PROCESSO N. 2014.3.008759-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR. APELADO: EVALDO MORAIS DE LIMA. ADVOGADA: GABRIELA RODRIGUES ELLERES OAB/PA 15.920. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE C/C PEDIDO RETROATIVO INTERIORIZAÇÃO COM VALORES RETROATIVOS, julgou procedente a ação para determinar ao Estado o pagamento de adicional de interiorização presente, futuro e pretérito limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões de fls. 44/52 o Estado do Pará não alega preliminares. Apresenta prejudicial de mérito de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito alega: a) ocorrência de error in judicando, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização; b) impossibilidade do deferimento do pedido de incorporação; c) inexistência de direito ao adicional de interiorização por ter o militar desempenhado suas atividades em Castanhal, cidade que integra a região metropolitana de Belém. Recurso recebido em seu duplo efeito e determinada a intimação da parte adversa para oferecimento de contrarrazões (fl. 54). Não foram apresentadas Contrarrazões, conforme Certidão de fl. 55. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 56). É O RELATÓRIO. DECIDO Tanto a remessa oficial como o recurso voluntário apresentam os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo serem conhecidos. A) DO RECURSO VOLUNTARIO 1) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. 2) DO MÉRITO. 2.1) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o militar é servidor efetivo, lotado no 5º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Castanhal, conforme Certidão de fl. 31, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, pois se trata de período anterior à inclusão do município na Região Metropolitana com o advento da Complementar n. 76/2011, em dezembro de 2011. No caso específico dos autos o apelado comprovou ter sido lotado em Castanhal em 01.01.1994 e ali permanecido até 09.11.2011, conforme Certidão de fl. 31 que em nenhum momento foi contestada. Desta forma, possui direito ao retroativo de adicional de interiorização de 10.05.2006 até 10.05.2011, data em que foi proposta a presente ação (fl. 1). 2.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Alega o Estado que não pode ocorrer a incorporação de adicional de interiorização na medida em que tal parcela jamais foi paga ao militar apelado, pois a incorporação não tem existência em si mesma, mas sim em fato gerador. Não assiste razão ao Estado. O direito à percepção do adicional de interiorização é diverso do direito de incorporação. O primeiro decorre do exercício do militar no interior do Estado, ao passo que o segundo se forma em beneficio do militar que possui direito ao adicional e é ou transferido para a capital ou para a reserva remunerada, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, mais precisamente em seu art. 5º, verbis: Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal, que não se renova mensalmente, pois é baseado em ato único de efeitos concretos. No caso dos autos o militar, ao que tudo indica, foi transferido para a região metropolitana com o advento da Lei Complementar 76/2011, já citada, em 29/12/2011. Entendo que a propositura de ação judicial requerendo a incorporação substitui o pedido administrativo, porém a sentença não deferiu o pedido de incorporação, de modo que a esta relatora é vedado fazê-lo sob pena de reformatio in pejus. Neste sentido já julgou o C. STJ: NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992 p. 10156) Portanto, não há que se falar em concessão de incorporação de adicional de interiorização. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos a sentença merece ser modificada, pois apesar de reconhecido o direito ao adicional de interiorização este deve ser limitado ao período de 10.05.2006 até 10.05.2011, pois é o período não atingido pela prescrição e contido na Certidão de fl. 31, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso do Estado do Pará apenas para esclarecer que é devido ao militar o adicional de interiorização no período de 10.05.2006 a 10.05.2011, sem a sua incorporação. Em ato contínuo, em grau de Reexame de Sentença, a mantenho em todos os seus demais termos. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04526044-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)

PROCESSO N. 2011.3.007116-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. MENOR INTERESSADO: M. J. C. PROMOTORA DE JUSTIÇA: HYGEIA VALENTE DE SOUZA MAGALHÃES. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Cível de Marabá, nos autos de Ação Cautelar Inominada n. 0002255-32.2011.814.0028, que deferiu medida liminar para determinar ao agravante proceder a imediata transferência, via UTI Móvel ou aéreo, da criança Maycon José Carvalho para realizar procedimento cirúrgico cardíaco no município de Belém, ou para outro centro que disponha de atendimento especializado em cardiologia pediátrica, com pagamento de diárias de TFD, inclusive para o acompanhante, no prazo de 24 horas sob pena de multa. Em sua peça recursal o Agravante, após dissertar sobre a matéria fática, argumenta que não merece prevalecer a decisão agravada face os seguintes argumentos: a) error in procedendo em razão da ilegitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil publica para a tutela de interesse individual; b) error in judicando pois seria de responsabilidade exclusiva do município em custear as despesas com saúde; c) inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato; d) impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada pleiteada contra a Fazenda Pública, havendo vedação expressa quando ela for irreversível. Devidamente distribuídos, coube a relatoria do feito à então Juíza Convocada e hoje Desembargadora Elena Farag (fl. 56), oportunidade em que se reservou a analisar o pleito suspensivo após prestadas as informações do Juízo planacial e das contrarrazões (fl. 58). Prestadas informações pelo Juízo a quo (fls. 64/65). Contrarrazões apresentadas ás fls. 66/80. O feito foi redistribuído, cabendo-me a sua relatoria (fl. 86). Parecer do douto parquet às fls. 89/99, de lavra da eminente Procuradora de Justiça Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito utilidade será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial Pois bem, diante do largo lapso temporal do presente recurso, através de minha assessoria consultei a Secretaria da 6ª Vara Cível de Marabá, a qual informou que o processo principal já possui sentença que o extinguiu sem resolução do mérito, datada de 09/05/2012, conforme certidão enviada por meio de correio eletrônico e que vai em anexo a esta decisão. Ora, julgado o processo principal não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 28 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04525881-90, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.014653-5 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: JOSÉ MARTINS E OUTROS. AGRAVADO: REINALDO SANTOS DA SILVA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo recorrente ao norte identificado, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital/Pa, que, nos autos de ação revisional de contrato ( processo de nº. 0071285-08.2013.8.14.0301), proferiu decisão a fim de que o agravante, que é réu na ação principal, apresentasse o contrato objeto da lide.. O recorrente faz breve síntese da demanda, reclama do deferimento de tutela para inversão do ônus da prova. Requer o efeito suspensivo da decisão. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida é, em tese, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. II- DA ANÁLISE DO MÉRITO. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Muitas das questões levantadas pela Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Quanto à inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível no caso em tela, nos termos do art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste entendiemnto, colaciono os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir.3. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos" (REsp n. 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012).4. Agravo regimental a que se nega provimento.No mesmo sentido: (AgRg no AREsp 425.576/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014) AgRg no AREsp 407301 SP 2013/0332758-2 Decisão:03/06/2014DJe DATA:10/06/2014.Deste modo, deixo de acolher a presente. Diante do exposto, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557 do CPC, conheço do recurso, porém lhe nego seguimento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação acima, Belém, 18 de Junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04563609-08, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 2011.3010208-5. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: ANANINDEUA. APELANTE: JAILSON MARTINS OLIVEIRA. APELANTE: NILZA MELO DE FREITAS. ADVOGADAS: MARIA DAS GRAÇAS MELO DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA DA SILVA ÁVILA E RAQUEL SILVEIRA DA COSTA. APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: ANA PAULA DOS S. LIMA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada por JAILSON MARTINS OLIVEIRA e NILZA MELO DE FREITAS, inconformados com o decisum prolatado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Nulidade de Título Definitivo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, às fls. 181/183, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. A lide gira em torno da condenação dos autores em custas judiciais e honorários advocatícios. Alegam os apelantes (fls. 185/190) suscintamente que: incabível as suas condenações em despesas e custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, pois formularam pedido de gratuidade judicial, que não foi apreciado pelo julgador de piso, no curso da ação, conforme art. 6º, da Lei nº. 1.060/50. Destarte, requerem a reforma da decisão exclusivamente no item apontado, e em consequência a concessão dos benefícios da assistência judiciária, assim como o conhecimento e o provimento do apelo. Através de contrarrazões (fls. 196/200), o Município argumentou que se mostra incabível a concessão da justiça gratuita, por terem se mantido inertes os apelantes quanto ao pedido de gratuidade formulado e não apreciado pelo Juízo de piso. Logo, segundo o apelado, incabível a reforma do julgado, devendo ser mantida a decisão em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): A controvérsia gira em torno da condenação dos apelantes em honorários advocatícios e despesas/custas judiciais, mesmo diante do requerimento dos benefícios da justiça gratuita. Em razão das reiteradas decisões tomadas por Corte Superior de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Em princípio, o benefício da assistência judiciária gratuita é concedido às pessoas físicas necessitadas legalmente, assim consideradas, aquelas que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 1060/50: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com o advento da Constituição Federal, essa regra ficou relativizada, de modo que, para gozar do benefício da AJG a parte deve comprovar que não possui condições financeiras para pagar os custos do processo, a teor do que estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV: Art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Bem como resta expresso no art. 6º, da Lei 1060/50, que o pedido de assistência judiciária poderá ser formulado no curso da ação, devendo o magistrado apreciar o pedido de plano. Não sendo outro o entendimento do STJ, vejamos: Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 314) AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO ESTADO DE POBREZA DESNECESSIDADE. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - "A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo" (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/NANCY). (AgRg no Ag 773.951/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 294) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se no sentido de que apresentado o pedido de assistência judiciária e não sendo indeferido expressamente, não há como supor o seu indeferimento. In verbis os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA.DESERÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. II. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 925.411/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO. EDIDO ÃO ANALISADO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO POSTULANTE.APELAÇÃO. DESERÇÃO. I - A resunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais. II - Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita." (REsp 407.036/MT, 3ª Turma, Rel. em. Min. Nancy Andrighi, DJ 24/06/2002, PG:00302). Seguindo o mesmo entendimento os seguintes Acórdãos do STJ: REsp 501.648/RJ e REsp 722.941/MG. No caso em apreço, analisando os documentos juntados aos autos, bem como o fato do primeiro apelante ser comerciário e a segunda apelante ser professora e ambos terem apresentado as declarações de pobreza, tenho que comprovaram fazer jus à benesse. Assim como, tendo sido formulado o pedido e não apreciado pelo magistrado de piso, deve-se entender que o mesmo foi devidamente deferido, o que demonstra o equívoco da decisão vergastada. Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC, no sentido de declarar como indevida a condenação em despesas/custas judiciais e honorários advocatícios, em face do pedido de justiça gratuita formulada nos autos. Int. Belém, 28 de abril de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA (2014.04525958-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-29, Publicado em 2014-04-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.025017-1 AGRAVANTE: NAILA UTHMAN RIBEIRO  AGRAVADOS: DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO, MARABÁ ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA E OUTROS  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO ¿ EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ¿ POSSIBILIDADE ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.   1-  Tendo o juízo de origem prolatado sentença que julgou extinto o processo que ensejou o agravo de instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso manejado.   