mandamental em 2° grau de jurisdição, por não tratar-se de hipótese elencada art. 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual, para esclarecer, transcrevo: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: (omissis) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;. Diante disto, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Órgão Distribuidor de primeira instância, para a escolha do juízo competente. Belém/PA, 24 de fevereiro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04490750-44, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-02-25, Publicado em 2014-02-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença às fls. 15/16/17, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi sentenciado nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente, referente à cobrança de crédito tributário IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Em suas razões recursais às fls. 21/29, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando que conforme fls. (14), a petição com pedido de expedição de ofícios para receita federal e cartórios de imóveis, nunca foi apreciada pelo juízo de 1º instancia, e por tais razões não passou mais de 05 (cinco) anos sem se manifestar nos autos. Ademais, discorre que nos presente autos, a Fazenda Pública inexiste suspensão processual, por não localização de bens, o que impede a aplicação da prescrição originária e/ou intercorrente prevista no parágrafo 4º, do art. 40. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. O recurso é tempestivo. Com contrarrazões. Prescinde a intervenção Ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O presente apelo visa a desconstituição da sentença que reconheceu a prescrição do art. 269, IV do CPC, pela prescrição intercorrente do crédito tributário. O caso em tela, comporta julgamento na causa prevista do art. 557, § 1º-A do CPC, onde prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Explico. Conforme redação contida no art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05(cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05(cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/inciso-i-do-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, o Apelante, ingressou com petição fls. 14, objetivando dar prosseguimento ao feito, todavia a mesma não foi apreciada ou despachada, ocorrendo a não manifestação por parte do juízo. Neste Sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ART.174 do CTN. AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível, Processo nº 201230284684, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 4º Câmara Cível Isolada) Portanto, entendo que a sentença vergastada merece reforma, tendo em vista que houve equívoco na referida decisão, pelo fato de não ter ocorrido paralisação processual por inércia do exequente pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos para que fosse configurada a prescrição intercorrente. de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. Ademais, a sentença apelada afirma que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei 11.051/2004, e que, por isso, o art.40, §4º, da LEF não pode ser aplicado. Ponto este equivocado na decisão, visto que a ação foi ajuizada em 17/04/2006, data posterior ao advento da referida lei, alcançando então a alteração ao caso presente. A sentença não observa as providências preliminares dispostas na lei 6.830, art. 40 e parágrafos, inclusive dispensa providência contida no próprio §4º do art. 40, que seria a previa oitiva da Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557, §1º-A do CPC, concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Belém, 24 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04490146-13, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012181-68.2011.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: JOSIAS LOPES PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SERVIÇOS DE TERCEIRO. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. Ademais, inexiste no contrato explicação clara acerca da finalidade de cobrança do referido encargo, o que viola o disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão cobrança referente ao ¿serviços de terceiros¿ e determinar a compensação simples dos valores pagos.            Em suas razões (fls. 261/267), o apelante alega que o contrato celebrado entre as partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica.            Aduz que inexiste nos autos comprovação da abusividade praticada pelo banco réu, de modo que no momento da contratação o autor teve ciência dos termos contratados.            Diz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência pela legalidade da cobrança das tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro.            Afirma que a cobrança dos serviços de terceiros está expressamente prevista na cláusula contratual 3.15.3, bem como no custo efetivo total, cuja função é reembolsar o apelante dos custos incorridos com a comissão devida à concessionária por conta dos serviços de intermediação da operação.            Assevera não ser devido nenhum valor a título de repetição de indébito, nem mesmo na forma simples. Por fim pugna pela procedência recursal.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 283).            A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 290).            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.           Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão da cobrança referente ao encargo denominado ¿serviços de terceiros¿ e determinar a compensação simples dos valores pagos.            Razão não assiste ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Compulsando o contrato de fls. 196/199 verifica-se que a instituição financeira efetuou a cobrança do referido encargo através dos itens 3.15.3 e 25 do instrumento contratual.            Ocorre que os termos contratuais acerca do referido encargo são totalmente genéricos e não especificam quais seriam os serviços de terceiros efetivamente prestados. Isto é, a referida taxa não está prevista de forma clara e objetiva no instrumento contratual e tampouco esclarece a finalidade da cobrança, o que fere o dever de informação e transparência dos contratos, colocando o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro, consoante previsão contida nos arts. 46 e 51, IV, do CDC.            Ademais, o fato gerador desse encargo não representa uma efetiva prestação de serviço ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica do próprio apelante, que não pode ser repassado ao cliente, porquanto não se pode transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;            Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)            No mesmo sentido cito a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. (TJ-MG - AC: 10672120209743001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014) APELAÇAO - REVISIONAL - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇAO DO ONUS SUCUMBENCIAL - A imposição de uma parte à outra a obrigação do ressarcimento de suas próprias despesas, as quais são expendidas tão-somente com a intenção de reduzir os riscos de sua atividade se revela abusiva - Deverá ocorrer a redistribuição do ônus sucumbencial, pois a parte autora sucumbiu na metade de seus pedidos. - Correta a data da correção monetária dos valores pagos indevidamente, pois ela é a efetiva atualização da moeda, a qual somente será alcançada se aplicada no momento em que ocorreu o desembolso de quantias. (TJ-MG - AC: 10693120004561001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. A cobrança, no caso, da tarifa bancária denominada "serviços de terceiro" é abusiva, uma vez que não foi especificado qual o serviço de terceiro a tarifa se refere, bem como não foi comprovada a efetiva prestação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 10041727420148260196 SP 1004172-74.2014.8.26.0196, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 13/08/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2015)            Fica, portanto, mantida a sentença.