APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO NO PERÍODO DA GRAVIDEZ DA AUTORA. MERO DISSABOR AFETIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO ILÍCITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052704-9, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FAZER SEGUIR A EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO PERITO, EXTIRPANDO APENAS A DOBRA ACIONÁRIA. INCONFORMISMO DOS CREDORES. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DOS CREDORES, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024187-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO DEFENSOR PÚBLICO ELENCADAS NO ROL DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/94. INVENTARIANÇA QUE NÃO FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MUNUS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO OBEDECER A ORDEM LEGAL CONTIDA NO ART. 990 DO CPC. ADEMAIS, HERDEIRO LEGÍTIMO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL, NÃO NECESSITANDO MAIS DE REPRESENTAÇÃO. ENCARGO QUE LHE É DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074387-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PROVA POR CUJA PRODUÇÃO SE PROPUGNOU, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO TRAZIDA PELOS REQUERIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DEFERIMENTO. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. COMPROVAÇÃO. COTAÇÃO DE ITENS EM VALOR ESSENCIALMENTE SUPERIOR AO PREÇO DE MERCADO. DESFALQUE PATRIMONIAL INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA A REALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA NA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PECUNIÁRIO QUE RECAI SOBRE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ASSESSORAMENTO, PROJETO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS AFINS PARA A CONSECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA, AÍ INCLUÍDOS A COTAÇÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS, BEM COMO DA VENCEDORA DO CERTAME E DO ORDENADOR DA DESPESA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A norma constitucional do art. 37 § 5º, ao remeter à lei o estabelecimento dos prazos prescricionais para os ilícitos que importem em prejuízos ao erário, ressalvou as respectivas ações de ressarcimento. Assim, mesmo que não seja mais possível punir administrativa ou penalmente os causadores do dano, a ação de improbidade constitui-se em instrumento hábil a tutelar o patrimônio público" (RE 474.750/A, rela. Mina. Ellen Gracie). Marino Pazzaglini adverte que pode "parecer excessivo rigor legal, a punição do agente público que laborou culposamente para a consumação de lesão ao erário. Todavia, não o é. Os agentes públicos em geral, inclusive os que servem empresas estatais ou que de qualquer modo envolvam dinheiro público, têm a obrigação de se conduzir com a diligência no desempenho de suas funções, sendo incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência. Agente público imprudente é o que age sem calcular as consequências, previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Tanto um como outro descumprem dever elemento imposto a todo e qualquer agente público, qual seja, o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que trata-se de patrimônio que, não sendo seu, a todos interessa e pertence" (Improbidade administrativa. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 79). "A parte beneficiária e o ordenador das despesas são solidariamente responsáveis pela restituição ao erário público dos valores indevidamente pagos" (Ap. Cív. n. 1998.000342-3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 9-5-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088671-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL TÓXICO EMBALADO EM PORÇÕES PRONTAS PARA O COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030150-3, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DELITO INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O EFETIVO USO DO DOCUMENTO. APELANTE QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS COM CAPACIDADE DE LUDIBRIAR O CIDADÃO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069730-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ATO. OFENSAS PROFERIDAS PELO ACUSADO AO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016359-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGOS 1º, INCISO X, ALÍNEA C, DO DECRETO N. 7.648/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034443-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTES NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029247-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal" (Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 14/1/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044535-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU RODRIGO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E O RÉU JONATHAN PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/06, NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRO". IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE OLHEIRO DO APELADO. REALIDADE QUE NÃO CONDIZ COM A FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 35,8G (TRINTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS), MAIS UMA PORÇÃO DE MACONHA CONTENDO MASSA BRUTA TOTAL DE 12,6G (DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), EM PODER DOS APELADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072036-0, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT E ART. 14, INCISO II). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a comutação de uma medida em outra, em sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, diante da multirreincidência específica no crime de furto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040826-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DE WALLACE RODRIGUES. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS 14/2003 E 05/2010 DA CGJ/SC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE DEVEM TER A SUA IDENTIDADE PRESERVADA. REGRA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI 9.807/1999. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não há falar em mácula aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de identificação das testemunhas protegidas pelos Provimentos 14/2003 e 05/2010 da CGJ/SC, regra respaldada na Lei 9.807/1999. Ademais, deve-se garantir o sigilo de identidade das pessoas que colaboraram com a atuação do Judiciário, permitindo a busca da verdade real. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DE JEFERSON MEURER. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DE GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081468-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE NELSA BÚRIGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS DIVERSAS DENÚNCIAS ENFATIZANDO O TRÁFICO EXERCIDO PELA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELANTE RICARDO COUTINHO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032215-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA EXCEDE VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da coisa furtada supera o valor do salário mínimo vigente na data do fato. - O agente multirreincidente em crimes patrimoniais não faz jus a incidência do princípio da insignificância. - A conduta do agente que mediante escalada, comete o crime de furto reveste-se de ofensividade, o que afasta a insignificância. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071927-1, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). DANOS AMBIENTAIS ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DECRETO N. 99.274/90 (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LAUDO TÉCNICO E LAUDO DE EXAME DE MEIO AMBIENTE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ÁREA DE RESTINGA DEGRADADA. LOCALIZAÇÃO NO ENTORNO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO PIRAJUBAÉ - RESEX). DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA E PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030898-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COM DEFORMIDADE PERMANENTE (CP, ART. 129, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONTESTADA A AUTORIA DELITIVA. AUTORIA COMPROVADA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO E PROVA DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE UM SEXTO QUE OBEDECE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, por motivo fútil e sem franquear a possibilidade de defesa à vítima, atinge-a com uma corrente de ferro com um cadeado na ponta, deixando-a parcialmente cega de um olho, comete o crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. - É firme o entendimento jurisprudencial de que, na omissão da lei, é razoável e proporcional a aplicação do quantum de 1/6 (um sexto) para a valoração de uma circunstância agravante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001294-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. I. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR A REVISÃO DA CAUTELAR DECRETADA. REQUERIMENTO NEGADO. II. NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU INDÍCIOS QUE LEVASSEM A CRER DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DOS MESMOS EM PREJUDICAR OS RÉUS. VALIDADE PROBATÓRIA. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 417,9G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), E MAIS UM TORRÃO DE MACONHA, ESTE COM MASSA BRUTA DE 105,4G (CENTO E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), DENTRO DO VEÍCULO ABANDONADO PELOS APELANTES AO DEPARAREM-SE COM A VIATURA DA POLÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELOS APELANTES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO PAUTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, DIVERSA DO QUANTUM ESTABELECIDO NO TIPO INFRINGIDO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. REDUTOR APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO MESMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056882-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTAM A VERACIDADE DAS SUAS DECLARAÇÕES, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, ACERCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR PARTE DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS E QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025451-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Na hipótese, em se verificando que o valor da taxa anual pactuada (30,70%) é superior ao da mensal (2,26%) multiplicada por 12 (doze), resta caracterizada a previsão numérica do anatocismo e, portanto, inexiste qualquer óbice à sua cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ÚNICA ABUSIVIDADE A PRÁTICA DE ANATOCISMO - RUBRICA CONSIDERADA INCÓLUME PELO PRESENTE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. A repetição do indébito tem como fim a devolução de quantias cobradas indevidamente para a parte que efetuou o pagamento, com fim de obstar o enriquecimento ilícito da adversa. Na hipótese, porém, em tendo sido determinada exclusivamente em razão da ilegalidade do anatocismo, que, por sua vez foi autorizado pelo presente julgamento, não subsiste qualquer revisão do ajuste que justifique o retorno de importâncias pagas. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA LIDE - DERROTA EXCLUSIVA DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL - INVERSÃO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS POR CONTA DA APELADA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Modificada a sentença de parcial provimento profligada, restando, com o presente julgamento, inteiramente vencida a apelada, é medida que se impõe a inversão dos ônus sucumbenciais para que recaiam apenas sobre a mesma. Contudo, constatando-se ser a autora beneficiária gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a cobrança dos valores de sucumbência resta suspensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022782-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).