2-   Agravo de Instrumento a que se Nega Seguimento.       DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NAILA UTHMAN RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da Execução Provisória extraída da Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela e Suprimento de Assinatura, movida por DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO, MARABÁ ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA E OUTROS.       A decisão combatida deferia a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para a transferência dos bens; indeferiu o pedido de suspensão de pagamento de tributos, taxas e emolumentos; determinou a expedição de ofício à Superintendência de Desenvolvimento Urbano, para que expeça as guias de pagamento de ITBI em nome dos autores; determinou à Secretaria da Vara que prestasse as informações requeridas pelos oficiais dos registros de imóveis, para o cumprimento imediato da ordem judicial de transferência dos imóveis à Marabá Administradora de Planos de Saúde Ltda. Insatisfeita , a agravante interpôs  o presente recurso que foi devidamente julgado pelo Acórdão n. 134.110. Deste julgamento foi interposto Embargos de Declaração não julgados, ante a prolação de sentença no juízo de 1° Grau, que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau ¿ LIBRA, verificou-se que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 28 de agosto de 2013 (Consulta do Processual 1º Grau ¿ LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual. Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿ Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).   A jurisprudência da Corte superior STJ assim tem se manifestado sobre a matéria:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010).   PROCESSUAL CIVIL ¿ RECURSO ESPECIAL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ SENTENÇA ¿ PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ . (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).   O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicado está o julgamento dos Embargos de Declaração.   Belém (PA),     de dezembro de 2014.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00093128-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM inconformada com a decisão deste Relator que rejeitou seus Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu Embargos de Declaração, por intempestividade, interpôs, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, o presente Agravo Interno requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada. Em 09.05.2011, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento a fim de afastar a Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2004, decretada na decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Fazenda da Capital na Ação de Execução Fiscal movida pelo Agravante contra o Agravado (Processo nº00110402420098140301), nos seguintes termos: Compulsando os autos, contata-se a ocorrência de prescrição parcial de crédito tributário constante na inicial, referente ao exercício de 2004. Trata-se de prescrição originária que pode ser conhecida e decretada de ofício, com base no art. 219, §5º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Como cediço, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar seus créditos tributários, contados da data de sua constituição definitiva, ocorrendo a prescrição quando a pretensão jurídica não se exercita no prazo quinquenal, em razão da inércia do titular, conforme se denota do art. 174 do CTN. Cumpre destacar que o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança de IPTU ocorre no dia 1º de janeiro do exercício em questão, conforme orientação do STJ... [...] No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2004 deu-se em 01.01.2004, data do vencimento da 1ª cota ou cota única do IPTU. [...] No entanto, a ação executiva fiscal somente foi ajuizada em 17/02/2009, quando já se encontrava prescrito o direito da Fazenda em proceder à referida cobrança judicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, decreto, de ofício, a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2004, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. [...] Assim, visando o prosseguimento do feito com relação aos demais exercícios não alcançados pela prescrição, intime-se a Fazenda Pública para substituir ou emendar a CDA, subtraindo o crédito alcançado pela prescrição, e atualizando o valor do débito remanescente com relação aos exercícios não prescritos, no prazo de 30 (trinta) dias. (fls. 28/33) Em decisão de 16.05.2011 (fls. 35/38), este Relator negou seguimento ao recurso por entender que tal decisão está em consonância com o que dispõe a legislação pertinente. Veja-se: ...Compulsando os autos verifica-se que a Ação de Execução Fiscal foi proposta em 17/02/2009, para cobrança de R$3.190,38 (três mil cento e noventa reais e trinta e oito centavos), referentes ao IPTU do imóvel sito na Trav. Pirajá, nº 1180, referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. É de geral sabença que o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. (...) Vislumbra-se, assim, que o Juízo de primeiro grau, ao decretar de ofício a prescrição do exercício de 2004 e determinar a substituição da CDA estava, tão-somente, cumprindo com determinação de norma legal, restando, desta forma, cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Contra esta decisão, o ora Agravante opôs Embargos de Declaração (fls. 48/55), que foram rejeitados de acordo com a decisão a seguir transcrita: ...Deste modo, apenas haveria a suspensão do prazo prescricional no presente processo se as partes tivessem renegociado a dívida do IPTU de 2004 (judicial ou administrativamente), com fulcro em lei municipal específica, permanecendo, entretanto, o Agravado inadimplente no parcelamento homologado pelo Fisco. Porém, estes fatos não se encontram aqui demonstrados. Ante o exposto, decido por conhecer dos presentes Declaratórios, entretanto mantenho a decisão de negação de seguimento do Agravo de Instrumento em virtude da prescrição do crédito de IPTU referente ao exercício de 2004, nos termos da fundamentação. Novamente opostos Embargos de Declaração, fls. 57/68, que não foram conhecidos por intempestividade, fls. 72. O Agravante opôs Embargos de Declaração (fls. 74/85), que foram acolhidos, afastada a intempestividade dos Declaratórios anteriormente opostos, e, consequentemente, analisados. No entanto, rejeitados, nos termos da decisão às fls. 89/90, nos seguintes termos: ...Desta forma, tendo em vista que o recurso de fls. 57/68 foi protocolado em 19/09/11, decido por acolher os presentes Declaratórios e reformar minha decisão de fls. 72, declarando a tempestividade do mesmo. Por conseguinte, passo a analisar o referido recurso de fls. 57/68, que dizem respeito também a um Embargo de Declaração de decisão monocrática que considerou prejudicado o Agravo de Instrumento (fls. 48/55). Avaliando os argumentos do Embargante, entendo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste no V. Acórdão atacado qualquer contradição ou omissão, haja vista que todos os pontos invocados nos Declaratórios das fls. 57/68 foram regularmente decididos de forma clara. (...) Isto posto, da simples leitura dos Embargos, percebe-se que o Embargante pretende que se reveja o julgado, com novo exame das questões suficientemente analisadas e decididas por ocasião do julgamento, pretendendo com o Recurso, portanto, reapreciar o que já restou decidido, objetivo inviável por este procedimento. (...) Destarte, pelos fatos e fundamentos constantes no voto e verificando que a matéria já restou regularmente decidida, decido por rejeitar os presentes Declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. A referida decisão que rejeitos os Declaratórios, foi combatido pelo presente Agravo Interno, no qual o Agravante aponta questões de mérito, que evidentemente, não são objeto do Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535- Cabem Embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando os argumentos do Agravante, entendo que os mesmos não merecem ser acolhidos, pois não são capazes de desconstituir a decisão que rejeitos os Embargos, uma vez que tal remédio processual se destina a combater omissões, obscuridades e contradições, vícios que não existiram na decisão Embargada, consequentemente não havia nada a ser sanado na decisão que julgou os Declaratórios, e somente tais pontos poderiam ser atacados no presente Agravo Interno, pois àquele recurso se destina tão somente a sanar a irregularidades acima referidas, logo, não poderia enfrentar questões de mérito já decididas, e que o Agravante pretende ser reanalisadas por ocasião da análise do presente Agravo Interno. Ressalto que sequer foram mencionados no Agravo eventuais vícios que redundassem na necessidade de alteração da decisão. Ora, se inexistem na decisão atacada (que julgou os Embargos de Declaração) qualquer vício de obscuridade, omissão ou contradição, uma vez que prolatada dentro dos ditames legais, jurisprudenciais e doutrinários, não há o que ser reformada via Agravo Interno. Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado naquela seara. Logo, não há motivo que justifique a interposição do Agravo Interno, pois a decisão atacada foi prolatada nos limites legais destinados àquele remédio processual. Nunca é demais relembrar que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente cabem quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão, o que, porém, não se sucede no caso dos autos. Por outro lado, "a função dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder questionários sobre meros pontos de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições e omissões" (RTJ103/269). Assim, basta uma pequena leitura da decisão para que se perceba que não foi ignorada, violada, contrariada ou negada a vigência a qualquer dispositivo legal. Destarte, entendo que os Embargantes pretendem, com o recurso em tela, reapreciar o que ficou decidido, ou seja, novo julgamento, o que é inviável pelo procedimento eleito. Nesse sentido: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Em face de tudo o que aqui foi relatado, estou convencido de que a decisão ora guerreada está em perfeita consonância com o que dispõe a legislação pertinente, razão pela qual a ratifico, ou seja, mantenho a decisão de fls.89/90. É o voto. Belém, 11/04/14 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2014.04520059-96, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-23, Publicado em 2014-04-23)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO TRANSLATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATA GRÁVIDA - TESTE FÍSICO E EXAMES MÉDICOS REMARCAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REPERCURSSÃO GERAL RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. EXTINGUE-SE O PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, §3º DO CPC. . EXCLUÍDA ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I O STF entendeu em sede Repercussão Geral que Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. RE 630.733/DF. II O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo. Precedente do STJ. III- No julgamento fundamentado no art. 557 do CPC, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa do agravante, pois consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. IV- Inexiste fato novo que possa subsidiar o pedido de reconsideração. V- À unanimidade, recurso conhecido e improvido , nos termos relatados pela Desª. Relatora. (2014.04519509-97, 132.152, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-16)

LibreOffice PROCESSO: 2013.303.2322-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADOS: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA ¿ OAB/PA 9117-A E OUTROS RECORRIDO: FABIO DA PENHA FERREIRA ADVOGADOS: BRENDA FERNANDES BARRA ¿ OAB/PA N. 13.443 E OUTROS            Vistos, etc.           Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, com fundamento o art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 132.035, manejado nos autos da Ação Revisional de Contrato, cumulada com Pedido de Negativação Junto aos Órgãos Legais SPC e Serasa e Proibição Tácita de Reintegração de Posse pelo Rito Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela movida por FABIO DA PENHA FERREIRA, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS LEGAIS (CPC E SERASA) E PROIBIÇÃO TÁCITA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DEPÓSITO INCONTROVERSO ATÉ A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSÁRIO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. BEM NA POSSE DA APELADA QUE ESTÁ CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DISCUTIR O DÉBITO NÃO PODE INIBIR O CREDOR DE COMUNICAR A INADIMPLÊNCIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA. LIBERALIDADE DO JULGADOR. I- Verificando a ilegalidade e abusividade de cobrança de tarifas administrativas, é certo que o valor a ser pago diminui do valor pactuado no contrato, o que garante ao apelado, o direito de depositar os R$ 447,13 (quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos). Ressalte-se que muito embora não se consiga definir se referido valor encontra-se de fato correto, este será depositado até a devida liquidação de sentença, quando então haverá perícia contábil capaz de definir a real prestação, ocasião em que poderá haver seu complemento ou a devolução do valor pago a maior. II- O bem na posse da apelada está condicionado ao depósito dos valores incontroversos, de maneira que verificando a ausência dos referidos depósitos, poderá o apelante vir a juízo para requerer a busca e apreensão do bem, com a alegação, agora sim, da aludida mora. Ressaltando que esta prova não veio aos autos. III- Quanto a exclusão do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes, entende essa magistrada que uma vez deferido pelo Juízo Singular os depósitos incontroversos, dos quais esta relatora comunga do mesmo entendimento, não há que se falar em mora e, portanto, não há possibilidade de permanência ou inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, sendo que a aplicação da multa para o caso de descumprimento, constitui liberalidade do julgador, como forma de compelir o apelante ao cumprimento da decisão. IV- Existência de tarifas e taxas abusivas constante no contrato objeto da presente lide. Valor a ser depositado pelo apelado que não se encontra tão aquém do pactuado no referido contrato, ressaltando que o valor foi precedido de perícia contábil e que haverá precisão quando da liquidação da sentença. V- Recurso conhecido e improvido.            