PROCESSO: 2014.3.018290-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: LUIZ CARLOS REIS DE ALMEIDA E SOUZA FILHO ADVOGADO: ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA SENTENCIADO: MARIA RAIMUNDA SOUSA CARMONA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LORENA DE PAULA REGO SALMAN - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 153/160) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO ORDINARIA com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars movida por LUIS CARLOS REIS DE ALMEIDA E SOUZA FILHO e MARIA RAIMUNDA SOUSA CARMONA contra o ESTADO DO PARÁ, em razão de serem portadores de Artrite Reumatoide Refratária (doença crônica que se caracteriza por inflamações importantes no sistema de defesa, também chamado de sistema imune), doença que os impede completamente de exercerem qualquer função ou trabalho, qualquer que seja a natureza, e, necessitam fazer uso do medicamento HUMIRA, sendo que ambos não possuem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.          O Juiz a quo concedeu a tutela antecipada (fls. 32/34) e, em sentença (fls. 153/160), julgou procedente o pedido, mantendo a tutela antecipada antes concedida; condenou o ESTADO DO PARÁ a fornecer aos autores o medicamento, objeto do pedido, de forma continua, sob pena de multa diária definitivamente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento. Fixou os honorários advocatícios em R5 500,00 (quinhentos reais) pelo Estado (CPC, art. 20, § 4º) e, julgou extinto o processo com resolução do mérito, conforme artigo 269, I do CPC.          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito, transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 161.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.       A Representante do Ministério Público ad quem em parecer de fls. 168/174, manifestou-se no sentido de ser mantido o inteiro teor da sentença a quo, por ser de lei, de direito e de justiça.       É o relatório.       DECIDO.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.       No caso em tela, indiscutível a necessidade do fornecimento do medicamento aos autores, além da gravidade do caso, que por si só já justificaria a intervenção do Poder Judiciário, o direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193.       Como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição, ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          O Sistema Único de Saúde encontra-se assentado no princípio da cogestão, razão pela qual devem os entes públicos, compreendidos os três níveis da federação, agir simultaneamente, cabendo ao Estado assegurar o direito à saúde em condições de atendimento à população.          Ademais, o artigo 2º da Lei nº 8.080/90 reafirma que ¿a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício¿.       Portanto, a saúde é direito de todos e é dever do Estado, no sentido amplo, sentido de Administração Pública, prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso em questão, deixe de receber o tratamento necessário.       O pleito envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal, que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao ESTADO DO PARÁ, no caso em tela, a obrigação constitucional e legal de disponibilizar o medicamento HUMIRA para os autores, vez que são portadores de Artrite Reumatoide Refrataria, e dele necessitam fazer uso, conforme prescrição médica, e não dispõem de condições financeiras para custeio do medicamento, que possui custo elevado,       Vejamos o julgado do STJ: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a ¿universalidade da cobertura e do atendimento¿ (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿ (art. 196), sendo que o ¿atendimento integral¿ é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente, fica evidenciado ao seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido. (RMS 17425/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14.09.2004, DJ 22.11.2004 P. 293).          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público ad quem, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       Transitada em julgado, certifique e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 16 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01000647-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LENO ALMEIDA GONÇALVES em face da decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Instrumento particular de confissão de dívida, processo nº 0031998-09.2011.8.14.0301, interposta por MT ENTREGAS RAPIDAS LTDA- ME contra BANCO BRADESCO S/A, deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ante o não cumprimento voluntário da mesma.            Em suas razões recursais (fls. 02/08), o agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ante o descumprimento voluntário da empresa ré/agravada, requeridos na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória para que sejam deferidos os honorários de sucumbência no importe de 20%, ou que seja determinado que o juízo a quo os arbitre.            O juízo de piso apresentou informações às fls. 76/77.            Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o agravado não se manifestou (fls. 78).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O cerne da questão está em verificar se é devido ao advogado honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença.            