HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO EM OUTRO PROCESSO NO QUAL ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042267-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DANDO CONTA, EM TESE, DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES - DESNECESSIDADE - VÍCIO NÃO EXISTENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044498-2, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU AUTOMÓVEL, ABALROOU TRANSEUNTE QUE CRUZAVA A PISTA DE ROLAMENTO, CAUSANDO SUA MORTE. CULPA NÃO EVIDENCIADA SATISFATORIAMENTE. IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR PARTE DO CONDUTOR E DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO EVENTO DANOSO. CRIME CULPOSO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Subsistindo dúvida insuperável quanto à suposta culpa que teria permeado a conduta do acusado, dada a inexistência de prova da alegada quebra de dever objetivo de cuidado por parte daquele e da previsibilidade objetiva do trágico evento danoso, afigura-se inviável sua condenação pelo crime de homicídio culposo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012794-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS CIRCUNSTANCIAIS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM O USO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO - AUMENTO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023328-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 180, § 1º, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADA QUE ADQUIRIU UMA PULSEIRA DE OURO PROVENIENTE DE FURTO - DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024132-4, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA (CP, ART. 110, § 1º) - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024031-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/06 E 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS VARIADAS E RAZOÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO, BEM COMO DE UMA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. INOCORRÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 IGUALMENTE INVIÁVEL. AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 2. A infração descrita no art. 14 da Lei n. 10.826/03 classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a ausência de utilização do artefato bélico pelo acusado não elide a caracterização do delito. 3. Não há falar em desclassificação para a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/03, quando o agente porta revólver fora do âmbito de sua residência, alcançando o logradouro, espaço público. 4. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 5. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, não se mostrando possível, assim, a fixação isolada de regime para cada crime. 6. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037325-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 129, CAPUT, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DOS EXAMES PERICIAIS. AGENTE QUE AGRIDE OS OFENDIDOS OCASIONANDO-LHES LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Inexistindo nos autos prova robusta de que uma das vítimas tenha atentado contra a integridade física do réu com uma barra de ferro, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041199-0, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS - DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, § 1º, I C/C CP. ART. 29) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PREFEITO QUE DEPOSITOU BENS PÚBLICOS EM GALPÃO PARTICULAR EM PROVEITO DE TERCEIRO - CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DO CO-AUTOR, FAVORECIDO PELA VENDA DOS OBJETOS - DOLO EVIDENCIADO - TESE DEFENSIVA ANÊMICA E RECHAÇADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - TUTELA JURÍDICA DO TIPO PENAL QUE RECAI SOBRE O PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010024-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS TRÊS RÉUS. APELO DE R. F. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO UMA VEZ E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO QUANTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO DELITOS - ÁLIBI ANÊMICO DE PROVA. DOSIMETRIA - PENAS APLICADAS EM CONCURSO MATERIAL - DELITOS DE ROUBO COMETIDOS EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A TRINTA DIAS, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIA E MODUS OPERANDI - PRIMARIEDADE DO RÉU E AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, POIS OS CRIMES DOLOSOS FORAM PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE O ACUSADO SE VALEU DE UMA FACA PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS - POTENCIALIDADE OFENSIVA CAPAZ DE ATEMORIZAR A OFENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE E. R. L. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ROUBO CONFESSADO JUDICIALMENTE PELO RÉU - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO CRUCIAL DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - COAUTORIA CONFIGURADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146) OU PARA A FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP - ACUSADO QUE NÃO APENAS AMARROU AS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM SUBTRAIU MERCADORIAS E VALORES - RES FURTIVA MANTIDA NA POSSE DO RÉU MESMO APÓS CESSADA A GRAVE AMEAÇA - CRIME DE ROUBO CONSUMADO. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA AO ART. 157, § 2º, I, DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - TESE DE QUE A ARMA DE FOGO NÃO FOI UTILIZADA PELO RÉU, MAS PELO SEU COMPARSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. APELO DE A. J. DE L. - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO QUE EXSURGE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE DA DELAÇÃO DO COMPARSA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035032-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PLEITO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP, NA FORMA TENTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. DOSIMETRIA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA - PARÂMETROS ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO DO TEOR DO ACÓRDÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034698-5, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E III) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016199-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EX OFFICIO - MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028521-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍCIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 121, § 2º, IV E §4º DO CP) - OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PELA EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUESTIONADA - ANÁLISE PROBATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039525-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DOIS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DELES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 386, IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA DE TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE REPELIDA - PRECEDENTES. "A norma em discussão não visa tutelar apenas a integridade física do indivíduo, mas, também, a saúde pública, dado o risco social que tal conduta representa à coletividade, dando causa à profusão de outras práticas delitivas como furtos, roubos e o próprio tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.037879-7, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 18.02.2014). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR A REPRIMENDA APLICADA. DETRAÇÃO - COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B" E § 3º, DO CP E ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP E ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - DELITO GRAVE, PENA ELEVADA E ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - SISTEMA BIFÁSICO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. "Adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria" (ACrim n. 2013.028536-1, Des. Paulo Roberto Sartorato j. 16.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003427-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043283-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE QUINZE QUILOGRAMAS DE MACONHA). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA PRESERVADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016763-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRETENDIDA DECOTAÇÃO, AINDA, DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO MENSAL (LEI N. 12.667/03). INVIABILIDADE. BENEFÍCIO A SER ACRESCIDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO EXEQUENTE, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA,COM O CRÉDITO PRINCIPAL A RECEBER. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086738-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM MEDIDAS PARA MITIGAR AS SUPOSTAS SEQUELAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MAL SUCEDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL ENTRE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058042-9, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013003-8, de Barra Velha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).