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada sentença vergastada.            Belém, 08 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03643401-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIMENTO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Os embargantes não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 1- Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 2- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 14 de agosto de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04593174-68, 136.852, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO N° 2013.3.016093-2 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SILVA & PONTE LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - CABIMENTO. - O interesse de agir configura-se não apenas com a utilidade, mas também com a necessidade da tutela judicial no caso concreto. - A notícia do parcelamento firmado entre exequente e executado, não retira o interesse processual do embargante, devendo o processo ser suspenso, até que, ultimado o pagamento ou descumprida a avença, retorne a discussão. - Recurso a que se dá provimento a fim de reformar a sentença de primeiro grau e determinar a suspensão da ação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADO DO PARÁ em face da r. sentença de fls. 56/58, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, que, nos autos da execução fiscal movida contra SILVA & PONTE LTDA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em razão da executada ter efetuado o parcelamento do débito. A apelante alega, às fls. 76/81, que: a) o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151,VI, do CTN; b) tal suspensão acarreta, tão-somente, a obstrução do curso do feito executivo, não possuindo o condão de extingui-lo; c) a decisão contraria manifestamente o acordão proferido no julgamento do Recurso Especial Representativo nº 957.509 (art. 543-C, do CPC). A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fls. 89. Ausente o preparo, por prerrogativa do ente público (CPC, art. 511, § 1º). A apelada apresentou contrarrazões às fls. 93/96 dos autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O MM juízo a quo, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, julgou extinto o processo, tendo em vista que a adesão ao parcelamento administrativo fiscal implica na perda superveniente do interesse de agir" (fls. 56/58). Todavia, data venia ao d. magistrado de primeiro grau, verifico que, de fato, a extinção do processo mostra-se prematura. Isso porque o simples parcelamento do débito não retira o interesse processual do apelante. Ora, o interesse de agir surge da necessidade de se obter, por intermédio de procedimento judicial, a proteção a interesse substancial, traduzindo-se, a um só tempo, numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito trazido à solução. Acerca do tema ensina Humberto Theodoro Junior, a saber: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (in. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. Humberto Theodoro Junior. Editora Forense. 52ª Edição) Destarte, e porque o parcelamento do débito exequendo implica, tão somente, na suspensão do processo executivo, tenho que, da mesma forma, não há que se falar em extinção da execução, mas sim em sua suspensão, até que, ultimado o pagamento ou descumprida a avença, retorne a discussão. Veja-se a jurisprudência a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - CABIMENTO. - O interesse de agir configura-se não apenas com a utilidade, mas também com a necessidade da tutela judicial no caso concreto. - A notícia do parcelamento firmado entre exeqüente e executado, não retira o interesse processual do embargante, devendo o processo ser suspenso, até que, ultimado o pagamento ou descumprida a avença, retorne a discussão. (Apelação Cível 1.0024.06.203235-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 269, INCISO V - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito tributário na via administrativa não implica extinção dos embargos à execução fiscal, mas tão somente a sua suspensão. 2. Necessidade de manifestação expressa da parte autora para que haja extinção dos embargos à execução por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Sentença cassada, para determinar a suspensão do feito, até o integral pagamento dos valores devidos - ou manifestação das partes em sentido diverso. 4. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível 1.0024.12.169924-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da súmula em 25/11/2013) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO - DESISTÊNCIA - OITIVA DA EMBARGANTE - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O parcelamento do débito fiscal não implica extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II, do CTN, o que enseja apenas a suspensão do feito executivo (art. 792 do CPC) e não a sua extinção (art. 794, inc. II, do CPC). 2 - Para extinção dos embargos com julgamento de mérito nos termos do art. 269, inc. V, do CPC, deve haver pedido expresso do contribuinte, sendo a renúncia ao direito ato de disponibilidade processual. 3 - Recurso provido. (8ª Câm. Cív., Apel. Cív. n. 1.0525.98.003186-4/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. 29.11.2007, DJMG 06.03.2008). (Destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. -Havendo o parcelamento, suspenso está o processo de execução para o adimplemento das parcelas. -O parcelamento de débito não implica em desistência da ação de embargos do devedor. -Certo é que o pedido de parcelamento provoca a suspensão do feito, sendo que o seu inadimplemento implica em prosseguimento da execução e, conseqüentemente, dos embargos do devedor. (7ª Câm. Cív., Ag. Inst. n. 1.0317.02.001214-0/001, Relª. Desª. Heloisa Combat, j. 03.07.2007, DJMG 04.09.2007). (Destaques meus). EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO EXTINÇÃO. O parcelamento extrajudicial do débito em execução autoriza a suspensão do feito e não a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Recurso a que se dá provimento. (3ª Câm. Cív., Apel. Cív. n. 1.0142.02.000552-6/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, j. 22.09.2005, DJMG 14.10.2005). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO. Suspende-se a execução quando no curso dessa ocorre o parcelamento do crédito tributário. (7ª Câm. Cív., Apel. Cív. n. 1.0024.01.026949-6/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 17.05.2005, DJMG 11.08.2005). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 151, VI, DO CTN). 1. O parcelamento do débito tributário junto à Administração Pública é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo à suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 792, do CPC, e não à extinção do processo por perda do objeto. (8ª Câm. Cív., Apel. Cív. n. 1.0000.00.345694-4/000, Rel. Des. Pedro Henriques, j. 11/12/2003, DJMG 19.03.2004). (Destaques meus). A propósito, jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a SUSPENSÃO do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito Tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (STJ / REsp 514351/PR - 1ª Turma - Relator Ministro LUIZ FUX - j. 20/11/2003) (destaquei) Com efeito, não há falar em extinção do presente feito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, mas apenas na sua suspensão. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar a suspensão da ação, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 20 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2014.04489025-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)