O tema não exige muita discussão, uma vez que já fora discutido no REsp 1.134.186, julgado pelo rito do recurso repetitivo, onde na ocasião, o colegiado decidiu que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".            O tema já é objeto inclusive de Súmula do STJ, in verbis:            ¿Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."            No presente caso, vislumbro que o juízo a quo ao verificar o não cumprimento voluntário da sentença, aplicou a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC, contudo deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos nessa fase, indeferindo o pedido de bloqueio on line dos valores requeridos pelo agravante.            A hipótese dos autos, esclareço, não recomenda a aplicação do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, mas sim do § 4º, devendo, pois, ocorrer o arbitramento de verba honorária de maneira equitativa pelo julgador, em valor certo e não em percentual sobre a quantia devida. Sobre o tema, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475-J, CPC. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/11/2011. 2. Discute-se a obrigatoriedade de inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Precedentes. 4. O montante da condenação (nele inclusa, ou não, a multa do art. 475-J do CPC), a despeito de poder ser utilizado pelo juiz, à luz da equidade, para fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, não integra necessariamente sua base de cálculo, mesmo porque estes podem simplesmente ser arbitrados em valor monetário fixo. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1291738/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC)- PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MAJORAÇÃO DA VERBA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do art. 20 do CPC, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes". (AgRg no REsp 1243521/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2012) 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, em virtude do óbice inserto na Súmula 7/STJ. No caso tela, a verba arbitrada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, não se revela irrisória, mormente se considerado o valor executado, bem como a baixa complexidade da demanda, conforme assinalado no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1330484/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 19/11/2013)            Assim, com base no §4º d art. 20, do CPC, fixo os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros e correção monetária, considerando que se está diante de apenas mais uma fase do processo, e não se encontrando em discussão assunto de elevado grau de complexidade, inexiste razão para a fixação de verba honorária no patamar requerido pelo agravante.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a decisão interlocutória, fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ante o não cumprimento voluntário da mesma, em R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.             Belém (Pa), 22 de março de 2016.                    Desembargadora Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN           Relatora (2016.01073530-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Redenção que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS Nº 0005296-81.2012.814.0045 ajuizada por Valdeir Severino de Jesus contra o ESTADO, julgou procedente os pedidos da inicial.             O Juízo a quo prolatou sentença procedente condenando o Estado ao pagamento dos adicionais do período que o Autor laborou no interior, vencidas no curso da demanda, e até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelos índices de poupança e INPC. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).             O Estado do Pará interpôs recurso de Apelação requerendo: a prescrição bienal; a impossibilidade de cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização; a correção dos juros e atualização monetária aplicados e sucumbência recíproca.             Contrarrazões as fls. 87/89 pugnando pela manutenção da sentença.  Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 7ª Procuradora de Justiça Cível pronunciou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 97), reformando a sentença no tocante ao cálculo de juros e correção monetária para adequar aos termos da Lei nº 9494/97, art. 1º F.             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            No mérito, é importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            No que se refere aos honorários advocatícios, entendo não houve alteração no mérito da sentença de primeiro grau, sendo mantida na integra, então não há razão para determinar sucumbência reciproca, uma vez que a parte vencida paga os honorários por força de lei.            Por fim, no tocante a aplicação dos juros e correção monetária, o Apelante requer a reforma da sentença uma vez que o Juiz de primeiro grau aplicou o índice do INCC.            Verifico que assiste razão a alegação considerando que a Lei nº 9494/1997, em seu art. 1º F, assim dispõe: ¿Nas condenações impostas a fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança. ¿             Dessa forma, por subsunção a lei, verificamos que deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, merecendo reforma a sentença tão somente neste quesito.            ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME DE SENTENÇA, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau tão somente no que tange a formula de cálculo da condenação, conforme os termos da Lei nº 9494/1997, art. 1º F, mantendo todos os demais termos sentenciais.             