APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DO CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - APELO QUE ATACA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO - DECISIUM QUE, CONTUDO, FIXOU A RUBRICA EM 0,81% AO MÊS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. Na hipótese, a sentença estabeleceu o percentual de 0,81% ao mês para os juros remuneratórios, enquanto o recurso arguiu a impossibilidade de fixação do consectário em 12% ao ano. Isto é, não guardam pertinência as razões recursais e os fundamentos do juízo. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal da Apelação Cível que implica no não conhecimento do recurso. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O ENCARGO NOS CONTRATOS AUSENTES - FRUSTRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - COBRANÇA VEDADA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. Contudo, não exibido o instrumento contratual havido entre os litigantes e, por consequência, inexistente prova da pactuação, nos termos do art. 359 do CPC é de ser obstado o cômputo da capitalização de juros e comissão de permanência no caso dos autos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014269-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO POSSÍVEL. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. "[...] Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Nesses casos, é cabível a análise acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade da respectiva capitalização [...]. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012)'". [...] (Apelação Cível nº 2013.058636-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA PACTUADA APÓS A ALUDIDA DATA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "[...] Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. TAXA DE RETORNO. ENCARGO NÃO PACTUADO E TAMPOUCO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/10. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. TEMA QUE, ALÉM DE DISSOCIADO DO OBJETO DA DEMANDA, TAMPOUCO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA VERBERADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA APLICADA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013750-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091370-7, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO POSSÍVEL NAS AVENÇAS OBJETO. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013640-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA RELACIONADA A CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEVEDOR QUE HABITUALMENTE REALIZAVA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALÉM DA DATA CONVENCIONADA. INDUVIDOSA INADIMPLÊNCIA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. LEGITIMIDADE DO ATO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FINANCEIRA REQUERIDA, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO MALSINADO APONTAMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELA CREDORA. INÉRCIA DO INTERESSADO, QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035595-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REQUERIMENTO JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA IRREGULAR POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DO AUTOATENDIMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES E ABALO DA SUA CREDIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009388-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MOTIVADA PELA FALTA DE COMPLETA DESCRIÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.362 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 33 DA LEI Nº 10.931/04, APLICÁVEL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 4.728/65. ELEMENTOS INFORMATIVOS INDISPENSÁVEIS À INDIVIDUALIZAÇÃO E CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUTIVO DA GARANTIA QUE, ENTRETANTO, PODEM SER EXTRAÍDOS DO CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA AO PACTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. FALHA QUE DEVE SER SANADA NA ORIGEM, ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato que prova a garantia fiduciária deve conter, dentre outros requisitos, "a descrição do bem objeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis a sua identificação" (art. 1º do Decreto-lei 911/1969). No caso concreto, o pacto identifica a marca, o modelo, a versão e o ano do veículo e, embora não preveja o número do chassi, o número do renavam ou a placa, os demais documentos que seguem acostados ao processo ("Certificado de Registro de Veículo" e "Consulta Consolidada de Veículo" constante do Detran) possuem a descrição completa do bem de forma a perfectibilizar a garantia, satisfazendo os requisitos legais e, por consequência, motivando o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/1969 (Apelação Cível nº 2012.066791-7, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 29/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017340-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE ENTREGAS/ENCOMENDAS. PROIBIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA ENTREGA EXPRESSA DE MEDICAMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA PROVISORIAMENTE, COM LASTRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, ATÉ QUE O JUÍZO A QUO REAPRECIE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. I. O simples transporte de medicamentos de farmácias para consumidores, por serviço de entrega expressa, porque não caracterizador de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de tais produtos (art. 21 da Lei n. 5.991/73), prescinde de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não podendo ser obstado como foi in casu. II. "[...] por via do poder geral de cautela autorizado está o juiz a deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que presentes o 'fumus boni juris' e o 'periculum damnum irreparabile', a determinado caso fático, cuja previsão específica escapou ao legislador. [...] pode-se acrescentar que o poder geral de cautela é 'norma em branco', da qual não se pode abrir mão para bem de assegurar a efetiva frutuosidade da prestação jurisdicional que se depara com casos dos mais diversos e amplos [...]" (Carpena, Márcio Louzada. Do Processo Cautelar Moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 162). Em assim sendo, soaria irrazoável esperar até que o decidido por esta Corte transitasse em julgado e que o feito, só então, retornasse ao juízo de origem para a reapreciação da petição