1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ N.º 2014.3.025932-0. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADO: CLISTENES DA SILVA VITAL e OUTROS. EMBARGADO: ARMANDO NOÉ CARVALHO DE MOURA. ADVOGADO:  CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO ABRANGENTE. CRÉDITOS BANCÁRIOS EM IGUAL SITUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR DA MULTA. DIREITO AO SALÁRIO. RAZOABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, opostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, impugnando a decisão de fls. 302/307, que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento, por considerar suas razões manifestamente improcedentes. Em suas razões (fls. 309/309-v), o embargante sustenta, em síntese, a presença de omissões no decisum, no tocante ao pleito de isonomia entre os credores quirografrários, bem como no que tange a excessiva quantificação da multa cominatória. Assim, requer a expressa manifestação jurisdicional sobre as teses, como forma de prequestionamento da matéria. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Conforme relatado, o embargante pretende aclarar pontos da decisão monocrática tidos por omissos, quais sejam: isonomia em relação aos credores quirografrários e excesso na valoração da astreintes. Em relação a falta de isonomia entre os credores, réus na ação originária, tem-se que o pleito não merece acolhida, porquanto observa-se que a decisão que concedeu tutela antecipada não afeta exclusivamente o crédito bancário do qual o embargante é titular. Verifica-se no decisum a quo restrições também a outros credores, numa situação que denota a igualdade dos créditos. Ao analisar a questão, na fundamentação da decisão monocrática (fls. 302/307) asseverei: ¿[...]No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é cristalina a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da autora/agravada, pois os contracheques e extratos bancários carreados aos autos, bem como os contratos bancários entabulados, demonstram o superendividamento do agravante, cujo salário está sendo consumido que em mais de 50% (cinquenta por cento) por diversas instituições financeiras, como garantia de pagamento desses mútuos bancários.  No entanto, o próprio agravante concedeu empréstimos ao agravado sem se resguardar em restringir ao limite de 30% (trinta por cento) das verbas salariais, já que havia empréstimos anteriores sendo descontados do salário em face de outros bancos. E, conforme já decidido pelo C. STJ, apesar dos empréstimos em conta corrente não serem objeto de legislação específica, dúvida não há que deve ser respeitado a limitação em tela quando depositados vencimentos do servidor, cabendo a satisfação restante do crédito por meio de cobrança judicial. Neste sentido; AgRg no Agravo em REsp. n.º 513.270/Go, Terceira Turma, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/11/2014; AgRg nos EDcl no Agravo em REsp. n.º 429.476/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. EAUL ARAÚJO, DJe de 03/11/2014. Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar. [...]¿     Como se vê, a situação do embargante foi analisada em cotejo com os elementos probatórios dos autos, os quais denotam o superendividamento do embargado, em razão de vários empréstimos bancários junto a diversas instituições financeiras, incluindo-se, entre estas, a embargante. Tal fundamento, de caráter abrangente, por considerar os vários contratos de mútuo, revela a igualdade entre os credores, inexistindo, assim, omissão em relação a esse ponto. No que tange ao valor da multa cominatória, fixado pelo juízo de primeiro grau em R$-10.000,00 (dez mil reais), verifico que a decisão efetivamente deixou de tratar sobre o assunto, motivo pelo qual esclareço os seguintes fundamentos: É cediço que a multa cominatória tem como precípuo objetivo o cumprimento efetivo da ordem judicial; é, portanto, uma medida que visa indiretamente emprestar efetividade à obrigação imposta, através da coercibilidade realizada contra o devedor da obrigação. A valoração da astreintes guarda direta relação com os critérios de razoabilidade, já que não se trata de valor tarifado previamente por lei. Ao definir a possibilidade quantificação da multa disposta no art. 461, §4º, do CPC, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina (in Curso de Direito Processual Civil ¿ Execução, vol. 5, 3ªed. 2011, p. 446) que: ¿Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis.¿ No caso concreto, tenho que o valor fixado como pena de multa está dentro dos parâmetros da razoabilidade, haja vista o caráter fundamental do salário, vislumbrado na real necessidade de manter a sua higidez, a fim de que o embargado não tenha sua remuneração afetada em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). De outro lado, a alteração do valor poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Cito, nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 580.285/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014)   ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para explicitar omissão do julgado relativo ao valor da multa, prequestionando as matérias. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 03 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00677394-77, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PROCESSO Nº 000117-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: VALQUÍRIA ALVES TAVARES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA VALQUÍRIA ALVES TAVARES impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato administrativo do Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC consistente na negativa de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento na impossibilidade de cumulação de cargos públicos. Inicialmente, requereu deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta que, apesar de cumular cargos públicos - um na SEDUC e outro na EMATER - com base no art. 19 do ADCT, a Impetrante faz jus ao deferimento da aposentadoria, pois tendo iniciado o exercício do cargo de Agente de Portaria na SEDUC em 12 de abril de 1978 e vindo a Constituição Federal - CF ser promulgada apenas em 05 de outubro de 1998, alega possuir estabilidade funcional. Aduz ter cumprido todas as exigências legais estipuladas na Lei nº 8.213/91 para receber o benefício. Pugna pelo deferimento da liminar. Junta documentos às fls. 12/37. Autos me vieram por distribuição em 05 de fevereiro de 2015. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF, haja vista, os documentos juntados aos autos às fls. 12/13, comprovando que a renda da Impetrante é insuficiente para arcar com as despesas processuais. A tese jurídica abordada no mandamus, atrela a concessão da aposentadoria à discussão de impossibilidade de acumulação de cargos públicos, visto que, essa foi a motivação utilizada pelo Impetrado para o indeferimento do benefício previdenciário (fls. 42/45). Todavia, o pedido exordial cinge-se ao deferimento da aposentadoria por tempo de serviço na SEDUC, com correspondente afastamento de suas funções habituais. Dessa forma, a matéria a ser analisada deve versar sobre o implemento das condições para a concessão do benefício pleiteado e não se é legal o acúmulo dos cargos públicos ocupados pela Impetrante, posto que, essa discussão não é condicionante para o deferimento daquela. À vista disso, analisando a documentação colacionada aos autos, verifiquei que os requisitos para a outorga da aposentadoria, quais sejam: tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se dará a vacância, bem como, tempo de contribuição, insculpidos nos art. 40, III, a, da CF; art.22, I da Lei nº 0039/02 e art. 110, III, ¿a¿ da Lei nº5.810/94, não estão integralmente satisfeitos, pois, não consta nos autos a Certidão de Tempo de Serviço da Impetrante, comprovando os alegados 36 (trinta e seis) anos de serviço público (fl. 06). Assim sendo, ausente prova material indispensável à existência do direito líquido e certo a aposentadoria. Nestes termos, é cediço que para se demonstrar o direito do impetrante por Mandado de Segurança, faz-se necessário que o mesmo seja provado plenamente já com a impetração da inicial, posto que, tal via não suporta instrução probatória; até porque, seu rito tem por característica a celeridade. Sobre tal matéria Eduardo Arruda Alvim assevera nos seguintes termos: "Por não admitir dilação probatória, os fatos alegados pelo impetrante devem estar devidamente documentos através de prova pré-constituída na própria inicial do mandado de segurança. Se, em contrapartida, houver esta necessidade, sequer se chega à análise do mérito do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando abertas, ao impetrante, as vias ordinárias para a solução de seu conflito com a Administração Pública." (Perfil atual do mandado de segurança. In Direito Processual Público. Carlos Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno (coord.) 1ª edição, 2ª triagem. São Paulo: Malheiros, 2003, p.121.)   Também, neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar que não há início de prova material, tampouco consistência necessária à prova testemunhal apresentada. 2. Assim, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1422655 / SC. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 16/12/2014. Data da publicação: DJe 19/12/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. 2. É de se ver que o recorrente/impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer as prova de suas alegações, inexistindo o direito deduzido no writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46639 / CE. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do julgamento: 18/12/2014. Data da publicação: DJe 03/02/2015).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 4. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que Inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). [...] (MS 14589 / DF. Relator: Ministro NEFI CORDEIRO. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 08/10/2014. Data da Publicação: DJe 16/10/2014).   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. 2. Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito. [...] (MS 17526 / DF. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 08/10/2014. Data da Publicação: DJe 16/10/2014).   Destarte, ausente condição da ação, pois não há nos autos existência de prova inequívoca do direito líquido e certo da Impetrante à aposentadoria por tempo de serviço, que é um requisito legal para o recebimento da inicial. Isto posto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. É como decido. Belém, 03/03/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.00686970-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0001826-75.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A):  MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA               Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 172.134 que julgou Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar pleiteada pela recorrida.               Em visita ao site do TJPA constatou-se que o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém sentenciou o Mandado de Segurança interposto pela ora recorrida em 08/05/2017. Desta forma, a decisão interlocutória, que era então provisória, deu lugar à decisão permanente, qual seja, a sentença. Assim, o agravo de instrumento anteriormente interposto perde sua razão de ser, inviabilizando por perda de objeto o seguimento do Recurso Especial em questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. (...) 5. Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1670470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015. (...) IV. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1º Grau, nos autos da Ação Civil Pública na qual a medida de antecipação dos efeitos da tutela restara parcialmente deferida, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente a pretensão veiculada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial. V. Agravo interno prejudicado. (AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)               Inviável, portanto, o seguimento do recurso especial, por perda do objeto. À Secretaria para as devidas providências. Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0358  Página de 2 (2018.00536730-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0006159-20.2013.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDO: BANCO DA AMAZÕNIA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra os vv. acórdãos no 168.172 e nº 182.381, cujas ementas seguem transcritas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.  1-     Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade de rediscussão de matéria já julgada, diante a ausência de argumentos novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Decisão Mantida.  2- Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04441764-46, 168.172, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-29) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.  1. Nos termos do art. 1.022 do CPC-15, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, pois o órgão colegiado enfrentou todas as questões que foram postas sob sua análise, tendo concluído pela ausência de pressupostos recursais. 3. Inexistindo qualquer dos vícios que ensejam a integração da decisão embargada pela via dos aclaratórios, Embargos Rejeitados à unanimidade.  (2017.04650261-59, 182.381, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 31.10.2017)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão ocorrida foi omissa nos seguintes pontos: inexistência de preclusão temporal, nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração, violação ao direito de ampla defesa e contraditório e ao devido processo legal e ocorrência de grave prejuízo diante do não conhecimento dos embargos de declaração.          Aduz violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC por ausência de fundamentação da decisão recorrida; ofensa ao artigo 458, inciso II e 535, inciso II, do CPC/1973, sob alegação de que a decisão que não conheceu os embargos de declaração no 1º grau é nula por ausência de fundamentação; e, contrariedade ao artigo 552 do CPC/73, argumentando a ocorrência de perigo de grave dano ao recorrente em função do não conhecimento dos embargos de declaração em 1º grau          Contrarrazões às fls 733/740.          É o relatório. Decido.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          A turma julgadora consignou que o agravo de instrumento é intempestivo porquanto interposto contra embargos de declaração não conhecidos, fazendo-o nos seguintes termos: ¿(...) Ademais, ultrapassada a ausência do requisito específico de dano grave e incerta reparação necessário ao recurso de agravo de instrumento, ainda que se alegue que o recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, contra esta decisão não interpôs qualquer recurso, tendo apenas efetuado pedido de reconsideração na mesma petição de embargos de declaração, o qual por não ter sido conhecido, igualmente ao pedido de reconsideração, não possui o condão de interromper o prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o presente recurso quanto a esta pretensão do agravante. (...)¿ (Fl. 669).          Entretanto, eis o entendimento do Colendo STJ, sobre a matéria: (...) A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1661931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC/2015. 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva. 6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209). 7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifei)          Desta maneira, observo que a decisão recorrida se encontra em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível declaratórios contra qualquer decisão judicial e que da decisão que recebeu os embargos à execução sem suspender a execução, cabe agravo de instrumento. E ainda, por estar a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, o inconformismo deve ser submetido à autorizada apreciação da Corte Superior.          Diante do exporsto, admito o recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.281  Página de 3 (2018.02078803-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014 . 3.010206-6 AGRAVANTE: MARIA ENIA DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: IGNES MARIA COSTA FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE: ALDENORA SILVA DE ALENCAR AGRAVANTE: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: PREFEITO MUNIPAL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   MARIA ENIA DE OLIVEIRA MATOS E OUTROS, peticionou aos autos visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu parcialmente a suspensão do pagamento retroativo dos servidores públicos afastados. Aduziu em petição de fls.02/03 que tomou ciência da decisão no dia 07/04/2014, e que nos termos do art. 522 do CPC, o prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias. Logo, o termo final para a interposição desta peça é dia 17/04/2014 cumprindo assim o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade, merecendo ser reconhecido. Assim, ante a comprovação da tempestividade, requer o seguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Peticionou a Recorrente em fls.02/05 visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu parcialmente a suspensão do pagamento retroativo dos servidores públicos afastados. Ocorre que a Agravante em sua petição auferiu a tempestividade do presente recurso para a data de 17.04.2014, porém o mesmo foi protocolado neste Tribunal na data de 23.04.2014. O mesmo alega que o Recurso para a interposição do agravo é de 10 (dez) dias e que tomou conhecimento da decisão no dia 07/04/2014, logo a interposição final desta peça seria dia 17/04/2014. Ocorre que a juntada de documentos não pode ser aceita após a interposição do recurso, visto que se trata de peça obrigatória para auferir a tempestividade no mesmo. Vejamos o entendimento predominante nos seguintes julgados do STJ e demais tribunais pátrios: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1349497 SC 2010/0167756-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2011)¿ (grifei)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA POSTAGEM DO RECURSO NO CORREIO COM REGISTRO DE AVISO DE RECEBIMENTO - ARTIGO 525, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTERIOR JUNTADA ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha o artigo 525, § 2º, do Código de Processo Civil, admitido que, no prazo do recurso, a petição de agravo de instrumento seja "postada no correio sob registro com aviso de recebimento", certo é que o agravante não demonstrou estar o recurso tempestivo no ato da sua interposição. 2. No caso em apreço, por se tratar de documento essencial para a aferição da tempestividade do recurso, o agravante deveria ter trazido comprovante do dia e da hora da postagem do agravo de instrumento no correio no momento da sua interposição. 3. Não tendo o agravante trazido aos autos o documento mencionado no momento oportuno e tendo em vista que não se pode admitir a sua juntada posterior em razão da ocorrência da preclusão consumativa, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-PR - AGV: 667788701 PR 0667788-7/01, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 29/06/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 427)¿ (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O documento que comprova a tempestividade da interposição do recurso é documento de instrução obrigatória que deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de negativa de seguimento, sendo descabida, portanto, a juntada posterior. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 17042 MS 0017042-62.2008.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/12/2012, TERCEIRA TURMA)¿ (grifei) Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter seu seguimento negado, pois nos autos consta que a data para tal recebimento está intempestivo como relata o próprio agravado nas fls. 02/03, motivo pelo qual rejeito o pedido. Remetam-se os autos ao Juízo de Origem para os devidos fins. Belém, de de 2015     Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00628365-15, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003171.76.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante) AGRAVADO: SOCORRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CPC). AÇÃO REINVINDICATÓRIA. DESPACHO "A QUO" DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. Monocraticamente NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. Despacho concedendo prazo para que a agravante emende a inicial é mero despacho de providências que não possui conteúdo decisório. Agravo de instrumento que só é cabível das decisões interlocutórias. Inteligência dos art. 504 do C.P.C. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art.557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante), o qual nomina como parte agravada simplesmente ¿SOCORRO¿.    Os fatos:    Consta dos autos que o recurso interposto é contra o despacho proferido pelo MM. Juízo Da Vara Única da Comarca de Rio Maria-Pa, (cópia à fl. 00048), determinando que em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, o requerente emendasse a inicial, e declinasse a qualificação da requerida ¿socorro¿, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.    Está e razão do inconformismo vertido, pelo qual o agravante requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a cassação do despacho judicial.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 00050).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    A toda evidência, o recurso é manifestamente descabido.    Conforme relatado linhas acima, na origem, o juízo a quo determinou que o autor emendasse a inicial, com adequação ao estabelecido disposto no art. 282 do Código de Processo Civil.    É cediço, que tal provimento jurisdicional configura um despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, verbis:    ¿Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.¿     Ademais, observa-se que com a concretização do pronunciamento atacado não haverá qualquer supressão de direito, mas tão-somente o atendimento ao requisito legal que o Magistrado a quo entendeu não estar preenchido.     Nesse sentido, são incontáveis os precedentes emanados dos Tribunais Pátrios, inclusive da Corte Superior STJ. E mais, tais assertivas, em nada divergem do entendimento expendido pelo mais consagrados doutrinadoras, dentre os quais NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, conforme se vê a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida à determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, a sentença que colocar termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.¿  (TJDFT - 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Rel. Desembargador TEÓFILO CAETANO - decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, Brasília (DF), 15 de abril de 2009.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009786-78.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS LOPES AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. O provimento jurisdicional alvejado se trata de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Precedentes nesta Corte de Justiça. Manifesta improcedência da pretensão recursal. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO com fulcro no art.557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ( TJRJ - 25ª Câm. Cível - Desembargador Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA SUMÁRIA DE SEGUIMENTO - ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE ORDENA EMENDA DA PEÇA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INSUBSISTÊNCIA. 1. MERECE PRESTÍGIO DECISÃO DO RELATOR QUE, COM APOIO NO ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL SE AFIGURA COMO DE MERO EXPEDIENTE E, DESTA FEITA, NÃO COMPORTA RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. 2. TAL DESPACHO ORDINATÓRIO NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA E, POR ISSO MESMO, NÃO GRAVOSO, SENDO CERTO QUE ALUDIDO GRAVAME ADVIRÁ DA DECISÃO QUE O JUIZ VIER A ADOTAR, CASO A INICIAL NÃO SEJA EMENDADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (TJDF, 2.ª TURMA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020096772 AGI DF, REG. INT. PROCES. 239727, RELATOR DESEMBARGADOR J. J. COSTA CARVALHO, DATA DA DECISÃO: 06/03/2006, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28/03/2006, PÁG. 104).    Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTANDO CARÁTER DECISÓRIO O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL SÓ É ADMISSÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (...). (STJ, SEXTA TURMA, RECURSO ESPECIAL 2000/0042688-1, REG. INT. PROCES. 257613, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DATA DA DECISÃO: 06/12/2001, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/02/2002, PÁG. 526).    Os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. Rev. e Ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 1071).    ¿Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.¿    Por tais razões, ante a ausência de carga decisória do ato impugnado pelo Agravante, está manifestamente configurada a improcedência do pleito recursal, aplica o disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.             Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais. Belém (PA), de abril de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01442374-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