P.R.I.      Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01077314-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 0052836-02.2013.814.0301 interposta por Antônio Joelson Costa de Lima em face do Estado do Pará, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública.             O autor ajuizou ação pretendendo anular ato administrativo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar, alegando estar eivado de nulidades e sem observância a legislação militar.             Com base no art. 285-A, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença declarando a prescrição quinquenal contra fazenda pública, antes mesmo da citação do Réu.             Irresignado com a sentença o autor apresentou apelação alegando que em casos de nulidade o ato administrativo pode ser revisto a qualquer tempo, requer a reforma da decisão.             O Estado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.             O Ministério público de 2º grau pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.             É o relatório.             Decido.             Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a analisá-los.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC .             O exercício de direitos não pode ser eterno ou indefinido no tempo, e seu titular deve exercê-lo dentro de um lapso temporal regulamentado em lei.             Desse modo, se o titular de um direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Nesse viés, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, em homenagem a celeridade processual e ao princípio da razoável duração do processo (insculpido no art. 5º LXXVIII, da CF de 88), entendo acertada a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição de ofício, pelas razões a seguir expostas:             Verifico que a ação foi proposta na data de 24/09/2013 e o documento que afastou o apelante da Polícia Militar é datado de 29/06/1995, conforme observa-se do doc. de fls. 202. Portanto, entre o suposto ato inválido e a propositura da ação transcorreu-se um prazo de 8 anos.             Sem dúvida alguma, o prazo prescricional que incide no caso em exame é o quinquenal, pois incide a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.     Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993/PR). 1. Tendo o julgado a quo expressamente reconhecido que a hipótese dos autos não versa sobre desapropriação indireta, que não existe apossamento administrativo do imóvel por parte do recorrido e que a pretensão indenizatória está fundada na suposta desvalorização do imóvel em virtude da retificação do córrego que corta a propriedade da recorrente, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, por depender do reexame fático-probatório dos autos. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1325359 SP 2011/0095509-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013)               ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser baseado na Lei , sumula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém (Pa), 21 de março de 2016.               Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01046284-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0014677-20.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RICARDO SÉRGIO PARÁ CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV             Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO SÉRGIO PARÁ CARVALHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal contra os vv. acórdãos nº 149.512 e 149.513, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 149.512 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Acórdão nº. 149.513 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.               Contrarrazões apresentadas às fls. 455/467.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recurso, no entanto, não merece seguimento. Vejamos.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente aponta violação ao artigo 535 do CPC, no entanto, sem especificar o inciso pertinente tampouco os fundamentos de sua alegação, se limitando relatar os fatos e discorrer acerca do direito à incorporação ao abono salarial. Não aponta, no entanto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado.               Ainda, nota-se que o insurgente não atacou nenhum dos fundamentos do acórdão guerreado, implicando, desta forma, na inadmissão do apelo excepcional.               Portanto, imperiosa se faz a aplicação das Súmulas 283 e 284 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional: SÚMULA 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. SÚMULA 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...)3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp 540.638/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 15/03/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p   Página de 3 (2016.01015179-32, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc, Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n° 0003047-59.2016.814.0000) interposto por IONETE FREITAS SINDOR diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, nos autos da Ação de Inventário e Partilha no qual figura como inventariante do ESPÓLIO DE EDEVALDO VIEIRA TAVARES. A decisão recorrida (fls.31) teve a seguinte conclusão: ¿Verifico que até a presente data não houve manifestação sobre a gratuidade processual. Indefiro a gratuidade, em razão dos valores atribuídos aos bens do espólio. Contudo, autorizo o recolhimento das custas ao fim do processo. [...]