AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o processamento e o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034284-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO RÉU, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. APRECIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062006-0, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADAS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE, DADO O SEU IMPORTE EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Desvela-se adequada a imposição de multa diária (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública, tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. O juiz, no entanto, caso verifique que ela tornou-se excessiva, como in casu, poderá, até mesmo de ofício, reduzir o seu valor, na senda do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. II. Tendo havido sucumbência recíproca, insta repartir os encargos correspondentes entre as partes, na devida proporção, tal como normado pelo art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088951-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO. PENA RESGATADA QUE, SOMADA AOS DIAS REMIDOS, NÃO RESULTA NO QUANTUM NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. LIVRAMENTO INVIÁVEL POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038939-4, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO VALOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO RECOBERTA PELO MANTO HIERÁTICO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como discutir-se, no contexto de embargos à execução de sentença, decisão definitiva, ainda que eivada de erro material, no caso atinente ao quantum do auxílio-acidente deferido ao embargado, dado que isso importaria em vulneração ao primado da coisa julgada. Afinal, consoante a Suprema Corte, "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei". (RE n. 594929/RS, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055346-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PARA AFERIR A APTIDÃO FÍSICA EXIGIDA PELO ENTE PÚBLICO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, UMA VEZ QUE O TESTE DE "BARRA FIXA" IMPORIA À IMPETRANTE UM ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA QUE SUSTENTE A TESE ESPOSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO APONTANDO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos o elemento probatório hábil para lastrear a existência do direito vindicado, não se pode cogitar a existência de direito líquido e certo tutelável pela via mandamental, pois a mera menção à violação de norma jurídica, desacompanhada de substrato fático hábil a sustentar a pretensão inicial, enseja a rejeição da exordial do writ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073119-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA FECHADO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTURA PROGRESSÃO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO NA DATA APRAZADA. REAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. REGRESSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura falta grave, consistente na fuga, o apenado que não retorna ao cárcere após o término do benefício da saída temporária, ainda que tenha se reapresentado de forma voluntária, sem qualquer justificativa plausível para tanto. 2. "[...]. 3. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (STJ - HC n. 280020 /SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, Data do Julgamento 17/12/2013, Data da Publicação/Fonte 03/02/2014). (Grifo não original). 3. "Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado em sentença transitada em julgado (aberto ou semiaberto). Possibilidade. Regência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. 6. Constrangimento não evidenciado. 7. Recurso a que se nega provimento". (STF - RHC n. 104585/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 21/09/2010). (Grifo não original). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038781-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052987-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECRETO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO DE FORMA SUMÁRIA COM FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 DO CPP - FALTA JUSTA CAUSA). SENTENÇA PROLATADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO. JULGAMENTO CASSADO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023828-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES INTRA-ARTICULARES PÓS-TRAUMÁTICAS NO JOELHO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059932-5, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046511-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. COMANDO NÃO ATENDIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012). DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO DEMANDANTE. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 284, § ÚNICO, E ART. 267, INC. I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. "Prestada defesa prévia ou não, o juiz no prazo delimitado de 30 (trinta) dias no máximo, sopesando e ponderando as alegações proferidas pelo requerido, em manifestação judiciosa rejeitará a ação se vislumbrar a inexistência ou atipicidade do fato não se enquadrar nas condutas ilícitas descritas neste lei, ou ainda pela impropriedade processual adotada para sancionar atos de improbidade administrativa. "A inexistência ou condutas ilícitas que não se emoldurarem na sistemática desta lei devem ser postas de forma enfática e indene de dúvida quanto ao embasamento jurídico e probatório encartado nos autos. "Em contrapartida, em face da sua natureza de juízo de admissibilidade, havendo hesitação quanto à veracidade dos fundados na propositura, deverá o juiz decidir pelo acolhimento da ação, deixando para a instrução probatória o esclarecimento dos fatos imputados ao requerido no exame mais completo do mérito da causa. [...] "A decisão proferida no recebimento da ação de improbidade administrativa constitui ato decisória meramente interlocutório de um juízo positivo de admissibilidade da imputação dos fatos articulados na inicial, que gera apenas efeitos de índole meramente processual. Para seu acatamento, basta a simples presunção da existência dos fatos com a qualificação de ilicitude, eiva de imoralidade administrativa ou conduta desidiosa do agente público (FILHO, Aluízio Bezerra. Lei de Improbidade Administrativa Aplicada e Comentada, Editora Juruá: 2005, p. 173-175). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087326-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. VÍCIOS CONSTATADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (6/5/2007), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO PASSAM A INCIDIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, SOMANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (16/07/2012), BALIZADA CONFORME OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA LEI N. 11.960/2009. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESSA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatada quaisquer lacunas ou obscuridades no julgado, necessária a sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO DEVIDO A NÃO APRECIAÇÃO EXPRESSA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALORAÇÃO DO DANO ANÍMICO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÁCULA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. "[...] como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes. Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04-10-2007). ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084196-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCABIMENTO. NEGATIVA JUDICIAL DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DÃO CONTA DA AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007302-0, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI PARA AVERIGUAÇÃO. LIBERAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CRIMINAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como é cediço, mesmo cabendo às partes o ônus da prova, é o juiz o seu destinatário e a ele incumbe, portanto, a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, podendo o magistrado indeferi-las na hipótese de entender que a situação fática já se encontra exaustivamente retratada nos autos, como verificado na hipótese vertente. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO LANÇADA PELO DETRAN DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI. PRETENSÃO VISADO COMPELIR O ANTIGO PROPRIETÁRIO A FORNECER AO COMPRADOR TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO LIVRE DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DETRAN/SC QUE NÃO INFORMA O GRAVAME REGISTRADO NO BIN (BASE ÍNDICE NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RÉUS A CULPA PELA APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO AUTOMÓVEL. USO E GOZO PLENO DO BEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Quando o antigo proprietário fornece ao comprador, na data da transação, a documentação para que realize a transferência do bem junto ao órgão de trânsito desconhecendo qualquer gravame que recaia sobre o automóvel, também não havendo anotação no prontuário do veículo da existência de qualquer restrição, não se pode imputar àquele a culpa pela não concretização da transferência do bem ou pela sua posterior apreensão por suspeita de duplicidade de chassi. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO. SUPOSTA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR ORIGINAL. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEROS INCÔMODOS QUE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de [vinte] anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra" (TJRS. Apelação Cível n. 70055361943, de Três Coroas, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 1º-08-2013). Assim, não demonstrado que os problemas verificados no motor decorreram de fatos pretéritos à negociação, afastada está a pretensão autoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 2008.035420-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12.12.2013). RECURSO DO ESTADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O DENUNCIANTE. PRECEDENTES. "Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08.08.2013)." RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066558-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001091-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII). PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE EVIDENCIA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036069-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA INDENIZAR O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE PÚBLICO QUE EFETUA MANOBRA DE MARCHA RÉ E COLIDE COM A MOTO CONDUZIDA PELA AUTORA. PROVA CONCLUSIVA. CULPA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E DE CONCORRÊNCIA DE CULPA. LESÕES GRAVES E DE DIFÍCIL E DEMORADA RECUPERAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL CAUSADO. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049258-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS QUANTO À ATUAL INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REQUERIDA PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO MALSINADO APONTAMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELA CREDORA. INÉRCIA DO INTERESSADO, QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000094-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).