PROCESSO N.º 0003296-44.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Belém IMPETRANTE: João Maria Freire de Vasconcelos Chaves IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Curralinho PACIENTE: Fátima Gomes de Oliveira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo Adv. João Mara Freire de Vasconcelos Chaves em favor de FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA indicando como autoridade coatora o MMº. Juízo de Direito da Comarca de Curralinho.               Narra o impetrante, ter a paciente procurado a autoridade policial do Município de Curralinho, a fim de registrar Boletim de Ocorrência contra duas professoras que lecionavam na escola onde sua filha de 05 (cinco) anos de idade estudava, relatando terem as referidas docentes agredido física e psicologicamente a menor, sendo que, por entender inexistirem indícios mínimos da autoria delitiva, o magistrado daquele Município determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração de tais fatos, alegando o impetrante, ter a paciente sofrido constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, no decorrer do aludido auto inquisitorial, sobretudo porque ela não foi acompanhada de defesa técnica nos atos ali procedidos, tendo salientado que, simultaneamente, instaurou-se uma Sindicância contra as professoras que, pelas mesmas razões, também foi arquivada.               Aduz que, respaldadas na conclusão precoce do mencionado inquérito policial e sindicância, as professoras, supostas autoras do crime de maus tratos contra a filha menor da paciente, ingressaram com Ação Cível de Reparação de Danos contra a mesma, alegando terem sofrido prejuízos irreparáveis causados pelos procedimentos administrativo e penal contra elas instaurados, em razão das falsas acusações proferidas pela ora paciente.               Assim, requer liminarmente o impetrante, a nulidade da decisão que determinou o arquivamento do auto inquisitorial instaurado contra as supostas agressoras da menor em questão, e, consequentemente, a desconstituição do seu trânsito em julgado, até mesmo em razão do surgimento de novas provas, fazendo cessar os fundamentos da Ação Cível de Reparação de Danos interposta pelas supostas agressoras, contra a paciente, sendo que, no mérito, pleiteia a concessão em definitivo do writ.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ser a paciente ré em duas ações cíveis indenizatórias por danos morais, interpostas por Elisângela Freitas de Paula e Rosana Costa Guimarães, as quais se encontram em fase de instrução processual.               Esclareceu constar ainda, procedimento penal arquivado, no qual a paciente acusou as requerentes supramencionadas, de praticar maus tratos contra sua filha menor de idade.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.               É o breve relatório, decido.               O desarquivamento do Inquérito Policial almejado pelo impetrante, cuja paciente figurava como representante da sua filha menor de idade, suposta vítima, exige revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via cognitiva do writ, sobretudo por se tratar de procedimento que requer cautelas minuciosas sob o conjunto probante, à luz da súmula 524, do STJ, que assim dispõe, verbis: ¿Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.¿               E assim é, porque o desarquivamento do inquérito policial exige que eventuais provas novas sejam efetivas e funcionem como verdadeira condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, cabendo à autoridade policial, havendo notícia do surgimento das aludidas provas, proceder a pesquisa necessária ao caso concreto, conforme determina o art. 18, do CPP, sendo oportuno colacionar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis: STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS. ENUNCIADO 524 DA SÚMULA DO STF. POSSIBILIDADE. 1. Entendem doutrina e jurisprudência que três são os requisitos necessários à caracterização da prova autorizadora do desarquivamento de inquérito policial (artigo 18 do CPP): a) que seja formalmente nova, isto é, sejam apresentados novos fatos, anteriormente desconhecidos; b) que seja substancialmente nova, isto é, tenha idoneidade para alterar o juízo anteriormente proferido sobre a desnecessidade da persecução penal; c) seja apta a produzir alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento; (...) (RHC 18.561/ES, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 545)               Com efeito, certo que para o desarquivamento almejado pelo impetrante na hipótese, faz-se necessário a avaliação profunda do conjunto probatório, não tendo o mesmo sequer esclarecido em sua inicial quais seriam as eventuais provas novas capazes de autorizar a reabertura do inquérito policial, se limitando a apontar supostas irregularidades do aludido inquérito, sem, contudo, colacionar provas hábeis a evidenciá-las, não há como se conhecer da presente ordem de habeas corpus.               Pelo exposto, não conheço do presente habeas corpus, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P. R. I. C. Arquive-se.               Belém/PA, 05 de agosto de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                         Relatora (2015.02884733-56, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

Processo n.º 0003501-73.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrante: GEORGINA MONTEIRO ABDELNOR BENTO (Advogada) Paciente: ELIZEU SOUSA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA          ELIZEU SOUSA DA SILVA, por sua patrona, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus contra ato emanado do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel, a fim de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo por crime de roubo qualificado.          Ocorre que, processado o pedido, verificou-se que a petição inicial não veio instruída com a cópia do ato coator para fins de comprovação do alegado em favor do paciente, limitando-se a impetrante a consignar a data da prisão preventiva deste, como sendo o dia 23/08/2014.          Ora, sendo o habeas corpus uma ação constitucional de cognição sumária, que exige a existência de prova pré-constituída, incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ventilada no pedido, sem o que torna-se inviável o seu conhecimento.          Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)          .          Nessas circunstâncias, não conheço da ordem impetrada.          Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.          P.R.I.          Belém-PA, 29 de abril de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator 1 (2015.01435477-90, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 00030712420158140000 IMPETRANTE   : NATHALIA MENDES NEGRÃO ADVOGADO : VICTOR ROLIM MARQUES E OUTRA IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - DR. LÚCIO BARRETO GUERREIRO IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP RELATORA     : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NATHALIA MENDES NEGRÃO, em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Dr. Lúcio Barreto Guerreiro, e ao Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP.            Narrando os fatos, diz a autora: 1) que foi aprovada no Concurso Público nº 002/2014, para o cargo de Analista Judiciário - Área de Especialidade: Análise de Sistema (Suporte); 2) que após a convocação para apresentação de títulos, a autora apresentou os seguintes títulos: 2.1- aprovação em certame do CENISPAM; 2.2) aprovação no certame do Banco da Amazônia - BASA; 3) Certificado de conclusão do curso de Mestrado em Engenharia Elétrica: área de concentração em Computação Aplicada; 3) que, para a surpresa da Impetrante, verificou que a banca examinadora só considerou um dos títulos apresentados, deixando de considerar o título de Mestrado ( ¿ por não conter a identificação dos responsáveis pelas assinaturas¿), e o comprovante de aprovação do BASA ( ¿ por carecer de informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração').             Inconformada com a não observância das regras do edital pela própria banca, e diante do indeferimento após análise do recurso administrativo, restou à impetrante apenas a solução judicial do conflito e buscar guarida e segurança no Poder Judiciário para ver garantido seu direito líquido e certo.            Diante do exposto, requer a impetrante: 1) Deferimento de medida liminar, a fim de considerar válidos os títulos apresentados e para atribuir-lhes a pontuação correspondente; 2) No mérito, pede a confirmação da medida liminar.            Analisando o pedido liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora - Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014-TJPA, às fls. 114/117, pugnando pela denegação da segurança.            Ingresso do Estado do Pará no feito às fls. 131/133, aderindo expressamente às informações prestadas.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 135/140, pela denegação do Mandamus.            Informações prestadas pela VUNESP às fls. 141/149, pleiteando ao final o indeferimento do pedido contido na inicial mandamental.            É o relatório.                   Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, que a presente impetração possui falhas que implicam em seu deslocamento para julgamento perante o 1º grau de jurisdição.            Indica o impetrante como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público do TJE - Juiz Lucio Barreto Guerreiro -, bem como do Sr. Humberto Gennari Filho, Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP.            Ocorre que, analisando detidamente a questão, observo que o ato reputado como coator pela impetrante é relativo à correção de recurso administrativo interposto contra a não atribuição de pontos de títulos. Nota-se, portanto, que essa não é atividade relacionada ao Sr. Presidente da Comissão do Concurso, considerando que, nos termos do item 16.11 do edital do certame, ¿ A Banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.¿ No caso, a VUNESP, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, parece-nos como única responsável pelo ato aqui reputado como coator.            Outro não é o entendimento do colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).       4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 13.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ¿ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da HUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.¿ (STJ - RMS 34623/MT- Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - DJ 02.02.2012)            Destaco, ainda, que esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, o que se extrai das decisões monocráticas proferidas nos mandamus de nº 0003010-66.2015.8.14.0000 (Rel. Des. Roberto Gonçalves Moura) e nº 0000897-76.2014.8.14.0000 (Des. José Maria Teixeira do Rosário), os quais declinaram da competência para o Juízo de 1º Grau.            