¿ A Agravante alega, em síntese, que não possui meios de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, não sendo o valor atribuído aos bens do espólio motivo para descaracterizar o direito à concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita, uma vez que, segundo ela o patrimônio do ¿de cujus¿ não é capaz de suportar as despesas processuais.  Ao final, pugna pela concessão da gratuidade em sede recursal e de liminar deferindo o pedido de justiça gratuita com a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso bem como seu provimento para cassar em definitivo a decisão recorrida. É o relatório. Decido. No caso em exame, o Agravante utilizou o sistema de transmissão de dados (fac-símile) para a interposição do recurso (fls. 02/32), documentos protocolados nesta instância na data 07/03/2016. Às fls.35, esta Relatora determinou a remessa dos autos à Secretaria para que certificasse se houve juntada dos documentos originais, conforme dispõe a Lei nº 9.800/99(Lei que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais), entretanto, compulsando os autos, verifica-se, que não há dentre os documentos trazidas pelo Agravante via fax a certidão de intimação da decisão agravada ou qualquer documento oficial capaz de possibilitar a aferição da tempestividade recursal.   Segundo dispõe o art.525, I, do CPC a petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Cabe à parte, portanto, zelar pela correta instrução do recurso, juntando todos os documentos, obrigatórios e os facultativos, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. Nesse sentido manifestou-se a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citação e intimação cumprido, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Eventual não juntada do mandado de citação e intimação quando da interposição do recurso deveria ter sido atestada através de certidão, o não foi observado pela parte. Inteligência dos artigos 241, inc. II, e 525, inc. I, ambos do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70062558887, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/11/2014). É cediço que a Lei 9.800/99 autorizou às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Em seu art. 4ª, a referida Lei dispõe: ¿Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.¿ Em consonância ao disposto no artigo indicado, no momento da interposição via fac-símile, a peça processual já deve conter suas razões e, estar instruída com todos os documentos obrigatórios e indispensáveis ao julgamento da insurgência, devendo guardar, indiscutivelmente, perfeita concordância aos originais posteriormente protocolados. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. CÓPIA QUE NÃO CORRESPONDE AO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 4º DA LEI. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo de Instrumento em exame não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, tanto na interposição do Recurso Especial, quanto na apresentação do Agravo em Recurso Especial, o Agravante apresentou petição via fax diferente do respectivo original, protocolado posteriormente. 3. Cumpre frisar que, no momento da interposição do recurso por fax, este já deve conter as respectivas razões, que devem guardar perfeita concordância com o original a ser posteriormente protocolizado, sob pena de a parte incidir na sanção do parágrafo único do art. 4º. da Lei 9.800/99. 4.  Descumpridas a exigência do art. 4o., parág. único da Lei 9.800/99, o recurso não merece conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX (FAC-SÍMILE). POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DEFICIENTE. QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 4º DA LEI. RAZÕES RECURSAIS. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1.999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile", ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data do término do prazo. II - A interposição de recurso, nos termos facultados pela Lei 9.800/99, responsabiliza a parte, em seu artigo 4º, pela inteireza, qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como quanto à entrega do documento ao órgão judiciário sem prejuízo do cumprimento dos prazos correspondentes. III - Desta feita, não obstante a inovação da aludida Lei, tem-se por intempestivo o agravo interno interposto - via fax - de forma deficiente, carente das razões recursais, em sua integralidade. IV - Agravo interno não conhecido (AgRg nos EREsp. 594367/MA, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 13.12.2004). 5. Diante do exposto, com base no art. 34, VII do RISTJ, não se conhece do Agravo. 6. Publique-se; intimações necessárias. (STJ ¿ RECURSO ESPECIAL Nº 40.414 - GO / 2011/0109547-7. Min. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 14 de outubro de 2011. Publicação: 19.11.2011). Corroborando tal entendimento também decidiu a Terceira Turma do TRF da 3ª Região. AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO ENVIADAS - PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ART. 525, CPC - NÃO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Embora interposto via fac-símile, como faculta a Lei nº 9.800/99, não foram transmitidas, no ato da interposição, as peças obrigatórias, previstas no art. 525, CPC. 2. Foram transmitidas via "fax" somente a petição de interposição e as razões recursais (fls. 3/21), sem a decisão agravada, a certidão de intimação e procuração do agravante, peças só juntadas com os documentos originais (excetuada a procuração). 