DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 352/356) interposta pelo MUNICÍPIO DE SOURE da sentença (fls. 329/338) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO SINTEPP, na qualidade de representante processual dos Servidores Municipais d SOURE/PA, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e, condenou o Município de Soure no pagamento dos salários atrasados referente ao 13º salário do ano de 1999 e salários de julho a agosto de ano de 2000, acrescidos de correção monetária, a partir da inadimplência pelo INPC e juros moratórios à razão de 1% a. m., a partir da citação; condenou o Município no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbências na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 § 3º do CPC. A Ação Civil Pública foi movida contra o Município de Soure, com fundamento no inciso IV do art. 1º da Lei 7347/85, porque aos servidores municipais da área de educação pública não forma pagos os vencimentos de julho e agosto de 2000, além do 13º salário referente ao ano de 1999. Foi requerida e negada pelo Juízo a tutela antecipada, como se verifica às fls. 283 e 284 Na apelação, o Município apelante argui em preliminar a necessidade de chamamento para integra a lide do Ex Gestor Municipal, nos termos do artigo 37, § 6 º da Constituição Federal. No mérito, pretende a reforma da sentença alegando não ser responsável pelo não pagamento dos proventos dos autores, alegando que estas são de responsabilidade do ex gestor municipal, vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe ao administrador público deixar parcelas salariais para serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa. Em contrarrazões (fls. 369/371) o apelado pede seja negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. Em parecer de fls. 376/381, o Representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. O processo foi suspenso na forma do art. 543-C, do CPC e encaminhado à Coordenadoria de Triagem de Recurso Extraordinários e Especiais em razão da pendência de julgamento dos recursos paradigmas RESP 1113152, RESP 1113391 e REsp 1114415. Decididos os recursos pelo STJ, vieram os autos conclusos em 29.04.14. É o relatório. Decido. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Art. 557, caput, verbis: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O Recurso Especial de nº 1.113.152-PA (2009/0061427-8), de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, tem a seguinte ementa: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO RELAÇÃO DE EMPREGO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS 13º SALÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: 1 TENDO EXERCIDO SUAS FUNÇÕES NORMALMENTE SEM RECEBER OS VENCIMENTOS REFERENTES AOS MESES PLEITEADOS E NÃO COMPROVADO O AGENTE PÚBLICO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS COBRADAS, ACERTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO. II O FATO DE TER SIDO CONTRAÍDO O DÉBITO NA GESTÃO ANTERIOR NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS E NÃO A PESSOA FÍSICA DO PREFEITO MUNICIPAL À EPOCA DA CONTRATAÇÃO, PORQUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NÃO AGEM EM SEU PRÓPRIO NOME E SIM NO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III EXERCENDO A AUTORA/APELADA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA, PROFISSIONAL DA SAUDE, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE LHE É DEVIDO POR TODO O TEMPO TRABALHADO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA, NOS TERMOS DOS ART. 128, I, DA LEI 5.810/94 (RJU/PA). IV PELOS SERVIÇOS PRESTADOS TEM DIRIETO O TRABALAHDOR NÃO PAENAS AO SEU SALARIO, MAS A OUTORS DIRIETOS SOCISIS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, TANTO SOB O REGIME CELETISTA, QUANTO NAS RELAÇÃOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. V QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA, A ISENÇÃO PREVISTA EM LEI NÃO ALCANÇA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA RESSARCIR A PARTE AUTORA DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. TODAVIA, FOI CONCEDIDA NO PRESENTE FEITO A GRATUIDADE PROCESSUAL, O QUE ISENTA O MUNICIPIO DE ITAITUBA DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS À REQUERENTE. VI RESTADO CLARA NOS AUTOS A DILIGÊNCIA, PRESTEZA E TRABALHO DO ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIFICATIVA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS SOB O FUNDAMENTO DO ART. 20 § 3º, ALÍNEAS, A E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. O RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.415 - PA (2009/0061425-4), também de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, tem a seguinte ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SALÁRIOS EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELIMINAÇÃO DE FASES PROCESSUAIS. REJEITADA. MÉRITO: ARGUMENTOS IDÊNTICOS À CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA REFORMAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INCABÍVEIS NA ESPECIE. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE. I Constitui direito do servidor, mesmo que contratado temporariamente a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado. Incumbência atribuída ao Município e não ao ex-prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. Serviço prestado ao município e não à pessoa física do prefeito. Principio da impessoalidade. II. Preliminar de Nulidade de Sentença. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Recorrente que tomou conhecimento em audiência de que sendo a matéria de direitos os autos seriam julgados antecipadamente, concordando com a deliberação do juízo singular. Preliminar afastada, diante da própria inércia, operando-se a preclusão temporal. III. Mérito: Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas e ante a impossibilidade de se utilizar argumento de insuficiência de caixa para se furtar ao saldo dos vencimentos atrasados, a obrigação contraída pelo município na vigência da administração anterior deve ser honrada, sob pena de ser configurada enriquecimento ilícito do referido ente público. Suplicante que faz jus ao recebimento do montante pleiteado acrescido de suas devidas correções. IV. Honorários advocatícios mantidos, fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz previstas no caput do § 3º do art. 20 do CPC. Custas Processuais. Incabíveis na espécie. Isento o apelante do pagamento de custas à luz do que estabelece as regras da Lei nº 6.830/80 (fls. 165). In casu, com base nas decisões fixadas nos precedentes do STJ, verifica-se que a sentença que ora se analisa seguiu jurisprudência já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil e artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, nego seguimento ao presente recurso de apelação, bem como a reexame necessário e, mantendo em consequência, a sentença de primeiro grau em todo seu teor. (2014.04534234-57, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Proc. nº 2014.3.028668-8, impetrado pelo Sr. Mauro Sergio Cambizes Queiros, contra o ato do Prefeito Municipal de Santarém/PA. O impetrante ajuizou o writ objetivando sua nomeação ao cargo de Técnico Instrutor Musical (cargo 63), para o Polo Cidade da Prefeitura Municipal de Santarém. Relata que logrou aprovação na 12ª colocação ficando no cadastro de reserva. O edital disponibilizou 10 (dez) vagas, sendo que os dois candidatos desistiram, passando o Impetrante para o décimo lugar, ainda dentro do número de vagas. Às fls. 122, o Juíz de primeiro grau deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, determinando que o Autor seja nomeado e empossado para o cargo o qual foi aprovado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após devidamente notificado, a Prefeitura Municipal de Santarém apresentou defesa alegando preliminarmente carência da ação por ausência de direito líquido e certo; e decadência do Mandado de Segurança. No mérito, arguiu a ausência do fummus boni iuris e periculum in mora, e dos requisitos necessários para o processamento do mandamus.  A Prefeita do Município de Santarém apresentou informações as fls. 148/163. O MM. Juízo da 8º Vara Cível de Santarém exarou sentença fls. 171/174, concedendo a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Certificada a ausência de apresentação de recurso pelas partes, fl. 212. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 215).      É o relatório. Passo a decidir.   Em juízo de admissibilidade, tem-se que os requisitos para o conhecimento do Reexame de Sentença foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 475,I do CPC e art.14,§1º da Lei nº12.016/09. I-PRELIMINARES I.I Da carência da ação por ausência de direito líquido e certo. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo para impetrar o writ, não assiste razão a alegação do contestante, uma vez que a presente confunde-se com o mérito, sendo este justamente o fundamento a ser analisado na ação. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA: MATÉRIA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - OITIVA MPF: OBRIGATORIEDADE (ART. 12 DA LEI N.º 12.016/2009). 1. Adequado o mandado de segurança para discutir matéria eminentemente de direito. 2. A liquidez e certeza na ação mandamental, que é especial, constituem o mérito do writ, razão pela qual não pode o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I) a tal título, não prestando, o julgador, assim, a jurisdição pretendida, uma vez que verificar se a pretensão não pode, em tese, ser atendida à luz da lei ou do direito, o caso é de eventual "improcedência" em sentença de mérito. 3. Obrigatória a oitiva do MPF (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 4. Apelação provida: prejudicial afastada. Autos à origem. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AMS: 5561 MG 2009.38.02.005561-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 10/07/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.713 de 20/07/2012)     I.II ¿ Da decadência do Mandado de Segurança. No que tange a preliminar de decadência, assevero que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato coator. Pois bem, no presente caso não houve ainda ato lesivo, e o mandamus combate ato omissivo da administração, portanto, não assiste razão ao requerente. ¿CONCURSO EXPECTATIVA DE DIREITO ATO OMISSIVO DECADENCIA INOCORRENCIA MANDADO DE SEGURANCA. Ato Omissivo. Decadência. Inocorrência. Tratando-se de ato omissivo de autoridade impetrada, não ocorre a decadência do direito, porque não há ato lesivo. Nesse caso, a segurança pode ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão . (...)¿. ( 2003.004.01425 - Mandado De Seguranca Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 26/04/2004 - Orgao Especial) .   