APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Tendo a sentença estabelecido que o valor patrimonial da ação seja verificado exatamente na data pretendida pela apelante - data do pagamento da primeira ou única parcela -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042491-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MOTIVADA PELA FALTA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CREDOR QUE, ENTÃO, ORDENOU O PROTESTO DO TÍTULO, VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.492/1997. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ATENDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA AO PACTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. FALHA QUE DEVE SER SANADA NA ORIGEM, ATRAVÉS DA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009633-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO ARGUIDA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. BENS OBJETO DE FURTO, RECONHECIDOS PELA VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO, QUE FORAM LOCALIZADOS NA LOJA DO APELANTE. AUTOR CONFESSO DAS SUBTRAÇÕES QUE INDICOU O LOCAL ONDE REVENDEU A MERCADORIA. ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL, COLHIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE APONTA O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E COMPRA DOS BENS ILÍCITOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE LOJA DE MÓVEIS USADOS. UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA PRÁTICA DO ILÍCITO. PRESENÇA DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007500-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA CONTESTADA SOB ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA". ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADAS À INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO "DISQUE-DENÚNCIA". PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO RETIRAM A SUA CREDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO COMÉRCIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA RESTRITA À MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 100,64g de crack, material capaz de produzir mais de quatrocentas unidades para consumo, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da autoria delitiva. - A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade das declarações testemunhais. - O pedido genérico de minoração da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031399-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES ANTECEDENTES (MANDANTE E MANDATÁRIO), ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA GARANTIA INERENTE AOS CONTRATOS ONEROSOS. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA RESPECTIVA PERDA. DICÇÃO LITERAL DO ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CIVILISTA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o registro prévio por terceiro de escritura sobre o mesmo imóvel, o que lhe garantiu a titularidade a teor do art. 1245 do Código Civil, patente é a perda do direito da autora de ver futuramente transferido o patrimônio para seu nome, de onde exsurgem exigíveis as prerrogativas indenizatórias da evicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014790-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NO JOELHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091367-3, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PETRECHOS PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038468-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA CONEXO COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE VIABILIZAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DIVERGEM DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE. HIPÓTESE QUE EXIGE A APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 78, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030171-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "AMINOFILINA, SERETIDE, GLICOSAMINA E CONDROITINA" A CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA E BRONQUITE CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021705-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO/2005 DE VEÍCULO EFETUADOS EM NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN/SC. NEGATIVA NO ANO SEGUINTE DE LICENCIAMENTO DO MESMO VEÍCULO PELO DETRAN/SC, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO DETRAN DE GOIÁS, REFERENTE À ADULTERAÇÃO DE CHASSI. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, PRESUMINDO-SE A LICITUDE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADEMAIS, DANOS DE ORDEM MATERIAL ADVINDOS AO AUTOR QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM A AÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALTA DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO E PERDA DO CAMINHÃO QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS FATOS EM QUESTÃO, POIS A DÍVIDA JÁ VINHA SENDO INADIMPLIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079734-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-5-2008). (Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017336-8, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE, EFETIVAMENTE, CONTEMPLA RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020817-3, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069038-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121, INCS. II, III E IV, C/C 14, INC. II, E 180, CAPUT, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042190-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, O QUAL DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS E O TEOR DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DA PROVA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040653-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY), BEM COMO ARMAS, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E PETRECHOS PARA EMBALAR A DROGA, ALIADAS AO TESTEMUNHO DE POLICIAIS, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042182-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROVENIENTES DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DOS ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PELO IMPETRANTE PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SOBRETUDO A CARÊNCIA PROBATÓRIA, QUE DEMANDAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E NÃO FEZ PROVA DE QUE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041388-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "RITUXIMABE 500MG (MABTHERA) E RITUXIMAB 100MG (MABTHERA)" A CIDADÃO PORTADOR DE "LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, DA ZONA DO MANTO - CID C82.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025823-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1197). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). PROVA APTA E IDÔNEA. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS COM O TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. DELITO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ACARRETA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - O teste de alcoolemia, bem como o exame de sangue, são provas aptas e idôneas para comprovar a materialidade e embasar o decreto condenatório. - Comete o crime capitulado no art. 306 do CTB, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, comprovado por meio de prova técnica e corroborada pela prova oral. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Revogado o benefício e sobrevindo sentença condenatória, impossível renovar a suspensão condicional do processo. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003425-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE "CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO" - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS HÁBEIS - "CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO" APÓCRIFA - ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EXIGIDO PELO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Tem-se que a "certidão de publicação de relação", quando devidamente assinada pelo servidor responsável, constitui prova hábil para demonstrar a tempestividade da interposição do agravo de instrumento, uma vez que "as certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo" (REsp. n. 1002702, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26/10/2010). Todavia, apócrifo referido documento, não se pode considerar cumpridos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento porque ausente documento essencial a sua regular formação (art. 525, I, CPC), motivo pelo qual mantém-se a decisão monocrática objurgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.016840-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).