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a transmissão via "fax", prevista na Lei nº 9.800/99, não afasta os requisitos para a interposição do recurso previstos no Código de Processo Civil, sendo que a juntada posterior é obstada pela ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ainda que vencido tal fundamento, para a negativa de seguimento ao agravo, o agravante, ao promover a juntada dos documentos originais, não instruiu o recurso com a procuração outorgada ao seu advogado, como determina o art. 525, I, CPC, constando tão somente o substabelecimento (fl.477). 5. O substabelecimento acostado não é suficiente para suprir tal exigência. 6. Tratando-se de peça obrigatória para a interposição do agravo, descabe a intimação da agravante para regularização do feito, posto que a instrução do recurso é ônus do recorrente e frente a ocorrência da preclusão consumativa, ainda que a parte venha a juntar, posteriormente, a procuração faltante. 7. Não há que se falar em convalidação da irregularidade, consistente em falta de requisito legal (art. 525, CPC), sob pena de mitigação do texto legal. 8. O reconhecimento do não cumprimento de requisitos legais independe da argüição pela parte contrária, mas é importante destacar que, no caso em comento, o agravado o argüiu. 9. Em pese a alegação da agravante, no sentido de que inexiste obrigação da juntada de procuração em incidente processual, em sede de agravo de instrumento existe obrigação legal, prevista no art. 525, CPC. 10. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 29378 SP 0029378-35.2007.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2013, TERCEIRA TURMA, ) Na situação em epígrafe, ainda que o Agravante trouxesse aos autos, posteriormente, e no prazo legal, a certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que permitisse a aferição da tempestividade, documentos esses que deixou de juntar na ocasião do protocolo via fax, não restaria obstada a preclusão, em razão da exigência de perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de incorrer a parte em litigância de má-fé, sem prejuízo de outras sanções, conforme dispõe o art.4º, parágrafo único da Lei 9.800/99. Diante disso, nos termos da fundamentação ao norte lançada, nego seguimento ao agravo de instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por inadmissibilidade, ante a impossibilidade de aferição de sua tempestividade, bem como por irregularidade formal. Intime-se o Agravante para que no prazo de 5(cinco) dias pague as custas recursais ou, querendo, junte aos autos comprovante de rendimentos ou outros documentos idôneos que justifiquem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede recursal, sob pena de inclusão em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01019593-79, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0043563-62.2014.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO(A): MARIANO FARIAS          INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, escudado no art. 102, III, alínea ¿a¿ e ¿d¿ da CF/88, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 201/215, visando reformar o acórdão 174.677, assim ementado:          Acórdão nº 174.677: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/15. ABONO SALARIAL. RECEBIMENTO INCORPORADO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E A SÚMULA N.º 241, E ARTS. 40, §§1.º, 3.º, 17, C/C ART. 201, §11 DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DO MILITAR. PORTARIA DE APOSENTADORIA PUBLICADA A APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. PRECEDENTES DO STF: 1 - Rejeita-se a arguição de prescrição quando configurada a existência de prestação de trato sucessivo pelo recebimento mensal de parcela do abono incorporado nos proventos de inatividade, realizado pelo próprio órgão previdenciário, e inexiste negativa do próprio direito, ex vi Súmula n.º 85 do STJ, pois nas relações de natureza previdenciárias a lesão se renova a cada novo recebimento do benefício. Precedentes dos STJ sobre a matéria; 2 - Em relação a alegação de violação ao princípio contributivo com base no disposto na Súmula n.º 241 do STF e do previsto no art. 40, §§1.º, 2.º e 17 c/c art. 201, §11, da CF, a tese encontra óbice na constatação de realização do pagamento do abono pelo próprio órgão previdenciário de forma incorporada aos proventos de inatividade ao policial militar, antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e quando a jurisprudência do TJE/PA era no sentido de natureza salarial do benefício, afastando a arguição de violação ao princípio contributivo, pois o pagamento deve ser mantido face a aplicação dos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, na forma consignada na decisão agravada, com base em precedentes do STF; 3 - In casu o cálculo do abono deve ser realizado com base na graduação imediatamente superior do autor (subtenente), na forma consignada na portaria de aposentadoria, publicada à aproximadamente 20 (vinte) anos, sem qualquer impugnação do órgão previdenciário. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Precedente do STF. 4 - Agravo interno conhecido, mas improvido à unanimidade.? (2017.01930680-35, 174.677, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-15)          Aduz em preliminar formal destacada a existência de repercussão geral (fls. 203 a 206) e pugna que o presente processo seja remetido ao STF como representativo da controvérsia e submetido ao julgamento de recursos repetitivos.          