PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DE PARTO E TRATAMENTO QUE RECÉM NASCIDO, PORTADOR DE ANOMALIA DE ABSTEIN, VIESSE A NECESSITAR. PARTO REALIZADO, COM FALECIMENTO DA CRIANÇA APÓS DOIS DIAS DE VIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024208-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DESDE A DATA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ATÉ O DESPACHO CITATÓRIO - SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. "Ao que se vê, conquanto o débito de cariz não-tributário, como o sob exame, possa ser inscrito em dívida ativa e submeta-se às normas de cobrança estabelecidas na Lei n. 6.830/80, a ele são inaplicáveis as regras engastadas no Código Tributário Nacional. Tanto que, pacificado está o entendimento de que, em caso de cobrança de multa administrativa por executivo fiscal, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067642-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). "Na contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários, contabiliza-se, além dos 30 dias ofertados ao executado para apresentação de defesa na esfera administrativa, a suspensão de 180 dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060599-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.12.2008) "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição" (Art. 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031392-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVOCATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BENS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA, ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA, POR EMPRESA CONSTITUÍDA, VIA OFFSHORE COMPANY SITUADA NO URUGUAI, VINCULADA AOS SÓCIOS DAQUELA - CONSILIUM FRAUDIS EVIDENCIADO, COM FLAGRANTE PREJUÍZO AOS CREDORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida", "ainda que praticado com base em decisão judicial" (artigos 130 e 138 da Lei n. 11.101/2005). "[...] é irrelevante a época em que foi praticado, próxima ou distante da decretação da falência" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. Ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 470). O arbitramento dos honorários advocatícios nas causas desprovidas de cunho condenatório, como a ação revocatória sob análise, de natureza declaratória/constitutiva, deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086132-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARNAVAL DE RUA" PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE JOAÇABA NO ANO DE 1998. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PREPARATIVOS QUE ANTECEDERAM O EVENTO, E DE OUTRAS QUE TERIAM OCORRIDO DURANTE A SUA REALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. CULPA DO AGENTE E LESÃO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que não foram comprovados a contento o elemento subjetivo e o desfalque ao erário, exsurgindo dos autos, em verdade, que as irregularidades cometidas resultaram muito mais de um evidente despreparo dos administradores, que se viram às voltas com a organização de um evento de considerável magnitude, sem que tal, todavia, tenha implicado em benefício próprio ou de terceiros, pelo que incabível o acolhimento do pedido inaugural. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042945-1, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SIMPLES EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, OU DE PRETENSÃO DE MODIFICAR O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR TAXA DE COLETA DE LIXO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO IPTU - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR O DECISIUM - EMBARGOS ACOLHIDOS NESTES TERMOS. In casu, não houve um simples equívoco na indicação do tributo a ser cobrado. A certidão de divida ativa (fls. 05/06) e de notificação de dívida ativa (fl. 07) indicam tanto a natureza do tributo como "IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano", quanto o fundamento legal os "arts. 135 a 144 da Lei 1.989 de 21.12.73 (CTM)". Em 23/06/2005, foi emitido extrato da dívida ativa do executado, onde são indicados os mesmos valores e o mesmo tributo - IPTU (fl. 64). Ademais, nos comprovante de pagamento (fls. 85, 86, 88 e 93/94) emitidos pela Prefeitura de Blumenau, é indicada a quitação tanto do IPTU como de suas taxas adjetas, sendo que a taxa de coleta de lixo é indicada como "zero" e os valores pagos são aproximados aos que a presente execução fiscal visa cobrar. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.018480-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025321-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação cível. Concurso para preenchimento de vagas de admissão em caráter provisório no magistério público. Edital que autoriza a administração a designar os aprovados para qualquer unidade de serviço. Poder discricionário. Recurso desprovido. Cabe à Administração Pública determinar a lotação de servidor, observando o interesse público e as delimitações estabelecidas pela lei. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074467-6, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de Insalubridade. Benefício devidamente regulamentado. Reconhecimento através de perícia judicial. Verba devida. Recuso desprovido. O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056832-0, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FIRMA APOSTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Ao compulsar a prova pericial questionada, constata-se que a mesma é conclusiva e o perito, que foi nomeado conforme a recomendação prevista no art. 434 do CPC (fls. 42), muito bem desempenhou o seu ofício, adotando todas as cautelas possíveis e amparando-se em padrões autênticos de letra, a partir de colheita perante o juízo ou exame de documentos expedidos por órgãos oficiais (fls. 172/185)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081963-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039619-3, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ANALISAR PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETRO LEGAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA DAS CUSTAS, EM ATENÇÃO AO ART. 12, DA LEI N. 1.065/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita, conforme exige o art. 12 da Lei 1060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033453-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IN CASU, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - ATO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de inércia da parte autora, somente é possível depois de procedida à intimação pessoal desta para em 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito ou praticar o ato que lhe compete" (TJSC, AC n. 2006.026760-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069075-1, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMAS (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP) - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TERIA AGIDO SOB INFLUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO PELA SUBSTITUIC¸A~O DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAC¸A~O - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035631-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO BUZAID. JUNTADA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE CARGA SEM INDICAR A DEVIDA INTIMAÇÃO. PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADES FORMAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012972-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032913-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-11-2013). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032409-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM 15% DO VENCIMENTO MENSAL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE CONSIDERADO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO DOCUMENTO NOS AUTOS A INDICAR RENDIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES. AJUSTE FEITO COM BASE NO RENDIMENTO MENSAL COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024258-4, de São Joaquim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS E, EM CONSEQUÊNCIA, OBRIGOU OS AGRAVANTES À PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS COMPLEMENTARES AO AUTOR, FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNINO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.698 DO DIPLOMA CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. [...]". (REsp 958513/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR AVOENGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, COMPLEMENTAR, TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. "A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade/insuficiência dos pais do infante em prover a sua subsistência."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075913-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-04-2013). INSUFICIÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA AO GENITOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA OU DA NECESSIDADE DO INFANTE NÃO COMPROVADAS. PROVA ANÊMICA. REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE OBRIGOU OS AVÓS À PRESTAREM ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. Diante da ausência de elementos que corroborem que a verba alimentar devida pelo alimentante é insuficiente, e que houve alteração das necessidades do alimentando, merece ser revogada a liminar que arbitrou os alimentos avoengos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024193-9, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE LOTES. IMÓVEIS GRAVADOS COM CAUÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR OUTROS LIVRES DE GRAVAME. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DE CAUÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELOS AGRAVADOS. TESE DERRUÍDA. INSURGÊNCIA ALUSIVA A COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PLEITO REFUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO COM A IMOBILIÁRIA, COMO SE FOSSE A PROPRIETÁRIA. AGRAVADOS QUE OUTORGARAM PROCURAÇÃO À IMOBILIARIA, PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO LOTEAMENTO EM TROCA DA PROPRIEDADE DE ALGUNS TERRENOS. LOTES VENDIDOS AOS AGRAVANTES, QUE NÃO TERIAM SIDO ABRANGIDOS PELO CONTRATO FIRMADO COM A IMOBILIARIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019271-2, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ATUAL CAUSÍDICO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ônus da parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo obrigatória a juntada de cópia da procuração outorgada à parte agravada, ainda que somente conste dos autos da execução embargada." (AgRg no AREsp 260.670/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 16/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007166-9, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTE QUE, INTIMADO, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065988-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA LESÃO PREEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023992-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).