APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA - NÃO REPASSE DOS DADOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA AO SUSPENDER O SERVIÇO - CELESC - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABALO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, sob a infudada justificativa de inadimplência, pois comprovado o pagamento em dia da fatura, caracteriza danos morais, e dá razão à obrigação de indenizar. O fato de a instituição bancária não ter comunicado o pagamento da fatura de energia elétrica não exonera a concessionária do dever de indenizar os danos morais causados ao consumidor (Precedentes: AC n.º 2008.040244-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n.º 2007.037848-5, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n.º 2007.043891-8, Des. Jaime Ramos; AC n.º 2008.027697-1, Des. Cesar Abreu)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075902-8, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.10.2011). "[...] O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065832-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXTINTA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "É vedado ao Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, ainda que haja inércia da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal dela para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas (CPC, art. 267, § 1º)." (Apelação Cível n. 2010.005861-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029808-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DATA DO VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078373-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU, POR MEDIDA DE CAUTELA, A RESERVA DE DETERMINADO PERCENTUAL DO MONTANTE ESTIPULADO NO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ACOSTADO AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004659-7, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SERVENTE DE MADEREIRA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036995-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA APREENDIDA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020010-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. DEFEITO. ALEGADO DEFEITO DE ORDEM MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCATENADO DE PROVA DEFICITÁRIO. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO VERIFICADO. ENQUADRAMENTO COMO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11-7-2013). O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória pauta-se pela apreciação equitativa do juiz à luz do que determina o artigo 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041627-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030189-5, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danoS MORAIS - alegada situação vexatória sofrida pela autora no momento em que foi negociar sua dívida - CASAN - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - RESPEITO AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DESCARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, não restou comprovada a aventada conduta lesiva do preposto do apelado, tampouco o nexo de causa e efeito entre tal suposta conduta e o dano que teria sido experimentado, pressuposto para configuração da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035752-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, QUE RESTOU CONCEDIDO POR FORÇA DO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ORA APELANTE - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. A exigência do pagamento das custas processuais, que motivou a sentença ora recorrida, foi afastada no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo próprio apelante, onde este colegiado decidiu que, "Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50" (Agravo de Instrumento n. 2012.001143-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027985-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA CONTRA COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DOS AUTORES - LAPSO DE QUINZE HORAS PARA DEVOLUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DOS AUTORES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NA COMPRA DE ITENS QUE ESTAVAM NAS MALAS - POSSIBILIDADE - PRODUTOS QUE NÃO SERIAM ADQUIRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS - DEVER DA EMPRESA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)." (Apelação Cível n. 2012.007033-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10.05.12). Há vício na prestação de serviço ao consumidor no atraso para entrega de bagagens em viagem, razão pela qual o fornecedor deve indenizar os valores gastos para aquisição de produtos no comércio que supriram a utilidade daqueles bens que ficaram retidos nas malas. Outrossim, se o extravio das bagagens foi temporário, definitivo foi o prejuízo na aquisição de produtos que não seriam comprados em circunstâncias normais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033495-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO INDICAR A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS RAZÕES AVENTADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-02-2014). "'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009011-6, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA NESTE SENTIDO. QUANTIA QUE, AINDA QUE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDENTE À ÉPOCA, NÃO SE REVELA DESPREZÍVEL, MORMENTE CONSIDERANDO O PREJUÍZO GERADO À VÍTIMA - PEQUENO COMERCIANTE LOCAL. DE MAIS A MAIS, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CONTUDO, NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE QUE SE REVELOU DESPROPORCIONAL. IMPRESCINDÍVEL REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016423-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A opção do Conselho de Sentença por uma das versões existentes nos autos não acarreta a anulação do julgamento realizado em plenário sob o argumento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Incabível a restituição da arma apreendida quando configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão do disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 91, II, "a", do Código Penal, inclusive, quando o agente não possui registro nem porte. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072234-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRABALHO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, AMBOS COM A COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATORIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE. Não cabimento. AGENTE QUE POSSUÍA CAPACIDADE, ainda que reduzida, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, tal como de se determinar de acordo com referido entendimento. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. PROVA NÃO INFIRMADA. ABSOLVIÇÃO INADIMISSÍVEL. CONTUDO, DE OFÍCIO, NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ADOÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA (1/3) EM DECORRÊNCIA DA SEMI-IMPUTABILIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007196-1, de Capinzal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO DELITO E COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077677-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DAS DROGAS NA ESPÉCIE (COCAÍNA E CRACK), DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA, QUE, ADEMAIS, TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. PRETENDIDO, OUTROSSIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO OPERADA. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. DIVERSIDADE DAS DROGAS COMERCIALIZADAS (COCAÍNA E CRACK). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A DEFESA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005371-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A TRANSAÇÃO CIVIL QUE REVELAM O DOLO DA ACUSADA. ALIENANTE DESCONHECIDO, AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL E INEXIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. ADEMAIS, DENUNCIADA QUE, AO SER QUESTIONADA PELA POLÍCIA, SE DECLAROU MENOR DE IDADE, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LIVRAR DA IMPUTAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001717-0, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME E INFORMA A CONDENAÇÃO DESTE NA SEARA PENAL PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COMPRA DE VOTOS NA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014803-5, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 3º, 'A' E 'I'). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS AGRESSORES PELA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE PROVA INDIRETA PARA DEMONSTRAR LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ÁLIBI. SENTENÇA CONFIRMADA. - A palavra da vítima, confirmada pela informante, de abuso praticado por policiais militares, durante a madrugada e sem a presença de testemunhas, aliadas a ausência de comprovação do álibi dos agentes, autoriza a prolação de sentença penal condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011601-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).