Em outra análise, observo que, mesmo sendo considerado o Presidente da Comissão do concurso - Juiz de Direito, como legítimo para figurar no polo passivo da lide, não seria este Tribunal competente para apreciar a demanda, isso porque este atua no exercício de mera função administrativa, não possuindo prerrogativa de foro, o que afasta por completo a atuação deste Tribunal. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº , Relator Desembargador João Rebouças, j. em 15.07.2009) (TJ-RN - MS: 18369 RN 2010.001836-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO, PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, 25 de agosto de 2015.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2015.03156596-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO Nº 002386-17.2014.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: LYDIANE CRISTINE COUTINHO NUNES LIMA Advogado (a): Dra. Beatriz Carolina L.M. O. Brandão - OAB/PA nº 20.433-B. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, e no presente caso, a recorrente, apesar de alegar ser autônoma, deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada; 3- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Liminar (tutela antecipada) interposto por LYDIANE CHRISTINE COUTINHO NUNES LIMA contra decisão (fl. 15) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de contrato com pedido cautelar de antecipação de tutela - Processo nº 0024762-98.2014.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        A agravante inicialmente ressalta que deixa de efetuar o preparo já que o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.        Menciona que ajuizou a ação em epígrafe, requerendo a justiça gratuita já que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Junta a declaração de pobreza.        Sustenta que a carteira de trabalho e previdência social comprova que a recorrente está desempregada.        Assevera que atualmente é autônoma e vive da representação de uma marca de cosméticos e que portanto se encaixa na condição prevista na Lei 1060/50.        Menciona que a Tabela de Custas Processuais do TJ-PA, em anexo, demonstra que o valor a ser pago à título de custas iniciais seria de aproximadamente de R$ 2.113,79 (dois mil, cento e treze reais e setenta e nove centavos), valor este fora da realidade da recorrente.        Ressalta que para o deferimento da gratuidade da justiça basta que o interessado formule expressamente o pedido e que por se tratar de presunção legal cabe a parte contrária comprovar que a afirmação de pobreza é inverídica.        Diz que o fato de estar patrocinada por advogada particular não afasta a concessão do beneplácito da gratuidade.        Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e deferir os benefícios da justiça gratuita à autora/agravante.        Junta documentos às fls. 14-26.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção no sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        In casu, em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso sub judice, pois a recorrente, alega que está desempregada conforme a cópia da Carteira Profissional (fls.21-23). Entendo que esta prova por si só, não enseja a veracidade absoluta da alegação supra, uma vez que não fora acostada todas as folhas do mencionado documento para averiguar se persiste a condição alegada da agravante desligada da empresa ZOPONE ENGENHARIA E COMÈRCIO LTDA em 15/4/2011.        À propósito, registro que o veículo Kia Cerato SX3 1.6 TNB é ano e modelo 2012 conforme documento de fl.19.         E ainda, a agravante informa que é representante de uma marca de cosmético, logo aufere renda como autônoma.        Nesse caso, deveria pelo menos ter anexado uma declaração da empresa à qual representa, bem como, uma declaração acerca da comissão percebida mensalmente para que pudesse ser aferida a sua real condição financeira.        Registro que não passa despercebido por esta magistrada o documento de fl.24-26, qual seja, a Tabela de Custa Simplificada, bem como, o valor das custas de R$ 2.113,79 ( dois mil, cento e treze reais e setenta e nove centavos) quando o valor da causa for R$ 38.549,67 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos).        Ocorre que não existe nos autos, a cópia da inicial tampouco outro documento que comprove que o valor da causa é o mesmo apontado/destacado na referida Tabela.        Bem ainda, observo a Declaração de Hipossuficiência acostada à fl.17.        No entanto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que a parte possua hipossuficiência de renda.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência de renda gera presunção apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo é permitido ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária se não encontrar elementos que comprovem esse estado. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 363051 / MGnº 2013/0238134-2 - Min. NANCY ANDRIGHI - Dt. julg. 22/10/2013)grifei        Portanto, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça, como in casu.        Conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas colacionadas nestes autos, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        A Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ¿Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistente elemento seguro de convicção, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante. DECISÃO AO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.¿ (Agravo Nº 70054809751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013) destaquei        Aliás, nessa linha é a orientação deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- As alegações da Agravante em relação à possibilidade de cumulação de Ações se encontram em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ser concedida mediante prova inconteste da situação financeira precária da Agravante. III- Na decisão agravada o Juiz singular apenas se manifestou em relação aos requisitos da petição inicial, não tendo ainda apreciado os pedidos da ação. IV- Recurso parcialmente provido somente para permitir a cumulação das ações pelo rito ordinário, mantidos os demais termos da decisão a quo. (Nº ACÓRDÃO: 119770, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 13/05/2013, TJPA)        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Por derradeiro, esclareço que o fato de a recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, por certo, não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, observo que não foi esta a motivação do MM. Juízo a quo para indeferir o pedido de gratuidade à autora/recorrente.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém, 27 de abril de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01402630-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20133022161-9 AGRAVANTE: IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA BUSSARELLO¿ PROC. AUTÁRQUICO AGRAVADO: MANOEL SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: THAIS DE CASSIA DE SOUZA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 1° Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu a liminar nos autos da Ação Ordinária movida por MANOEL SILVA DAS CHAGAS, para que fosse imediatamente incorporado aos proventos do agravado o abono salarial referente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação daquele.       O Agravado, policial militar inativo, ajuizou Ação Ordinária em face do IGEPREV, pleiteando vantagens consistentes em abonos salariais que equiparavam os vencimentos dos servidores da ativa com soldos dos aposentados, fundadas no Dec. Estadual n° 2.836/98, n° 2837/98 e n° 2.838/98, vantagens estas que, segundo o recorrido, foram suprimidas por ato do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.       Em decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, o Juízo singular entendeu a existência do fummus bonis iuris, posto que a pretensão do ora agravado mostrou-se cristalina no que se refere à paridade dos vencimentos dos policiais tanto ativos quanto inativos, determinada pela Lei 5251/85 ¿ Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará -, bem como a presença do perigo da demora, dado que a recusa em igualar o valor dos soldos dos policiais inativos com os em atividade, traria prejuízos ao sustento do autor/recorrido.       O agravante argumenta a impossibilidade de incorporação do aludido abono aos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a transitoriedade da verba, bem como a ausência de natureza remuneratória. Prossegue aduzindo o equívoco caso se proceda a integração do abono salarial aos proventos destes, tendo em vista sua inconstitucionalidade, além da ilegitimidade passiva ad causum do IGEPREV e prescrição do direito do autor      Juntou documentos de fls. 50/92.      O efeito pleiteado foi indeferido.      Contrarrazões às fls. 101/112.       Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.       Os autos vieram a mim conclusos.          É o relatório. DECIDO:          Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.          O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela determinando, que seja de pronto, incorporado e equiparado aos proventos do agravado o abono salarial recebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria.          Inicialmente, ressalto a existência de inúmeros precedentes, inclusive do STJ, no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, ficando desta forma irrefragável sua não incorporação à remuneração dos servidores da Polícia Militar.          Em relação à equiparação do abono salarial do militar da reserva ao da ativa, deve ser dito que, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, capaz de sustentar as alegações do agravado, neste estágio processual, que conduza para a mantença da concessão de incorporação de abono em sede liminar, tendo em vista não ter observado nos autos, legislação específica que amplie os mesmos benefícios dos ativos aos inativos. Pelo contrário, ¿o regramento que vem sendo adotado é mediante Decreto, quando a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta pela adoção de lei como meio formal apto¿, como bem o disse o nobre Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Por outro lado, o perigo da demora está configurado, em face à constância dos efeitos da medida liminar que mensalmente viria onerar sobremaneira os cofres públicos. Nesse sentido o STJ assim se posicionou: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). No mesmo entendimento, nosso Egrégio Tribunal de Justiça fez saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada.( Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904. Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ¿ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (Proc. nº 20133024547-9 ¿ 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior ¿ Julgado em 12/02/2014).      Apesar de decisões anteriores contrárias a este entendimento, pacificou-se no âmbito deste Egrégio Tribunal, que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar, conforme bem posicionado pelo nobre Desembargador José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014.          Portanto, os requisitos para concessão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, conforme demonstrado, não estão caracterizados, em decorrência, deve ser reformada a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. Assim, nos termos do art. 557, parágrafo 1º, Letra A, do CPC DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a tutela antecipada, concedida pelo Juízo primevo.          Belém, 25 de Novembro de 2014          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA                                                                         Página de 5  Fórum de: BELÉM  Email: [email protected]    Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO , 3089  CEP: 66.613-710  Bairro: Souza  Fone: (91)3205-3303 (2015.01420281-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EDNA DO SOCORRO DA SILVA SAKURAI, EMANUEL ALVES CALANDRINI e EDMILSON DA SILVA SOUZA, já qualificados nos autos, com fundamento no disposto no art. 227, caput e §§ e art. 235, caput e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em face da decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, conforme o disposto no art. 557, caput do CPC/1973, in verbis (fls. 68/73): ¿Pelo exposto, uma vez demonstrado não se fazerem presentes os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a decisão proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A, do referido Diploma Legal.