inicial e do pedido liminar nele inserto, pois, enquanto isso, como reverso da medalha, o jus singulare (Norberto Bobbio) da impetrante, de exercer atividade legal, sob o primado constitucional da livre iniciativa (art. 5º, inc. XIII, CF), permaneceria danosamente obstado, olvidando-se, por outro lado, o valor social do trabalho (art. 1º, inc. IV, CF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031816-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044134-0, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE FORMECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS ÍMPROBOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DO SEU EXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTITUTO, ADEMAIS, QUE SE INCIDENTE SOBRE AS SANÇÕES PREVISTAS PARA OS ATOS DE IMPROBIDADE, NÃO ALCANÇA, POR IMPRESCRITÍVEL, A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042053-2, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FORMALIZADA VIA EBCT, ATRAVÉS DE TELEGRAMA NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. BANCO CREDOR QUE PROVIDENCIOU O PROTESTO DO TÍTULO VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. INVALIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997, de modo que a notificação expedida por escritório de advocacia é inválida para este fim" (Apelação Cível nº 2013.013566-4, de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031504-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 6º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033748-1, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AGRICULTOR. QUADRO DE FRATURA DE PUNHO DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DURANTE 4 (QUATRO) MESES A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até a recuperação para o trabalho. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas desde o requerimento administrativo". (Apelação Cível n. 2012.047575-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06/08/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na espécie terá valor pouco expressivo, pois o benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao autor foi fixado somente pelo período de 4 (quatro) meses. Logo, o arbitramento dos honorários advocatícios nestes moldes, ensejaria o pagamento de valor irrisório para o procurador da parte autora, razão pela qual possível sua fixação em quantia fixa, de forma a remunerar condignamente o profissional do direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035837-9, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AVERIGUAR ESTADO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEITO CUJA APLICAÇÃO NÃO SE ATÉM APENAS AO VALOR DA RES FURTIVA. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DA COISA FURTADA REDUZIDO PELA RÁPIDA AÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. REINCIDÊNCIA DA APELANTE QUE, ADEMAIS, IMPEDE A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036774-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL (LEI N. 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N. 18/2010-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014011-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. COBRANÇA DE VALOR SOB A RUBRICA `SERVIÇOS DE TERCEIROS´. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "[...] No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ACERTADA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, E EM R$ 300,00 RELATIVAMENTE AO PROCURADOR DA RÉ. ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE EXCLUÍDOS OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA, NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - ORDEM DE EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE EXEQUENDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015602-5, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULA O PROCESSO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO, IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputar-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. VALOR DO CONTRATO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ANTES DA ANÁLISE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de novo exame pericial previamente à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010159-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Administrativo. Impetração por Centro de Formação de Condutores. Insurgência deduzida contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC. Aplicação da Lei n. 13.721/06. Negativa da administração em renovar o credenciamento e expedir alvará de funcionamento. Pendências que impediam seu regular funcionamento. Adequações cumpridas a destempo, contrariando o disposto no TAC, oriundo do inquérito civil n. 06.2011.002581-2. Segurança denegada no primeiro grau. Irresignação. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inadmissibilidade. Agravo Retido não conhecido. Falta de interesse recursal. Concessão de alvará de funcionamento obstada pelo não atendimento das determinações até aquela data. Exigências, aliás, de acordo com atos normativos aplicáveis à espécie, e que deveriam ser cumpridos independentemente de inspeção. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. Os compromissários, em razão de não ter o Estado de Santa Catarina condições imediatas de encampar o serviço público e prestá-lo de forma direta, obrigam-se a fazer novo credenciamento de centros de formação de condutores, resolúvel por termo determinado, precário e emergencial, desde que formulado requerimento pelo interessado que estivesse em funcionamento regular em 30.03.2011, excetuados aqueles que estejam impedidos de funcionar em razão de decisão judicial, e atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução n.° 358/2010, na Lei Estadual n.° 13.721/06 e no Decreto Estadual n. 2.426/09. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081952-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL E DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE POR 45 DIAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE QUE FIGURA COMO AUTOR EM VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA IMPERIOSA JUSTIFICADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA NULIDADE. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. REVISTA PESSOAL LÍCITA E JUSTIFICADA. APREENSÃO LÍCITA DO ENTORPECENTE E LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042277-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).