II - MÉRITO O mérito consiste na omissão da autoridade coatora em nomear o Impetrante para o cargo em foi aprovado em 12º lugar, fora do número de vagas ofertadas no certame. Sendo que posteriormente surgiram duas novas vagas, ocasionado pela desistência de dois candidatos que ocupariam a primeira e segunda colocação. Observa-se nos autos, a princípio, que o Impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas. Entretanto, restou incontroverso que os primeiros colocados no certame não permaneceram no cargo, ocasionando a vacância de duas das dez vagas ofertadas. Desta feita, o impetrante passou a ter direito à nomeação quando da aprovação em concurso público uma vez que resta inequívoco o interesse da administração ao chamar os candidatos aprovados e que por interesse pessoal, desistiram de suas convocações, abrindo espaço para o chamamento de classificados subsequentes no cadastro de reserva. Desse modo, diante do evidente interesse da Administração, pois de fato, houve a chamada dos candidatos aprovados, é incontestável a necessidade de preenchimento dessas vagas independentemente da desistência dos primeiros convocados. É como vêm decidindo nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará:   EMENTA: REEXAME NECESSÀRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DESISTIR DE OCUPAR A VAGA OU MESMO NÃO LOGRAR HABILITAÇÃO, O CANDIDATO SUBSEQUENTE PASSA A TER O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. PROCESSO Nº: 2014.3.001001-1. Município de Santarém. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 01/12/2014.   EMENTA: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO C-154 CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. - RENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO- DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1- No caso dos autos, verifica-se que a Administração Pública ofereceu para o Cargo de merendeiro- Cargo 89, 1(uma) vaga no Edital Convocatório, tendo nomeado a 1ª colocada que renunciou ao cargo.2- No caso em exame resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, por ter sido aprovado e classificado em 2º Lugar, em ser nomeado ao cargo para o qual concorreu em razão da desistência da primeira colocada.3- Precedentes do STJ.4- Segurança Concedida.(TJPA, processo nº 2011.3.000515-6, Relatora: Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, data publicação:31/01/2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. - RENÚNCIA DE CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO. - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. I Rejeitadas as preliminares oferecidas pelo impetrado e pelo Estado do Pará.II Inicialmente oferecidas 2(duas) vagas no Edital Convocatório e tendo a Administração nomeado o 3º(terceiro) colocado que renunciou ao cargo. Impõe-se a convocação do 4º(quarto) na ordem classificatória que possui direito subjetivo a nomeação em respeito ao Princípio da Impessoalidade. Precedentes do STJ. III À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, inteligência do art. 25 da Lei 12.016/2009. (TJPA, processo nº 2010.3.000141-0, Relator: Des. Leonardo de Noronha Tavares, data publicação: 22/07/2010).                Ante o exposto em consonância com o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará , CONHEÇO do Reexame Necessário e MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.          Belém/PA, 0 4 de março de 201 5 . (2015.00716519-72, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0025574-07.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC. RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ SANTANA DE SOUSA PEREIRA. REPRESENTANTE: PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION ¿ IFC, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 133.196, 145.658 e 151.649, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 133.196 (fl. 246) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO RATIFICADA PELO SEU COMPARECIMENTO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO NÃO É SUFICIENTE PARA REMETER A DEMANDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO SE DESLOCA O FEITO QUANDO FIGURA NA LIDE ORGANISMO INTERNACIONAL, NA CONDIÇÃO DE SIMPLES INTERVENIENTE PARA PROTESTAR POR PREFERÊNCIA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO QUE NÃO MAIS EXISTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES SÚMULA Nº 270 DO STJ E 244 DO TFR. QUEM SE HABILITA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUNTANDO PROCURAÇÃO E PLEITEANDO NULIDADE DE PENHORA, SE IDENTIFICA COMO PARTE E COMO TAL NÃO PODE MAIS POSTULAR COMO TERCEIRO, NO MESMO PROCESSO, UTILIZANDO-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SÃO ESPECÍFICOS DE QUEM NÃO É PARTE NA LIDE, SALVO FLAGRANTE TERATOLOGIA JURÍDICA.  (2014.04533008-49, 133.196, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-13) Acórdão n.º 145.658 (fl. 296) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE IFC E SOTAVE, PELO QUAL A EMBARGANTE SE SUB-ROGA NA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SOTAVE, PELA UNIÃO, NOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.  (2015.01528828-76, 145.658, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08) Acórdão n.º 151.649 (fl. 316) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS ? ADMISSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Entendo pela parcial existência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, porém, com alteração apenas no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, mantendo inalterados os demais termos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, e, providos parcialmente.  (2015.03694801-90, 151.649, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-10-01) A recorrente requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e, no seu mérito, sustenta que houve violação ao art. 109, II, da Constituição Federal. Conforme petição juntada às fls. 381-382, o recorrido requer o prosseguimento da ação de execução. Contrarrazões às fls. 388-392. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. In casu, a decisão judicial foi unânime e é de última instância; a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, sendo recolhido o preparo e porte de remessa e retorno, conforme comprovantes juntados às fls. 378-380 dos autos; o apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 01/10/2015 (fl. 320) e a interposição do recurso em 16/10/2015 (fl. 359), dentro do prazo legal; há, ainda, preliminar formal de repercussão geral às fls. 370-371. Logo, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Prejudicado o pedido, em razão da concessão de efeito suspensivo por decisão exarada nos autos da medida cautelar autuada sob o nº 0098718-46.2015.814.0000, por decisão deste signatário, de acordo com a súmula 635/STF (¿Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade¿). DO PREQUESTIONAMENTO. Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja fundamentação expressa acerca da questão constitucional, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ¿ RECURSO IMPROVIDO. ¿ A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ¿ ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica ¿ a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) Diante de tal exigência, observa-se dos autos que o Acórdão recorrido, conforme se denota às fls. 249-250, discorre sobre a temática afirmando o seguinte: ¿Ora, se para a União Federal e demais entes federativos não se estende essa prerrogativa de foro privilegiado prevista no art. 109, I da CF/88, pela mesma razão, não se pode deslocar o feito para a Justiça Federal, quando figurar na lide organismo internacional, na condição de simples interveniente para protestar preferência de crédito, devendo aplicar-se, neste caso, analogicamente, a SÚMULA 270 do STJ, tanto para a União e demais entes federativos, como para organismo internacional. O entendimento contrário e esposado pela apelante, suscitado em embargos de terceiro, importaria em dar tratamento mais privilegiado às pessoas enunciadas no art. 109, II da CF/88, cujo dispositivo não estabeleceu esse benefício.¿ Ou seja, houve o pronunciamento da Corte sobre a temática constitucional, referente ao art. 109, II, tido por violado, conforme razões do recorrente, motivo pelo qual também se encontra preenchido o requisito do prequestionamento. Deste modo, observa-se o entendimento do Tribunal pela desnecessidade de deslocamento do feito para a justiça Federal, em que pese conste da demanda organismo internacional. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso. Prejudicado o requerimento formulado na petição de fls. 381-382, em razão da concessão de efeito suspensivo por decisão exarada nos autos da medida cautelar autuada sob o nº 0098718-46.2015.814.0000, por decisão deste signatário, de acordo com a súmula 635/STF (¿Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade¿).  À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 14/01/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00093950-92, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

1 Decisão Monocrática Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão deste relator que deferiu pedido liminar em Correição Parcial, com a finalidade de suspender parte da decisão proferida em reconvenção proposta por Carla Alves Ferreira dos Reis Fernandes, pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital. Entende que a decisão impugnada não deve prevalecer, uma vez que não se ateve ao sentido genérico da peça administrativa, que somente pode ser utilizada quando não houver um recurso específico para refutar decisão tumultuaria. Diz que no caso concreto deveriam os agravados oporem embargos de declaração no prazo de cinco dias, já que o vício, se existente, seria de omissão ou o recurso de apelação, mas não correição parcial. Afirma que não é cabível ao caso a correição parcial, já que esta se presta a correção de decisões das quais não caibam mais recurso, visto o princípio da taxatividade. Assim, alega ser explícito o descabimento do presente recurso administrativo primeiramente por não ser cabível na espécie aplicada e segundo por não poder tal recurso conceder efeito suspensivo a decisão atacada. Requer reconsideração da decisão agravada (fls. 37/37v). É o relatório necessário. Decido. Da análise dos autos, vislumbra-se que tem razão o agravante. Como já exposto na decisão impugnada, a correição parcial é instituto de caráter administrativo que tem por finalidade corrigir ato judicial, provocado por error in procedendo, que causa inversão tumultuária do processo. In casu, apesar do erro de procedimento do julgador - eis que ao determinar em sentença a expedição de ofício ao cartório, para anulação das escrituras dos imóveis, não ressaltou a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão tal ato foi proferido em sentença e, portanto, poderia ser impugnado através de embargos de declaração ou mesmo de apelação e não através de correição, que apenas tem lugar se não existir recurso apto a impugnar a decisão. Nesse sentido é o Regimento Interno deste Tribunal: Art. 210. Tem lugar a correição parcial para a emenda de erro, ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso específico. Grifei No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência. Veja-se: PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a sua pretensão por meio de recurso.2. A correição parcial tem como escopo atacar ato ou despacho do Juízo que impeça atingir o fim almejado no processo, desde que não caiba recurso ou que seja proveniente de erro de ofício ou abuso de poder.3. O Ministério Público, em decorrência do indeferimento do pedido de dilação do prazo para diligências, em vez de suscitar conflito de atribuição, poderia, em tese, interpor correição parcial, de competência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/11275500/artigo-6-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966 da Lei 5.010http://www.jusbrasil.com/legislacao/103314/lei-orgânica-da-justiça-federal-lei-5010-66/66. 