¿      Em suas razões, arguiram os agravantes, em suma: (i) a ausência de disponibilidade financeira e orçamentária do Estado não pode ser obstáculo para o exercício do direito amplamente garantido pela Lei nº 6.669/2004; (ii) que desde 2013 os agravantes já preenchem os requisitos legais para participarem do Curso de Formação, todavia, a Administração Pública se mantem inerte ao pleito dos agravantes, sempre tergiversando para não garantir aos policiais suas promoções devidas; (iii) estão configurados nos autos os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/1973.      Conclui requerendo o recebimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática vergastada.      É o Relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/12/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I. Belém, 29 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02590091-69, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO JÁ IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARIOVALDO PEREIRA DE MEDEIROS contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 10) que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (processo n° 0036680-36.2013.814.0301), ajuizada pelo agravante em face de BV FINANCEIRA S/A, determinou o pagamento das custas judiciais, postergando a análise do pedido de levantamento da quantia depositada em juízo.            A decisão impugnada (fl. 10), em suma, considerando que o autor, ora agravante, se utilizou de toda uma estrutura judiciária, logrando êxito em acordo extrajudicial e em razão do pedido de desistência da ação e de liberação de valores, sem o pagamento de custas processuais, estabeleceu o seu recolhimento prévio para o deferimento do alvará requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa.            Em suas razões (fls. 02/09), o agravante, após breve exposição dos fatos, relatou ter ajuizado Ação Revisional de Contrato c/c Ação de Consignação em Pagamento, tendo o juiz ¿a quo¿ determinado a emenda da inicial, por entender incabível a cumulação das ações, sendo distribuída a ação consignatória por dependência à revisional.            Alega que foi beneficiado com o deferimento da gratuidade, em sede de recurso de agravo neste Eg. TJ/PA oposto contra a decisão do juiz de piso, que indeferiu a concessão da justiça gratuita.            Sustenta a reforma da decisão agravada, no sentido de autorizar o levantamento dos valores depositados na subconta do juízo, sem o recolhimento das custas processuais.            Argumenta sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais.            Requereu a concessão da gratuidade neste grau.            Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte contrária comprovar o contrário.             Cita jurisprudência que reputa favorável à sua tese.             Sustentou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça.            Junta documentos de fls. 10/22.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 23).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.                         O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juiz ¿a quo¿ que condicionou o levantamento da quantia depositada judicialmente ao prévio pagamento das custas processuais do feito.            Pela análise dos autos e após consulta ao Sistema Libra deste Eg. TJ/PA, verifico que a insurgência do agravante quanto ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, pleiteada nos autos da ação originária de Consignação em Pagamento (processo n° 0036680-36.2013.814.0301) foi objeto de discussão nos autos de Agravo de Instrumento n° 2013.3.023199-9, possuindo as mesmas partes, objeto e causa de pedir do presente recurso.            Registro, ainda, que pelo fato de ter sido o relator do primeiro recurso (proc. n° 2013.3.023199-9) interposto pelo ora agravante, tal circunstância, resultou na minha prevenção para conhecer do presente agravo de instrumento (proc. n° 0003053-03.2015.814.0000), conforme a papeleta de distribuição de 2° grau deste TJ/PA (v. fl. 23).            Por oportuno, destaco que no citado Agravo de Instrumento (2013.3.023199-9), proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso oposto, e em seguida, tendo em vista a interposição de Agravo Interno pelo ora agravante, a 3ª CCI proferiu o Acórdão n° 127.394, ocasião em que conheceu do recurso, porém negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a AJG (v. fl. 24).            Por conseguinte, o agravante manejou Recurso Especial contra o Acórdão emanado, tendo a Presidência deste Eg. TJ/PA, negado seguimento monocraticamente ao recurso, razões pelas quais as referidas decisões prolatadas transitaram em julgado, conforme certidão, em anexo, expedida pela Secretária da 3ª CCI deste Tribunal.            Em sendo assim, no caso vertente, resta incidente o instituto da preclusão consumativa, sepultando-se o direito do recorrente de impugnar a decisão que indeferiu a AJG através de um segundo recurso.                         Conforme clássica definição de CHIOVENDA, citado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em Manual do Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 2006, p. 623/624: ¿Pode-se ver que existem basicamente três tipos de preclusão: a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (...). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal. b) Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato por ele incompatível. c) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado ele está, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo¿. (grifei).    Ressalte-se, por necessário, que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.            Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 53ª Ed. p. 604)            No mesmo sentido é o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: ¿O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.¿ (Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. 4ª Ed. Pag. 599)            Dito isso, tem-se que a interposição do presente Agravo de Instrumento fere o Princípio da Unirrecorribilidade das decisões.     In casu, consoante o princípio da unirrecorribilidade é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial emanado inclusive da Corte Suprema - STJ. Vejamos:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de agravo retido em audiência impede nova interposição de agravo de instrumento, com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade...¿ (70048725683 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. 3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado, não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente. 4.- Recurso Especial improvido.¿ (REsp 1105757/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) ¿RECURSO ESPECIAL . PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO . DESISTÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRÊNCIA . 1. Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.187/2005, a regra geral contida no artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Ao interpor o primeiro recurso de agravo, na forma retida, correta é a conclusão de que se operou preclusão consumativa relativamente à recorribilidade da decisão interlocutória que se pretendia modificar. Portanto, mesmo ocorrendo à desistência, esta deve ser entendida como desistência ao recurso em si mesmo, não quanto à sua forma. Daí, porque, a impossibilidade de conhecimento do segundo agravo, agora de instrumento. 3. Ademais, os efeitos da desistência assim se afiguram, não porque seja a hipótese exclusiva de agravo e sua conformação no direito pátrio. Dentre os efeitos produzidos pela desistência - e isso diz com qualquer espécie recursal - inclui-se a preclusão ou trânsito em julgado para o desistente, daí porque irrelevante perquirir se haveria prazo restante para nova interposição. 4. Recurso especial conhecido e provido." (grifamos) (STJ - REsp 6006/PR RECURSO ESPECIAL 006/0150612-5, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/04/2007, p. DJ 30.04.2007 p. 328).            Nessa mesma esteira de raciocínio os tribunais vêm decidindo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)             Como se vê, interposto o primeiro recurso exaure-se o ato de recorrer, não sendo dado à parte o direito da interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.    In casu, a parte agravante já se valeu do recurso de agravo de instrumento, para veicular sua irresignação. Nesse passo, a interposição de um segundo recurso visando reformar uma única decisão, já recorrida anteriormente, fere o princípio da unirrecorribilidade, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro.    Como cediço, o processo é uma marcha para frente, tendente a atingir certo objetivo que é a prestação integral da tutela jurisdicional. Para que o processo assim caminhe, são criados mecanismos com o objetivo de impedir o uso de expedientes visando o retorno da sequência dos atos processuais, para fases e atos já praticados, obstacularizando contradições e círculos viciosos na tramitação processual.    Assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.    O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383914-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000869-79.2012.814.0000 (2012.3.022425-0) IMPETRANTE: Clelivaldo Santos da Silva ADVOGADO: Márcia Evelyn Santos da Silva IMPETRADO:  Governador do Estado do Pará LITISCONSORTE: Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar (fls. 02-14), impetrado por Clelivaldo Santos da Silva, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará, que deixou de nomear o impetrante ao cargo de Professor de Química, embora aprovado em concurso público da Secretaria de Educação do Estado do Pará.                   Aduz o impetrante ter se submetido ao concurso público C-154 da Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEDUC, concorrendo ao cargo de professor de química, com lotação na URE-03 (Abaetetuba), logrando êxito no certame, sendo classificado em 26º lugar. Prossegue afirmando que foram oferecidas 37 vagas para o cargo que concorreu, sendo 2 para a URE-03.                   Alega que, muito embora tenha sido classificado fora das vagas previstas no Edital, tem direito líquido e certo de ser nomeado, posto que a Administração já demonstrou a necessidade de mais profissionais do cargo que concorreu ao nomear candidatos em número bastante superior ao inicialmente previsto, tendo algumas dessas vagas não sido preenchidas pelos convocados.                   Mediante regular distribuição, vieram os autos à minha relatoria e, em decisão inicial (fl. 170/171), indeferi a liminar pleiteada.                   Irresignado, o impetrante interpôs Agravo Regimental (fls. 176 a 179, o qual reservei-me a apreciar após a manifestação do parquet.                   O impetrado prestou as informações demandadas, às fls. 180 a 193.                   À fl. 194, o Estado do Pará, ratificando integralmente as informações da autoridade dito coatora, pediu seu ingresso na lide, como litisconsorte passivo necessário.                   Remetidos os autos ao Órgão Ministerial, o Dr. Jorge de Mendonça Rocha, emitiu parecer pela concessão da segurança.                   Em consulta ao Diário Oficial do Estado do Pará, no sítio eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Pará, constatou-se que, no dia 04.11.2013 foi publicado Decreto da lavra do Exmo. Governador do Estado do Pará, nomeando o impetrante, Clelivaldo Santos da Silva, no cargo de Professor de Química, em virtude de aprovação no concurso C-154, para provimento de funcionários na Secretaria Estadual de Educação.                   O § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016, prevê: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  § 1o (...).  § 2o (...).  § 3o (...).  § 4o (VETADO) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.                    