PROCESSO Nº: 2014.3.002716-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TOMÉ AÇU AGRAVANTE: IVERSON COSTA LEAL ADVOGADO: FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Iverson Costa Leal, nos autos de ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos contra Estado do Pará, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da vara única de Tomé-Açu que negou a concessão da assistência judiciária, porquanto não convencido da hipossuficiência alegada. Alega o agravante que a decisão guerreada merece reforma porque a agravante não tem condições financeiras de fazer frente ao valor das custas iniciais exigidas. Devidamente distribuídos os autos coube-me a relatoria do feito. É o suficiente relatório, decido. O cerne da insatisfação recursal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O Juiz prolator da decisão vergastada não deferiu o benefício, argumentando que a condição de necessitado não foi devidamente comprovada pela agravante. Sobre este aspecto a já citada Lei nº 1.060/50 é bastante clara, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm No mesmo sentido a Lei nº 7.115/83 também assevera: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. No caso dos autos percebe-se que a advogado da agravante, na peça vestibular da ação, afirma expressamente (fl. 09): (...) a) Os benefícios da Justiça Gratuita, fundado no que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º, da Lei 1.060. Portanto, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza da requerente, pois se assim se entendesse estar-se-ia vilipendiando o texto legal. Neste sentido há jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal: Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferido. O pedido deve ser concedido pela simples afirmação de pobreza jurídica. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. Processo: 2010.3.016356-7. Agravo de instrumento. secretaria 4ª câmara cível isolada. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes). Ementa: Civil e processual civil impugnação do pedido de assistência judiciária declaração de hipossuficiência econômica/financeira presunção relativa de veracidade prova em sentido contrária não demonstrada comprovado que a apelada está com o nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, o que torna mais robusta sua declaração. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, nos fundamentos do voto. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo. processo: 20093010215-4). No mesmo sentido o C. STJ tem decidido: Ementa: Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da súmula n. 7 desta Corte Superior. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeiro-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em tribunal superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557, todos do Código de Processo Civil. É a decisão. Belém, 12 de fevereiro de 2014 Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04488758-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA 2ª VARA CÍVEL APELAÇÃO N° 2013.3.010370-0 APELANTE: VILMA HELENA PINHEIRO CUNHA APELADO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (BRADESCO CI-FBNH) RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL IMPOSSIBILIDADE. - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso a que se nega provimento a fim de manter a sentença de primeiro grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por VILMA HELENA PINHEIRO CUNHA em face da r. sentença de fls. 147/149, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Revisão de Cláusula contratual. A sentença recorrida entendeu que nos contratos regidos pelo SFH Sistema Financeiro da Habitação, cuja correção das parcelas se dá pelo PES Plano de Equivalência Salarial, a correção do saldo devedor final do contrato pode se dar por outro índice. Alega o apelante às fls. 150/155 que se o reajuste do saldo devedor continuar calculado com base em índice superior ao PES - Plano de Equivalência Salarial, ficará impagável, como já ocorre no presente caso. Requereu, assim, o provimento do recurso de apelação e reformar a sentença a quo determinando seja aplicado ao contrato com índice de reajuste do saldo devedor, o PES. O Banco apelado apresentou contrarrazões ás fls. 157/161 arguindo que a apelação interposta pela autora tem cunho totalmente protelatório, já que a decisão recorrida não merece reparos. É o relatório. DECIDO. O apelante insurge-se contra a sentença de primeiro grau que entendeu que nos contratos regidos pelo SFH Sistema Financeiro da Habitação, cuja correção das parcelas se dá pelo PES Plano de Equivalência Salarial, a correção do saldo devedor final do contrato pode se dar por outro índice e não necessariamente pelo PES. Ao analisar o contido nos autos e em consonância com a jurisprudência pátria, sobretudo a do STJ Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, os diversos arestos do STJ acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela; cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, aplicação do Plano de Equivalência Salarial: Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. IV - Em reiteradas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004) Agravo improvido. (AgRg no REsp 956.733/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não adotando a tese do recorrente. II - A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. III - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. IV - É possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004). V - Aplica-se o IPC, para o reajustamento do contrato de financiamento imobiliário vinculado à caderneta de poupança, no mês de março/abril de 1990, no percentual de 84,32%. VI - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VII - Possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. VIII - O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º mesmo diploma normativo, não estabelecendo, portanto, limitação da taxa de juros. IX - Esta Corte já assentou entendimento no sentido da legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. Agravo improvido. (AgRg no REsp 957.604/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela; cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos determinados pela SUSEP, aplicação do Plano de Equivalência Salarial: Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. IV - Em reiteradas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. V - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na espécie. VI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a utilização do CES Coeficiente de Equiparação Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES Plano de Equivalência Salarial. (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004) Agravo improvido. (AgRg no REsp 956.733/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008). Desse modo, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau foi acertada ao indeferir o pedido da parte apelante de atualizar o saldo devedor com a utilização do PES Plano de Equivalência Salarial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 10 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2014.04489031-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