No recurso especial, o recorrente alega nulidade da decisão recorrida em razão da violação ao art. 4º da Lei 4595/64 e Resoluções 2304, com alteração da Resolução 2747, e art. 23 da Resolução 1682 do Banco Central, além da violação do art. 368 do CC. É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Contrarrazões, ás fls. 227-233.                  Primeiramente, observo que o recurso especial interposto não reúne condições de seguimento, tendo em vista que a recorrente descumpriu um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ao não recolher o preparo no ato da interposição do recurso.   Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é possível negar seguimento ao recurso especial por deserção, sem o oferecimento de prazo para o pagamento de parte do preparo não realizado. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do CPC, sob pena de deserção. Súmula n. 187/STJ. 2. Somente a insuficiência do preparo autoriza a abertura de prazo para a complementação (§ 2º do art. 511 do CPC). ( AgRg no AREsp 216739 / RS. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 13/08/2013. DJe 23/08/2013)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14                        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                                   Presidente do TJE/PA. (2014.04828333-72, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.008937-1 AGRAVANTE: ALEXANDRA ANGELIM DA SILVA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. I - A apresentação da decisão agravada, de modo incompleto, sem uma das folhas que a compõe, enseja a negativa de seguimento do agravo interposto. II- Irregularidade que não pode vir a ser suprida. III - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA ANGELIM DA SILVA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de busca e apreensão por vislumbrar a presença de seus requisitos autorizadores encartados no artigo 273, do Código de Processo Civil. Alega a agravante, em suas razões, que não ocorreu a notificação válida e prévia de constituição e mora do réu/agravante, já que a referida notificação extrajudicial se deu através de telegrama, o que vai de encontro com o entendimento jurisprudencial do STJ. Aduz, ainda, que ajuizou Ação Revisional de Contrato distribuída sob o nº 0057622-26.2012.814.0301 e que a presente ação de busca e apreensão deveria ser suspensa até o deferimento do depósito judicial naquele processo revisional. Ao final, pugna pela concessão da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo a fim de devolver a posse do bem ao autor/agravante Juntou documentos às fls. 23/103. É o relatório necessário. Decido. Compulsando-se os autos, se observa que foi desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus que somente lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno, já que deixou de juntar ao feito cópia integral da decisão agravada (fl. 97 e 102), faltando parte do ato judicial acoimado, com a respectiva fundamentação da decisão. Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. Corroborando a correção da compreensão, alinho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento, sendo que a falta de cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória, acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057975377, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Cópia da decisão agravada incompleta equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso I do art. 525 do CPC e, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037874799, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/07/2010) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, desde logo, que o recurso foi instruído deficientemente, porquanto não veio aos autos do recurso cópia da segunda folha da decisão agravada, que é peça obrigatória, a teor do que estatui o art. 525, l, do CPC, sendo que a sua ausência, ainda que parcial, no recurso, leva ao não conhecimento do mesmo (art. 557 do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70028633162, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 13/02/2009) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPLETA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE. ARTIGO 525, INCISO I DO CPC. O recurso de agravo de instrumento deve estar completo no ato da interposição para assim ser conhecido. Assim, não deve ser conhecido o recurso em tela, porquanto falta cópia integral da decisão agravada. Essa precária instrumentalização do recurso inviabiliza sua admissibilidade, a teor do que dispõe o art. 525, inc. i, do c.p.c. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028796860, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/03/2009) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Não juntada a cópia integral da decisão hostilizada. Impossibilidade de se ter ciência do inteiro teor da decisão. Documento obrigatório. Art. 525 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028715597, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/02/2009) (grifei) Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado, ou pela conversão do feito em diligência, para supressão da falta de peça obrigatória. Com esse entendimento, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. (...) II. Ausente peça obrigatória no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo, não pode esta Corte extrair da Internet cópia do documento faltante, pois é ônus do agravante a formação correta do instrumento, no momento processual adequado. III. De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa (EREsp 478.155/PR, Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 99). IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1141372/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009) (grifei) Destarte, a ausência de documento obrigatório (integralidade da decisão agravada), previsto no art. 525, inciso I, do CPC, acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se. Belém, 14 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04519618-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-15, Publicado em 2014-04-15)

PROCESSO N. 2013.3.007740-0. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: MARINEIDE SOARES FERREIRA E OUTROS. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA PINTO AMORIM OAB/PA 4.190 E OUTROS. IMPETRADO: EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ANANINDEUA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido liminar formulado nos autos de Mandado de Segurança impetrado por MARINEIDE SOARES FERREIRA E OUTROS, contra ato refutado como ilegal do EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ANANINDEUA, objetivando a suspensão de decisão de lavra deste magistrado nos autos do processo n. 0001683-39.2012.814.0006, autos de Ação Civil Pública, até o julgamento final deste writ, bem como garantir o direito dos impetrantes não participarem pela terceira vez de processo seletivo, porque aprovados de forma legal, além de ser observada a classificação dos aprovados no concurso para o cargo de conselheiros tutelares. Narram os impetrantes em sua exordial, em síntese, que tiveram deferidas suas inscrições no processo seletivo aos cargos de conselheiros tutelares do município de Ananindeua. A primeira prova do concurso ocorreu em 18.12.2012, mas várias foram as alegações de irregularidades, fato que levou o Ministério Público a reunir-se com o Pleno de Conselho Tutelar, chegando ao consenso de anular a citada prova. Alegam que foram atendidas todas as recomendações do Ministério Público e foi realizada nova prova em 27.12.2012, onde os impetrantes alcançaram aprovação. Salientam que a segunda etapa do certame consistia em prova psicotécnica realizada em 08.02.2013, na qual novamente todos foram devidamente aprovados, fato que os autorizou a participar de pleito eleitoral a ser realizado em 17 de março deste ano. Entretanto, alegam que no dia 14 de março foram surpreendidos pela liminar expedida pelo Juízo impetrado, que determinou a suspensão da eleição, determinando que todo o processo seletivo fosse refeito em 15 dias e seja procedida contratação de empresa qualificada para realizar o certame no prazo máximo de 60 dias. Concluem que a anulação de todo o processo seletivo fere seu direito liquido e certo na medida em que foram aprovados nas duas primeiras etapas do certame de forma absolutamente legal, devendo ser garantido o direito de participar de forma direta no pleito eleitoral, sendo assim dispensados da prova escrita e do exame psicotécnico, bem com o direito de usar seus números previamente definidos. Requerem a concessão de liminar e, posteriormente, a concessão da segurança. A inicial foi instruída com documentos de fls. 13/129. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 130), oportunidade em que indeferi o pleito liminar (fls. 131/135). Apesar de terem sido solicitadas informações ao Juízo prolator da decisão dada como coatora e citado o Estado do Pará, não houve qualquer manifestação dos mesmos, conforme Certidão de fl. 198. É o relatório. DECIDO. A questão ora em análise versa sobre suposto direito liquido e certo dos impetrantes de participarem apenas da terceira fase de escolha de conselheiros tutelares porque aprovados regularmente nas primeiras fases do concurso invalidado pelo Juízo coator. Entendem que deve ser garantido o direito de participar de forma direta no pleito eleitoral, sendo assim dispensados da prova escrita e do exame psicotécnico, bem com o direito de usar seus números previamente definidos. Inicialmente devo ressaltar que o Mandado de Segurança é medida cabível para impugnar decisão judicial da qual não caiba recurso e quando é teratológica, claramente ilegal ou abusiva, como bem delineou o Ministro Teori Albino Zavascki do Supremo Tribunal Federal: Interpretando a contrario sensu o art. 5º, II da Lei 1.533/51 e a Súmula 267/STF, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo (Precedentes: MS 9.304/SP, Corte Especial, Min. ArnaldoEsteves Lima, DJ de 18.02.2008; AgRg no MS 12.954/DF, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.11.2007; RMS 21.565/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28.05.2007). No caso, é notória a inexistência de recurso contra a decisão impugnada, ante expressa disposição legal (CPC, art. 527, caput), razão pela qual cabe a impetração. Portanto, o Mandado de Segurança é medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica, o que não ocorre no caso em análise. Isto ocorre porque o serviço público deve ser pautado pelos princípios estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pela mesma razão os processos seletivos para o provimento de cargos públicos devem ser realizados seguindo a mesma dogmática e anulados quando maculados por irregularidades devidamente aferidas. A decisão acusada de ilegal é clara na razão pela qual entendeu pela anulação do certame, vejamos (fl. 86): (...) Durante a fase pré-eleitoral de habilitação dos candidatos, e na elaboração, realização e correção das provas, a qual resultou na aprovação de um grupo de candidatos para o pleito eleitoral de escolha dos conselhos tutelares, verificou-se indícios de que o processo seletivo de provas e avaliação psicotécnica dos candidatos, não observou estritamente as regras insculpidas no art. 3º, inciso IX da Lei Complementar Municipal n. 2.364/2009 e na Resolução Eleitoral n. 07/2012, art. 2º, inciso V e art. 9º e 13, que obrigatoriedade exige aprovação prévia dos candidatos em prova escrita, elaborada sobre normas e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como pré-requisito para concorrerem a eleição dos Conselheiros Tutelares pelo voto direto. Dentre as prováveis irregularidades e ilegalidades verificadas, destaca-se principalmente a ausência de transparência e de clareza na divulgação sobre datas e horas das provas seletivas e quanto à mudança de datas das provas, sem a devida e ampla publicidade por editais e meios de divulgação disponíveis no município; a elaboração, aplicação e correção de provas por entidade e pessoas sem a comprovação de idoneidade e capacitação profissional para tal; indícios de favorecimento pessoal a um grupo de candidatos concorrentes a eleição em detrimento dos demais e de eventual parentesco daqueles com membros do COMDICA e da Comissão Eleitoral; indícios de ausência de lacre nos envelopes de provas no dia da realização; ausência do Ministério Público na fiscalização no dia da realização da prova seletiva; indícios de inacessibilidade aos candidatos desaprovados ao gabarito e à prova após a divulgação dos resultados; incoerência entre o percentual mínimo de 50% de acertos exigido para a classificação dos candidatos na aplicação da prova do dia 27/12/2012 e percentual mínimo de 70% de acertos exigidos para habilitação ao pleito referido no art. 12 da Resolução Eleitoral 07/2012 e por fim possíveis irregularidades na avaliação psicológica, realizada sme comprovação de aptidão e habilitação profissional do avaliador e sem apresentação de um relatório técnico conclusivo que especifique o motivo da aprovação ou desaprovação de candidato (...). Ora, os indícios de irregularidades são claros e graves, não havendo dúvidas quanto à necessidade de anulação do certame. A tese apresentada pelos impetrantes deveria comprovar justamente o contrário, fato não alcançado pelos documentos apresentados e, claramente, demandaria instrução probatória, fato vedado na estreita via do mandamus. Além disto, ao meu sentir, não merece reparos a decisão tida por coatora, uma vez que, conforme se observa pelas razões acima, a decisão impugnada não pode receber o qualificativo de teratológica ou manifestamente abusiva, encontrando-se bem fundamentada e amparada nos preceitos legais aplicáveis à espécie. Sobre a questão já decidiu o C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE PERITO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A QUESITO. DECISÃO DE CONVERSÃO NÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ABUSIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.965/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se questiona a determinação de retenção do recurso de agravo (art. 522, CPC), que foi interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia técnica para o fim de instruir ação civil pública que visa a reparação de danos ambientais alegadamente provocados pela atividade mineradora da Vale S/A. 2. A utilização do mandamus como meio de impugnação de decisões judiciais, à luz da jurisprudência do STJ, além dos pressupostos da impetração, é cabível quando: (i) não haja recurso adequado à impugnação da decisão judicial; e (ii) a decisão judicial manifestar-se teratológica, por abuso de poder ou ilegalidade. 