CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertado no edital tem direito subjetivo à nomeação. De ordinário, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por si só, não autoriza seja ela postergada; 'a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame' (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu)' (GCDP, MS n. 2012.028470-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). Conforme o Supremo Tribunal Federal, 'para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Não pode o Administrador Público desconsiderar todos os 'investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público' (STJ, ROMS n. 25.957, Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" (MS n. 2012.055049-2; MS n. 2013.050106-9; MS n. 2012.052309-3; AgRgMS n. 2012.044250-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075333-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DE CHAPECÓ - AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A NORMA LOCAL QUANTO À FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - TESE INSUBSISTENTE - ORIENTAÇÃO PRETORIANA FIRMADA EM SENTIDO DIVERSO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENA SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO INFRATOR - EXEGESE DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 - SENTENÇA REFORMADA NESTES TERMOS - RECURSO PROVIDO. 1. "Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Recurso Extraordinário n. 432.789/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 14.06.2005). 2. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, [...] decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo". (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 16.536/PE, rel. Min. Celso Limongi, j. 02.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050410-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPANTE APOSENTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). PREFACIAL DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO A TÍTULO DE "BENEFÍCIO/SALDADO". NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REFERIDO TÍTULO NO REGULAMENTO APLICÁVEL AO AUTOR NA DATA DA APOSENTADORIA (01/06/2001). RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DESDE A DATA DA APOSENTAÇÃO. "I - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. [...] VI - É vedado o desconto da contribuição previdenciária de participante assistido quando não previsto no regulamento vigente na data da aposentadoria a sua exigibilidade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074229-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E ESBULHO POSSESSÓRIO POR TERCEIRA PESSOA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE AFERIR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. "O inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento das parcelas mensais decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é fundamento suficientemente hábil para, em ação de rescisão contratual, autorizar a concessão de antecipação da tutela a fim de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel litigioso, porquanto tal providência não está fulcrada exclusivamente no ius possessionis, e o seu conteúdo preponderante reside na desconstituição da avença entabulada (pedido principal e antecedente lógico para a caracterização do esbulho), além de não se verificar, nesses casos, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada não trará à construtora demandante nenhum prejuízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.005947-8, de São José, Relator Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 25/07/2011). (Grifou-se). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087843-4, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040458-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE, EM ÔNIBUS INTERESTADUAL NO MOMENTO EM QUE TRANSPORTAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. APLICAÇÃO DA FIGURA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032328-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. A teor do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. WRIT. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056526-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O AGRAVANTE RECOLHA O VALOR DA VERBA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 15/07 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. ATO JUDICIAL REFORMADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz, o adiantamento da remuneração do profissional, por expressa previsão legal (CPC, art. 33), não pode recair sobre a parte demandada, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Em tais hipóteses, também não se pode obrigar o Estado a antecipar as custas periciais da parte beneficiária da gratuidade, porquanto a condição financeira do hipossuficiente poderá sofrer mudanças até o final do processo, e este poderá ser vencedor da lide, sendo mais prudente que se aguarde até a prolação da sentença para que seja definido quem será vencido, e, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061579-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO QUE DEFERIU O AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "'O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). "Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema" (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2012.083732-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-04-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085371-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - PRETENSÃO DE DECLARAR-SE INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGADO EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. "Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017797-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). CRIMES PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS ATOS PERPETRADOS PELO RÉU. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARMA MUNICIADA, COM TRÊS PROJÉTEIS, E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA A VENDA, TODOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA EM QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL DIANTE DA NATUREZA DO DELITO. CRIME DE POSSE DE ARMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO REVELADOR DA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DAS PRETENSÕES. SUBJETIVIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO FECHADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. NATUREZA DO DELITO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062172-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO ALEGADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA - DESCABIMENTO - ENTE FEDERATIVO ISENTO DESTE ÔNUS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA PERANTE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ) - EXEGESE DO ART. 53 DA LC N. 156/97 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '"O Estado, suas autarquias e Fundações Públicas, mesmo na condição de sucumbentes, estão isentos do pagamento das custas processuais (LC 156/97, com a redação da LC 161/97). Desse modo, não lhes cabe a devolução, via ação de execução de sentença, das custas adiantadas pelo autor. Essa providência, nos termos da lei, deverá ser reclamada administrativamente, diretamente ao Poder Judiciário (LC-156/97, art. 53).' (Apelação Cível n. 2010.036768-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11/01/2011). "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça." (Apelação Cível n. 2009.054801-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033758-4, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 1925/04. PREVISÃO DO DIREITO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO SEM EXCLUIR ÀQUELES QUE JÁ POSSUÍSSEM TAL TITULAÇÃO. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa do adicional de titulação aos membros do magistério que tenham concluído o curso de Licenciatura Plena não há como ser vedado referido direito àqueles que já o tinham concluído, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da CRFB/88. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/3. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068377-0, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. (CPC, ART. 267, I E VI). RECURSO PROVIDO. 01. Os tribunais têm decidido que é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux), e que, salvo se demonstrado "de forma clara e concreta" que poderá comprometer o "funcionamento do Sistema Único de Saúde" - restrição compreendida no princípio da "reserva do possível" -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa). 02. Provado que um dos medicamentos solicitados pelo autor, prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), não há se falar em ausência de interesse de agir de modo a autorizar o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I e VI). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011454-6, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030148-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029974-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO, E SEQUELA NO 2º, 3º, 4º E 5º, DEDOS TODOS DA MÃO ESQUERDA, E AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064202-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ENTE MUNICIPAL. ANÁLISE DO PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM NÃO DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a "completar" a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059463-1, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CARÁTER ADESIVO DOS AJUSTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS AFASTADOS EM TODOS OS AJUSTES. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TR - TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA APENAS NA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037349-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099/95). PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016098-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).