Ementa: habeas corpus para o trancamento de ação penal corrupção passiva - ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal inexistência de provas de autoria e materialidade do crime previsto no art. 308, §1º do cpm impossibilidade exame de provas do conjunto fático probatório que se mostra inviável na via eleita remédio constitucional que se destina a reparar ilegalidades patentes e perceptíveis icto oculi denúncia formulada pelo ministério público militar que preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 41 do código de processo penal - ordem denegada. decisão unânime. I. É sabido que a via constitucional do habeas corpus, marcada por seu rito célere e cognição sumária, é medida excepcional no que diz respeito ao trancamento de ações penais, só podendo tal procedimento ser adotado, quando, por exemplo, for identificada de forma inequívoca no conjunto dos autos a ausência de provas de autoria e materialidade do delito, ser atípica a conduta perpetrada pelo acusado ou até mesmo em alguns casos a ocorrência de extinção da punibilidade; II. In casu, aceitar as alegações do impetrante, que tratam especificamente da ausência de provas de autoria e materialidade do crime, o que, poderia ensejar o trancamento da ação penal, levaria a esta colenda corte de justiça a examinar o extenso conjunto fático probatório existente no contexto dos autos processuais, o que, como sabe é inviável na via eleita, sendo tal função destinada ao processo de conhecimento, além do que, o objetivo precípuo do writ é de proteger a liberdade de locomoção do individuo e reparar ilegalidades perceptíveis icto oculi. Precedentes do STJ; III. Ademais, a denúncia, formulada pelo representante do Ministério Público Militar, que imputou ao paciente a prática do crime previsto no artigo 308, §1º do Código Penal Militar, preenche satisfatoriamente os termos previstos no art. 41 da Lei Penal Instrumental, pois aquela contém a exposição do fato tido como criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime, em tese, perpetrado pelo paciente e por fim o rol de testemunhas. Precedentes do STJ; IV. Ordem denegada. (2014.04487382-60, 129.771, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-20)

Ementa:habeas corpus roubo qualificado excesso de prazo na formação da culpa improcedência ação penal com tramitação normal e regular - audiência de instrução e julgamento que já está designada pela autoridade coatora para o dia 24/02/2014 ausência dos requisitos da prisão preventiva impossibilidade permanência do paciente no cárcere para a aplicação da lei penal e principalmente para a garantia da ordem pública modus operandi que recomenda a manutenção da custódia confiança no juiz da causa qualidades pessoais irrelevantes - aplicação da súmula n.º 08 do tje/pa - ordem denegada. I. Inexiste o alegado excesso de prazo, pois a Ação Penal está com tramitação normal e regular, sendo o paciente preso em flagrante no dia 20/11/2013, com a prisão convertida em preventiva em 21/11/2013, com o retorno dos autos a polícia civil para a inquirição da vítima em 26/11/2013, diligência, devidamente cumprida, tendo os autos retornado a Secretaria do Juízo em 18/12/2013 e nesta data o parquet ofereceu denúncia pela prática do crime de roubo qualificado, tendo o Juízo, determinado a citação do paciente em 07/01/2014 para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito em 28/01/2014, sendo, por fim, designada a audiência concentrada de instrução e julgamento para o dia 24/02/2014 às 10h00 da manhã, tudo conforme noticiou a certidão circunstanciada acostada aos autos; II. É cediço que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, pois variam conforme as peculiaridades e as particularidades de cada feito criminal, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pela desídia estatal. Precedentes do STJ; III. No caso em apreço, a manutenção da prisão do paciente é, de fato, necessária, eis que estão presentes os requisitos legais para a imposição da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, visto que, de acordo com os documentos acostados aos autos, o paciente juntamente com outro elemento de prenome Paulo, no dia 20/11/2013, mediante o uso de violência e grave ameaça, portando uma arma de fogo, subtraíram de Thiago Oliveira Sousa, uma motocicleta Yamaha Fazer 250 Blue Flex, quando este chegava a sua residência, tendo os acusados se evadido, logo em seguida, do local dos fatos criminosos, tendo a vítima reconhecido os mesmos perante a autoridade policial; IV. A autoridade coatora ressaltou na decisão que homologou a prisão em flagrante e que decretou a prisão preventiva, que a permanência do paciente no cárcere, é necessária não apenas pela presença de provas de autoria e materialidade do crime, mas, também, pelo modo de agir violento do acusado, fato este que demonstra que o mesmo não possuí qualquer respeito pela ordem, e sua manutenção no cárcere o impedirá de praticar novas ações criminosas, devendo-se, por estes motivos, se resguardar a própria ordem pública vigente. Precedentes do STJ; V. Neste caso, é necessário que se preste reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar da paciente; VI. Às qualidades pessoais do paciente, são irrelevantes para a devolução da liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva; VII. Ordem denegada. (2014.04487388-42, 129.778, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº 2014.3.003532-4 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO AGRAVADO: ALDO DOS SANTOS SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, em irresignação à decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Capanema nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Aldo dos Santos Soares. Nas razões recursais (fls. 02 a 08), expõe o agravante que o juiz a quo condiciona o ato citatório por oficial de justiça ao prévio desembolso da Fazenda Pública Estadual. Alega, entretanto, não estar obrigado a adiantar numerário para satisfazer gastos com atos processuais, nem sujeito ao pagamento prévio de despesas destinadas à locomoção do oficial de justiça na realização de diligências, como o cumprimento de citação e penhora, suscitando o teor do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 e da Resolução nº 153, de 03/07/2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, roga pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo provimento final. Junta documentos (fls. 09 a 24). É o relatório do necessário. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública, não obstante disposições de atos administrativos a respeito, está sujeita a antecipar o custeio das despesas concernentes a transporte de oficiais de justiça na prática de atos fora do cartório. Foi editada, inclusive, a seguinte súmula: Na execução fiscal, processada perante a Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça (Súmula 190). Ilustrativamente, eis recentes julgados na mesma linha de raciocínio: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas - nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo. Recurso ordinário desprovido. (Negritei) (RMS 38.