APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CLIENTES DE POSTO DE COMBUSTÍVEL AGREDIDAS POR SEGURANÇA. USO DE SPRAY DE PIMENTA E VIOLÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 80 MIL PARA CADA OFENDIDA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CONDUTA TRUCULENTA DE SEU PREPOSTO. REAÇÃO EXAGERADA DO SEGURANÇA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM EXCESSIVO. PONDERAÇÃO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A INDICAR A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060058-7, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA EMPRESA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA OU PRESUNÇÃO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, A DEMANDANTE DEIXOU DE RECEBER RENDIMENTOS CERTOS. "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos" (AC n. 2011.011479-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-3-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029859-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029696-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RIGIDEZ NO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.085486-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073086-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067978-8, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DOS RECORRENTES INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECORRENTES POSSUIDORES DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecendo-se a abusividade na multa livremente pactuada entre os contratantes torna-se plenamente cabível a redução do montante manifestamente excessivo. Por expressa previsão legal, os possuidores de boa-fé fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065936-0, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR DE REVISÃO CONTRATUAL, CUJA DECISÃO DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE RECLAMA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028550-8, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA EFETUADA PELO BANCO ONERA A PARTE AUTORA. ENCARGO CONTRATUALMENTE E LEGALMENTE ATRIBUÍDO À FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 320 CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026390-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034670-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR QUE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028720-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV e § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040216-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O Superior Tribunal de Justiça "sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente" (AgRg no AREsp 418.608, Relª. Minª. Maria Thereza de Assim Moura - j. 4.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014839-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESES DE INEXISTÊNCIA DO FATO, AUSÊNCIA DE PROVA E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALIADA À PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ATESTANDO O REPÚDIO À AÇÃO ABJETA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009080-6, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO APELANTE. ART. 37 DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. FALHA REGULARIZADA TARDIAMENTE. EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.020477-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). EXTINÇÃO DA DEMANDA, APÓS INÉRCIA DA CAUSÍDICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, BEM COMO APÓS 2 (DUAS) TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1.º, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDA E RECOMENDAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDAS. ABANDONO VERIFICADO. ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO FEITO. RÉ AINDA NÃO CITADA. AÇÃO NÃO ANGULARIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091204-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V DO CP). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 422 DO CPP. (I) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO E ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E LISTAGEM DE LIGAÇÕES EFETUADAS E RECEBIDAS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE AO JULGAMENTO DA CAUSA. (II) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA CORRÉ. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA E RELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE DE DEFESA E VALORAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. (III) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DE POLÍCIA E À UNISAÚDE SOBRE A POSSÍVEL APREENSÃO DO NOTEBOOK DE TRABALHO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. APREENSÃO NÃO INFORMADA NO AUTOS. (IV) JUNTADA DA CÓPIA DO ABAIXO ASSINADO ANGARIADO PELO PAI DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA QUE INDEPENDE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO. (V) ACAREAÇÃO. AVALIAÇÃO A SER FEITA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA DEFERIDA QUE PODE SER CUMPRIDA EM TEMPO HÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Incumbe ao Juiz avaliar a necessidade de produção de provas indicadas pelas partes, indeferindo aquelas que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. - O indeferimento da quebra de sigilo bancário da corré causará cerceamento de defesa, uma vez que pode ser utilizado por esta, perante aos jurados, como argumento para exculpar o paciente. - Não cabe ao Juízo indagar a existência e o destino de objetos não informados e apreendidos durante a inquérito policial, sobretudo porque não há elementos a evidenciar mácula na atividade investigativa exercida pelos agentes públicos. - A juntada da cópia de abaixo assinado independe de requisição judicial, porquanto todo cidadão tem direito de petição à Promotoria de Justiça e à Câmara de Vereadores para ter acesso a documento de seu interesse. - Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de acareação dos acusados, se não evidenciada a necessidade da diligência requerida. - Não há conceder a suspensão do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri quando a diligência deferida pode ser cumprida em tempo hábil. Do contrário, cabe ao Juiz da causa tomar as providências necessárias. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo, "mormente quando considerada a notória complexidade do feito". - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e concedida em parte. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032071-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E POSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004231-7, de Itaiópolis, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA APONTADA NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004476-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042921-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).