DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA EXPOSTA E AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DO PÉ ESQUERDO. DECORRENTES DE CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030429-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE DESCONHECIA A INTENÇÃO CRIMINOSA DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATESTAM A CIÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO CORRÉU. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083265-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. CIRURGIA EMBELEZADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PACIENTE. MAMOPLASTIA. PERÍCIA ATESTANDO FALHA DE TÉCNICA QUANTO AO LOCAL DAS INCISÕES. VÍTIMA QUE SE SUBMETE A OUTRAS CIRURGIAS DE CORREÇÃO COM PROFISSIONAL DISTINTO. AFIRMAÇÃO DE SUCESSO DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES PELA PRÓPRIA AUTORA. DANO PATRIMONIAL RECONHECIDO, CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS GASTOS COM A INTERVENÇÃO NOS SEIOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO RESSARCÍVEL, PORQUANTO OBTIDO O RESULTADO ESPERADO COM AS OPERAÇÕES POSTERIORES, INDENIZADAS SOB A RUBRICA DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ABDOMINOPLASTIA. CICATRIZES HIPERTRÓFICAS ATRIBUÍDAS À CONDUTA DA PRÓPRIA LESADA. DESRESPEITO ÀS ORIENTAÇÕES MÉDICAS QUANTO AO RESGUARDO. EXCESSO DE ESFORÇO E MOVIMENTAÇÃO PRECOCE DA PACIENTE A DENOTAR CAUSA PROVÁVEL DA MÁ CICATRIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053977-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064436-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SAQUE DE QUANTIA DEBITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA EM DUPLICIDADE. DEFEITO OPERACIONAL EM UM DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO. FALHA DO SERVIÇO QUE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, AFIGURA-SE INCAPAZ DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE A FRACIONÁRIA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 21, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085428-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESMANCHE DE VEÍCULOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS AUTOMÓVEIS. APELANTE QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO ILÍCITO, MOTIVADO PELO INTERESSE PECUNIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE ATESTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS PEÇAS DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS NA PROPRIEDADE DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002798-2, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), MEDIANTE A LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA CENTRAL DE TUBARÃO E DA GERÊNCIA REGIONAL, COM DISPENSA IMOTIVADA DE LICITAÇÃO E ADOTANDO VALORES QUE SERIAM SUPERIORES AOS DE MERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO INDICAM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE - FAVORECIMENTO OU COBRANÇA ABUSIVA INDEMONSTRADOS - DECISUM REFORMADO - RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043996-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS AGENTES CRIMINOSOS PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DOS DEMAIS RÉUS. PROVA ORAL COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. ARGUMENTADA A AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA COMPROVAR A IDADE DO MENOR. TESE AFASTADA. OUTROS MEIOS DE COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. -É inviável a absolvição do recorrente diante da existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial, que confere a segurança necessária acerca da sua participação como um dos autores do crime de roubo. -O crime de corrupção de menores tem natureza formal, não prescindido de prova efetiva da corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. -A certidão de nascimento do adolescente ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser demonstrada por outros documentos idôneos. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso quanto à absolvição do crime de corrupção de menores. -Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020817-0, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

INQUÉRITO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS AO ARREPIO DA LEI (DECRETO-LEI N. 201/67, AR5T. 1º, VIII C/C CP, ART. 69) - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS E DA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE JUSTIFICA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS, EM CONCURSO MATERIAL - TESE DEFENSIVA DE CONTINUIDADE DELITIVA. Em princípio, a análise da tese defensiva extrapola o juízo de admissibilidade adstrito à presente etapa processual. É que o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente correção na classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia exige adentrar nas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes nas quais as contratações irregulares foram efetivadas, o que, a princípio, seria incabível neste momento processual. Todavia, excepcionalmente, admite-se a antecipação de juízo de valor na etapa de recebimento da denúncia quando a adequação da classificação jurídica tiver a finalidade de fixar corretamente a competência ou conceder benefício ao réu. Precedente do STJ (HC n. 253.951, Min. Jorge Mussi). Caso concreto no qual, ainda que excluído da denúncia o concurso material entre alguns delitos, é inviável o oferecimento da proposta de sursis processual, uma vez que a reprimenda mínima, nos termos acima explanado, ultrapassaria o limite legal de 1 (um) ano. (TJSC, Inquérito n. 2013.048899-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO REJEITADA PELO FATO DE A ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO ENTRE AQUELAS NOCIVAS À SAÚDE. REGULAMENTO QUE EXTRAPOLA A DELEGAÇÃO CONTIDA NA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'Com a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, o direito dos servidores públicos a adicional pelo desempenho de função em atividade insalubre só pode derivar de lei do ente público a que se encontrar vinculado, e nos termos em que nela, ou no seu regulamento, restar definido' (AC n. 2007.063652-1, Des. Newton Trisotto). Dispondo a lei que 'os percentuais de cada adicional [de insalubridade], com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial' (LC n. 130/2001, do Município de Chapecó), não pode ser rejeitada a pretensão do servidor tão somente porque a atividade por ele exercida não está relacionada no decreto regulamentador entre aquelas potencialmente nocivas à saúde. 'O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal' (QOACO n. 1048, Min. Celso de Mello)" (AC n. 2010.027323-3, Des. Newton Trisotto). 02. "'É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados' (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2012.053389-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025440-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040563-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO INSS. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA FRUÍDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM FACE DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MEDIDA DE RIGOR, POR EXEGESE DO ART. 124, I, DA LEI N. 8.213/1991, MORMENTE DIANTE DA IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES. DECISUM UNIPESSOAL REFORMADO NO PONTO. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 23-07-2013). "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das consequências advindas do mesmo acidente de trabalho" (AC n. 2010.002605-0, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003723-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-05-2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERÍODO EM QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.076035-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040966-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70 (SETENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS TÃO SOMENTE POR TER O FORNECEDOR (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA) RESPONDIDO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COM ATRASO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À GRADUAÇÃO DA MULTA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DA CLARO S.A. PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ DESPROVIDO. 01. Por força do disposto na Lei n. 9.784/1999, em todos os seus atos a Administração Pública deverá se submeter aos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros (art. 2º). Nos processos administrativos, cumpre-lhe: I) observar a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"; II) indicar os "pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (parágrafo único, VI e VII). Conforme Alexandre de Moraes, "o princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes". Para Augusto Gordillo, "a decisão 'discricionária' do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é 'irrazoável', o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos do expediente ou públicos e notórios; ou se funde em fatos ou provas inexistentes; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se quer alcançar". Verificando que há arbitrariedade, "o Judiciário pode excluir ou graduar a multa imposta pela autoridade administrativa" (STF, RE n. 61.160, Min. Evandro Lins e Silva; RE n. 81.526, Min. Cunha Peixoto; STJ, REsp n. 184.576, Min. Franciulli Netto; AgRgREsp n. 47.147, Min. Castro Meira). 02. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ato administrativo emanado do Procon consistente na imposição de multa em quantia que equivale a 70 (setenta) salários mínimos tão somente por ter o fornecedor (reclamado) excedido em 1 (um) mês o prazo para prestar as informações solicitadas (Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033750-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de estupro de vulnerável, cometido mediante ato libidinoso diverso da conjunção carnal, normalmente, não deixa vestígios, portanto, é comum que o laudo pericial não comprove a materialidade do delito. - Em que pese o laudo pericial existente nos autos atestar a ausência de vestígio de ato libidinoso ou de violência, os atos praticados pelo recorrente, nos termos da denúncia, não deixam vestígios, de forma que a sua comprovação independe de perícia. - Nos crimes de natureza sexual, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - A simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera dúvida apta a ensejar a absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039579-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, ART. 38, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA A PARTIR DO AUTO CONFECCIONADO PELOS POLICIAIS MILITARES, NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando o inquérito policial apresenta elementos bastantes para, num juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. - A materialidade delitiva não fica comprometida diante da ausência do exame pericial, já que existente prova robusta quanto ao cometimento do ilícito, escorada no auto confeccionado pelos policiais militares ambientes, fotografias da área lesada e depoimentos dos policiais, pelos quais fica evidenciado a destruição de floresta em área de preservação permanente, é devida a condenação pelo crime previsto no caput do art. 38 da Lei 9.605/1998. - A responsabilidade criminal da pessoa jurídica decorre da conduta delituosa de seu representante legal ou contratual, conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998. - Nos termos do inciso I do artigo 18 do Código Penal, considera-se doloso o crime "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Desse modo, muito embora o apelante não tenha executado efetivamente o verbo nuclear do tipo penal, pela condição de diretor da pessoa jurídica, assumiu o risco do resultado quando podia evitá-lo (Lei 9.605/1998, art. 2º). - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena-base, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ no sentido de conhecer e desprover do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017053-7, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE REMISSÃO LEGAL. DISPENSA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JÁ DEVIDAMENTE CITADA A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em 10-10-2012, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, analisando a AC n. 2012.047072-3, de Joinville, relatada pelo Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, adotou o entendimento de que, "na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação" (AC n. 2012.045087-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062948-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º C/C LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035354-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SONEGAÇÃO DE BENS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CONDUTA MALICIOSA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA LEGALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Em caso de comprovada desídia do inventariante, cabe ao juiz removê-lo do encargo (CPC, art. 995) e nomear outro legitimado para o exercício do mister (CPC, art. 990) [...]' (Apelação Cível n. 2010.061451-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 30-11-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056544-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 27-2-2014). "Com o advento da L 12195/10, [...] é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, bem como o companheiro sobrevivente. O único requisito para que isso seja possível é de que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1432) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031647-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043936-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).