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. No recurso especial n. 1.144.687/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, restou pacificado o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)". 2. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Precedentes: REsp 1267201/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011; e REsp 1264787/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011. 4. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração de fls. 322/324 prejudicados. (Negritei) (AgRg no RMS 34.838/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 4. Matérias julgadas sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Recurso especial provido. (Negritei) (REsp 1267201/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011) Nesse diapasão, a deliberação agravada encontra-se escorreita. À vista do exposto, com base no artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.352/2001, nego liminarmente seguimento ao recurso, mantendo, in tontum, a decisão de primeira instância. Publique-se. Belém, 17 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04486129-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

PROCESSO Nº 2014.3.003592-8 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO AGRAVADO: GILVANE SOARES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, em irresignação à decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Capanema nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Gilvane Soares de Souza. Nas razões recursais (fls. 02 a 08), expõe o agravante que o juiz a quo condiciona o ato citatório por oficial de justiça ao prévio desembolso da Fazenda Pública Estadual. Alega, entretanto, não estar obrigado a adiantar numerário para satisfazer gastos com atos processuais, nem sujeito ao pagamento prévio de despesas destinadas à locomoção do oficial de justiça na realização de diligências, como o cumprimento de citação e penhora, suscitando o teor do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 e da Resolução nº 153, de 03/07/2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, roga pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo provimento final. Junta documentos (fls. 09 a 25). É o relatório do necessário. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública, não obstante disposições de atos administrativos a respeito, está sujeita a antecipar o custeio das despesas concernentes a transporte de oficiais de justiça na prática de atos fora do cartório. Foi editada, inclusive, a seguinte súmula: Na execução fiscal, processada perante a Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça (Súmula 190). Ilustrativamente, eis recentes julgados na mesma linha de raciocínio: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas - nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo. Recurso ordinário desprovido. (Negritei) (RMS 38.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. No recurso especial n. 1.144.687/RS, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, restou pacificado o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)". 2. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 3. Precedentes: REsp 1267201/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011; e REsp 1264787/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011. 4. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração de fls. 322/324 prejudicados. (Negritei) (AgRg no RMS 34.838/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 4. Matérias julgadas sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Recurso especial provido. (Negritei) (REsp 1267201/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011) Nesse diapasão, a deliberação agravada encontra-se escorreita. À vista do exposto, com base no artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.352/2001, nego liminarmente seguimento ao recurso, mantendo, in tontum, a decisão de primeira instância. Publique-se. Belém, 17 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04486131-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO N° 2013.3.021853-3 APELANTE: MARIA LÚCIA FERNANDES MATOS APELADO: BRADESCO SEGUROS S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR MORTE MORTE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TRIENAL - MARCO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Na vigência do novo Código Civil, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", nos termos da Súmula 405 do STJ. - Se ao tempo da entrada em vigor do CC/2002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, consoante regra do art. 2.028 do novo diploma legal, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal previsto em seu art. 206, § 3º, inciso IX, contado tal prazo da entrada em vigor da nova lei, em 11/01/2003. - O reconhecimento da prescrição dá ensejo à extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. - Recurso conhecido, porém improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LÚCIA FERNANDES MATOS em face da r. sentença de fls. 92/94, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida em face BRADESCO SEGUROS S.A, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição do direito autoral de recebimento de indenização do seguro DPVAT. O apelante alega, às fls. 95/106, que o prazo prescricional no presente caso é de 10 anos e que o termo a quo do referido prazo não é a data do acidente, mas sim a da verificação do dano coberto pela Lei nº 6.194/74. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de afastar a prescrição decretada em primeira instância, julgando procedente in totum os pedidos iniciais. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fls. 109. Às fls. 110/132, o apelado apresentou contrarrazões à apelação, alegando que a manutenção da sentença é medida que se impõe em razão da ocorrência da prescrição da pretensão do autor, tendo como fundamento o art. 206, §3º, IX, do Código Civil e o art. 269, IV, do CPC. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O novo Código Civil, em seu art. 206, §3º, inciso IX, reduziu para três anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, que antes era vintenário, pela regra geral do art. 177 do diploma civil pretérito. Cabe salientar que sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 405 que assim enuncia: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." Depreende-se dos autos que a apelante pretende receber a indenização por morte de seu marido, decorrente de acidente em veículo automotor, tendo o sinistro ocorrido em 12.03.1995, conforme certidão de óbito de fls.20, e a propositura da ação de cobrança se deu em 26.03.2009 (fls.02). Com efeito, sendo a presente ação ajuizada em 26 de março de 2009, na vigência do novo diploma civil, impõe-se a observância da regra de transição prevista em seu art. 2.028, abaixo transcrito: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Considerando que o sinistro ocorreu em março de 1995 e o Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916 (20 anos), aplica-se na espécie o prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. É sabido, que referido prazo é contado da data da entrada em vigor do novo Código, iniciando-se, pois, em 11/01/2003, e encerrando-se em 11/01/2006. Desta feita, tendo o presente feito sido ajuizado