3. O inciso II do art. 527 do CPC diz que o agravo de instrumento somente não será convertido, "quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão de grave e de difícil reparação". E, no caso, a impetrante não consegue demonstrar o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 4. Primeiro, porque, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, "o alegado retardamento excessivo do processo não é suficiente para afastar a autorização concedida ao juiz de determinar a realização de nova perícia, nos termos do art. 437 do CPC, para a formação de seu livre convencimento". 5. Segundo, porque o "juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos" (art. 131 do CPC), cabendo a ele "determinar as provas necessárias à instrução do processo" (art. 130 do CPC). Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. 6. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial" (art. 436, CPC), podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437, CPC). 7. Os pareceres técnicos juntados aos autos dão a idéia da complexidade da matéria fática em discussão e indicam a necessidade de não haver dúvidas para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, por isso que totalmente razoável a determinação de nova perícia. 8. Ausência de direito líquido e certo da impetrante, à míngua de qualquer teratologia na decisão atacada. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 30.405/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010) Ante o exposto indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do mandamus, com base nos arts. 267, inc. I e 295, § único, inc. III, do CPC. Belém, 09 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04516777-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-14, Publicado em 2014-04-14)

LibreOffice PROCESSO Nº 2012.3.025947-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EMÍDIO CAMPELO DA SILVA FILHO ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES JR. ¿ OAB/PA 15.998 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO   Vistos etc.     Trata-se de recurso especial interposto por EMÍDIO CAMPELO DA SILVA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿c¿ , da Constituição Federal, contra decisão monocrática da 1ª Câmara Cível Isolada, proferida pela Desembargadora Relatora, em sede de Apelação, interposto contra decisão prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, que move em face do ESTADO DO PARÁ.     Alega o recorrente, em suas razões recursais, divergência jurisprudencial.   Beneficiário da justiça gratuita.   Contrarrazões ás fls. 189/193.     É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência da decisão monocrática ocorreu no dia 11/04/2014 (fl.50-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 22/04/2014 (fl. 51), portanto, dentro do prazo legal. Passando à análise, observo que o recurso especial não merece ser admitido, vez que a recorrente, ao apresentar apelo nobre contra decisão monocrática publicada no dia 11/04/2014, não exauriu todas as vias ordinárias cabíveis. Entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme inúmeros precedentes de sua lavra, que apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Incide na Súmula 281 do STF1. Corroborando o posicionamento adotado:   (...) 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios rejeitados, ainda que decididos pelo colegiado. 2. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 169.389/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012).     (...)1. Na espécie, não houve o exaurimento de instâncias na origem, pois contra a decisão que julgou monocraticamente a apelação não foi interposto o necessário agravo interno a fim de provocar o pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal a quo. 2. Com efeito, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o conhecimento do apelo especial por falta do exaurimento de instância, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 77.968/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012).     (...) 1. Nosso sistema processual impõe o esgotamento das vias recursais de segundo grau para a interposição de recurso às Cortes superiores, consoante preconiza a Súmula 281/STF. 2. Caberia ao recorrente esgotar a instância ordinária, com a interposição de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC contra a decisão monocrática. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 34.065/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012).     AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1306595/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011).         (...) 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. O julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância (AgRg no Ag 1.063.560/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11.05.2011). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1262313/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 16/09/2011). Mesmo que superado tal óbice, do mesmo modo o recurso não merece seguinte, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º do RISTJ. A alegada divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem. Nesse mesmo sentido: (...)2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa e trechos do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.770/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).   Ademais, aponto que o recorrente aponta a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, conforme dispõe a Súmula 132 do STJ. Ilustrativamente:     (...) 4. O alegado dissídio jurisprudencial com relação ao direito de opção por um dos cargos inacumuláveis não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ. 5. Ainda que assim não fosse, a divergência entre julgados do Tribunal prolator do acórdão recorrido não enseja Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 13 desta Corte. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 184142/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014).   (...)3. A divergência entre julgados do Tribunal prolator do acórdão recorrido não enseja Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 13 desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448144/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 03/06/2014).   (...) RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1347869/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013).   Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém,25/11/14     Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00163006-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157,§2º, INCISOS I E II DO CPB PLEITO DE ABSOLVIÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLEITO ALTERNATIVO: REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NO PATAMAR MÍNIMO READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Pleito de absolvição: 1.1. Materialidade e autoria delitivas devidamente provadas pela própria prisão em flagrante do apelante, bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas prestados perante a autoridade policial e em juízo. 1.2. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. 1.3. Não há que se falar em absolvição do apelante se o conjunto probatório é firme em apontar para materialidade e autoria delitiva do mesmo. 2. Aplicação da pena base no mínimo legal: Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade dos pacientes e circunstâncias do crime. Precedentes STJ. 3. Pleito de aplicação das agravantes do emprego de arma e concurso de agentes no patamar mínimo: Inviável a aplicação das agravantes do emprego de arma e concurso de agentes no seu patamar mínimo se o magistrado fundamentou adequadamente a existência de circunstâncias concretas que indicam a necessidade da exasperação da pena. Precedentes STJ. 4. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena: A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de 8 (oito) anos,8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão está em consonância com o artigo 33,§2º, alínea a do Código Penal. 5. Recurso conhecido e IMPROVIDO, nos termos da fundamentação do voto. (2014.04515830-76, 131.866, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-10)

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CPB. RECURSO INTERPOSTO POR DOUGLAS ANTÔNIO BARATA FARIAS. PENA. ALEGA EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR RELATIVO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DEFINIDOS PARA A CITADA MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO § 2º, DO ART. 157, DO CPB ACIMA DE 1/3. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N.º 443 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o equívoco na valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais, não vejo como minorar a pena inicial estimulada ao recorrente, diante da persistência de demais critérios desfavoráveis ao apelante (consequências e comportamento da vítima) as quais foram justificadas uma a uma, de forma clara e precisa, devendo a mensuração da reprimenda inicial realizada pelo Juízo monocrático merece ser mantida, pois suficiente para a reprovação e prevenção do crime em apreço, principalmente porque estabelecida a pena apenas um ano acima no mínimo legal. 2. Admite-se como razoável a redução de seis meses, operada no caso concreto, para a atenuante da confissão espontânea, em razão da ausência de previsão legal específica, ficando a critério do juízo sentenciante, que o define de acordo com o seu livre convencimento motivado. 3. Na terceira etapa do cálculo penalógico, reconhecendo-se as causas de aumento dos incisos I e II, § 2º, do Art. 157, do CPB, deve ser acrescida à pena a fração de 1/3 (um terço), se ausentes os elementos que autorizem o acréscimo em patamar superior a este (Súmula 443 do STJ). 5. Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante as penas de 06 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO JOSÉ DE FIGUEIREDO REIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de apreciação da aludida tese defensiva por ocasião da fundamentação do édito condenatório, configura violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constituição-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10644432/inciso-iii-do-artigo-381-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941) e, via de consequência, da ampla defesa (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988), na medida em que impede o apelante de insurgir-se contra os fundamentos do indeferimento de seu pedido. 2. Sentença anulada, a fim de outra seja prolatada com a análise das teses sustentadas pela defesa em suas alegações finais, tudo como disposto no artigo 381 do Código Penal Brasileiro, restando prejudicado o exame do mérito do recurso do apelante em epígrafe. (2014.04515833-67, 131.853, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Vigia, nos autos de Mandado de Segurança tombado sob o nº 0000644-93.2014.814.0063, que intentado pelo MUNICIPIO DE VIGIA DE NAZARÉ, ora agravado. Requereu a agravante a concessão do efeito suspensivo considerando a possibilidade de perigo de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado com a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Reservei-me a apreciação de efeito suspensivo após a instauração do contraditório (fl.24). Petição aforada pela parte agravada às fls. 28, informando que o processo encontra-se devidamente sentenciado na instancia singular, conforme documento às fls. 29. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, posto que como se percebe dos autos principais (Mandado de Segurança nº 0000644-93.2014.814.0063) o mesmo se encontra devidamente sentenciado, tendo sido extinto sem resolução do mérito, conforme documento acostado às fls. 29. Portanto, em virtude da demanda principal possuir sentença, decai de interesse recursal o vertente agravo de instrumento, sendo imperiosa a configuração da perda do seu objeto. Disponho o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 2009.3.008864-3 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: DARIL DA SILVA E SILVA. RELATORA: DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Partilho do posicionamento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR PRECEDENTES. 1. A prolação de sentença de mérito no mandado de segurança primitivo conduz à perda de objeto do posterior writ impetrado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para atacar o deferimento da liminar no primeiro mandamus. 