4. Conflito de atribuição não-conhecido. (STJ CAT 210PR 2007/0218445-9. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 3ª Seção. DJe 23.09.2009). Grifei PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 535, II - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REUITOS. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Por força da expressa previsão do art. 513 do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do referido diploma legal, cabível era a interposição de apelação, e não de correição parcial, não sendo possível aplicar-se à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de erro grosseiro e de dúvida objetiva.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(STJ Resp 885.774/RS. Rel. Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. DJe 27.02.2009). Desse modo, reconsidero a decisão de (fls. 37/37v), por entender ser incabível a correição parcial ao caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA CORREIÇÃO PARCIAL oposta por GUSTAVO HABER FILHO e MICHEL HABER NETO, por ser incabível à espécie. Intimem-se as partes e informe ao juízo da 6ª Vara Cível da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. (2014.04525708-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0028312-09.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LEILA PATRÍCIA BECTEL LOBATO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por LEILA PATRÍCIA BECTEL LOBATO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n. 157.059 e 165.346, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 157.059 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO ALTERAR SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS. Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com pedido de Valores Retroativos: 1. Prejudicial de mérito: Prescrição bienal, rejeitada. Prazo quinquenal. 2. Mérito. 2.1. Concessão simultânea do adicional e gratificação de localidade especial. Possibilidade. Naturezas distintas 2.2.Incorporação do Adicional aos proventos do militar. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 3. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Reexame que altera sentença de 1ª grau nos mesmos termos. ACÓRDÃO N.º 165.346 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO.               A recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 1.022, II , do CPC, argumentando omissão no julgado no que diz respeito à alegação de que não mais reside no interior do Estado, motivo pelo qual possui direito à incorporação do adicional de interiorização.               Contrarrazões apresentadas às fl. 78/83.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça gratuita deferida à fl. 41.               O especial apelo merece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes:               Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015.               A insurgente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 1.022 da Legislação Processual Civil/2015 na medida em que afirma que o acórdão vergastado deixou de considerar o seu retorno para a capital, motivo pelo qual faz jus ao percebimento à incorporação ao adicional de interiorização.               Após a decisão proferida em apelação cível - na qual restou decidido de que a apelada não fazia jus ao benefício da incorporação tendo em vista que ainda residia no interior do Estado - a recorrente interpôs embargos de declaração alegando que não foi observado o seu retorno para a capital, configurando-se, assim, omissão no julgado.               No entanto, não obstante a alegação da recorrente nos aclaratórios, não houve pronunciamento da corte a respeito da arguição da sua lotação da capital.                Desta feita, tendo a Câmara Julgadora deixado de analisar o argumento sustentado pelo recorrente, vislumbra-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC/2015. (...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso. III. Ademais, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). (...) (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)               Ante o exposto, considerando o ponto omisso vislumbrado no acórdão embargado, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 135  Página de 3 (2017.02021630-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

PROCESSO N. 2012.3.026072-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MELGAÇO. AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB/PA 3.210 E OUTROS. AGRAVADO: MUNICIPIO DE MELGAÇO. ADVOGADO: THIAGO ANSELMO GUIMARÃES OAB/PA 17.490. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da VARA ÚNICA DO MUNICIPIO DE MELGAÇO que, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº 0000611-93.2012.814.0089), deferiu o pedido de tutela antecipada para impedir à agravante retirar o grupo gerador de 500Kva FGWILSON MODELO F500E1 DAS DEPENDÊNCIAS DA REDE CELPA DE MELGAÇO/PA OU QUALQUER OUTRO equipamento elétrico necessário ao adequado e efetivo fornecimento de energia elétrica neste município, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), O Agravante argumenta pela necessidade de reforma da decisão vergastada, pois o grupo gerador em questão não mais é essencial para a manutenção do fornecimento de energia em Melgaço, já que estava a substituir outro equipamento em manutenção, mas que já voltou a devida operação. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 86), oportunidade em que me reservei a analisar o pleito suspensivo-ativo após o contraditório e as informações do Juízo de Piso (fl. 88) Contrarrazões apresentadas às fls. 94/126 pugnando pela manutenção da decisão agravada. Remetido o feito ao douto parquet, o qual através da eminente Procuradora de Justiça Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito utilidade será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o Juízo de Piso extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão do acatamento de pedido de desistência da ação em audiência de 12/12/2013, conforme pesquisa realizada no sistema informatizado desta Egrégia Corte. Ora, julgado o feito principal pelo Juízo de Piso não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento tanto ao Agravo Regimental de fls. 263/268 como ao próprio Agravo de Instrumento, por estarem os mesmos manifestamente prejudicados, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 08 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04532578-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, que tem como suscitante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o MM. Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Belém. Inicialmente, cumpre fazer um breve resumo do que se sucedeu nos autos, a fim de permitir ao jurisdicionado a compreensão dos fatos e solução dada ao conflito de jurisdição. Pois bem. O processo em questão foi devidamente instruído e sentenciado (fls. 108/112) em 07/08/2012, tendo o réu sido condenado a quatro anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do delito de roubo. Inconformado, interpôs tempestivamente recurso de apelação (fls. 114/119) que foi devidamente contrarrazoado pelo órgão ministerial (fls. 123/125). Assim, recebido o recurso e a respectiva peça de resistência, foi determinada pelo juízo a quo a remessa dos autos a esta Egrégia Corte (fl. 128). Todavia, em despacho posterior (fls. 129/134), o mesmo juízo sentenciante, para a minha surpresa, declinou a competência para processar e julgar o feito, que já havia sido julgado, entendendo-se incompetente para tanto. Assim, o processo foi redistribuído a 8ª Vara Criminal da Capital que, por sua vez, não constatou o fato e suscitou o conflito. Instado a se manifestar em segundo grau, o parquet nada disse a respeito em seu parecer, opinando pela improcedência do conflito de jurisdição em análise. Em 28 de abril de 2014, proferi decisão determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência para o processamento da apelação inserida dentro do processo, entendendo inexistir o conflito de jurisdição na espécie, já que a jurisdição já havia sido prestada, com a prolação do édito condenatório não transitado em julgado. Posteriormente, os autos voltaram ao meu gabinete para reapreciação desta decisão. É a suma dos fatos. EXAMINO Na decisão anterior me manifestei da seguinte forma: Trata-se de caso emblemático, no qual ocorreu lamentável equivoco que prejudicou o bom andamento do feito, causando a paralisação desnecessária do processo, fruto de odioso imbróglio jurídico.. De fato, há inegável prejuízo causado pela paralização do feito. Logo, há que se reparar definitivamente referido erro, a fim de que o processo possa seguir sua marcha normalmente. Inicialmente, caberia uma indagação: é possível suscitar conflito de jurisdição depois de proferida a sentença penal condenatória? Isto é, depois de prestada a jurisdição com a análise do mérito da ação penal? Em que pese o meu entendimento pessoal, exposto na decisão anterior, vejo que a resposta a esta indagação vem insculpida na súmula n.º 59 do STJ, aprovada no distante ano de 1992. Diz ela: não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.. Assim, de acordo com essa súmula o juízo a quo poderia suscitar o conflito enquanto não transitada em julgado a sentença, hipótese essa não verificada no caso em apreço. A propósito, o professor Noberto Avena, afirma em sua obra que: [...] Sendo hipótese, porém, de incompetência absoluta (em razão da matéria ou da pessoa), pode o conflito ser suscitado em qualquer tempo, já que tal ordem de incompetência não está sujeita a prazos preclusivos. A despeito destas considerações, não se pode esquecer o teor da Súmula 59 do STJ, dispondo que 'não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes'. [...] Sendo assim, chamo o feito a ordem, torno sem efeito a decisão de fls. 148/150 e conheço do conflito de jurisdição. Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se o simples fato da vítima ser pessoa menor de idade é motivo suficiente para, por si só, atrair a competência da Vara Especializada de Crimes contra a Criança e Adolescente, a fim de julgar a ação penal que tem o menor como ofendido. Trata-se de matéria já pacificada por meio da SÚMULA 13 DO TJ/PA, que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada." No caso em apreço, o delito de roubo simples poderia ter sido cometido contra qualquer pessoa, não guardando relação com a situação de vulnerabilidade do menor. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital, o qual deverá tomar as providências processuais necessárias. Cumpra-se com urgência. Belém, 08 de maio de 2014. Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04532577-81, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.028851-0 IMPETRANTE: DIEGO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: GILCIMARA DA SILVA PEREIRA GAMA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRECIAÇÃO. NOVO TESTE FÍSICO. PREVISÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. No edital do referido certame, não havia previsão para a realização de novo teste de aptidão física no caso de incapacidade temporária como a dos autos, estando correta a decisão ora recorrida. - Dessa forma, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária, quando não consignada tal hipótese previamente em edital de concurso, a concessão de tratamento diferenciado obsta a pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física para aprovação em concurso público. - Precedentes do STJ. - Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de demonstração do direito líquido e certo, na forma do art. 267, I, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO ALEXANDRE DA SILVA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, onde alega que foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, o surgimento de um tumor na região do hemitórax esquerdo. Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja determinado à autoridade impetrada que determine providências no sentido de que sejam realizados os exames faltantes e que no mérito seja o presente mandamus julgados procedente para, concedendo a segurança, determinar que a autoridade coatora cumpra em definitivo a liminar pleiteada. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal e a Lei 12.016/2009, disciplinadora do instituto do Mandado de Segurança, exigem a demonstração do direito líquido e certo, no seguintes termos: conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (CF/88, art. 5º, LXIX). Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Outrossim, Hely Lopes Meirelles o conceitua nos seguintes termos: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Neste contexto, o cabimento do Mandado de Segurança pressupõe a demonstração do direito líquido e certo que, na hipótese dos autos, é a suposta ocorrência de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública. Portanto, a investigação acerca da demonstração do direito líquido e certo pelo impetrante pressupõe a verificação da suposta nulidade da decisão do Tribunal Pleno que se aplicou a penalidade de censura. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATOS REPROVADOS EM DISCIPLINA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Resta uniforme na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos às regras ali estabelecidas, aforismo consagrado no princípio da vinculação ao edital. [...] 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 27.729/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO COMPROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. [...] 4. Recurso ordinário não provido." (RMS 32.927/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.2.2011.) No presente caso, o ora impetrante foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, o surgimento de um tumor na região do hemitórax esquerdo, o que ocasionou febre, cefaleia e intensa dor no local, com suposta restrição dos movimentos do tórax e membro superior esquerdo. No edital do referido certame, não havia previsão para a realização de novo teste de aptidão física no caso de incapacidade temporária como o dos autos, estando correta a decisão administrativa. Vejamos (fl. 28): 7.4.1.2 O Teste de Avaliação Física será realizado com observância das seguintes condições: e) os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica, temporária ou permanente, que impossibilitem a realização dos testes físicos ou que diminuam a capacidade física dos candidatos, não será levado em consideração, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado a qualquer candidato, em qualquer situação; Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão concernente à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que regem os concursos públicos " (AgRg no RMS 33.610/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011). A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVO TESTE FÍSICO. PREVISÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso especial não se presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso. Dessa forma, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária, quando não consignada tal hipótese previamente em edital de concurso, a concessão de tratamento diferenciado obsta a pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física para aprovação em concurso público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 109.805/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia impedem o afastamento de regra editalícia no sentido da desconsideração de alteração fisiológica temporária que impossibilite a realização de testes físicos ou limite a capacidade física dos candidatos. Assim, não há falar em segunda chamada para o candidato que realizou o teste sob tal condição e foi considerado inapto. 2. Recurso ordinário desprovido. (RMS 33.735/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE QUE SEJA OPORTUNIZADO NOVO TESTE EM RAZÃO DE LESÃO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de novo exame de aptidão física a candidato que se encontra lesionado no dia do teste. 2. Não se observa direito líquido e certo da impetrante à nova avaliação física, pois está submetida às regras do edital que a todos foram impostas, não sendo permitido ao Poder Judiciário oportunizar nova realização do teste físico, sob pena de violação do princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Precedentes: AgRg no RMS 33.610/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/05/2011; AgRg no RMS 35.941/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2012; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 38.424/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCABIMENTO. 1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. No edital do referido certame, não havia previsão para a realização de novo teste de aptidão física no caso de incapacidade temporária como a dos autos, estando correta a decisão ora recorrida. 3. "A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão concernente à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que regem os concursos públicos" (AgRg no RMS 33.610/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 35.941/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2012). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. 2. A ação mandamental fora extinta na origem sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente carência do direito de ação, por falta de interesse processual, visto que o resultado final do concurso já foi homologado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 4. É inadmissível o tratamento diferenciado entre os candidatos, mormente quanto o edital expressamente veda a realização do teste de aptidão física em condições diversas das inicialmente estabelecidas, até mesmo nos casos de incapacidade física temporária, em homenagem aos princípios da moralidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A controvérsia não diz respeito à possível ilegalidade do teste de aptidão física, e sim à pretensão da impetrante em se abster de tal exigência, em vista de incapacidade física temporária. Perda do objeto do mandado de segurança reconhecida. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2012). Assim, não evidenciado o direito líquido e certo do impetrante de proceder a nova avaliação física, pois está submetida às regras do edital que a todos foram impostas, não sendo permitido ao Poder Judiciário oportunizar nova realização do teste físico, sob pena de violação do princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, consubstanciada na Súmula 06, do TJPA. Condeno o autor das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50. Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 05 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04531207-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

PROCESSO N. 2013.3.010323-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. AGRAVANTE: JORGE VIANA BEZERRA. ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA OAB/PA 13.657. AGRAVADO: A. D. S. B. REPRESENTANTE: ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR OAB/PA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORGE VIANA BEZERRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da São Miguel do Guamá, nos autos de Ação de Alimentos n. 0001936-11.2012,814.0055 que fixou alimentos provisionais em 75% do salário mínimo. Em sua peça recursal o Agravante, após dissertar sobre a matéria fática, argumenta que não merece prevalecer a decisão agravada porque o percentual de 75% sobre o salário mínimo é muito elevada, já que se trata de pessoa idosa e aposentada com grave situação financeira, requerendo a redução do valor de pensão para 20% do salário mínimo. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 29), oportunidade em que me reservei a analisar o pleito suspensivo após prestadas as informações do Juízo planacial e das contrarrazões (fl. 31). Informações prestadas pelo Juízo de Piso às fls. 36/39. Contrarrazões às fls. 40/41 É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito utilidade será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o Juízo de Piso informa que designou audiência para o dia 01/08/2013, oportunidade em que julgou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, conforme consulta no sistema informatizado desta Corte. Ora, reformada a decisão agravada pelo Juízo de Piso não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 02 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04532571-02, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

