APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083391-1, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. VEDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042048-7, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA ENTREGA DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075010-2, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010885-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO - REEMBOLSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.249.321/RS) - FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FUNDA-SE EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) - ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ADEQUANDO-A AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de cláusula contratual prevendo o reembolso dos valores despendidos pelo particular - o qual, na qualidade de usuário do serviço de energia elétrica, custeia a instalação da própria rede de distribuição - tem-se que, sob a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.249.321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-04-2013). Faz-se mister ressalvar que, em relação aos casos nos quais o contrato prevê o reembolso do valor despendido com o custeio da rede de distribuição - no que tange à pretensão indenizatória - há que se manter a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte anos), se aplicável o Código Beviláqua, e de 5 (cinco) anos, a partir da vigência do diploma atual (art. 206, § 5º, inciso I), sem olvidar da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. Isso porque a causa de pedir remota funda-se, na hipótese em apreço, no inadimplemento contratual por parte da concessionária, nos estritos termos originalmente fixados no REsp 1.063.661/RS, e ratificados, a posteriori, quando da novel orientação encartada no REsp 1.249.321/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056924-0, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SOMATÓRIO DE PENAS E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMO INCIDENTE NA EXECUÇÃO OCORRIDO EM ABRIL DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE OS PEDIDOS SEJAM ANALISADOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041375-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA. CAUÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. 01. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041149-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012044-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA QUE APREENDEU MATERIAL ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. IRREGULARIDADE NA AÇÃO POLICIAL NÃO EVIDENCIADA. AGENTE FLAGRADO NA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A ENTRADA NO DOMICÍLIO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICANCIA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DA VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NA ALÍNEA B DO § 2º DO ART. 33 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - Efetuada a apreensão de material entorpecente que o apelante trazia consigo e, posteriormente, que tinha em depósito em sua residência, tem-se caracterizada situação de flagrância que permite o ingresso no domicílio, em atenção aos arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 302 do Código de Processo Penal. - Ter em depósito ou trazer consigo entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de contradição entre os relatos. A existência de pequenos desacordos na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade de suas declarações. - O réu reincidente, portador de circunstâncias judicias desfavoráveis e com pena superior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da pena no regime mais gravoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013106-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CRIME TIPIFICADO NA LEI DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO PELA DEFESA, EM PRELIMINAR, O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CARACTERIZA MERA FACULDADE DO RELATOR. CONVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NO MÉRITO, PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS HIPÓTESES DE ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE DA TESE. CARÁTER RETRIBUTIVO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. NÃO OCORRÊNCIA, PORÉM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO CASO EM TELA. CONCEDIDA REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE PREVISTO À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 121, § 3º, DO ECA). PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A providência prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil trata de mera faculdade do relator, que, ao examinar o caso concreto e em conformidade com o seu livre convencimento motivado, poderá optar por decidir monocraticamente ou submeter o recurso ao órgão colegiado. 2. Muito embora a resposta sancionatória do Estatuto da Criança e do Adolescente não possa ser caracterizada como pena propriamente dita, observa-se que, de fato, uma de suas características é a retribuição pelo injusto praticado, razão pela qual alguns institutos de direito penal podem ser aplicados, quando em benefício do adolescente. Aliás, conforme a Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" 3. Entretanto, "[...] Quando a sentença não dispõe expressamente sobre o prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser considerado o prazo máximo abstratamente previsto, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e art. 121, § 3º, da Lei 8.069/1990. Sendo assim, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027992-1, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040467-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO EM GARANTIA (ART. 16, INCISO I, DA LEI 6.830/1980) - NECESSIDADE DE REDUÇÃO A TERMO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS AO EXECUTIVO FISCAL QUE SÓ TEM INÍCIO APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE SUA COLENDA CORTE ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização." (STJ, REsp 1.254.544/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18-08-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004146-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - INSURGÊNCIA RECHAÇADA - VEREDITO MANTIDO NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO EXPURGATÓRIA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados." (Apelação Cível n. 2009.071488-3, de Rio do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 05.07.2010). 3. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029173-8, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES NÃO PLEITEADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO DETERMINADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENA QUE NÃO SE VERIFICA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040651-1, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU EMPREGO DE ARMA, VISANDO ADOLESCENTE E QUADRILHA ARMADA. PRETENDIDO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITOS DE NULIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO TIPO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO À ÉPOCA DO FATO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPERAÇÃO DO REQUISITO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE JUSTIFICADA. EXTENSÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE OS CORRÉUS QUE OBTIVERAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042223-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, §4º, INC. III, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE AOS AUMENTOS PROCEDIDOS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. PEDIDO REJEITADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO APENADO. ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030265-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR RURAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NO PRIMEIRO E SEGUNDO DEDOS DA MÃO ESQUERDA E DOR LOMBAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - SEGURADO PERMANECE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063171-0, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. ÁLIBI NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DROGA NÃO DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é preso em fragrante com 39 g de maconha e 186,54 g de cocaína, em sua residência, após diversas denúncias anônimas sobre o tráfico no local, pratica o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O crime de tráfico de drogas é classificado como misto alternativo, logo, consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal. - Não é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei de Drogas quando comprovados os elementos daquele delito. - A natureza e a quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Configura bis in idem a valoração simultânea da quantidade de droga apreendida como natureza do crime (Lei 11.343/2006, art. 42) e a significativa quantidade de droga comercializada como consequências do delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021384-4, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO DOS EMBARGANTES - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUTIVO FISCAL DIVERSO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - EXECUÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E SEUS ADMINISTRADORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA ESTATAL INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DOS EMBARGANTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELO DO ESTADO PROVIDO. '''As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC)' (STF - RTJ 106/878) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067878-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). "'O STJ fixou orientação no sentido de que a certidão do oficial de justiça sobre a não localização da empresa no seu endereço, implica indício suficiente de dissolução irregular da sociedade, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1003035/RS, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09/06/2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.050265-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15-10-2009). "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023940-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - PRETENSÃO DE DECLARAR-SE INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGADO EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. "Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000461-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030333-2, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O DECRETO ABSOLUTÓRIO E COM A FRAÇÃO DA TENTATIVA APLICADA AO RÉU CONDENADO. PLEITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO REQUERIDA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS INCONSISTENTES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE QUE COMETEU O FURTO. GRAVAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO JUNTADAS AO PROCESSO E QUE, DE ACORDO COM O DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE NÃO SEREM NÍTIDAS, NÃO FILMARAM O ROSTO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA PRÁTICA DAS TENTATIVAS DE ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA. REDUTOR DA TENTATIVA. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE MODO ADEQUADO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE CHEQUES SUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. PEDIDO INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. VERBA FIXADA. EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONQUANTO MAIS BENÉFICA AO AGENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023132-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).