2. A teor da Súmula nº 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Recurso desprovido. (STJ - RMS: 23637 AM 2007/0036658-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 08/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.06.2008 p. 1) Pelo exposto, com base no artigo 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em virtude do mesmo estar prejudicado. P. R. I. Belém, 04 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04510924-50, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL arguida por: MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL movida contra RAIMUNDO ALVARO DA MOTA. Ao argumento de que a referida decisão declarou extinta a execução com resolução de mérito, tendo o magistrado reconhecido a prescrição do crédito tributário com base no art. 269, inciso IV, do CPC. Aduz ser credor do apelado no valor de R$ 2.881,88. A Apelação Cível foi interposta, com fundamento nos arts. 511 do CPC, em face o descontentamento do Municipio de Belem, que argui a necessidade da reforma da sentença, uma vez que esta vai contraria os termos da legislação em vigor e posicionamento uníssono dos nossos Tribunais. A Apelação interposta é tempestiva e foi recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sendo que foi dispensado o preparo, pois se trata do Municipio de Belem (art. 511, § 1°, do CPC). Inexiste as contra-razões do apelado. É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam de recurso de apelação interposto pelo Municipio de Belem, em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital nos autos de Execução Fiscal movida contra Raimundo Alvaro Mota, que julgou extinto o processo com base nos art. 269, inciso IV do CPC, onde o magistrado como fundamento de sentença aplicou a prescrição intercorrente. O recurso de apelação foi interposto pelo inconformismo do Municipio de Belem em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, visando a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não teve seu andamento em curso normal, posto que a Municipalidade não promoveu as diligências necessárias para o regular prosseguimento da ação executiva. Em que pese o despacho citatório tenha sido exarado em 28.11.2003, o credor permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos. No que concerne a ocorrência do instituto da prescrição, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Constato que não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a ação foi manejada em data anterior ao advento da Lei n° 11.280/2006 que prevê a interrupção da prescrição com o despacho inicial do juiz. Portanto, aplica-se a sistemática anterior onde a prescrição somente se interromperia caso houvesse citação válida do devedor. Nota-se que a execução fiscal foi proposta em 09.10.2001, onde o despacho citatório somente foi exarado em 28.11.2003, tendo o mesmo restado frustrado. Após decorridos 05 (cinco) anos da propositura da ação, na data de 06.07.2010, o juízo a quo, com a devida intimação da Fazenda Pública Municipal, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, decorreu o prazo sem a o cumprimento da diligência, sentenciou o feito, tendo declarado de ofício a prescrição do crédito tributário referente a dívida ativa no valor R$ R$ 2.881,88. Entendo que assiste razão o Magistrado ter sentenciado o processo aplicando a prescrição na ação executiva, visto que a demanda processual foi proposta em data anterior a vigência da Lei n° 11.280, de 16.02.2006, que atualmente prevê a interrupção da prescrição com despacho inicial do juiz. No entanto, no vertente caso dos autos aplica-se a sistemática anterior, que previa a interrupção da prescrição somente com citação válida do devedor, o que não ocorreu. Sobre o tema expõem-se o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/04/2003 p. 186. DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2003. AgRg no REsp 439560 / RO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0052249-2. Ministro PAULO MEDINA. T1 - PRIMEIRA TURMA. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/08/2005. DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2005. Ministro CASTRO MEIRA (1125). AgRg no Ag 666566/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044663-5. Portanto, por ser matéria pacífica inclusive no STJ, tenho por aplicável ao vertente caso o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários arguidos pela Fazenda Pública Municipal na ação executiva, pela sua inércia processual por mais de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal estabelecida no Código Tributário Nacional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença proferida pelo juízo singular, declarando prescrito o crédito tributário. Belém, 04 de abril de 2014. ELENA FARAG DESEMBARGADORA - RELATORA (2014.04512216-54, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

PROCESSO N.º 2014.3.007820-9. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA DE BELÉM. IMPETRANTE: CHARLYSTON WYTTING CARDOSO DE SOUZA ADVOGADOS: ALINE BULHÕES OAB/PA 13.372 E OUTROS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Charlyston Wytting Cardoso de Souza em face de suposta ilegalidade a ser praticada pela autoridade indicada como coatora, consistente na retirada da gratificação de representação no valor de 100% do DAS-4. Narra o impetrante que é servidor militar estadual, ocupante do posto de Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, contando com mais de 21 (vinte e um) anos de serviços prestados à corporação, dos quais por mais de 11 (onze) anos, exerceu funções gratificadas. Afirma que ocupa o cargo de Chefe da 4ª Seção do EMG desde 15.01.2013, e que por força da Lei Especial n.º 5.320/86, tem direito à incorporação da representação de função gratificada na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício. Defende que tem direito à incorporação de 100% do cargo em comissão de chefe da 4ª seção do EMG no padrão de DAS-4, já que possui mais de 10 (dez) anos de exercício em funções gratificadas. Discorre sobre a inocorrência da prescrição nas obrigações de trato sucessivo e acerca da obrigatoriedade de regime próprio de previdência para os militares estaduais. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a incorporação de representação de cargo em comissão de chefe da 4ª seção do EMG no padrão de DAS-4, no percentual de 100% e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 039, de 09 de janeiro de 2002. Com a inicial (fls. 02/54), vieram os documentos de fls. 55/146. Após regular distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 147). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente cabe frisar que apesar de compreender se tratar de ação originária e que em tese deveria ser julgado de forma plenária, curvo-me ao posicionamento firmado pelas Câmaras Cíveis Reunidas em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2013, passando a julgar o feito monocraticamente em razão do julgamento sem resolução do mérito. Assim, passo a analisar o caso. Ab initio, faz-se necessário observar se a via eleita pelo impetrante atende aos pressupostos processuais e condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, e aos pressupostos específicos do mandamus, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. Infere-se do próprio dispositivo ao norte transcrito, que o direito a ser protegido em sede de mandado de segurança deve ser líquido e certo, ou seja, o direito comprovado de plano. Isto implica dizer que o direito deve ser comprovado juntamente com a petição inicial, apenas com a ressalva contida no §1º do art. 6º da Lei 12.016/99, caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo. Ademais disso, mister ainda que o direito líquido e certo ventilado esteja sendo violado ou sob ameaça de violação pela autoridade apontada como coatora. No caso dos autos, observa-se que o impetrante está na ativa e encontra-se em exercício na função gratificada de Chefe da 4ª seção de Estado Maior Geral, razão pela qual consta no seu contracheque acostado à fl. 59 dos autos a parcela referente à gratificação de representação. Feitos esses registros, não vislumbro a existência de qualquer lesão ou justo receio de sofrê-la sobre o direito líquido e certo, pois, a situação tal como se apresenta, revela um servidor militar em exercício numa função gratificada que vem percebendo financeiramente as vantagens pecuniárias decorrentes da função. É pacífico o entendimento de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo reclamado, não se admitindo dilação probatória, conforme demonstram os recentes julgados do C. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO. TERCEIROS PREJUDICADOS. DIREITO CONTROVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O mandado de segurança não é via apta a amparar direito controvertido. 2. A insuficiência dos documentos apresentados a título de prova pré-constituída compromete a demonstração do direito líquido e certo apto a ser exercido no momento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 43385/BA, Rel. Min João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 11.02.2014 e p. em 18.02.2014).(destaquei). Portanto, não vislumbro no presente caso qualquer ação ou omisão ilegal ou com abuso de poder da autoridade coatora, razão pela qual deve ser o presente mandamus indeferido. Ante o exposto, extingo o presente writ, sem resolução de mérito, na forma do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c arts. 267, I e 295, III do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, a teor do disposto pelo STF, Súmula n.º 512, e STJ, Súmula n.º 105, bem como do artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém, 31 de março de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04515620-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-09)

PROCESSO Nº. 2014.3.007705-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7ª Vara da Fazenda) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADO: JOANA PEREIRA DAMASCENO ADVOGADO: WALLACE DAMASCENO TAVERNARD RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, através de sua Procuradoria, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Plantonista da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0003370-73.2012.814.0301), que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Secretário de Saúde do Estado do Pará que providencie imediatamente a internação da paciente no Hospital Beneficente Portuguesa (...) Fixo em caso de descumprimento desta ordem judicial, a pena de multa diária no importe de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser suportada, não pela Fazenda Pública, e sim, pessoalmente pelo Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará, nos termos do art. 461,§5º, do CPC, sem prejuízo da responsabilidade penal. Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo e reforma da decisão liminar agravada, tanto no que tange à determinação de internação imediata em UTI da agravada, como também, em relação à multa imposta na pessoa do Sr. Secretário de Estado de Saúde. Juntou documentos às fls.17-45. É o sucinto relatório. Passo a decidir monocraticamente. Quanto à preliminar arguida, qual seja, de ilegitimidade passiva do Estado, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente entendendo que em se tratando de direito relativo à saúde para pessoa hipossuficiente, existe responsabilidade solidária entre a União, estado-membro e Municípios, de modo que qualquer um desses entes estatais podem ser acionados judicialmente, em conjunto ou individualmente, conforme demonstra o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. 1. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2.O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 468.887/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo agravante. Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, anoto que o Magistrado de 1º grau constatou presente os requisitos legais para concessão da tutela, pois a agravada contava na época com 74 (setenta e quatro) anos de idade, bem como consta no despacho às fls.43, que o quadro clínico da agravada no momento de sua internação era de AVC (acidente vascular cerebral) e histórico de queda de própria altura com traumatismo craniano. Desse modo, constato que o fumus boni iuris restou evidenciado no direito constitucional à saúde e o periculum in mora na necessidade de resguardar o direito à vida, razão pela qual entendo que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar no juízo a quo. Ademais, em que pese o agravante se insurgir arguindo que a demanda perdeu seu objeto por ter sido cumprido o pedido de internação em UTI, liminarmente, e que diante do tempo decorrido, dois anos, a agravada não necessita mais dessa internação, anoto que este não juntou aos autos nada que comprovasse sua alegação, não passando de mera suposição. Por outro lado, não há falar que a ação perdeu seu objeto quando concedida, liminarmente, tendo em vista que a medida liminar é uma decisão precária que pode ser revertida a qualquer momento, sendo necessário para que a demanda produza todos seus efeitos a ratificação daquela no julgamento de mérito. Assim, conforme o que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso em relação aos dois primeiros argumentos expostos na inicial. No que diz respeito à pretensão de impossibilidade de aplicação de multa diária a ser suportada na pessoa do Secretário de Estado de Saúde, averbo, desde logo, que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a pessoa do representante e da entidade pública não se confundem conforme demonstra verbi gratia o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011). Destarte, conforme mencionado, constato que a multa aplicada à pessoa do Secretário de Estado de Saúde viola o disposto no art. 461, §4º do Código de Processo Civil, pois, não sendo ele parte na presente demanda, não pode ser condenado ao pagamento daquela determinação. Por tais motivos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, somente para afastar a multa aplicada à pessoa do Secretário de Estado de saúde, devendo esta ser imposta em desfavor da Fazenda Pública, de acordo com art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 07 de abril de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04515204-14, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-08, Publicado em 2014-04-08)