PROCESSO N. 2013.3.03678-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PRCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELY R. MARECO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO ARIAS CARVALHO CRUZ. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO PARÁ interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão da MMª 8ª Vara Cível de Santarém que deferiu em parte a tutela antecipada requerida pelo Agravado em Ação Cível Pública, determinando ao Detran /PA e a Policia Militar proceder com fiscalizações de ciclomotores em Santarém, retirando de circulação todos os veículo s que não possuam devido registro, bem como autuem qualquer condutor que trafegue sem a devida autorização legal, ou seja, destituído d a autorização para conduzir cilomotor, ACC, ou que não possua os equipamentos de proteção obrigatório , sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização cível ou criminal pelo descumprimento da ordem judicial. Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados (fls. 02/253) alega que a decisão vergastada não merece se manter. Após discorrer sobre os fatos e a admissibilidade do recurso assevera acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso em razão da fixação de astreintes desproporcionais, risco à administração e à ordem públicas, apresentando lesão grave e de difícil reparação. No mérito argumenta: a) ilegitimidade passiva, competência de fiscalização do município de Santarém e do DETRAN; b) inexistência de omissão por parte do poder público estadual e c) impossibilidade de fixação de astreintes contra a fazenda pública. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 254). Em decisão de fls. 256/259 indeferi o pleito suspensivo, determinando a expedição de oficio ao Juízo de Piso solicitando informações e a intimação do agravado para oferecer contrarrazões. Agravo Regimental apresentado pelo Estado do Pará às fls. 263/268, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 270/276 via fax e em original às fls. 277/283. Remetidos os autos ao parquet, o qual opinou em parecer de lavra da eminente Procuradora de Justiça Dra. Mariza Machado da Silva Lima pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito utilidade será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o Juízo de Piso extinguiu a ação com resolução do mérito, julgando-a improcedente, conforme pesquisa realizada no sistema informatizado desta Egrégia Corte. Ora, julgado o feito principal pelo Juízo de Piso não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento tanto ao Agravo Regimental de fls. 263/268 como ao próprio Agravo de Instrumento, por estarem os mesmos manifestamente prejudicados, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo Regimental e ao Agravo de Instrumento. Belém, 05 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04532572-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

PROCESSO N.º 2012.3.023040-5. COMARCA DE ANANINDEUA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: A.C.C.P., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR DIANA LUZA DE MATOS COSTA. DEFENSORA PÚBLICO: JENIFFER BARROS RODRIGUES ARAÚJO. APELADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA PANTOJA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (Promotor de Justiça Convocado). RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA A.C.C.P, menor impúbere, representada por sua genitora, Diana Luza de Matos Costa interpõe recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou extinto o processo de n.º 2002.1.004884-6, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, III do CPC. A.C.C.P ajuizou ação de execução de prestação de alimentos em face de seu genitor Antônio Carlos Pereira Pantoja em razão do não pagamento da pensão alimentícia dos meses maio a setembro/2002. Ordenada a citação do executado (fl. 10), foi expedida carta precatória para a Comarca de Santana/Ap, tendo sido regularmente cumprida, conforme certidão de fl. 14-verso. À fl. 16, o juízo planicial extinguiu o feito com fulcro no art. 267,III do CPC após constatar a paralisação do feito por muitos anos sem que a exequente manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Irresignada, A.C.C.P representada por sua mãe interpôs recurso de apelação (fls. 17/21), sustentando que não houve a intimação prévia da ora recorrente para cumprir qualquer diligência ou manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, nos termos exigidos pelo §1º do art. 267 do CPC. O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fls. 23/24). Os autos vieram à minha relatoria (fl. 25). A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (fls. 29/34). O feito foi incluído na Semana Nacional da Conciliação, mas a tentativa restou frustrada por ausência das partes, conforme termo de fl. 42. É o relatório necessário. Decido. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, conheço do apelo. No vertente caso, a sentença vergastada extinguiu o feito sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, III do CPC em razão da paralisação do processo por anos sem qualquer manifestação da parte interessada. Ora, é cediço de que as hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito por paralisação do feito estão nos incisos II e III do art. 267, do CPC, as quais exigem a prévia intimação pessoal das partes. Assim dispõe o art. 267, II, III e seu parágrafo 1º do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm ................................................................................................................ Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ................................................................................................................ § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. O dispositivo acima transcrito é claro quanto à necessidade de intimação prévia da parte para que haja a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, incisos II e III do CPC. Outro não é o entendimento consolidado pelo Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO.INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- "Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art.267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 794, INCISO I, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DESNECESSIDADE. 1. O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução. 2. Por sua vez, segundo o aresto paradigma, para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados. 3. "Não há confundir abandono da causa pelo autor (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil), com a inércia do exeqüente em impugnar, oportunamente, eventual diferença entre o valor a ele devido e o efetivamente depositado pelo executado." (REsp 422712/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 4.6.2002, DJ 3.2.2003 p. 371). 4. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito se ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes, ou nos casos em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabendo ao juiz ordenar o arquivamento dos autos e declarar a extinção do processo se a parte - intimada pessoalmente - não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 5. Na hipótese dos autos, não se está diante de nenhuma das situações previstas no art. 267, § 1º, do CPC. Desse modo, tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória. 6. Precedentes: REsp 986.928/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3.11.2008; REsp 897304/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30.11.2007; REsp 865.295/CE, Rel. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma , DJ 19.11.2007; REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 26.10.2006; REsp 356.915/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 29.3.2006; REsp 266.836/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1.2.2006. Embargos de divergência providos. (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Destaquei. Portanto, assiste razão à apelante, pois que, juízo de piso não procedeu à diligência determinada pela legislação. Em face do exposto, e forma monocrática autorizada pelo art. 557, §1º- A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de fl. 16, devendo os autos ser remetidos à Comarca de origem. Belém, 05 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04533194-73, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL arguida por: ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL movida contra LOJAS DE CALÇADOS GAUCHA LTDA. Ao argumento de que a referida decisão declarou extinta a execução com resolução de mérito, tendo o magistrado reconhecido a prescrição do crédito tributário com base no art. 269, inciso IV, do CPC. A Apelação Cível foi interposta, com fundamento nos arts. 513 e 188 do CPC, em face o descontentamento do Estado do Pará, que argui a necessidade da reforma da sentença, uma vez que o esgotamento do prazo teria ocorrido por inércia do judiciário e não por parte da fazenda pública, o que culminou na prescrição. A Apelação interposta é tempestiva e foi recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sendo que foi dispensado o preparo, pois se trata do Estado do Pará (art. 511, § 1°, do CPC). Inexiste as contra-razões do apelado. É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém nos autos de Execução Fiscal movida contra Lojas de Calçados Gaucha Ltda, que julgou extinto o processo com base nos art. 269, inciso IV do CPC, onde o magistrado como fundamento de sentença aplicou a prescrição originária. O recurso de apelação foi interposto pelo inconformismo do Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital, visando a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não teve seu andamento em curso normal, posto que o apelante não promoveu as diligências necessárias para o regular prosseguimento da ação executiva. No que concerne a ocorrência do instituto da prescrição, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Constato que não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a ação foi manejada em data anterior ao advento da Lei n° 11.280/2006 que prevê a interrupção da prescrição com o despacho inicial do juiz. Portanto, aplica-se a sistemática anterior onde a prescrição somente se interromperia caso houvesse citação válida do devedor. Nota-se que a execução fiscal foi proposta em 09.10.1992, onde a inscrição da Certidão de Dívida Ativa se de em 28.10.1992. Após decorridos 05 (cinco) anos da propositura da ação, na data de 19.04.2001, ordenou-se a citação, a qual foi realizada por edital (fl. 9), tendo nesse caso verificada a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário. Entendo que assiste razão o Magistrado ter sentenciado o processo aplicando a prescrição na ação executiva, visto que a demanda processual foi proposta em data anterior a vigência da Lei n° 11.280, de 16.02.2006, que atualmente prevê a interrupção da prescrição com despacho inicial do juiz. No entanto, no vertente caso dos autos aplica-se a sistemática anterior, que previa a interrupção da prescrição somente com citação válida do devedor, o que não ocorreu. Sobre o tema expõem-se o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/04/2003 p. 186. DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2003. AgRg no REsp 439560 / RO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0052249-2. Ministro PAULO MEDINA. T1 - PRIMEIRA TURMA. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/08/2005. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2005. Ministro CASTRO MEIRA (1125). AgRg no Ag 666566/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044663-5. Portanto, por ser matéria pacífica inclusive no STJ, tenho por aplicável ao vertente caso o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários arguidos pela Fazenda Pública Municipal na ação executiva, pela sua inércia processual por mais de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal estabelecida no Código Tributário Nacional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferida pelo juízo singular, declarando prescrito o crédito tributário. Belém, 08 de Maio de 2014. ELENA FARAG DESEMBARGADORA - RELATORA (2014.04531382-77, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL arguida por: ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL movida contra BELÉM CENTER COM. E REP. LTDA. Ao argumento de que a referida decisão declarou extinta a execução com resolução de mérito, tendo o magistrado reconhecido a prescrição do crédito tributário com base no art. 269, inciso IV, do CPC. A Apelação Cível foi interposta, com fundamento nos arts. 513 e 188 do CPC, em face o descontentamento do Estado do Pará, que argui a necessidade da reforma da sentença, uma vez que o esgotamento do prazo teria ocorrido por inércia do judiciárioe não por parte da fazenda pública, o que culminou na prescrição. A Apelação interposta é tempestiva e foi recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sendo que foi dispensado o preparo, pois se trata do Estado do Pará (art. 511, § 1°, do CPC). Inexiste as contra-razões do apelado. É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém nos autos de Execução Fiscal movida contra Belém Center Com. e Rep. LTDA, que julgou extinto o processo com base nos art. 269, inciso IV do CPC, onde o magistrado como fundamento de sentença aplicou a prescrição intercorrente. O recurso de apelação foi interposto pelo inconformismo do Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital, visando a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não teve seu andamento em curso normal, posto que o apelante não promoveu as diligências necessárias para o regular prosseguimento da ação executiva. Em que pese o despacho citatório tenha sido exarado em 14.09.1993, o credor permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos. No que concerne a ocorrência do instituto da prescrição, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Constato que não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a ação foi manejada em data anterior ao advento da Lei n° 11.280/2006 que prevê a interrupção da prescrição com o despacho inicial do juiz. Portanto, aplica-se a sistemática anterior onde a prescrição somente se interromperia caso houvesse citação válida do devedor. Nota-se que a execução fiscal foi proposta em 09.06.1993, onde o despacho citatório somente foi exarado em 14.09.1993, tendo o mesmo restado frustrado. Após decorridos 05 (cinco) anos da propositura da ação, na data de 25.04.2007, o juízo a quo, com a devida intimação da Fazenda Pública Municipal, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, decorreu o prazo sem a o cumprimento da diligência, sentenciou o feito, tendo declarado de ofício a prescrição do crédito tributário. Entendo que assiste razão o Magistrado ter sentenciado o processo aplicando a prescrição na ação executiva, visto que a demanda processual foi proposta em data anterior a vigência da Lei n° 11.280, de 16.02.2006, que atualmente prevê a interrupção da prescrição com despacho inicial do juiz. No entanto, no vertente caso dos autos aplica-se a sistemática anterior, que previa a interrupção da prescrição somente com citação válida do devedor, o que não ocorreu. Sobre o tema expõem-se o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/04/2003 p. 186. DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2003. AgRg no REsp 439560 / RO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0052249-2. Ministro PAULO MEDINA. T1 - PRIMEIRA TURMA. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/08/2005. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2005. Ministro CASTRO MEIRA (1125). AgRg no Ag 666566/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044663-5. Portanto, por ser matéria pacífica inclusive no STJ, tenho por aplicável ao vertente caso o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários arguidos pela Fazenda Pública Municipal na ação executiva, pela sua inércia processual por mais de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal estabelecida no Código Tributário Nacional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferida pelo juízo singular, declarando prescrito o crédito tributário. Belém, 07 de Maio de 2014. ELENA FARAG DESEMBARGADORA - RELATORA (2014.04531372-10, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.010450-9 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE AGRAVANTE: RAIMUNDO SERGIO DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO JUNIOR E OUTROS AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: NÃO EXISTE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. Em razão da prolação de sentença superveniente, de cognição exauriente no processo de origem, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, refletindo na perda do objeto diante da carência de interesse recursal. II. Recurso Prejudicado.              DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO SERGIO DE SOUSA MONTEIRO, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/Pa., nos autos de Mandado de Segurança (processo n° 0001825-28.2014.814.0032) movido em desfavor de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante assevera a presença dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O.   O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu sentença em 11 de julho de 2014, homologando o pedido de desistência formulado e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, assim, tornou-se inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.   Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ressalte-se ainda que às Fls. 341, houve o pronunciamento do Ministério Público, através de sua Procuradora Maria da Conceição Gomes de Souza, ratificando a perda superveniente de objeto, face Carta de Renúncia do Agravante à Câmara dos Vereadores de Monte Alegre, em 08/08/2014.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interpo sto, pela perda superveniente de objeto, consistente na prolação da sentença no Juízo de piso.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 31 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.010450-9/ AGRAVANTE: RAIMUNDO SERGIO DE SOUSA MONTEIRO/AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE                                                                                                                                                                                                                                                                            Página 1 /3   (2015.01084197-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL arguida por: ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL movida contra INDUSTRIA E COMERCIO GUANABARA LTDA. Ao argumento de que a referida decisão declarou extinta a execução com resolução de mérito, tendo o magistrado reconhecido a prescrição do crédito tributário com base no art. 269, inciso IV, do CPC. O valor em pauta foi de R$26.111,14. A Apelação Cível foi interposta, com fundamento nos arts. 511 do CPC, em face o descontentamento do Municipio de Belem, que argui a necessidade da reforma da sentença, uma vez que esta vai contraria os termos da legislação em vigor e posicionamento uníssono dos nossos Tribunais. A Apelação interposta é tempestiva e foi recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sendo que foi dispensado o preparo, pois se trata do Estado do Pará (art. 511, § 1°, do CPC). Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado. É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital nos autos de Execução Fiscal movida contra Indústria e Comércio Guanabara Ltda, que julgou extinto o processo com base nos art. 269, inciso IV do CPC, onde o magistrado como fundamento de sentença aplicou a prescrição intercorrente. O recurso de apelação foi interposto pelo inconformismo do Estado do Pará em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital, visando a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não teve seu andamento em curso normal, posto que o Estado não promoveu as diligências necessárias para o regular prosseguimento da ação executiva. Em que pese o despacho citatório tenha sido exarado em 20.05.2005, porém a citação apenas ocorreu por edital em 20.02.2006, pela impossibilidade da citação pessoal, tendo o credor se mantido inerte por mais de 5 (cinco) anos. No que concerne a ocorrência do instituto da prescrição, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Constato que não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a ação foi manejada em data anterior ao advento da Lei n° 11.280/2006 que prevê a interrupção da prescrição com o despacho inicial do juiz. Portanto, aplica-se a sistemática anterior onde a prescrição somente se interromperia caso houvesse citação válida do devedor. Nota-se que a execução fiscal foi proposta em 10.05.2005, onde o despacho citatório somente foi exarado em 20.05.2005, tendo o mesmo restado frustrado. Após decorridos 05 (cinco) anos da propositura da ação, na data de 14.10.2011, o juízo a quo, com a devida intimação da Fazenda Pública Municipal, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, decorreu o prazo sem a o cumprimento da diligência, sentenciou o feito, tendo declarado de ofício a prescrição do crédito tributário referente a dívida ativa no valor R$ R$ 26.111,14. Entendo que assiste razão o Magistrado ter sentenciado o processo aplicando a prescrição na ação executiva, visto que a demanda processual foi proposta em data anterior a vigência da Lei n° 11.280, de 16.02.2006, que atualmente prevê a interrupção da prescrição com despacho inicial do juiz. No entanto, no vertente caso dos autos aplica-se a sistemática anterior, que previa a interrupção da prescrição somente com citação válida do devedor, o que não ocorreu. Sobre o tema expõem-se o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/04/2003 p. 186. DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2003. AgRg no REsp 439560 / RO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0052249-2. Ministro PAULO MEDINA. T1 - PRIMEIRA TURMA. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/08/2005. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2005. Ministro CASTRO MEIRA (1125). AgRg no Ag 666566/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044663-5. Portanto, por ser matéria pacífica inclusive no STJ, tenho por aplicável ao vertente caso o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários arguidos pela Fazenda Pública Municipal na ação executiva, pela sua inércia processual por mais de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal estabelecida no Código Tributário Nacional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferida pelo juízo singular, declarando prescrito o crédito tributário. Belém, 09 de Abril de 2014. ELENA FARAG DESEMBARGADORA - RELATORA (2014.04531337-18, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICIPIO DE BELÉM opôs, com fundamento no artigo 535, inciso II, c/c o art. 188, ambos do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da DECISÃO MONOCRÁTICA, que negou seguimento ao APELO na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo, 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. Os embargos declaratórios foram opostos alegando que TM POR FIM SANAR erro material na apreciação das provas dos autos no sentido de reconhecer que o Município diligenciou em diversas oportunidades não sendo responsável pela demora na efetivação dos atos executivos apresentados. Afirmando que não ocorreu a prescrição do crédito executado e que a paralisação do processo não o foi por culpa do exequente, mas pela demora dos mecanismos do Poder Judiciário. É o relatório. DECIDO No caso o juiz a quo decretou a prescrição do crédito referente ao IPTU dos anos de 1997 a 2001, e extinguiu a ação de execução com fundamento no artigo 269, § IV do CPC. A AÇÃO DE EXECUÇÃO foi proposta ano dia 09.10.2002, conforme fls. 02/03, dos autos, entretanto, a executada não foi citada conforme testifica a certidão de fls. 07, de 27 de abril de 2007, vez que o imóvel se encontrava fechado. E, mais uma vez a certidão de fls. 13, de 08 de abril de 2008 testifica que a executada não foi citada. Assim, da constituição do crédito (1997 a 2001) até a sentença prolatada em 20 de março de 2009, transcorrera mais de 05(cinco anos) da constituição do crédito tributário ora executado, não existindo nenhuma razão ao ora embargante, não houve erro material na apreciação das provas. Correta a sentença de primeiro grau que decretou a prescrição com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC; correta a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo e correto, vez que prescritos estão os creditos perseguidos pelo Município apelante/embargante. In casu, não ocorreu erro material. Vejamos o aresto a seguir: Agravo interno. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição da cobrança de débitos oriundos de IPTU. Créditos tributários relativos aos exercícios de 1995 a 2000. Prescrição reconhecida de ofício conforme art. 219 § 5º CPC. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia da Fazenda. Constituição do crédito tributário que se dá a partir da notificação, esta que deve ser feita pela municipalidade e que se presume realizada com o envio do carnê ou boleto ao endereço do imóvel objeto do tributo no início de cada ano. Executivo fiscal proposto em jul/05. Ação proposta fora do prazo qüinqüenal do art. 174 CTN. Município é isento de custas. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 3350/99. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 2007.001.32688. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA julgamento: 15.06.2007 QUINTA CÂMARA CÍVEL). A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. O prazo prescricional de todo tributo é contado a partir do lançamento. O IPTU é lançado todo início do ano e é a partir daí que tem inicio a contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a contagem do prazo prescricional do IPTU ocorre na data da notificação do lançamento tributário, mediante o envio do carnê. Considera-se ainda que a prescrição deva ser reconhecida se transcorrerem mais de cinco anos da data da constituição do crédito tributário sem a citação da parte por circunstâncias que não podem ser atribuídas exclusivamente ao Poder Judiciário. Nos processos de execução fiscal ajuizados anteriormente à Lei Complementar 118/2005, como no caso específico, é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a concretização do ato produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Ante o exposto, não conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Em consequência, MANTENHO A DECISÃO de fls. 20/22, ORA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS Belém, Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE BELÉM, ante a ausência de erro material alegado. (2014.04527750-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-08)

PROCESSO Nº. 2013.3.020016-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO: FRANCISCO GOMES COELHO AGRAVADO: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por HSBC BANK S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, na Ação Revisional com pedido de tutela antecipada (proc. n.º 0010990-05.2013.814.0301), movida pela ora agravada MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, que deferiu a expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais em sede de Execução Provisória, sem arbitramento de caução. A instituição financeira agravante alega que o levantamento da quantia depositada em juízo, com a finalidade de garantir a execução provisória, sem a devida caução, torna onerosa a demanda apenas para si que sempre agiu de boa-fé ao contratar com a agravada. Afirma, também, que o risco de lesão grave e de difícil reparação advém do suposto levantamento depositado em juízo, sem qualquer garantia para instituição em caso de minoração da condenação em honorários, tendo em vista que a lide ainda se encontra pendente de apreciação em sede de recurso especial. Juntou aos autos: razões recursais (fls.02-09), boleto de cobrança (fl.10), comprovante de pagamento (11-12), consulta de processo de 1º grau no sistema libra (fls.13-22), cópia do diário da justiça de 24/07/2013 (fls.23), cópia da petição (fls.24), cópia do contrato de mútuo (fls.26-28),cópia do agravo (fls.29-30), cópia do recurso especial (fls.31-49), cópia da impugnação à execução provisória (51-57), cópia do acórdão da apelação de nº 20133008630-2 (fls.59-61), procuração do agravante (fls.62), procuração agravada (fls.63), certidão de intimação (fls.64), cópia do sistema de acompanhamento de processo do 2º grau (fls.65-70). Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos termos do art.527, III, 542, III e 558 do CPC, solicitou informações ao juízo a quo e, por fim, determinou a intimação da agravada, para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Contrarrazões juntadas às fls.75-85. Informações do juízo a quo às fls.86-87. A agravada juntou decisão da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, negando subida do recurso especial, às fls.90-94). Às fls. 95, a Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles declarou-se suspeita para atuar no feito, razão pela qual os autos foram redistribuídos a minha relatoria. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o agravante não juntou na ocasião da interposição do agravo de instrumento, o comprovante do respectivo pagamento do preparo, conforme determina art. 511 do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, constata-se da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal deverá acompanhar a petição do recurso no momento de sua interposição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011). Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não consta o relatório da UNAJ que comprova o pagamento do preparo referente ao presente agravo, motivo pelo qual, verifica-se a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por outro lado, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o recurso, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO-RECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 760517/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 216). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a parte é obrigada a comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o fazendo em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerada deserta a manifestação. Precedentes. 2. A mera alegação de que o Banco não teria entregado a guia de custas devidamente autenticada não tem o condão de afastar a exigência legal, vez que compete à parte fiscalizar e diligenciar para que o recurso atenda a todos os pressupostos de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 853787/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006, p. 283) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, pelos fundamentos acima explanados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04529873-45, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

LibreOffice PROCESSO Nº 2011.3.025971-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO CLÉBIO DA SILVA VIERIA (ADVOGADO: NÉLSON ROCHA KAHWAGE) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: FLÁVIO LUIZ RABELO)         Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CLÉBIO DA SILVA VIERIA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, nos autos de ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de cargo público e pagamento de vencimentos atrasados com tutela antecipada em que contende com ESTADO DO PARÁ, contra a decisão da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 132.895 ¿ que, à unanimidade, negou provimento à apelação; em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO EM CRIME DE HOMICÍDIO. AUTORIA CONFIGURADA PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Relativamente à preliminar de ausência de razões recursais arguida pelo apelado, vislumbra-se, de antemão, frágil, eis que clarividente a impugnação aos termos da sentença, por parte do apelante conforme se depreende dos diversos excertos extraídos da peça recursal. Evidencia-se, assim, não apenas teor de irresignação no recurso do apelante, bem assim motivação suficiente capas de afastar a preliminar suscitada pelo apelado. II - Ao revés do que afirmado pelo apelante, o Conselho de Disciplina não considerou isoladamente o reconhecimento fotográfico do apelante pela vítima, testemunhado pelo TEN. PM. KLEBER GOMES DE SOUSA, pois o fez em cotejo com os demais elementos dos autos, quais sejam as contradições das testemunhas de defesa - que não convergiram acerca do horário e local em que se encontrava o apelante no momento do crime, sendo que o mesmo não se pode dizer em relação às testemunhas de acusação - bem assim o testemunho do TEN. PM. ROGÉRIO OLIVEIRA PEREIRA, o qual confirmou que emprestou ao apelante a motocicleta descrita pela vítima como sendo objeto utilizado pelo mesmo na conduta delitiva. III - Devidamente apurada a autoria e a materialidade do fato, inclusive com repercussão na esfera criminal, não se olvida a gravidade da transgressão ao norte, de maneira que afigura-se proporcional a aplicação da pena de exclusão a bem da disciplina, na medida em que encontra consonância com o que preceitua o art. 50, I do Código Deontológico da Polícia Militar.     Alega o recorrente violação ao artigo 500, IV, do CPPM e artigo 81, VI, do CEDPM, arguindo que ¿não há a menor correlação entre os fatos tal como estão descritos na Portaria 002/08/CD e a capitulação penal dada a eles pela referida portaria¿ (fl. 382), o que compromete a validade do procedimento, acarretando a nulidade absoluta do processo. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.   Contrarrazões às fls. 424/431.