APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO, E FRATURAS NO MAXILAR E MANDÍBULA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - DIREITO RECONHECIDO - REEXAME DESPROVIDO. "Demonstrada, a partir da CAT, que as lesões que motivaram a implantação do benefício têm origem no ambiente de trabalho, correta a conversão do auxílio-doença previdenciário para seu congênere acidentário."(Apelação Cível n. 2012.037522-7, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-05-2013) TERMO FINAL DA BENESSE FIXADO NA SENTENÇA (05-02-2013) - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PRORROGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ 05-02-2015 - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO, OU CASO SEJA CONSIDERADO, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA, NÃO RECUPERÁVEL, FOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062983-1, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDANTE, NO GRAU MÉDIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES UNIFORMES NO PONTO DO SERVIDOR. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA RIGOROSAMENTE IGUAIS. CONFIGURAÇÃO DO "PONTO BRITÂNICO". APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, III, DO TST. FOLHA-PONTO QUE SE APRESENTA IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO INADIMPLIDO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A BENESSE, PAGA ANTERIORMENTE, FOI SUPRIMIDA EM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. "[...] O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" [...]. (Reexame Necessário n. 2013.012186-1, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-5-2014). "[...] 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador." [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074828-9, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA FRAGILIDADE E DÚVIDA NA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO E PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTES A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E EMPREGO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO. TESE DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO E INEXISTÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PRESENÇA DE ESPERMA E DNA CONCLUSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO EM LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA, ALÉM DA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO SUCINTA. REMISSÃO AO DECRETO PRISIONAL PELA NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA DATIVA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018640-3, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E ENSEJOU A PERDA DA FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS E A REVOGAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. RECURSO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O QUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O RECURSO DE AGRAVO SERÁ RECEBIDO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082522-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO PARCIAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC, NÃO CUMPRIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a manutenção do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA E RESPEITANDO-OS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ADEQUAR, EX OFFICIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029696-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍA, NA DATA DOS FATOS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DO DENUNCIADO - PEDIDO DE ANISTIA DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024062-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016190-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - TESE DE QUE FOI APENAS UMA DISCUSSÃO - SEM RESPALDO NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA INCUTIU MEDO NA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES NEGATIVOS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP QUE NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSI - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039888-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE CORRETOR IMOBILIÁRIO, APROPRIA-SE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DE VALORES SUPERIORES AOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008185-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM INVIÁVEL. REQUISITOS DESCRITOS NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial militar e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Min. Jorge Mussi). (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030348-0, de Videira, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 03/06/2014). 3. Quando não preenchidos um dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, inviável a conversão da pena privativa de liberdade cominada ao acusado em medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039639-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - PERFEITA OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO E DEPOIMENTOS COADUNADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECOLHIDOS - TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE - DESCABIMENTO - EXAMES DE SANIDADE MENTAL CONCLUDENTES - CONDUTA VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA - RÉU IMPUTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033086-5, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA APENSA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043291-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DA DECISÃO QUE NÃO ABSOLVEU O RÉU SUMARIAMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA. "Não há falar nulidade do feito por ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à decisão que deixou de absolver sumariamente o réu quando aquele foi cientificado pessoalmente da data de realização da audiência de instrução e julgamento, e, portanto, teve plena ciência de que o Magistrado a quo rechaçou as hipóteses de absolvição sumária e deu prosseguimento à ação penal" (TJSC, ACrim n. 2012.044327-6, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13.11.2012). PORTE ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE MERA CONDUTA - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 3.665/00 - ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABOLITIO CRIMINIS DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO SE ESTENDE AO CRIME DE PORTE - PRECEDENTES. Como o crime de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exige a ocorrência de um elemento subjetivo específico: basta praticar uma das condutas previstas no tipo, com o que a incolumidade pública já é exposta a perigo. Em razão dessa característica, é inaplicável o princípio da insignificância. DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - SEMIABERTO - SÚMULA N. 269 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035419-5, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - MATÉRIA ALEGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE MATAR, POIS CORROBORADA POR PROVA SEGURA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - CABIMENTO - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008618-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA - PENA CORRETAMENTE FIXADA - PLEITO DO RECORRENTE PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007760-2, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042291-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA PESSOA - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO DA ALEGADA AMEAÇA - MANUTENÇÃO SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES A VÍTIMA, CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - FORÇA PROBATÓRIA - CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE DE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA DOS FATOS. Existindo prova da autoria delitiva e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados no ambiente doméstico, em geral, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002556-2, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME E PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (CP, ART. 83, III, DO CP) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040162-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À PERSECUÇÃO CRIMINAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÉM - CONVENIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035170-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, DANDO CONTA DA FRAUDE REALIZADA CONTRA A ZELADORA E DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA, LEVANDO-SE EM CONTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ANÁLISE QUE DEVERÁ ATENTAR PARA O MEIO EM QUE O ACUSADO VIVE NA SOCIEDADE, A ATIVIDADE QUE EXERCE ENTRE OUTROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE - APELO DESPROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA PELA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028352-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).