PROCESSO Nº 2012.3.000631-9 INTERESSADO: ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA OBJETO: CUMPRIMENTO DA DECISÃO CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 006377-02.2009.2.00.000 E 0005826-22.2009.2.00.0000. DECISÃO Tratam os autos de processo de averiguação da situação funcional do servidor temporário, ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA, tendo em vista determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do acórdão datado de 18.08.2010, (fls. 03/26), prolatado nos autos do Pedido de Providência nº 0006377-02.2009.2.00.0000, cujo cumprimento individualizado neste Poder Judiciário se fez por meio da Portaria nº 0021/2012-GP (fl. 02). Instado a se manifestar, após devidamente notificado, o servidor apresentou a defesa escrita de fls. 27/49. A Comissão constituída por meio da Portaria nº 2184/2010-GP emitiu o parecer de fls. 95/100, concluindo pelo desligamento da servidora, se não for o caso de aposentadoria. É o sucinto relatório. Por meio da decisão proferida nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a este Tribunal de Justiça que se abstivesse de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público, bem como, em consequência, que promovesse, no prazo de 180 dias, o distrato e desligamento de todos aqueles irregularmente admitidos sem concurso público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São estes os termos literais da ementa decisória: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. Para dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça esta Presidência publicou a Portaria nº 2184/2010-GP, por meio da qual constituiu a Comissão Especial para análise individualizada dos casos abrangidos pela referida decisão, cuja atribuição foi especificada e detalhada pela Portaria nº 021/2012-GP. Instado a se manifestar nos autos o referido servidor apresentou defesa escrita alegando entre outros argumentos: 1 - a legalidade da nomeação; 2 a incidência no caso do direito adquirido e da segurança jurídica e; 3 - a prescrição administrativa. Com esses argumentos o servidor alegou não se enquadrar na determinação do Conselho Nacional de Justiça e, por via consequência, requereu a sua permanência no quadro de servidores deste Poder Judiciário. Analisando ponto a ponto os argumentos defensivos, em contradita com as conclusões da decisão prolatada pelo Conselho de Nacional de Justiça, parece nítida a compreensão de que a situação funcional do servidora não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas no acórdão. 1. Ab initio, insta ressaltar que mesmo não disciplinado em lei ou regulamento o procedimento específico para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional, o direito de defesa da servidora foi devidamente respeitado, não havendo qualquer reparo ou correção a ser realizado. 2. Outrossim não se percebe nos autos a alegada violação ao direito adquirido, a coisa julgada administrativa e a prescrição administrativa. De fato, por meio da Resolução nº 09/90, após decisão administrativa do Tribunal Pleno o servidor passou a integrar o Quadro Suplementar de Servidores do Poder Judiciário, permanecendo nessa situação funcional, inclusive após a publicação da Resolução nº 019/05, que reconheceu internamente o direito dos servidores dentro dessa situação jurídica. Ocorre, porém, que inobstante os atributos de presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, entendidos neste caso as resoluções e decisões deste Tribunal de Justiça, essa presunção é júris tantum, i. e. relativa, no sentido de que admitem prova em contrário desconstitutiva, principalmente quando confrontados com princípios, regras e preceitos constitucionais, que possuem posição hierárquica superior. De acordo como previsto no art. 37, II e IX, da CF, para o exercício de cargo ou emprego público, é imprescindível a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Ressalte-se, contudo, que, como norma de transição, a própria Constitucional Federal, no art. 19, do ADCT, trouxe exceção específica a regra, criando a estabilidade constitucional extraordinária, considerando estáveis os servidores que tivessem ingressado no serviço público 05 (cinco) anos antes de sua promulgação, ou seja, até a data limite de 05.10.1983. Pela interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, pacificou-se na doutrina a admissão das seguintes classes de servidores públicos: os efetivos e estáveis na forma do art. 41 da CF, os estáveis extraordinários, na forma do art. 19, do ADCT, os ocupantes de cargo em comissão ad nutum e os contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Nesse sentir, qualquer situação funcional inserida fora das referidas regras constitucionais são consideradas ilegítimas, sendo nulas de pleno direito e cuja nulidade é absoluta, não podendo se falar em estabilidade extraordinária ou direito líquido e certo à permanência no serviço público. Sobre o assunto, em diversas ocasiões já se posicionou o Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 665977 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665977 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Seguindo essa lógica constitucional não se apresenta crível, nem juridicamente possível, a argumentação do servidor no sentido de que sua situação funcional constitui direito adquirido e coisa julgada administrativa ou que o direito anulatório da administração pública tenha sido suplantado pela prescrição ou decadência e, por isso, seja insuscetível de revisão administrativa. Ora, é sabido que direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. Tem como escopo principal estabilizar as relações jurídicas transmitindo à sociedade crença na segurança jurídica do ordenamento pátrio, encontrando, inclusive, previsão como garantia fundamental na CF (art. 5º, XXXVI). Portanto, a conceituação de direito adquirido existe para manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças ou supressões (alteração em razão de lei/norma nova ou decisão), evitando que pereçam ao talante ou arbítrio de terceiros. Ocorre, porém, que a acepção de direito adquirido não pode ter como fundamento norma ou regra incompatível e em contrariedade à Constituição Federal, principalmente quando erigidas do exercício do poder constituinte originário, salvo se ele mesmo excepcionar. Em diversas decisões o Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram esse entendimento: Ementa: Transformação de cargo de datilografo em tecnico de planejamento, por desvio de função. Alegação de direito adquirido contra a Constituição . - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 245, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargo que não decorrente de promoção, institutos como, entre outros, o da ascensão funcional e o da transformação de cargos. - Não há direito adquirido contra a Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido (Processo: RE 157538 RJ Relator(a): MOREIRA ALVES Julgamento: 22/06/1993 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00904 Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSE JORGE LOPES AREAS.) Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40 , § 13, da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição . Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe invocar "direito adquirido ao regime previdenciário" anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no RMS 31636 RS 2010/0037433-6 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 16/09/2013) Pois bem, considerando que o servidor foi admitida neste Poder Judiciário, somente em 25/10/89, em data posterior a entrada em vigor da atual Constituição Federa, ou seja, 05.10.88, quando então a regra específica de necessidade de realização prévia de concurso público, (art. 37, II) já se encontrava em plena vigência, é insuscetível admitir que possui direito adquirido à estabilidade. Impende ressaltar, neste mister, que mesmo antes do advento da atual Carta Política, as Constituições de 1946 art. 186 e de 1967 art. 95 § 1º, mantida pela EC nº 01/69 art. 97, § 1º, já expressamente previam a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Importa esclarecer que, muito embora o servidor possua tempo de serviço averbado anterior, contudo, não se afiguram ininterruptos, conforme exigido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ressalte-se, ainda, que por ter sido contratado a título precário, sem concurso público, cuja permanência no serviço acabou se prorrogando no tempo de forma irregular, não se enquadra em nenhuma regra de exceção prevista no próprio art. 37, ou, ainda, no art. 19 do ADCT, ambos da CF. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. Pelas mesmas razões jurídicas o Conselho Nacional entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça, desde a Portaria nº 0146/91, que determinou o enquadramento definitivo dos funcionários do Tribunal de Justiça no Plano de Cargos e Vencimentos; a decisão do Órgão Especial em 1996, que aprovou a inclusão dos servidores temporários no quadro suplementar do Poder Judiciário; bem como a decisão proferida nos autos do Processo n.º 200900101477, DOE de 02.04.99, que efetivou de forma irregular servidores que adentraram sem concurso, são inconstitucionais, eis que em visível afronta aos postulados constitucionais vigentes, vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. Por padecerem desde a origem e nascedouro de vício de inconstitucionalidade referidas normas internas e decisões são imprestáveis para a constituição de direito adquirido e, ao mesmo tempo, inconcebíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Já, no que concerne a coisa julgada administrativa, esta se afigura quando determinado assunto é decidido definitivamente no âmbito administrativo. Conforme a própria definição sugere é necessário que haja a impossibilidade da administração, seja por meio de recurso da parte interessada ou até mesmo de ofício, no exercício de seu poder de autotutela, rever o ato na seara administrativa, ainda que possa fazê-la na judicial. Partindo-se dessa premissa não se pode considerar ter havido a incidência da coisa julgada no presente caso. Isto porque conforme dispões o § 4º, do art. 103, da CF, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É sabido, no entanto, que o exercício desse poder de autotela deve ser efetivado dentro o período máximo permitido para desconstituição dos atos administrativos, como garantia de segurança jurídica, o que foi devidamente obedecido no presente caso. Sobre o assunto prevê o art. 54 da Lei n 9784/99 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fazendo uma análise cronológica das decisões deste Tribunal de Justiça tidas como inconstitucionais e nulas pelo Conselho Nacional de Justiça vê-se que a decisão plenária a que ora se dá cumprimento, foi prolatada em 18.08.10 e teve como objeto a decisão proferida nos autos do processo nº 2009001014777, datada de 27.01.09, ou seja, um ano após, quando plenamente possível o exercício do controle administrativo. Impende esclarecer que mesmo tomando por base as decisões plenárias constantes da Resolução nº 09/90, Portarias 0823/90 e 0146/91, não se pode falar em coisa julgada administrativa, pois, conforme dispõe o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o período de 05 (cinco) anos de limite temporal para revisão de ato administrativo não se aplica quando houver ofensa direta a Constituição Federal, como aconteceu com os referidos atos normativos. Portanto, não se vislumbra no presente caso ter havido a violação ao direito adquirido e a coisa julgada administrativa, muito menos ter incidido em prescrição e/ou decadência o direito anulatório de autotutela do CNJ, tendo em vista que, a teor na norma regimental, por se tratarem de atos inconstitucionais, nulos de pleno direito, podem ser reconhecidos e declarados a qualquer tempo. De acordo com Lucia Valle Figueiredo, o dever de invalidar é ínsito às competências revisora ou controladora da Administração Pública. Tal princípio foi muito bem sintetizado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Muito embora a aludida súmula possa incutir a ideia de uma faculdade da Administração em anular o ato administrativo com vício de ilegalidade, é predominante na doutrina nacional que a Administração Pública tem o poder/dever de anular os atos ilegais, pois suas atividades são norteadas pelo princípio da legalidade, vale dizer, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. O binômio poder/dever é bem traduzido por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao asseverar que: Assim, com a outorga de competência administrativa, surge para o agente não só o poder, mas o dever de atuar em conformidade, ou seja, com respaldo nos pressupostos fáticos nela enunciados e com vistas à consecução do fim nela abstratamente estratificado, explícita ou implicitamente. Portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Presidência, cumpre tão somente implementar a determinação do CNJ, que por ser ato administrativo possui auto-executoriedade e são implementadas de plano. 