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, o recorrente efetuou o pagamento do preparo e os dispositivos foram prequestionados. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.   Com efeito, inadmissível a apontada violação aos artigos 500, IV, do CPPM e 81, VI, do CEDPM, uma vez que a questão, como posta, incide em evidente tentativa de reapreciação da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 07 do STJ.   Ora, afirmando que não há correlação entre os fatos carreados aos presentes autos e a capitulação penal dada a eles pela referida portaria, aduz o recorrente nulidade absoluta do processo, visando rediscutir toda a questão fática; procurando, enfim, provocar a reapreciação de todas as provas nesse momento processual, para assim obter um novo julgamento que lhe seja favorável, o que encontra óbice na já citada Súmula 07 do STJ.   Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial arguido, o recorrente não foi atento às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Precedentes:   (...) 2. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 181899/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012)   (...) 9. À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 10. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer demonstração de dissídio na peça recursal, posto não trouxe, no momento oportuno, à colação dos acórdãos paradigmas a refutar os fundamentos do aresto hostilizado, bem como inexiste similitude fática, nada assim que possa comprovar a divergência jurisprudencial. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1098610/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009)   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 25/11/14     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00162770-97, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

Processo nº 2011.3.022145-5 1ª Câmara Cível Isolada Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravado: Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Embargos de Declaração interposto de v. Acórdão de nº 132.878 (fls. 171/172), que negou provimento ao Agravo Interno atravessado em face da decisão monocrática (fls. 111/113), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo: 0042609-19.2010.814.0301), ajuizada por LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SIGMA - IMÓVEIS LTDA, CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA e AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE POLIESTIRENO EXPANDIDO LTDA (Processo nº 0042609-19.2010.814.0301).     Em decisão monocrática de fls. 111/113, de 25 de novembro de 2011, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época. O BANCO SANTANDER (BRASIL) LTDA interpôs Agravo Interno (fls. 143/151), que foi improvido pelo v. Acórdão de nº 132.878 (fls. 171/172), publicado no DJ de 06.05.2014, do qual foi interposto Embargos de Declaração (fls. 176/178).     Em contrarrazões, o embargado requereu manutenção na íntegra da decisão que não admitiu a tempestividade do recurso pela ausência de certidão de intimação.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação de Recuperação Judicial (Processo: 0042609-19.2010.814.0301) foi arquivado em 14 de fevereiro de 2012, pelo Juizo a quo nos termos a seguir: Processo: 004209.19.2010.814.0301. Autor: Banco Santander Brasil S/A. Habilitação de Crédito. Vistos, etc., ¿Em virtude da decisão homologatória de fls. 88 e tendo o Sr. Administrador atualizado o quadro geral de credores conforme ata de Assembleia Geral, determino o arquivamento na forma da Lei. Belém, 14 de fevereiro de 2012.Rosana Lúcia de Canelas Bastos. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível¿ ¿(...) diante da manifestação do Sr. Administrador Judicial de fls. 96, arquive-se os autos definitivamente. Belém, 08 de janeiro de 2013. Elena Farag. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02758661-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PROCESSO Nº 2012.3.010282-8 (1 vol. e 2 apensos) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JORGE TAVARES DOS SANTOS RECORRIDA: AMANDIA MARIA DA SILVA RIBEIRO       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JORGE TAVARES DOS SANTOS contra decisão proferida pela 1ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos acórdãos 132.896 e 136.976, cujas ementas restaram assim redigidas:   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA DO ORA APELADO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE PONTO EMPRESARIAL. PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO, EX VI DO ART. 51, I DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A juntada do aviso de recebimento ocorreu em 27/10/2010, conforme termo de juntada aposto na fl. 18-verso dos autos e a protocolização da contestação em 03/11/2010, isto é, no 6º dia do prazo de 15 (quinze) previsto no art. 297 do CPC, portanto atendendo o requisito temporal da contestação. Não se afigura suficiente o atendimento apenas do requisito temporal insculpido no inciso III da norma mencionada alhures, para que se favoreça do beneplácito da renovação contratual, garantindo a longevidade da relação locatícia. É necessário que a este requisito se somem os outros dois, quais sejam, a forma escrita e prazo mínimo a renovar não inferior a 05 (cinco) anos. Portanto, impertinente o pleito recursal do apelante, de maneira que andou bem o togado singular ao indeferir os pedidos de preferência na aquisição do imóvel em testilha, bem assim, de renovação do contrato locatício a ele atinente.¿   ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PREQUESTIOAMENTO. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACORDÃO EMBARGADO AFRONTA OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO RECURSO. REQUERENDO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.  O acordão embargado se encontra devidamente fundamentado, aplicando a relatora à solução que lhe pareceu mais adequada de acordo com as provas constantes dos autos, muito embora o provimento seja desfavorável a parte embargante, o que não significa existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 2.  Ademais, sabe-se que o juiz não está obrigado a julgar como se estivesse a responder um questionário formulado pelas partes, nem tampouco a todas as suas alegações, desde que estabeleça motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisão. 3.  Outrossim, não se admite embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento. 4.  Embargos de declaração não acolhidos nos termos do voto da relatora.¿   O recorrente, reprisando as alegações da apelação, alega a intempestividade da contestação da apelada, a existência do direito de preferência e da renovação do aluguel, pelo que requer a reforma da decisão combatida. Menciona, nas razões recursais, violação aos arts. 214, §1º, 466-B e 468 do CPC; aos arts. 27, 33 e 51 da Lei n.º8.245/91; e art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sem custas ou porte de remessa e retorno, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 112. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A decisão recorrida é de última instância; o recurso é tempestivo, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 21/08/2014 (fl.103v) e a data da interposição se deu em 05/09/2014 (fl.104); as partes são legítimas e o recorrente possui interesse recursal; o preparo é inexistente, porquanto a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento à fl.53. No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento, ante as seguintes razões. - DO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC (arts. 214, §1º, art. 466-B e 468). Observa-se dos autos, quanto aos dispositivos do CPC tidos por violados, que o recorrente, apesar da oposição de embargos de declaração, não suscitou devidamente a apreciação da demanda sob a ótica alegada, tendo em vista que o acórdão proferiu entendimento expresso acerca da tempestividade da contestação, sob o enfoque do art. 297 do CPC, conforme os seguintes fundamentos (fl.93): ¿Relativamente à preliminar de revelia arguida pelo apelante, afigura-se de antemão, frágil, eis que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 27/10/2010, conforme termo de juntada aposto na fl.18-verso dos autos e a protocolização da contestação em 03/11/2010, isto é, no 6º dia do prazo de 15 (quinze) previsto no art. 297 do CPC, in verbis: (...) Outrossim, resta preenchido o requisito temporal da contestação, de maneira que REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.¿   Ademais, no mérito, o aresto se limitou a enfrentar a questão sob o fundamento de que o recorrente não teria atendido ao disposto no art. 51, inc. III, da Lei n.º8.245/91, não tendo a Corte de Justiça, em sede de embargos de declaração, acrescido qualquer fundamento, uma vez que tratou o tema como tentativa de rediscussão da matéria, inviável na estreita via dos aclaratórios. Também, importante ressaltar que, nesses casos, competia à parte recorrente aduzir violação ao disposto no art. 535 do CPC, a fim de suscitar junto à Superior Instância a questão da omissão, contradição ou obscuridade, não sanadas pelos embargos de declaração, o que não foi realizado, impondo-se o não atendimento do requisito do prequestionamento. Logo, os dispositivos de lei infraconstitucional suscitados no presente recurso não foram objeto de análise pelo Colegiado Estadual, sendo que é imprescindível que no aresto recorrido a questão federal suscitada tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula n.º211/STJ, motivo pelo qual é inadmissível o recurso, sob estes argumentos. - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º8.245/91 (arts. 27, 33 e 51) Quanto aos arts. 27 e 33, aplica-se o mesmo entendimento anterior, haja vista que sobre estes também não houve o necessário prequestionamento. No entanto, em relação ao art. 51 da Lei n.º8.245/91, o pressuposto do prequestionamento restou atendido, mas também não assiste melhor sorte ao recorrente, uma vez que a sua análise, relacionada a infirmar as razões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas, isto porque, o recorrente afirma que se encontra no imóvel desde dezembro de 2004, atendendo aos 3 (três) anos exigidos pelo inc. III, do referido dispositivo legal, mas o acórdão recorrido, após análise das provas constantes nos autos, afirmou que não basta o atendimento do requisito temporal, mas dos três requisitos dispostos nos incisos I, II e III do art. 51, os quais se referem ao contrato ter sido firmado com prazo determinado e que também o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 (cinco) anos. Ora, afirmar o contrário para conferir ao recorrente o direito previsto no art. 51 supracitado, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice instransponível da súmula n.º07/STJ. Por todos os fundamentos, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 13/04/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01276678-23, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)