apenas em 26/03/2009, quando já extrapolado o prazo prescricional trienal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PAGAMENTO A MENOR OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TRIENAL - MARCO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Na vigência do novo Código Civil, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", nos termos da Súmula 405 do STJ. - Se ao tempo da entrada em vigor do CC/2002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, consoante regra do art. 2.028 do novo diploma legal, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal previsto em seu art. 206, § 3º, inciso IX, contado tal prazo da entrada em vigor da nova lei, em 11/01/2003. - O reconhecimento da prescrição dá ensejo à extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (Apelação Cível 1.0027.08.165950-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2014.04485394-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO N° 2013.3.016235-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MÁRCIO L. DE SOUZA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO NÃO OCORRIDO - SUSPENSÃO - CABIMENTO. - O que se infere do documento de fls. 32 é que o crédito em questão foi parcelado, isto é, ocorreu o parcelamento da dívida e não o pagamento, conforme o juízo monocrático assentou em sua decisão. - A notícia do parcelamento firmado entre exequente e executado, não retira o interesse processual do embargante, devendo o processo ser suspenso, até que, ultimado o pagamento ou descumprida a avença. - Recurso a que se dá provimento a fim de reformar a sentença de primeiro grau, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo Estado do Pará em face do executado Marcio L. de Souza, objetivando receber o valor constante da Certidão de Dívida Ativa de fls. 04. O juiz de primeiro grau, com fundamento no documento de fls. 32, entendeu que o crédito objeto da execução foi totalmente quitado pelo executado, ora apelado, e, em razão disso, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, II, do CPC. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Sabe-se que o artigo 156 do CTN determina que: "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Contudo, o que se observa dos autos é que o referido pagamento integral da dívida em momento algum esteve provado nos autos, contrariando o entendimento do juízo primevo. Isso porque o que se infere do documento de fls. 32 é que o crédito em questão foi parcelado. Deste modo, ocorreu o parcelamento da dívida e não o pagamento, conforme o juízo monocrático assentou em sua decisão. O parcelamento do débito exequendo implica, tão somente, na suspensão do processo executivo. Da mesma forma, não há que se falar em extinção da execução, mas sim em sua suspensão, até que, ultimado o pagamento para fins do art. 269, III, do CPC, ou descumprida a avença, seja dado prosseguimento à execução. Veja-se a jurisprudência a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - CABIMENTO. - O interesse de agir configura-se não apenas com a utilidade, mas também com a necessidade da tutela judicial no caso concreto. - A notícia do parcelamento firmado entre exeqüente e executado, não retira o interesse processual do embargante, devendo o processo ser suspenso, até que, ultimado o pagamento ou descumprida a avença, retorne a discussão. (Apelação Cível 1.0024.06.203235-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CPC, ART. 269, INCISO V - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito tributário na via administrativa não implica extinção dos embargos à execução fiscal, mas tão somente a sua suspensão. 2. Necessidade de manifestação expressa da parte autora para que haja extinção dos embargos à execução por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Sentença cassada, para determinar a suspensão do feito, até o integral pagamento dos valores devidos - ou manifestação das partes em sentido diverso. 4. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível 1.0024.12.169924-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da súmula em 25/11/2013) A propósito, jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a SUSPENSÃO do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito Tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (STJ / REsp 514351/PR - 1ª Turma - Relator Ministro LUIZ FUX - j. 20/11/2003) (destaquei) Com efeito, não há falar em extinção do presente feito, com fundamento no art. 269, II, do CPC, mas apenas na sua suspensão. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar a suspensão da ação, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 17 de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2014.04485911-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de desclassificação da modalidade ROUBO CONSUMADO para FURTO TENTADO. Impossível. Adoção da teoria do AMOTIO OU APRHEENSIO no Brasil. Subsidiariamente pela DESCLASSIFICAÇÃO do delito de ROUBO MAJORADO para o delito de ROUBO SIMPLES. Incabível. DA EXCLUSÃO da majorante do emprego de arma e da aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ЃgdЃg, CPB. Não cabimento. Súmula 231 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A alegação da defesa acerca da desclassificação do crime praticado pelos acusados não merece prosperar, pois é cediço na Jurisprudência brasileira que a palavra da vítima possui largo valor probante quando da ocorrência em testemunhos de crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova presentes nos autos, como é o caso. 2- Então, tem-se como consumado o delito de Roubo, uma vez que há no Brasil a predominância da tese do Amotio ou Aprheensio, a qual crê que basta que haja a inversão da posse para que este seja tido como consumado. 3- No que se refere à exclusão da majorante de emprego de arma no crime de Roubo e a conseqüente desclassificação para roubo simples, verifica-se que não há fundamento jurídico para que a mesma seja retirada, haja vista também o entendimento Jurisprudencial, no sentido de que o roubo resta caracterizado como majorado bastando que tenha havido a efetiva grave ameaça, sendo prescindível a apreensão da arma para a caracterização do mesmo. Ou seja, não há que se falar em roubo simples, e nem retirar-se a majorante da classificação do delito. 3- Alie-se a isto, quanto à dosimetria da pena, que é vedado ao Magistrado pela Súmula 231 STJ que a pena dos Apelantes seja levada a aquém do mínimo legal através da aplicação de atenuantes. Desta feita, não há motivos para que haja a reforma da decisão do Magistrado de Primeiro Grau. 4- Recurso conhecido e não provido. (2014.04482853-67, 129.461, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-04, Publicado em 2014-02-13)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo Plantonista do Fórum Cível da Comarca de Belém, nos autos nº 0000051-29.2014.8.14.0301, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela antecipada, que deferiu o pedido liminar para o fornecimento o Marcapasso Cardiodesfibrilador para realização de cirurgia de implante. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida, bem como que o referido procedimento não encontra-se amparado pelo contrato que celebrou com a agravante, nem na lei 9.656/98. Por fim, requer o efeito suspensivo para que a decisão agravada seja cassada, no intuito de suspender os efeitos e eficácia da decisão agravada. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. No presente caso, verifico que a negativa da UNIMED BELÉM em arcar com os custos derivados da colocação de implante de marca-passo no agravado prende-se unicamente ao fato de que o contrato firmado não dá cobertura a tal aparelho. Note-se que apesar do agravante alegar que o implante não é coberto pelo plano de saúde, sequer juntou a cópia do mesmo nos autos, o que de plano já ocasionaria no indeferimento do efeito suspensivo ora pleiteado. De igual modo, ainda que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes não contemple a cobertura de marca-passo, há de se considerar que, no caso, a utilização de marca-passo se deu em virtude de realização de procedimento cirúrgico cardiovascular de urgência/emergência, sendo certo que tal especialidade encontra-se prevista dentre aquelas acobertadas pelo plano do autor. Neste sentido, não resta dúvida de que o stent e o marcapasso, se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Deste modo, não há dúvida de que é da UNIMED o ônus decorrente da intervenção cirúrgica a que se submete o autor, o que, conseqüentemente, inclui o fornecimento do mencionado marca-passo. Note-se ainda que o referido contrato de plano de saúde, trata-se de típico contrato de adesão, onde coube à Ré a sua elaboração, resta claro que as respectivas cláusulas devem ser interpretadas em favor do Autor, que, além de não ter participado ativamente da redação daquele negócio jurídico, é economicamente mais fraca em relação à UNIMED. E, ainda que assim não o fosse, a própria natureza do bem protegido pelos serviços contratados direto à saúde e, conseqüentemente, à vida já bastaria para que se interpretasse o contrato de modo a não restringir o alcance de sua proteção. Fixada essa premissa, tem-se que o custeio do marcapasso foi indeferido sob o fundamento de existir expressa exclusão de sua cobertura, no plano contratado. Ocorre que a ausência de cobertura relativa ao marcapasso acaba por inviabilizar a própria realização da intervenção cirúrgica, o que representa restrição de 'direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato', ameaçando sobremaneira o equilíbrio do negócio jurídico celebrado (art. 51, §1º, II, do CDC). Nessa linha, deve ser adotado o entendimento já pacificado na Jurisprudência, no sentido de que 'é nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano de seguro de saúde, tais como 'stent' e 'marcapasso'. Ressalte-se que não se está afirmando serem abusivas todas as restrições às coberturas contratuais, devendo cada hipótese ser analisada concretamente. No caso dos autos, contudo, ante o absoluto esvaziamento de cobertura não expressamente excluída realização de cirurgia cardíaca , revela-se patente a abusividade da restrição em exame, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido. Vejamos alguns julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTOS ASSOCIADOS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA DO TRATAMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR - RECUSA INDEVIDA - NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - ABUSIVIDADE - DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PRESCRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 996621-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 02.05.2013) APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR. PACIENTE IDOSA EM EMINENTE RISCO DE MORTE ANTE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MARCAPASSO . LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. 1 - Rompendo com a clássica noção do contrato, o Código do Consumidor consagrou a concepção social do contrato, no qual o elemento nuclear não é mais a autonomia da vontade, mas sim o interesse social. A eficácia jurídica do contrato não depende apenas da manifestação de vontade, mas também, e principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes que dele participam. 2 - As empresas administradoras de planos e seguros de saúde comercializam um 'produto' (cuja própria Lei 9.656/98 algumas vezes denomina de 'serviços'), ofertados ao destinatário final, a parcela da população que tem condições de pagar por tais serviços que o Estado lhes sonega, justamente a sua carteira de segurados ou associados, restando inequívoca, a relação consumerista existente entre os mesmos. 3 - Por limitarem a cobertura de instrumento que está intimamente ligado ao ato cirúrgico que é coberto (e aliás o ato cirúrgico ocorre justamente para a instalação do marca-passo), é que tais cláusulas contratuais não podem ser interpretadas contra o paciente, haja vista que restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III, do 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-ES - AC: 11060171565 ES 11060171565, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/08/2008, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2008) PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR PLANO DE SAÚDE-CAARJ FORNECIMENTO DE STENT EM CIRURGIA CARDÍACA APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656/98 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 2º E 3º, § 2º DA LEI 8.078/90 1- a autora teve seu pedido de ressarcimento de 05 stents colocados durante cirurgia cardíaca negado, pelo plano de saúde- caarj, que os qualificou como prótese. 2-. Em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/90. 3- de acordo com o inciso VII do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, só não estará sujeito à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico, no caso, os stents foram usados e eram vitais para o procedimento de angioplastia da autora. 4-"o stent e o marca-passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que se afigura abusiva cláusula de plano de saúde que os exclua. Ref.: RESP 519940/SP, STJ, 3ª turma, DJ de 01.9.2003; apcv 2006.001.07296, tjerj, 11ª Câmara Cível, julgada em 29.3.2006; apcv 2005.001.46627, tjerj, 13ª Câmara Cível, julgada em 08.3.2006" (enunciado nº 10 do tribunal de justiça do Rio de Janeiro, aprovados em de julho de 2006). 5- nego provimento à apelação e à remessa necessária. Job (TRF 2ª R. AC 2004.51.01.000572-1 8ª T.Esp. Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa DJU 09.07.2007 p. 346) RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.656/98. A CAARJ SUBMETE-SE AO MESMO REGIME DAS EMPRESAS PRIVADAS DO RAMO. DANO MORAL E RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA COMPRA DO EQUIPAMENTO.- Ação proposta em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro CAARJ, em que se questiona a abusividade da cláusula contratual que desincumbe a prestadora de serviço de arcar com o fornecimento de stents aos segurados, com pedido de indenização por danos morais e materiais.- A natureza jurídica da CAARJ pouco importa para a solução da presente lide, uma vez que a citada entidade, ao explorar atividade econômica, com a prestação de serviço ao mercado consumidor em regime de concorrência com as demais empresas privadas do ramo, deve fazer nas mesmas condições oferecidas às pessoas jurídicas de direito privado, em respeito à regra trazida pelo art. 173, da Constituição Federal.