APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. MATÉRIA DO RECURSO. DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015242-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AGRAVOS RETIDOS: 1.1 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU O IPTU PERTENCER A GENITORA DO RÉU. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE FOI QUEM RECOLHEU O IPTU DO IMÓVEL AOS FRAUDADORES. CONDUTA APURADA NA DEMANDA. "A legitimidade da parte está interligada à pertinência subjetiva da ação e, por isso, não pode confundir-se com a matéria de fundo (objeto da ação). Diante disso, a ilegitimidade é de ser reconhecida quando não paire sobre ela qualquer dúvida da pertinência subjetiva da ação proposta. Ou seja, quando existir qualquer indício de que a fundamentação da ilegitimidade será confundida com o mérito, não é de ser reconhecida, devendo ser sua análise ser postergada" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047858-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 07-04-2009). 1.2 SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONTA DO POSTERIOR PAGAMENTO DO TRIBUTO FEITO AO VERDADEIRO CREDOR (MUNICÍPIO). INVIABILIDADE. AGRAVANTE FOI QUEM RECOLHEU O IPTU DO IMÓVEL AOS FRAUDADORES. CONDUTA ANALISADA NA PRESENTE DEMANDA. Conquanto tenham os referidos agravantes efetuado o pagamento do tributo aos cofres do Município assim que perceberam a fraude, não resta caracterizada a ausência de interesse de agir do Ministério Público, visto que é fato incontroverso que foi o agravante quem pagou o IPTU do imóvel ao réus Bruno e Sílvio, conduta justamente que está sendo apurada na presente demanda. 1.3 INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL N. 018.04.017652-2. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Não se verifica qualquer irregularidade na utilização do instituto da prova emprestada deferida pelo juiz singular, pois além de cumprir os requisitos essenciais (mesmos fatos, mesmas partes, defesa regular e contraditório), cumpriu com eficiência seu papel na elucidação da fraude perpetrada pelos réus perpetrada pelos réus em detrimento da Administração Pública. 1.4 NEGADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA QUE SUPRE A ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). 2. MÉRITO. 2.1 DESVIO DE IPTU. ESQUEMA ENGENDRADO PELOS RÉUS (SÍLVIO E BRUNO). DAÇÕES EM PAGAMENTO FRAUDULENTAS, QUE CAUSARAM DESVIO DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDOS A TÍTULO DE IPTU AOS COFRES MUNICIPAIS. ATO QUE, ALÉM DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TROUXE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 9º, I E 10, I, E 11, I, E 12, I, II E III, TODOS DA LEI N. 8.429/92. As provas colacionadas aos autos dão conta que os réu Sílvio e Bruno, de fato, praticaram atos que importaram em enriquecimento ilícito, uma vez que, de forma livre e consciente, perceberam inúmeras vantagens indevidas com o recebimento de inúmeros bens e valores para que efetuassem a quitação do crédito tributário, sem, entregar tais quantias ao verdadeiro credor (Município). 2.2 DEMAIS RÉUS. CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DO TRIBUTO A SÍLVIO E BRUNO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Orienta a jurisprudência do STJ que "é indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público ao praticar o suposto ato de improbidade administrativa [...] A forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA)" (REsp n. 917.437/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.9.08). 2.3 SANÇÃO. PENALIDADE QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "No que tange à proporcionalidade das penas aplicadas, embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes do STJ (...)" (AgRg no Resp n. 1305243/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014338-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NÃO PREENCHIDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. MANDAMUS CONCEDIDO, NO PONTO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.021972-9, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Juros. Não incidência no período compreendido entre a data de homologação da conta e a expedição do requisitório. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (AgRg no REsp 1387188/SC, rel. Min. ELIANA CALMON, j. 26.11.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069386-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CISÃO DE EMPRESAS. CREDITAMENTO. SALDO CREDOR. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CTN. "Não pode a Receita Federal, mesmo no exercício de tutela do Estado, e buscando o atingimento da finalidade pública e do interesse coletivo, enquanto poder tributante, contrariar esse mesmo interesse, fragmentando pilares fundamentais do direito. Em fato, não se pode chegar, na aplicação da norma, a resultantes incoerentes e desproporcionada, tal como a que, por exemplo, estabeleça que a sucessora seja responsável pelos débitos da sucedida, em razão da alteração administrativa ocorrida - sucessão entre pessoas jurídicas - mas que não possa se utilizar dos eventuais créditos pertencentes àquela empresa. Certo é que não se pode extrair regra de impossibilidade de solução da controvérsia, ou mesmo dar causa à imposição de prejuízo e injustiça ao jurisdicionado, em razão de a norma não prever, explicitamente, a questão de direito trazida a deslinde" (REsp n. 653171/ PE, rel. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.11.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086003-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025474-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME PRATICADO NO MINIMERCADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO ROUBO OCORRIDO NA FARMÁCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, NA FASE EMBRIONÁRIA. ACUSADO RECONHECIDO NA DELEGACIA COMO O AUTOR DO DELITO. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ALIADA AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DE POLICIAL QUE TESTEMUNHOU OS FATOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO TRAZIDA QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016862-8, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CAUSA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos da prova inequívoca do direito alegado pela parte agravante, bem como do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016333-6, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042741-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA APENADA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014325-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048905-9, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. EXIGÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE RECEPCIONISTA. DESNECESSIDADE. CURSO TÉCNICO INEXISTENTE NO CATÁLOGO DO MEC E COMPROVAÇÃO QUE A CANDIDATA REALIZOU CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SECRETARIADO E TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO PARA RECEPCIONISTA, COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SIMILAR AO EXIGIDO NO EDITAL. EXIGÊNCIA SUPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007267-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação cível. AÇÃO DE reparação de danos patrimoniais E extrapatrimoniais em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso dos REQUERIDos objetivando a reforma da decisão, sob o argumento de que somente o autor deu causa à colisão que ocasionou os danos. Colisão ocorrida em cruzamento sinalizado. Preferência do veículo conduzido pelo RECORRIDO. Fato incontroverso nos autos. Dúvida apenas no tocante a dinâmica dos fatos. Prova testemunhal que revela o desrespeito à sinalização vertical do local. Demandante que se desincumbiu dos ônus legais que lhe incumbia (art. 333, inc. I, do CP). Ato ilícito comprovado. Precedentes. Pretensão recursal rechaçada. Nexo causal e dano que não foram contestados pelos apelantes. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011698-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS AO REEDUCANDO, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037781-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030650-3, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Apresentação espontânea dos cálculos pelo INSS. Inexistência de qualquer insurgência protelatória. Honorários advocatícios indevidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Nos termos do entendimento da Corte, a verba honorária é devida somente se forem apresentadas impugnações injustificadas aos cálculos ou quando, após requisitados os valores, o prazo de 60 dias reste ultrapassado sem a integral satisfação da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073530-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ÓBITO DOS MOTORISTAS. CULPA DO PREPOSTO DO REQUERIDO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DEFERIDA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA DESPROVIDA DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. COBERTURA SECURITÁRIA MANTIDA. ABATIMENTO OU DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO (SALVADO). PRETENSÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069378-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PROCEDIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027463-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Apelação Cível. Cautelar. Depósito integral dos valores discutidos em juízo. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Viabilidade. Inteligência dos artigos 151, II, e 206, ambos do do CTN. Honorários advocatícios. Pretensão resistida. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (REsp n.º 686.075, Min. Eliana Calmon; REsp n.º 536.037, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 99.653, Min. Ari Pargendler; REsp n.º 44.666, Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. 2005.001602-2, rel. Des. Newton Trisotto). Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (STJ, REsp 869.857/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041148-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PORQUE NÃO HOMOLOGADOS NA DATA DA AUDIÊNCIA QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. DECISÃO DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. DECISÃO QUE GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. PERDA DOS DIAS REMIDOS ATÉ A FALTA GRAVE, MESMO QUE NÃO HOMOLOGADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014239-4, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).