Estabelece o art. 267, VI, do Código de Processo Cível Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)  VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.                   Destaco o entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, na obra ¿Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 305, ao comentar o art. 267, VI: ¿Condições da ação são uma categoria jurídico-processual composta dos requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). Três e somente três são as condições da ação: legitimidade da parte (ou legitimidade ¿as causam¿, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. (¿) Interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). (...)                   Ante o exposto, considerando-se que a nomeação do impetrante esvazia suas pretensões com essa ação mandamental, não persistindo a necessidade concreta do processo configurando-se desta forma ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.                   Sem condenação em honorários advocatícios à luz do art. 251 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas: 5122 do STF e 1053 do STJ.                   Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma do art. 2364, parágrafo 2º do CPC e a Procuradoria do Estado do Pará.                   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.                   Belém/PA, 23 de abril de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora 1 Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 2 STF Súmula nº 512 - 03/12/1969 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 3 STJ Súmula nº 105 - 26/05/1994 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 4 Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. (omissis) § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. (2015.01408738-88, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002472-85.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: CELPA ¿ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: DANIELLY MONTEIRO DE AGUIAR RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que em antecipação de tutela determinou o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção da negativação da agravada nos cadastros de crédito, além de ter invertido o ônus da prova face ao reconhecimento de relação de consumo. Eis a síntese da decisão agravada: (...) 30. Desta feita, presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a requerida, Centrais Elétricas do Para - CELPA, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, CEP: 66823010 Belém-Pa: a) Proceda o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n.º 11331424, localizada na Conjunto Ariri Bolonha, QD 30 nº 47, bairro: Coqueiro, CEP: 66625-060, em decorrência de débitos oriundos de recuperação de receita; b) Abstenha-se de colocar o nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao credito sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 31. Defiro os benefícios da justiça gratuita, advertindo, desde logo, o autor do disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. 32. Reconheço a relação de consumo e inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 33. Cite-se o demandado, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. 34. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da(s) peça(s) contestatória(s), bem como suas tempestividades. (...)   Em apertada síntese a agravante descreve que teria apurado que a agravada consumiu energia elétrica fora da medição no mês de novembro de 2013, razão pela qual emitiu fatura no valor de R$308,16. A agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, e recebeu em antecipação de tutela a decisão acima. Alega a agravante conexão entre a presente ação individual e a ação civil pública nº 00256245-69.2014.814.0301 em curso na mesma vara e pede preliminarmente a suspensão do processo individual até o julgamento da ação coletiva, sob o paradigma do RESp nº 1110549, em sede de recurso repetitivo. Argui a ausência de requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, chegando a afirmar que a decisão atacada imputou-lhe o ônus de produzir prova diabólica. Reclama ainda de ausência de fundamentação da decisão em ofensa ao Art. 93, IX da CF/88. Expõe a necessidade de tutela recursal de urgência em face de danos irreparáveis que a decisão atacada pode causar. Pede ao final que o agravo seja conhecido e provido monocraticamente em razão do confronto com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 557, §1º-A, ou, alternativamente, pede a antecipação da tutela recursal, ou ainda, que lhe seja concedido o efeito suspensivo nos termos do art. 527, III ambos do CPC e receba o provimento pelo órgão colegiado. É o essencial a relatar. Examino. Embora tempestivo é inadequado para processamento no regime de instrumento. Não restou efetivamente comprovado o dano grave de difícil reparação. Primeiramente discorro sobre a preliminar de conexão. A agravante afirma existência de conexão com o processo nº 00256245-69.2014.814.0301 (ação civil pública), junta cópia da inicial. O Código de Processo Civil faz referência aos elementos da demanda ¿ partes, pedido e causa de pedir ¿ como aqueles que identificam um determinado processo e, portanto, dão suporte às teorias e aos institutos que tratam da relação entre demandas, tais como a litispendência, a conexão, a continência e a prejudicialidade. Trata-se da chamada ¿tríplice identidade¿ (ou tria eadem), em que a parte é identificada como elemento subjetivo, sendo o pedido e a causa de pedir os elementos objetivos. Fazendo uma breve remissão ao significado de cada um dos elementos, cite-se a definição do Prof. Cândido Rangel Dinamarco , que assevera serem as partes o sujeito que propõe a demanda e o sujeito em relação ao qual a demanda é proposta; a causa de pedir se identifica com os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão veiculada na ação e, por fim, o pedido é a postulação do provimento jurisdicional incidente sobre o bem da vida. Nas palavras do eminente doutrinador, ¿partes, causa de pedir e pedido, conforme especificados de modo concreto no ato de demandar e assim lançados na petição inicial, são os elementos constitutivos de cada demanda¿. O instituto da conexão diz respeito à identidade entre demandas em que for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme determinado pelo art. 103 do CPC, desta forma, não seria possível falar em conexão entre demandas individuais e coletivas, vez que os fundamentos do pedido serão, nas ações coletivas, o dano causado à coletividade, enquanto nas ações individuais será o prejuízo experimentado por cada um dos autores a ser veiculado em suas demandas. Essa relação, entretanto, estaria no limiar entre a continência e a conexão, sendo que a doutrina tem considerado a continência mais adequada para definir a questão. A continência é definida pelo art. 104 do CPC como sendo a relação entre duas ou mais ações em que exista identidade de parte e causa de pedir, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras. Em outras palavras, haveria continência quando uma demanda contenha outra ¿ a de objeto mais restrito estando dentro daquela que tem objeto mais amplo. Neste diapasão, o pedido da ação coletiva sempre será mais amplo do que o da ação individual ¿ inclusive, e principalmente, no que concerne aos direitos individuais homogêneos, vez que as ações coletivas com esse objeto tratam dos interesses de toda uma coletividade e, portanto, contém os pedidos individuais. A identidade de parte decorreria da substituição processual de todos os possíveis interessados pelo legitimado ativo, legalmente escolhido para representar os interesses de toda a classe em juízo. Fixada a premissa de que os pedidos das ações coletivas que discutem direitos individuais homogêneos contêm os pedidos das ações individuais havendo, portanto, relação de continência, grande parte da doutrina entende que, uma vez reconhecida a continência entre as demandas ¿ ou mesmo a conexão ¿ a reunião das ações é obrigatória, não há poder discricionário do juiz para decidir reunir ou não, dependendo do caso. Tratar-se-ia de imperativo decorrente da manutenção da harmonia entre as decisões. Particularmente, prefiro me alinhar a tese da Professora Ada Pelegrini Grinover para quem a melhor forma de resolver a questão da concomitância entre demandas individuais e coletivas que tratem da defesa dos interesses individuais homogêneos seja o reconhecimento da continência e, com ela, de uma relação de prejudicialidade ¿ em que os processos individuais dependeriam da decisão na ação coletiva, sobre o modo de ser do direito em questão. Isso acarretaria a suspensão dos processos individuais. Contudo, forçoso reconhecer que essa suspensão somente poderia durar pelo prazo de um ano, conforme estabelecido no art. 265, §5º do CPC, preservado o direito do autor individual de requerer o prosseguimento de sua ação, ainda que isso implique na sua exclusão do âmbito de abrangência da coisa julgada coletiva ¿ nesse caso, após a suspensão pelo prazo de um ano, o autor poderia optar por continuar com sua demanda ¿ ainda que em prejuízo próprio. Feita toda essa preleção, ressalto que em consulta ao sistema LIBRA, pude observar que a ação civil pública sugerida em conexão está aguardando manifestação das partes em secretaria desde 3 de novembro de 2014, sem manifestação quanto ao pedido liminar, absolutamente indefinida e paralisada há quase 6 meses. Determinar a suspensão deste processo em razão de preexistência de ACP em continência, sob o argumento de adequação da política judiciária, seria afronta ao direito de ação, constitucionalmente garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF/1988, uma vez que estaria denegando a autora acesso a um provimento jurisdicional com base nos princípios e garantias de um processo justo, em última análise desconsiderando a dignidade da pessoa humana ante ao iminente risco de suspensão do fornecimento de energia. Rejeita-se a preliminar. Com relação a inversão do ônus da prova, os argumentos apresentados são todos genérico e não condizem com a possibilidade processual descrita na exordial da agravada, qual seja, a produção de perícia pelo órgão oficial ¿ Instituto Renato Chaves ¿ (fls.68/69). Neste ponto não há como negar a hipossuficiência da agravada. Ante a evidente vulnerabilidade técnica, andou bem o juízo com a decisão. Finalmente, partindo de uma análise fundada a partir dos requisitos de admissibilidade do recurso no regime de instrumento, não vislumbro no caso em exame como a decisão prolatada pelo juízo a quo possa acarretar grave lesão de difícil reparação ao agravante, tampouco a Celpa apresentou argumentos consistentes que possibilitassem formação de juízo cognitivo neste sentido. É dizer então, prima facie, que não se reconhece nas razões do recurso os requisitos que excepcionam o processamento do agravo no regime de instrumento. A ação discute a inexistência de débito em relação a três faturas que totalizam R$681,19, valor representativo daquilo que a concessionária afirma que deveria ter sido pago no tempo passado, sob os argumentos de que tais valores decorrem de estimativa de custos de energia não computados por prática de alguma espécie de desvio. Voltando a decisão atacada, observa-se que há determinação para que não seja suspenso o fornecimento em razão de previsão legal (Resolução Normativa 414/2010 ¿ ANEEL), já interpretada pelo Colendo STJ, com sedimentada jurisprudência, de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. A decisão também determina que a concessionária se abstenha de negativar o nome da agravada nos cadastros de crédito. Observo que na decisão não há qualquer vedação que impeça a agravante de promover a recuperação do consumo desviado, de forma que se assegura o devido processo legal. Noutras palavras, a decisão, na verdade, acabou por assegurar a observância da ampla defesa, impedindo com isso que a CELPA implemente sansões administrativas em afronta as normas pré-estabelecidas pelo órgão regulador (ANEEL). Não vejo como a observância de princípios tão essências ao Estado Democrático de Direito podem de alguma forma gerar dano grave de difícil reparação. É de afirmar que: respeitados os pilares da legalidade não haverá dano a agravante. Na nova sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿. Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 13 de abril de 2015       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01185084-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FORO COMPETENTE. FACULDADE DO AUTOR. 1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.357813- RJ, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, consignou que, em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).. 2. Declaração de residência que deve prevalecer, para efeito do ajuizamento da demanda, até que haja prova em contrário. 3. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para determinar o prosseguimento do feito.  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Naiara Aragão de Carvalho, menor púbere, representada pela sua genitora, Joana dos Santos Aragão, em face da decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 18), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.            Em suas razões, a apelante argui, em suma, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, de acordo com o Súmula 33 do STJ e art. 112 do CPC (fls. 19-25).            Cita escólios jurisprudenciais.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada sentença de 1º grau.            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 26).            Autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 27).            É o breve Relatório.             DECIDO.             Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais.            Rebela-se a apelante quanto ao reconhecimento de ofício do instituto da competência relativa, arguindo impeditivo constante no art. 112 do CPC e na Súmula 33 do STJ.            Entendo que assiste razão à recorrente.            Primeiramente, urge mencionar que a competência relativa não pode ser conhecida de ofício, pois trata-se de matéria arguível mediante exceção de incompetência, conforme arts. 112, do CPC e súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, ¿verbis¿: Código de Processo Civil ¿Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.¿ Superior Tribunal de Justiça Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.¿            Superado este ponto, necessário se faz esclarecer que, em sede de recurso repetitivo, restou pacificado no Resp n° 1.357813- RJ, que é facultado ao autor, em casos de cobrança de seguro obrigatório de acidentes pessoais, ajuizar a ação no foro do local do acidente ou o do seu próprio domicílio, bem como no do domicílio do réu, ¿verbis¿: ¿EMENTA 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido.¿ (REsp 1357813 RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/09/2013, DJE 24/09/2013)     Afora isso, registro que a autora, então menor impúbere, através da sua genitora, declinou na exordial residir na Passagem Veterano n.º 22, Casa A, Bairro Cabanagem, em Belém do Pará, juntando como prova declaração para fins de residência, à fl. 11, restando, portanto, induvidoso, a princípio, ser esse o seu endereço até que se prove o contrário.             Desse modo, tendo sido a ação ajuizada no foro do domicílio da autora, estando, portanto, dentro das hipóteses previstas no julgado acima, deve a sentença originária ser reformada, a fim de que se dê o devido processamento ao feito originário.             Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)            Pela fundamentação acima, CONHEÇO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém(PA), 24 de abril de 2015b. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01383991-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Comprovada a notificação do devedor. Preenchido o pressuposto de constituição do processo. 2 - Decisão guerreada que se reveste de legalidade, porquanto em observância dos ditames legais regedores da matéria discutida. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO OSMAN DA SILVA CHAVES, contra decisão interlocutória (fl. 18) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0001544-37.2015.814.0000), proposta pelo agravado AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada do veículo marca GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010.            Em suas razões (fls. 02/17), o agravante, após breve relato dos fatos, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando deficiência na comprovação da mora, em razão da ausência de colação aos autos do Aviso de Recebimento - AR assinado pelo devedor, relativo à notificação extrajudicial.            Argumenta, ainda, em sede de preliminar, a necessidade de emenda da inicial, aduzindo a obrigação da juntada da via original da cédula de crédito bancário ou cópia autenticada e nota promissória.             Cita jurisprudências na defesa de suas teses.            No mérito, aduz a impossibilidade de saneamento do processo.            Alega a ausência de comprovação da mora.            Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.            Discorre sobre a possibilidade de suspensão imediata da ação de busca e apreensão, tendo em vista o direito do devedor purgar a mora por ter efetuado o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do contrato, alegando o adimplemento substancial.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Juntou documentos de fls. 18/49.             É o relatório.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, na Ação de Busca e Apreensão promovida pelo ora Agravado, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo marca GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010.             Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescíndivel, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos.            De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais, ¿in verbis¿: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)                                      Dito isso, sabe-se que para a interposição de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ1 e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.            Como instrumento de comprovação da mora, utiliza-se a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (notificação extrajudicial), conforme orienta o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento.            Na hipótese dos autos, registro que houve regular constituição em mora da parte devedora, ora agravante, conforme a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos (fl. 31), bem como a juntada do respectivo aviso de recebimento (v. fl. 32), documento este que comprova a efetiva entrega da notificação no destino, realizada no dia 29/04/2014, pelo que não há falar em inépcia da inicial.            Quanto à alegação de emenda da inicial, sob a justificativa de necessidade de juntada da via original do contrato ou cópia autenticada, afirmando que foi apresentada cópia simples, registro que a insurgência não merece prosperar.            Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que o documento que embasou a propositura da ação de busca e apreensão foi um Contrato de Financiamento (v. fls. 40/44), ou seja, no sentido jurídico constitui-se em contrato de empréstimo com juros, para aquisição de um determinado produto, logo o título não é circulável, mediante endosso, pelo que descabe falar na necessidade de juntada da via original do contrato.            Dito isso, e por fim, verifica-se que o agravado encontra-se inadimplente com os pagamentos das prestações do contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel Chevrolet GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010. (v. fls. 40/44), a partir da 42ª (quadragésima segunda) parcela, vencida a partir do dia 08/03/2014, fato demonstrado pela notificação extrajudicial e certidão juntadas aos autos (v. fls. 31 e 32).            De outra feita, no que diz respeito à tese sustentada pelo recorrente de indeferimento da liminar, aduzindo o adimplemento substancial do contrato, igualmente, não assiste razão ao agravante.            Neste ponto, como antes frisado, reitero que estando presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial.            Nessa linha de entendimento, colaciono precedentes deste E. TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISAO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR E CONCEDEU PRAZO PARA O RÉU PURGAR A MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330126257, 122842, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 08/08/2013)¿. ¿DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I O agravado encontra-se inadimplente em relação à parte das parcelas avençadas no contrato firmado com a autora/agravante, fato demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 34-35). Todavia, o juízo a quo, adotando a denominada teoria do adimplemento substancial, indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial da ação de busca e apreensão. II Não se configura a denominada teoria do adimplemento substancial, in casu, haja vista que tal teoria deve ser vista com reserva em relação ao tipo contratual examinado, tendo em vista que, no caso concreto, o interesse coletivo (interesse dos demais consorciados) prepondera sobre o particular. (200830072506, 82939, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/12/2009, Publicado em 09/12/2009)¿            No mais, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Não vejo, assim, desacerto na decisão combatida, pois conforme noticiado na peça recursal pelo próprio agravante e com base na documentação acostada aos autos, as prestações contratuais realmente estão em atraso.             Por outro lado, a hipótese que autorizaria a concessão de efeito suspensivo seria o pagamento integral da dívida, principalmente quando se tem em conta que o contrato de financiamento firmado entre as partes, a princípio, se encontra revestido das formalidades legais estatuídos pelo Código Civil, art. 104, incisos I a III.            No sentido do explanado e em atenção ao argumento do agravante acerca da suspensão de processos de busca e apreensão pelo STJ, cito julgamento do respectivo recurso: ¿EMENTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (STJ, Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)             Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2015.01391018-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão (fls. 012/013) do Juízo de Direito da Vara Única de Alenquer que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Agravado Eliezer Cacau Martins, deferiu o pedido de tutela antecipada, assim determinando: Analisando ao caderno processual vislumbro que o autor obteve desse Juízo uma medida liminar determinando que o réu retirasse o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito enquanto não realizado o julgamento desse processo. Por outro lado, o requerente comprovou que o requerido, após o ajuizamento dessa ação o negativou junto a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central como causador de prejuízo, o que é inaceitável, pois, se essa ação for julgada procedente o débito será julgado quitado e nenhuma responsabilidade poderá ser imposta ao autor, por isso, estendo a medida liminar concedida as fls. 18 para determinar que o réu se abstenha de lançar o nome/CPF do autor em todos os cadastros de proteção ao crédito, inclusive a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central enquanto não realizado o julgamento desse processo, sob pena de multa diária. (....) Aduz o recorrente que, a decisão guerreada acarretou prejuízo ao agravante, uma vez que a mesma fere de morte seu direito líquido e certo de não ser lesado em seu patrimônio indevidamente. Ao final, requereu seja concedido o efeito suspensivo, e que seja provido o presente recurso. É o relatório. O recurso comporta julgamento imediato. O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos fossem na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que a decisão que determina a abstenção do nome do agravado em registros efetuados nos órgãos de proteção ao crédito não se revela suscetível de causar à instituição financeira lesão grave e de difícil reparação. Lembre-se que o pronunciamento interlocutório ora atacado não tem caráter definitivo, podendo ser revisto na origem (art. 273, § 4º, do CPC) ou ser objeto de ulterior análise pelo Tribunal em caso de eventual apelação, diante da retenção do recurso nos autos. Significa dizer, em outros termos, que a questão ora deduzida não fica sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo. Tal circunstância, somada à ausência de suficiente demonstração do perigo de dano grave pela recorrente, só vem a corroborar a inadequação da tramitação do presente inconformismo pela via instrumental, porquanto inexistente situação de urgência que assim o justifique. Portanto, ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, caput, e 527, II, do CPC. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527, INCISO II, AMBOS DO CPC. - Não se configura a cláusula de lesão grave e de difícil reparação na decisão que, em ação revisional de contrato bancário, defere a antecipação de tutela para determinar à instituição financeira a abstenção ou, se for o caso, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, 527, II, do CPC. AGRAVO CONVERTIDO À FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059461863, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059461863 RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 24/04/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA VEDAR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 11.187 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005). Caso em que não há demonstração de que a decisão guerreada possa causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação, cumprindo, pois a conversão do recurso em agravo retido, (art. 522 do CPC) em conformidade com o disposto no art. 527, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054147293, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/04/2013) (TJ-RS - AI: 70054147293 RS , Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 19/04/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2013) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO (DEPÓSITO INTEGRAL) E ASSEGURANDO, NESSA HIPÓTESE, A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.Decisão monocráticaO agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado, apenas para autorizá-lo a efetuar o depósito judicial das parcelas em seu valor integral, assegurando-lhe, nessa hipótese, a manutenção na posse do veículo e a não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fls. 103/104-TJ, evento 10).É o breve relatório. Decido. Fundamentação 2 I - Não é caso de agravo de instrumento. É que o recebimento do agravo de instrumento, como é sabido, está condicionado a que a parte demonstre desde logo que a decisão hostilizada, se mantida, seria de fato capaz de causar lesão grave e de difícil reparação ao seu direito material (art. 522 do CPC), ou seja, aquela concreta (e não hipotética ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave, apta a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte1, pena de ser convertido em retido. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior que "(...) ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica. Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou interesse jurídico de que a parte se afirma titular" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 604). Sucede que, no caso, a mera autorização para o depósito judicial dos valores contratados (depósito integral das parcelas), não constitui dano grave a ponto de exigir imediata intervenção do Tribunal no curso da causa, já que as quantias permanecerão depositadas nos autos e poderão ser levantadas total ou parcialmente pelo agravante no curso ou ao final da ação, quando será feito o acerto de contas, tudo a depender da medida da (im) procedência do pedido do agravado. Por essa mesma razão é que a decisão, na parte em que assegurou, desde que efetuados os depósitos no valor integral das parcelas, a não inclusão do nome agravado nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção dele na posse do bem também não é capaz de provocar lesão grave à agravante. Afinal, os depósitos judiciais no valor integral, se efetuados, assegurarão a plena satisfação do seu crédito na hipótese de total 3 improcedência do pedido. Passando-se as coisas desse modo, vale dizer, inexistente lesão grave e de difícil reparação efetivamente demonstrada, é incabível o agravo na modalidade de instrumento, razão pela qual deve este recurso ficar retido nos autos principais para que, oportunamente, se for o caso, o Tribunal dele o conheça. Por fim, registro que eventual descumprimento do agravado quanto à exigência para a manutenção da liminar - depósito integral das parcelas - deverá ser suscitada e decidida em primeiro grau. Dispositivo II - Posto isso, CONVERTO EM RETIDO o presente agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), para que oportunamente o Tribunal, se for o caso, dele conheça (art. 523, do CPC). III - Comunique-se ao Juízo a quo, via mensageiro, o teor desta decisão. IV - Transitada em julgado, baixem à origem, a fim de que lá sejam apensados aos autos principais e seja dado regular processamento ao agravo retido. Publique-se, intimem-se e comunique-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2014. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Relator 1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. (TJ-PR - AI: 13225006 PR 1322500-6 (Decisão Monocrática), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 18/12/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1493 26/01/2015) Também, em relação ao pedido de suspensão dos efeitos da multa estabelecida em caso de descumprimento da ordem supra mencionada, com pedido alternativo de redução da mesma, não é cabível. Pois bem. É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer (como no caso concreto), ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Compulsando os autos, observo que o Magistrado de Piso fixou multa, nos seguintes termos: ¿(...) estendo a medida liminar concedida as fls.18 para determinar que o réu se abstenha de lançar o nome/CPF do autor em todos os cadastros de proteção ao crédito, inclusive a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central enquanto não realizado o julgamento desse processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Verifica-se que o MM. Juiz ponderou dentro de critérios razoáveis e proporcionais, haja vista que o réu/agravante é Instituição Financeira de grande poder econômico, na medida em que é a própria natureza da astreinte, compelir o cumprimento de decisão judicial. Neste sentido, registro perfeitamente cabível a imposição de multa, em caso de descumprimento de tutela de obrigação de fazer, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer movimentação na conta-corrente do agravado. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 278270 RS 2012/0275677-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013) Enfim, em relação ao pedido de imediata suspensão da ordem de exibição do contrato, registro que na decisão guerreada (fls.12/13), não consta explicitamente tal determinação. Por oportuno, pontuo que no item 2 da referida decisão (fls.13), o magistrado de piso determina: ¿Além disso, cumpra-se com urgência o item 1 da determinação de fls.37 e retornem os autos conclusos para deliberações cabíveis¿. Todavia, a referida fl. 37 dos autos do processo não foi colacionada ao instrumento. Desse modo, considerando que, cabia ao agravante, a teor do previsto nos artigos 522 e seguintes do CPC, formar o instrumento com todas os documentos necessários à sua instrução, dentre os quais, a decisão agravada, não conheço do pedido relativo a imediata suspensão da ordem de exibição do contrato Diante do exposto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I.   Belém (PA), 24 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01371651-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DEPÓSITO DE ALUGUEIS NO VALOR DE 0,6% DO VALOR DO NEGÓCIO DA COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA contra decisão prolatada pela MMª Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Material (Processo n° 0032876-26.2014.8.14.0301), proposta por Ivanionara Rodrigues de Vasconcelos e Ricardo Wagner dos Santos Tabosa, que deferiu a tutela antecipada, determinando que o agravante deposite em juízo, mensalmente, o percentual de 0,6% do valor do negócio de compra e venda a título de aluguel mensal.            Em suas razões (fls. 02/17), o agravante apresenta a síntese da demanda e aduz acerca do processamento do agravo na modalidade de instrumento e a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela pois entende ausentes a verossimilhança e a prova inequívoca nos pedidos dos agravados.            Afirma estarem ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.            Fala sobre a imprescindibilidade de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso frente a possível lesão grave e de difícil reparação.            Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja revogada a decisão do juízo de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela requerida.            Arrolou jurisprudência que trata sobre a matéria.             Requer, ainda, que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PA 228.213 e suplementar OAB/PA nº 21114-A) e Cássio Chaves Cunha (OAB/PA 12.268).             Acostou documentos de fls. 18/164.            Autos distribuídos à minha relatoria (fl. 165).             É o relatório.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão prolatada pela MMª Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Material (Processo n° 0032876-26.2014.8.14.0301), proposta por Ivanionara Rodrigues de Vasconcelos e Ricardo Wagner dos Santos Tabosa, que deferiu a tutela antecipada, determinando que o agravante deposite em juízo, mensalmente, o percentual de 0,6% do valor do negócio de compra e venda a título de aluguel mensal.            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura da cláusula (E.2) do instrumento de compromisso de compra e venda (fl. 118), ficou definido o mês de dezembro de 2013 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula 7.1.1, fl. 146), no entanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega.            Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelo agravante, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ¿CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, mostrando-se justo que se utilize como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes o percentual de 0,6% do valor do negócio firmado entre as partes, em substituição aos alugueis que poderia o consumidor ter percebido e se viu privado em face do atraso da obra.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixar a indenização de lucros cessantes em percentual inerente ao valor contratual.            Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências.      Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 27 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01390935-50, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº. 0004579-88.1998.8.14.0301 Apelante: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto) Apelado: G. M. da Rocha Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da Ação de Execução que ajuizou em face de G. M. da Rocha, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e VI, do Código de Processo Civil.          Afirma a apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte.          Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 71).          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico, com o fim de reformar decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou extinta a Ação de Execução, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II e VI, do Código de Processo Civil.          Entende a apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          A razão assiste à recorrente.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: §1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.(Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2015.01367867-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)