- A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS já consagrou o entendimento de que as caixas de assistência dos advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, conforme se vê da Súmula Normativa nº 01, de 06/03/2002.- A utilização de stents farmacológicos no presente caso se deu em virtude da realização de procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana, o qual, segundo interpretação a contrario sensu do art. 10, da Lei 9.656/98 não pode ficar descoberto pelo plano de referência.- Em conseqüência disso, deve ser ressarcido de modo integral o valor de R$ 23.034,00 (vinte e três mil e trinta e quatro reais), empregado pelas autoras no custeio dos stents farmacológicos utilizados no tratamento.- A relação discutida nestes autos é tida como relação de consumo, pois de um lado há uma prestadora de serviço de planos de saúde, que trabalha em regime concorrencial com as demais empresas do ramo, enquanto do outro há o consumidor.- (omissis)- Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n.º 200451020027257/RJ Sétima Turma Especializada Juíza Federal Convocada REGINA COELI M.C. PEIXOTO DJ de 07/08/2007 pág. 272) Acresce que o contrato de assistência médico-hospitalar encerra verdadeira relação de consumo, o que, por si só, tem o condão de submetê-lo ao regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90. Isto implica dizer que, havendo divergência quanto à interpretação de determinada cláusula contratual, deve-se aplicar a regra inserta no art. 47 do referido diploma legal, cujo teor assim dispõe: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Sobre a aludida regra NELSON NERY JÚNIOR, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover, 7ª edição, Forense Universitária, pág. 480, com muita propriedade, assim assevera, in verbis: Mas o princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no art. 47 do CDC: 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Isso quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor. Note-se ainda que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça em consonância com a jurisprudência pátria, também possui entendimento sedimentado acerca da responsabilidade do plano de saúde em fornecer os materiais e equipamentos necessários para a realização de intervenção cirúrgica emergencial, senão vejamos os seguintes julgados: EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro de saúde. Cláusulas abusivas. Restrição ao fornecimento de medicamento. Uso de decorrente de prescrição médica. Doença grave situação peculiar do paciente. I - preliminares rejeitadas pela fundamentação constante do aresto. II - relação jurídica entre o segurado e a seguradora submete-se ao CDC, vez que o segurado é o destinatário final de serviço prestado pela recorrente. É abusiva e, portanto, nula a cláusula que limita o fornecimento de medicamento necessário ao paciente segurado, eis que quem determina o tratamento e faz as prescrições para o paciente são os profissionais legalmente habilitados, ou seja, os médicos, sendo certo que ao descumpri-las corre o doente toda sorte de risco, inclusive de vida. Há, portanto, desvantagem exagerada para o consumidor à regra contratual que consagra tais preceitos. III - Se o próprio médico credenciado que prescreveu a medicação indica que a administração do mesmo deve ser feita, tendo em vista o precário estado de saúde do segurado, é de afastar-se a alegação de que o uso do mesmo não está coberto pelo plano. IV - Agravo de instrumento conhecido e improvido mantendo incólume a sentença de primeiro grau. (TJ-PA, acórdão nº. 64118, Agravo de instrumento nº. 2006.3.0040498, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, DJ 06.12.2006, Cad.2, p.5). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONFLITO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. - O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública que vise tutelar o direito individual indisponível à saúde, nos termos do art. 127 e 129, II da Constituição Federal. - Impõe-se conceder a tutela antecipada, visando afastar cláusula que limita a cobertura de plano de saúde, ante a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, mormente havendo prova inequívoca de que a autora padece de patologia grave, necessitando de tratamento quimioterápico, sob pena de risco de morte. - Existindo conflito entre o direito à vida da parte e o direito patrimonial da ré, é de rigor prestigiar aquele em detrimento deste, por imperativo constitucional da supremacia e da valorização do ser humano e da vida, conforme assegurado na Constituição da República (art. 1°, inciso III; art. 3°, IV; e art. 5°, caput). (TJ-PA, Agravo de instrumento nº 2011.3.026836-6, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 111782, Data Julgamento 06/09/2012). Vejamos ainda os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.215.249 - ES (2009/0155152-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOÃO APRIGIO MENEZES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manifestado pela Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 122 do Código Civil de 2002 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, em questão descrita na seguinte ementa :"APELAÇÃO CÍVEL.(fl. 477) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR . PACIENTE IDOSA EM EMINENTE RISCO DE MORTE ANTE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MARCA-PASSO . LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. 1 - Rompendo com a clássica noção do contrato, o Código do Consumidor consagrou a concepção social do contrato, no qual o elemento nuclear não é mais a autonomia da vontade, mas sim o interesse social. A eficácia jurídica do contrato não depende apenas da manifestação de vontade, mas também, e principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes que dele participam. 2 - As empresas administradoras de planos e seguros de saúde comercializam um 'produto' , ofertados ao destinatário fi (cuja própria Lei 9.656/98 algumas vezes denomina de 'serviços') nal, a parcela da população que tem condições de pagar por tais serviços que o Estado lhes sonega, justamente a sua carteira de segurados ou associados, restando inequívoca, a relação consumerista existente entre os mesmos. 3 - Por limitarem a cobertura de instrumento que está intimamente ligado ao ato cirúrgico que é coberto , é que tais cláusulas contratuais não podem ser interpretadas cont (e aliás o ato cirúrgico ocorre justamente para a instalação do marca-passo) ra o paciente, haja vista que restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III,do § 1º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Pretende a reforma do julgado, para que seja declarada que a cláusula restritiva inserta no contrato de plano de saúde está de acordo com o disposto nos artigos 122, do Código Civil e 54, do CDC. Sem respaldo o inconformismo. Os artigos de lei apontados como violados não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento fazendo incidir, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356, do STF. Ainda que ultrapassasse tal óbice, observa-se que a análise das razões recursais, com vistas à reforma do julgado, conforme pretende a recorrente, dependeria de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada, nesta sede, a teor da Súmula n. 5, desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília , 05 de agosto de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator (STJ - Ag: 1215249, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Publicação: DJe 12/08/2010) Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 668216/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j.15.03.2007). Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém, 13 de fevereiro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04483602-51, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-13, Publicado em 2014-02-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação em Ação de Busca e Apreensão (Processo n° 0002415-97.2013.814.045), oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção, interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sua exordial de fls. 02/06, a Autora, ora Apelante, informa que celebrou com COSMO WENDELL MESQUITA SILVA um contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança, tendo por objeto um veículo marca HONDA/CG 125 FAN ES PRETA, conforme descrito na petição inicial. Entretanto, o requerido deixou de honrar o contrato, o que levou o apelante a propor a presente ação. Instruindo sua ação, o autor anexou notificação extrajudicial expedida ao devedor pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Único Ofício da Comarca de Redenção (fl. 17). Conforme certificado pelo escrevente no verso, a notificação foi recebida pela Sra. ROSENIR PINTO MESQUITA SILVA, mãe do requerido. O juízo de origem proferiu sentença consignando que a notificação extrajudicial efetuada em nome de outra pessoa não pode ser considerada válida, uma vez que não se vislumbra a certeza do conhecimento pelo devedor da dívida. Dessa forma, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos de art. 267, IV do CPC. Inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso de Apelação (fls. 26/34) alegando, dentre outras razões, as seguintes: que a constituição da mora deu-se na data do vencimento, independentemente de interpelação; e que não há necessidade da notificação ser entregue pessoalmente ao devedor, bastando que seja feita em seu endereço. Analisando a admissibilidade, o magistrado a quo recebeu a apelação no efeito devolutivo e determinou sua remessa ao tribunal. Coube-me o feito por distribuição. Deixei de determinar a intimação do Ministério Público por não vislumbrar no caso, nenhuma das hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 557, §1º do CPC, posto que a sentença recorrida encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o requerente comprovou a mora do devedor através de uma notificação expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Único Ofício da Comarca de Redenção e recebida pela genitora do requerido. No seu entendimento, essa notificação não seria válida para comprovar a mora do devedor, por isso, o autor teria deixado de cumprir elemento fundamental à validade do processo. Todavia, como já dito, o entendimento esposado se encontra superado pela interpretação no Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que é válida a notificação mesmo quando recebida por pessoa diversa do devedor, desde que seja feita em seu endereço. Vejamos os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem consigna que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor arrendatário em mora, indispensável para reintegração de posse. 3. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio arrendatário, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ,AgRg no AREsp 128016/ PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJE 25/06/2012) Ou ainda: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar. - Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. - A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se comprovada a mora do devedor fiduciante. Recurso especial provido. (REsp 810717/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 270) (sem grifo no original) Dessa forma, resta evidente a possibilidade de recebimento da notificação por outra pessoa como, no caso, a mãe do requerido, observando-se, contudo, os outros requisitos de validade da comunicação. Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação e LHE DOU PROVIMENTO para anular a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a remessa dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Belém, 03/02/14 RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator (2014.04478171-48, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013300708345 AGRAVANTE: SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO AGRAVADO: JOÃO FARIAS GUERREIRO E OUTROS  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMARINA DE JESUS MINAS MARINHO, em face da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública (proc. n° 0010102-03.2011.814.0301) movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que decretou cautelarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo os da ora Agravante (às fls.20/21).            Na origem, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por entender haver ocorrido ato de improbidade administrativa contra a Agravante e demais réus, sustentando que, quando da celebração do contrato n° 006/2006, com dispensa de licitação, que tem como partes a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da PESQUISA - FADESP, cometeu ato ilegal, contrário a Lei de Licitações.            Nas razões do recurso (fls. 05/19), insurgiu-se a Agravante com os fatos apontados na inicial, que se referem ao desvirtuamento do objeto do Contrato nº 059/2006, que se valeu da dispensa de licitação para contratar irregularmente mão de obra, inobservando o prescrito nos artigos 7º, § 2º, I e II c/c § 9º, e 26, parágrafo único, II e III da Lei nº 8.666/93.            Pontuou que o Órgão Ministerial imputou à Agravante e aos demais Agravados a responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, causando prejuízos ao erário, razão pela qual o Juízo singular decretou cautelarmente a indisponibilidade de seus bens.            Asseverou que a decisão monocrática laborou em equívoco, afrontando as normas da legislação aplicável à espécie, uma vez que deferiu a indisponibilidade de bens sem maiores fundamentos ou justificativas jurídicas, reportando-se a fatos e circunstâncias genéricas, contrariando o art. 93, XI da CF/88; e, ainda, que a medida cautelar de indisponibilidade não está prevista para o caso de ofensa aos princípios da Administração Pública.            Discorreu que a decisão agravada não possui os requisitos legais, pois não há e nem foram expressados os elementos probatórios das alegações da exordial, para determinar a indisponibilidade de bens da servidora pública, ora Agravante. Que é imperioso que as decisões judiciais sejam fundamentadas e motivadas, sob pena de nulidade absoluta. Que houve completa ausência de prudência da decisão agravada quanto à indisponibilidade patrimonial dos bens da recorrente, já que apenas externou opinião, no exercício das atribuições funcionais de Consultora Jurídica, mediante parecer.            