3. Por fim, quanto à alegação defensiva de que a decisão de exoneração fere o princípio da segurança jurídica, da mesma forma não prosperam os argumentos apresentados. Com a previsão de obrigatoriedade da necessária realização de concurso público para ingresso no serviço público, previsto no art. 37, II, da CF, tencionou o legislador constituinte originário privilegiar a preponderância do interesse público sobre o particular, com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Paralelamente, como corolário desses princípios, a previsão constitucional estabilizou a forma de ingresso no serviço público, garantindo a segurança jurídica das relações advindas, no sentido de que, com essa isonômica padronização constitucional, se garantiu tanto aos cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem exercer esse direito, assim como vinculou a própria administração à regra, evitando formas de admissões parciais e discriminatórias. Aliás, como bem ressaltado no relatório da Comissão de fls. 99, referido princípio da segurança jurídica foi efetivamente garantido pelo constituinte originário, por meio da previsão transitória do art. 19 do ADCT, reconhecendo a estabilidade extraordinária aos servidores que já possuíam pelo menos 05 (cinco) anos de ingresso no serviço público até a data de promulgação da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso é pacífico quanto a impossibilidade de alegação desses princípios frente a norma prevista no art. 37, II, da CF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III Agravo regimental improvido. (RE 602264 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma) Como visto, inobstante a relevância das alegações apresentadas pela defesa, porém a luz das disposições constitucionais vigentes, da doutrina e da jurisprudência dominante, inclusive da Suprema Corte, não se mostram sólidas juridicamente para justificar a situação funcional do servidor frente a decisão do Conselho Nacional de Justiça. Cumpre esclarecer, por fim, que esta Presidência, nesta mesma data, nos autos do processo 2011001072469, proferiu decisão indeferindo o pedido de aposentadoria do servidor, por ter ficado configurado que, na data da decisão do CNJ, não detinha implementado os requisitos necessários para aposentadoria. Dessa feita, considerando que os argumentos apresentados em defesa não foram suficientes para justificar a sua situação funcional, bem como que não se enquadra em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão oriunda do CNJ, acolho o parecer conclusivo da Comissão de fls. 95/100 e, em consequência, determino a exoneração do servidor, ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA, do quadro de servidores deste Poder Judiciário, tudo de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.000, datada de 18 de agosto de 2010. Intime-se, registre-se e publique-se. Belém/PA, de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04514044-02, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.006796-3 COMARCA DE ORIGEM: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: LUCIANO AUGUSTO ARAÚJO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA FLS. 148-149 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO NÃO APRECIOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA APÓCRIFA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROCEDÊNCIA DA NULIDADE ARGUIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Presente a alegada omissão na decisão monocrática, que não apreciou a alegação de nulidade da sentença apócrifa, esta merece reparo. 2. A sentença apócrifa que não cumpre o requisito do artigo 164 do CPC/73 (artigo 205 do NCPC) deve ser convalidada em seus efeitos quando o juiz mantiver seu entendimento em sucessivas decisões ou guarde verossimilhança com julgados reiterados, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem detrimento à segurança jurídica, conforme entendimento do STJ. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Providos para reformar a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão monocrática de fls. 148-149 que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, como se extrai da ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA DE SAÚDE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos. Portanto, qualquer um dos entes estatais tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual não há como se acolher a arguição de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 2. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe aos entes federativos a obrigação de atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental. A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado, cuja acepção engloba todos os entes da federação, o qual deve possibilitar seu acesso à população. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e aos atendimentos necessários aos seus tratamentos médicos. Portanto, dispondo a presente demanda acerca do direito à saúde, que é consagrado na Norma Constitucional, e visa, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da CF/88 e, por isso, deve ser concedido ao paciente o tratamento médico com a respectiva internação hospitalar e os medicamentos imprescindíveis. 4. In casu, não há que se falar em esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que a não concessão imediata do tratamento médico necessário, poderá ser plenamente capaz de causar ao paciente lesão grave e de difícil reparação, na medida em que a negativa do procedimento médico pode ensejar-lhe o óbito. 5. Precedentes STF. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Aduz o embargante que a decisão monocrática combatida está eivada de omissão, eis que não se manifestou acerca da alegação de nulidade arguida, considerando que a decisão de primeiro grau objeto do recurso originário é apócrifa, contrariando o previsto no artigo 164 do CPC/73, vigente à época da oposição dos embargos. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Passo a apreciá-los. O recurso de embargos de declaração, segundo normativo processual disposto no artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão combatida. Em suas razões recursais, insurge-se o ora embargante da ausência de manifestação em decisão monocrática acerca da arguição de nulidade suscitada em sede de agravo de instrumento, que afirma a ausência de assinatura do juiz de primeiro grau o caracteriza como ato desprovido de valor jurídico e consequentemente nulo em seus efeitos. Assiste razão, em parte, ao embargante quanto a omissão da decisão no tocante à apreciação do fundamento trazido por via do Agravo de Instrumento, razão pela qual passo a apreciá-lo. Vige em nosso sistema normativo princípios regentes ao procedimento que visam alcançar o efetivo acesso à justiça, em atenção ao regramento específico com formalidades que alcancem segurança jurídica e credibilidade aos atos proferidos pelos magistrados e servidores do judiciário. Sendo assim, em que pese o dispositivo do artigo 164 do CPC/73 (artigo 205 do NCPC) conferir a assinatura do juiz requisito de veracidade e autenticação do ato, deve-se considerar diante do caso concreto, em homenagem ao princípio da celeridade processual, se este realmente cumpriu sua finalidade e foi corroborado ao entendimento do juízo. Diante do caso que versa sobre direito fundamental de acesso à saúde e das reiteradas decisões dos tribunais que alcançam semelhança ao trazido pelo juiz a quo, e ainda, diante dos atos sucessivos praticados pelo mesmo juiz que admitem a veracidade e autenticação do ato constante nos autos, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica a convalidação da decisão apócrifa, eis que sequer o ora embargante aduziu este princípio em sede de Agravo de Instrumento, deixando somente afirmar que tecnicamente o ato é nulo, sem contestar sua veracidade, valendo-se de tal nulidade para postergar a efetividade da decisão. Tal mitigação do dispositivo viciado, encontra guarida em decisões de nossos tribunais superiores, como se lê: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA APÓCRIFA. IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1. A assinatura indica não só a veracidade e a autenticidade do ato, mas também demonstra o comprometimento do órgão julgador, que, ao apor a sua assinatura, deve necessariamente analisar e revisar o ato, comprometendo-se com o seu conteúdo e responsabilizando-se por eventuais omissões e erros. 2. Tal entendimento, contudo, dada as particularidades do caso e do intuito da norma pertinente, há que ser mitigado na presente hipótese. Há dois princípios que se contrapõem no caso em tela, quais sejam, o da segurança jurídica e o da celeridade processual. Para dirimir a questão, deve-se levar em conta sobretudo a finalidade da norma processual. 3. O Tribunal recorrido declarou inexistir nulidade da aludida sentença, eis que as circunstâncias do processo permitiriam chegar à conclusão de que o ato judicial seria verdadeiro e válido, tendo o mesmo órgão julgador já prolatado diversas decisões com idêntico conteúdo, tal como permite o respectivo regimento interno do tribunal 4. Vislumbra-se que, considerando as circunstâncias do caso concreto, não houve abalo ao princípio da segurança jurídica, pois o recorrente não suscitou dúvidas acerca da idoneidade da sentença apócrifa, limitando-se a pleitear pura e simplesmente a sua nulidade, diante da ausência de assinatura. Ademais, não houve comprovação da existência de prejuízo à parte recorrente. 5. Por outro lado, insta salientar que a intenção do artigo 164 do CPC é garantir um mínimo de segurança jurídica ao processo, determinando ao órgão julgador obediência a certos requisitos formais para se garantir a idoneidade da decisão judicial. O intuito dessa norma não é proteger a parte que objetiva pura e simplesmente a nulidade do processo, adiando assim o quanto possível o deslinde e a resolução da questão submetida à análise jurisdicional. 6. Prevalece no caso, portanto, o princípio da celeridade processual, haja vista que o processo não constitui um fim em si mesmo, mas um meio para a consecução do direito material. O recorrente, desse modo, não pode se valer da norma tão-somente com o mero intuito de postergar a entrega efetiva do direito material, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e do efetivo acesso à jurisdição. 7. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido não violou os dispositivos ora suscitados, porquanto é cediço o entendimento nesta Corte de que o parcelamento de dívida enseja a suspensão da execução fiscal, e não a sua extinção. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1033509 SP 2008/0038405-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA). Sendo assim, a decisão monocrática combatida somente merece reforma para constar a apreciação da tese de nulidade levantada pelo ora embargante, mantendo-se na íntegra quanto aos demais fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mediante efeito modificativo, afaste a arguição de nulidade de sentença apócrifa, no mais, mantenho a decisão objurgada em todos os seus demais fundamentos. P.R.I.C. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 28 de abril de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630695-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO Nº 2012.3.000682-2 INTERESSADO: TEREZINHA CARNEIRO VARÃO OBJETO: CUMPRIMENTO DA DECISÃO CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 006377-02.2009.2.00.000 E 0005826-22.2009.2.00.0000. DECISÃO Tratam os autos de processo de averiguação da situação funcional da servidora temporária, TEREZINHA CARNEIRO VARÃO, tendo em vista determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do acórdão datado de 18.08.2010, (fls. 03/26), prolatado nos autos do Pedido de Providência nº 0006377-02.2009.2.00.0000, cujo cumprimento individualizado neste Poder Judiciário se fez por meio da Portaria nº 0021/2012-GP (fl. 02). Instada a se manifestar, após devidamente notificada, (fls. 27), a servidora deixou escoar o prazo legal sem manifestação. A Comissão constituída por meio da Portaria nº 2184/2010-GP emitiu o parecer de fls. 32/33, concluiu pela necessidade de decisão quanto a aposentação da servidora para conclusão do presente procedimento de cumprimento de decisão do CNJ. A Secretaria de Gestão de Pessoas, às fls. 50, informou a situação atual da servidora, esclarecendo que a mesma não percebe mais remuneração deste Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela Presidência em 19.04.12. Vieram os autos a deliberação desta Presidência. É o sucinto relatório. Por meio da decisão proferida nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a este Tribunal de Justiça que se abstivesse de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público, bem como, em consequência, que promovesse, no prazo de 180 dias, o distrato e desligamento de todos aqueles irregularmente admitidos sem concurso público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São estes os termos literais da ementa decisória: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. Para dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça esta Presidência publicou a Portaria nº 2184/2010-GP, por meio da qual constituiu a Comissão Especial para análise individualizada dos casos abrangidos pela referida decisão, cuja atribuição foi especificada e detalhada pela Portaria nº 021/2012-GP. Instada a se manifestação nos autos a referida servidora deixou escoar o prazo legal sem apresentar defesa escrita. Ab initio cumpre consignar que o procedimento cognitivo se realizou todo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com observância das regras previstas no seu Regimento Interno, quando os servidores foram intimados para apresentação da defesa e a instrução processual foi devidamente formalizada. Impende ressaltar nesse mister que, tendo em vista decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli, nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrado por alguns servidores no STF, esta Presidência determinou nova notificação dos interessados, garantindo-lhes o pleno exercício do sagrado e constitucional direito de defesa e contraditório, previsto no art. 5º, da CF, inclusive mediante formalização de procedimento específico e individualizado. Inolvidável, portanto, que mesmo não disciplinado em lei ou regulamento o procedimento específico para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional, o direito de defesa da servidora foi devidamente respeitado, não havendo qualquer reparo ou correção a ser realizado. No mérito, de acordo como previsto no art. 37, II e IX, da CF, para o exercício de cargo ou emprego público, é imprescindível a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Ressalte-se, contudo, que, como norma de transição, a própria Constitucional Federal, no art. 19, do ADCT, trouxe exceção específica a regra, criando a estabilidade constitucional extraordinária, considerando estáveis os servidores que tivessem ingressado no serviço público 05 (cinco) anos antes de sua promulgação, ou seja, até a data limite de 05.10.1983. Pela interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, pacificou-se na doutrina a admissão das seguintes classes de servidores públicos: os efetivos e estáveis na forma do art. 41 da CF, os estáveis extraordinários, na forma do art. 19, do ADCT, os ocupantes de cargo em comissão ad nutum e os contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Nesse sentir, qualquer situação funcional inserida fora das referidas regras constitucionais são consideradas ilegítimas, sendo nulas de pleno direito e cuja nulidade é absoluta, não podendo se falar em estabilidade extraordinária ou direito líquido e certo à permanência no serviço público. Sobre o assunto, em diversas ocasiões já se posicionou o Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 665977 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665977 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Seguindo essa lógica constitucional não se pode considerar que a situação funcional do servidor constitui direito adquirido e coisa julgada administrativa ou que o direito anulatório da administração pública tenha sido suplantado pela prescrição ou decadência e, por isso, seja insuscetível de revisão administrativa. Ora, é sabido que direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. Tem como escopo principal estabilizar as relações jurídicas transmitindo à sociedade crença na segurança jurídica do ordenamento pátrio, encontrando, inclusive, previsão como garantia fundamental na CF (art. 5º, XXXVI). Portanto, a conceituação de direito adquirido existe para manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças ou supressões (alteração em razão de lei/norma nova ou decisão), evitando que pereçam ao talante ou arbítrio de terceiros. Ocorre, porém, que a acepção de direito adquirido não pode ter como fundamento norma ou regra incompatível e em contrariedade à Constituição Federal, principalmente quando erigidas do exercício do poder constituinte originário, salvo se ele mesmo excepcionar. Em diversas decisões o Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram esse entendimento: Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40 , § 13, da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição . Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe invocar "direito adquirido ao regime previdenciário" anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no RMS 31636 RS 2010/0037433-6 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 16/09/2013) Pois bem, considerando que a servidora foi admitida neste Trobunal de Justiça, somente em 09/12/1993, conforme informações de fls. 50, em data posterior a entrada em vigor da atual Constituição Federa, ou seja, 05.10.88, quando então a regra específica de necessidade de realização prévia de concurso público, (art. 37, II) já se encontrava em plena vigência, é insuscetível admitir que possui direito adquirido à estabilidade. Impende ressaltar, neste mister, que mesmo antes do advento da atual Carta Política, as Constituições de 1946 art. 186 e de 1967 art. 95 § 1º, mantida pela EC nº 01/69 art. 97, § 1º, já expressamente previam a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Ressalte-se, ainda, que por ter sido contratado a título precário, sem concurso público, cuja permanência no serviço acabou se prorrogando no tempo de forma irregular, não se enquadra em nenhuma regra de exceção prevista no próprio art. 37, ou, ainda, no art. 19 do ADCT, ambos da CF. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. Pelas mesmas razões jurídicas o Conselho Nacional entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça, desde a Portaria nº 0146/91, que determinou o enquadramento definitivo dos funcionários do Tribunal de Justiça no Plano de Cargos e Vencimentos; a decisão do Órgão Especial em 1996, que aprovou a inclusão dos servidores temporários no quadro suplementar do Poder Judiciário; bem como a decisão proferida nos autos do Processo n.º 200900101477, DOE de 02.04.99, que efetivou de forma irregular servidores que adentraram sem concurso, são inconstitucionais, eis que em visível afronta aos postulados constitucionais vigentes, vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. Importa esclarecer que o fato de ter exercido a função de Tabeliã de Notas não lhe confere direito a estabilidade, na forma do art. 19 do ADCT, eis que não se trata de serviço público stritu senso, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR PARA A PERDA DO CARGO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS. 1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cujo artigo 236, parágrafo 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. 2. O serventuário de cartório do foro extrajudicial, substituto de titular, não possui direito à estabilidade no cargo de titular, exercido interinamente. 3. A estabilidade funcional assegurada na Constituição Federal se refere tão-somente aos servidores públicos civis strictu sensu, não sendo aplicável aos titulares das serventias que se subsumem ao regime privativo de custas, por força de delegação de função pública, e não são remunerados pelo poder público. 4. Agravo regimental improvido." (AROMS 15321/DF, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.10.2003). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO - DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA PERPETUAÇÃO NA TITULARIDADE - INTELIGÊNCIA DA ATUAL CARTA MAGNA (ART. 236, § 3º) - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DO ADCT) NÃO APLICAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE SERVENTUÁRIO E SERVIDOR - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo estatui o artigo 236, § 3º da Constituição Federal de 1988 "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos." No presente caso, o Recorrente foi nomeado como Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ferros-MG, a título precário. II- A disposição contida no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, tem aplicação para as hipóteses ali previstas, qual seja, servidores públicos civis. Em sendo assim, a estabilidade extraordinária preconizada no art. 19 do ADCT não se aplica aos serventuários de cartórios, haja vista que os mesmos exercem seu mister em regime de direito privado, por força de delegação de função pública. Precedente [...] V- Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROMS14.010-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.04.2002). Por padecerem desde a origem e nascedouro de vício de inconstitucionalidade referidas normas internas e decisões são imprestáveis para a constituição de direito adquirido e, ao mesmo tempo, inconcebíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Já, no que concerne a coisa julgada administrativa, esta se afigura quando determinado assunto é decidido definitivamente no âmbito administrativo. Conforme a própria definição sugere é necessário que haja a impossibilidade da administração, seja por meio de recurso da parte interessada ou até mesmo de ofício, no exercício de seu poder de autotutela, rever o ato na seara administrativa, ainda que possa fazê-la na judicial. Partindo-se dessa premissa não se pode considerar ter havido a incidência da coisa julgada no presente caso. Isto porque conforme dispões o § 4º, do art. 103, da CF, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É sabido, no entanto, que o exercício desse poder de autotela deve ser efetivado dentro o período máximo permitido para desconstituição dos atos administrativos, como garantia de segurança jurídica, o que foi devidamente obedecido no presente caso. Sobre o assunto prevê o art. 54 da Lei n 9784/99 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fazendo uma análise cronológica das decisões deste Tribunal de Justiça tidas como inconstitucionais e nulas pelo Conselho Nacional de Justiça vê-se que a decisão plenária a que ora se dá cumprimento, foi prolatada em 18.08.10 e teve como objeto a decisão proferida nos autos do processo nº 2009001014777, datada de 27.01.09, ou seja, um ano após, quando plenamente possível o exercício do controle administrativo. Impende esclarecer que mesmo tomando por base as decisões plenárias constantes da Resolução nº 09/90, Portarias 0823/90 e 0146/91, não se pode falar em coisa julgada administrativa, pois, conforme dispõe o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o período de 05 (cinco) anos de limite temporal para revisão de ato administrativo não se aplica quando houver ofensa direta a Constituição Federal, como aconteceu com os referidos atos normativos. Portanto, não se vislumbra no presente caso ter havido a violação ao direito adquirido e a coisa julgada administrativa, muito menos ter incidido em prescrição e/ou decadência o direito anulatório de autotutela do CNJ, tendo em vista que, a teor na norma regimental, por se tratarem de atos inconstitucionais, nulos de pleno direito, podem ser reconhecidos e declarados a qualquer tempo. De acordo com Lucia Valle Figueiredo, o dever de invalidar é ínsito às competências revisora ou controladora da Administração Pública. Tal princípio foi muito bem sintetizado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Muito embora a aludida súmula possa incutir a ideia de uma faculdade da Administração em anular o ato administrativo com vício de ilegalidade, é predominante na doutrina nacional que a Administração Pública tem o poder/dever de anular os atos ilegais, pois suas atividades são norteadas pelo princípio da legalidade, vale dizer, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. O binômio poder/dever é bem traduzido por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao asseverar que: Assim, com a outorga de competência administrativa, surge para o agente não só o poder, mas o dever de atuar em conformidade, ou seja, com respaldo nos pressupostos fáticos nela enunciados e com vistas à consecução do fim nela abstratamente estratificado, explícita ou implicitamente. Portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Presidência, cumpre tão somente implementar a determinação do CNJ, que por ser ato administrativo possui auto-executoriedade e são implementadas de plano. Por fim, consigno que a decisão de exoneração não fere os princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. Com a previsão de obrigatoriedade da necessária realização de concurso público para ingresso no serviço público, previsto no art. 37, II, da CF, tencionou o legislador constituinte originário privilegiar a preponderância do interesse público sobre o particular, com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Paralelamente, como corolário desses princípios, a previsão constitucional estabilizou a forma de ingresso no serviço público, garantindo a segurança jurídica das relações advindas, no sentido de que, com essa isonômica padronização constitucional se garantiu tanto aos cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem exercer esse direito, assim como vinculou a própria administração à regra, evitando formas de admissões parciais e discriminatórias. Aliás, referidos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações foram efetivamente garantidos pelo constituinte originário, por meio da previsão transitória do art. 19 do ADCT, reconhecendo a estabilidade extraordinária aos servidores que já possuíam pelo menos 05 (cinco) anos de ingresso no serviço público até a data de promulgação da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso é pacífico quanto a impossibilidade de alegação desses princípios frente a norma prevista no art. 37, II, da CF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III Agravo regimental improvido. (RE 602264 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma) 4. Ressaltou, no entanto, a Comissão às fls. 33 a possibilidade de averiguação do direito de aposentadoria da servidora. Sem adentrar na análise meritória acerca do regime previdenciário no qual poderia se enquadrar a servidora, se o especial a cargo do INGEPREV, ou o geral pelo INSS, observa-se que a situação por ela vivenciada não se encaixa nas hipóteses de exceção consignadas na decisão do CNJ. Realmente, na mencionada decisão que determinou o desligamento dos servidores que ingressaram neste Poder Judiciário sem concurso público, o Conselho Nacional de Justiça excepcionou a ordem, excluindo aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data em que foi prolatada, bem como os que tivessem proposto ação judicial acerca da matéria. Na parte final da decisão, o Conselho Nacional de Justiça ao determinar a este Poder Judiciário o desligamento de todos os servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal, excepcionou apenas aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data de 18.08.10, quando foi prolatada. Pois bem, conforme consignou a decisão plenária, haveria necessidade de que o direito tivesse sido implementado, ou seja, que naquele momento o seu titular reunisse todas as condições e exigências legais para o seu pleno exercício. Neste sentir, para melhor entendimento do que seja a implementação do direito à aposentadoria peço vênia para transcreve trecho da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 855561 AgR/RS-RIO GRANDE DO SUL - de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, que assim consignou: ... o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício.... De acordo com as informações da Secretaria de Gestão de Pessoas as fls. 50, a servidora ingressou no TJE em 09.12.93, permanecendo no quadro de servidores até março de 2012 quando foi retirada da folha de pagamento, perfazendo pouco mais de 19 (dezenove) anos de contribuição, não lhe garantindo o direito a aposentadoria, na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que na data da decisão do CNJ, com base na própria análise técnica da Junta médica e tomando-se por base o paradigma judicial citado, a servidora não reunia todos os requisitos necessários para aposentadoria. Resta dizer: ainda não possuía implementado o direito a aposentadoria. Por fim, cumpre esclarecer que a interessada, desde de 19.04.12 não faz mais parte do quadro de servidores deste Poder Judiciário, conforme decisão desta Presidência proferida nos autos do Processo nº 2012001021194, quando foi determina a sua imediata retirada da folha de pagamento, tendo em vista ter sido constatada acumulação indevida das funções de Escrivã do Cível (Judicial) e Titular de Cartório Extrajudicial da Comarca de Santana do Araguaia (Extrajudicial). Dessa feita, considerando que a situação funcional da servidor não se enquadra em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão oriunda do CNJ, e, em consequência, determino em definitivo o desligamento da servidora, TEREZINHA CARREIRO VARÃO, do quadro de servidores deste Poder Judiciário, tudo de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.000, datada de 18 de agosto de 2010. Intime-se, registre-se e publique-se. Belém/PA, de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04514030-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)