Destacou que o v. Acórdão nº 110.034 (DJ 18/7/2012) das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal concedeu ordem de habeas corpus à Agravante, decretando que a Consultora Jurídica, apenas exarou um parecer opinando por dispensa de licitação, inexistindo requisito mínimo a evidenciar a sua participação dolosa nos fatos imputados pelo Ministério Público. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e a reforma do despacho agravado, para afastar em definitivo a indisponibilidade dos bens da Agravante.            Acostou documentos.            Em análise de cognição sumária deferi o efeito suspensivo pleiteado, às fls. 117/121.            O juízo a quo enviou informações, à fl. 123.            O agravado, Ministério Público do Estado, apresentou contrarrazões ao recurso, às fls. 125/178.            Consta à fl. 184, Certidão atestando a não apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais agravados.            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público do 2° Grau opinou pelo provimento do recurso, às fls. 187/191.    É o relatório.    DECIDO.             Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 23/4/2013, documento em anexo, pelo que, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ressalto apenas que não haverá nenhum prejuízo à agravante, diante da perda de objeto do presente recurso, uma vez que a sentença a quo lhe foi favorável, ao admitir que não ficou caracterizado o ato de improbidade que lhe foi imputado, determinando, por consequência, a baixa nos gravames realizados nos bens dos requeridos.             Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse de agir, encontrando-se prejudicado o presente recurso. Belém (PA), 2 de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02189777-54, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 09/10, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 11/17, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 17.12.2009, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 18.12.2009, é indubitável que cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478787-43, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 09/11, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 12/18, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 17.11.2009, para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 18.12.2009, é indubitável que o cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478812-65, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 10/11, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 12/18, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 07.12.2009, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 30.03.2010, é indubitável que cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478800-04, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 10, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 11/17, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 26.08.2009, para cobrança de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2005 a 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 01.09.2009, é indubitável que o cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478782-58, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 09/11, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 12/21, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 02.12.2009, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 18.12.2009, é indubitável que cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478738-93, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 11/12, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 13/26, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 13.12.2010, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 31.01.2011, é indubitável que cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478757-36, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 09/10, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 11/17, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 08.12.2009, para cobrança de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2005 a 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 30.03.2010, é indubitável que o cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 06 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478831-08, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 08/09, prolatada pela 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, ante a ausência de impulsionamento do feito. Em suas razões recursais às fls. 10/16, o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando a ausência do decurso do prazo prescricional, haja vista estar interrompido pelo despacho de citação ocorrido após o advento da LC nº 118/2005. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, onde a ação executiva não poderia ser extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o prazo prescricional foi efetivamente interrompido, por força da LC nº 118/05. É sabido que o advento da Lei Complementar n° 118/2005, alterou a redação contida no art. 174, inciso I, do CTN, prevendo que a simples determinação do juiz em proceder com o despacho ordenatório de citação do executado constitui causa interruptiva da prescrição, e não quando ocorre citação pessoal do devedor. No caso em epigrafe, a execução fiscal foi manejada em 15.04.2010, para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2007, tendo em vista que o despacho citatório decorreu em 30.06.2010, é indubitável que o cômputo do prazo prescricional se encontra interrompido, haja vista que a Lei Complementar estava em pleno vigor, produzindo seus efeitos legais. Nesse diapasão, como mencionado, por determinação expressa, no caso em exame, o despacho ordenatório da citação interrompeu a prescrição, à luz da regra contida no artigo 174, inciso I do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja vigência se iniciou em 9 (nove) de junho de 2005, possuindo aplicabilidade imediata. Não destoa desse entendimento o C. STJ: ...A LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09.06.2005), ALTEROU O ART. 174 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (PRECEDENTES: RESP 860128/RS, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR É APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, A DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR, SOB PENA DE RETROAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO... (GRIFEI) (STJ - AGRG NO AG: 1061124 SP 2008/0130314-9, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2010). Portanto, considerando a interrupção do lustro prescricional por força de Lei Complementar nº 118/2005, imprescindível declarar a falta de razão consubstanciada pelo instituto da prescrição intercorrente reconhecido pelo Magistrado na sentença, devendo prosseguir com a ação executiva. Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC, monocraticamente, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, declarando nula a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04478775-79, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)