Defende que os argumentos trazidos neste recurso são distintos dos já apreciados pelo STF (AG NO RE 937.704 e RE 714374) interpostos pelos segurados discutindo a natureza da parcela abono salarial, nos quais o STF entendeu que o caso demandaria à análise de decretos estaduais, portanto, com ofensa reflexa ao texto constitucional.          Por outro lado, no presente quem recorre é o ente previdenciário insurgindo-se do deferimento da incorporação do abono salarial e/ou aumento da verba, trazendo questões essenciais à defesa da autarquia previdenciária ainda não abordadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169, §1º, II, da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do prévio custeio (ofensa ao art. 2º, 40, caput e §3º e 195, §5º, da CF e à Súmula Vinculante nº 37), cujas ofensas são diretas.          Contrarrazões acostadas às fls. 219/227.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese vertida, foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, tempestividade e ao interesse recursal. Dispensado o preparo por força do art. 1.007, §1º do CPC/2015.          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito ao Colendo Supremo Tribunal Federal.          Isso porque, o acórdão vergastado, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos constitucionais, invocados na petição do Recurso Extraordinário.          De fato, acórdão vergastado não apreciou as questões ora suscitadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169 da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do devido custeio (ofensa ao art. 40 e 195, §5º, da CF), tampouco o recorrente opôs o necessário embargos de declaração para alcançar tal fim.          Desse modo, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos constitucionais, tidos por violados, não foram apreciados, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.          Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento, requisito viabilizador da abertura desta instância extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿), na espécie.          Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos constitucionais indicados, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não caso concreto.          A propósito transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À MORADIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 230 da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, o que atrai a incidência da Súmulas 279 ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 999069 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou o fundamento exposto na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1017850 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017) grifei          Com efeito, entendo prejudicada a possibilidade de encaminhamento do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.357 /jcmc/RE/2016/32 (2017.05372330-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000325-57.2009.814.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA RECORRIDO: NILZA ALVES DE ARAUJO      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BARCARENA, contra decisão monocrática proferida pelo Exmª. Juiza convocada ao segundo grau, Dra. Rosi Maria Gomes de Farias (fl. 110/114) que não conheceu do recurso de apelação.      É o relato do necessário.      Decido sobre a admissibilidade do especial apelo (art. 1.030, V, do CPC).      O recurso é manifestamente incabível. A jurisprudência do STF é uníssona no sentido de não admitir recurso excepcional quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada, conforme a inteligência do art. 105, III, da Carta Magna.      O ora recorrente manejou o presente apelo nobre em face de decisão monocrática da relatora, sendo cabível, portanto, a interposição do agravo interno para exaurimento da instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 281 do STF, aproveitada pelo STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de impugnação mediante agravo interno ou regimental, observada a ausência de "decisão de única ou última instância" exigida pelo art. 105, III, da Constituição da República. Incidência analógica da Súmula n.º 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 810.158/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 281 DO STF. 1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. 2. No caso, é de se notar que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática, com esteio no art. 557, caput, do CPC, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal a quo, em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1550215/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) - negritei.          Diante do exposto, considerando tratar-se de vício insanável, com apoio no óbice da Súmula 281/STF (aplicação por simetria) e na jurisprudência estável do Colendo Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária.          À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém/PA, 26/06/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará NIP-LB       Página de 2 (2017.02704333-92, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Aveiro de Itaituba/Pará (fl. 109/113) que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA em face de ADALBERTO VIANA DA SILVA E MARIA ESPERANÇA SANTIAGO REIS, rejeitou a inicial apresentada pelo Município de Aveiro/Pa, por insuficiência de indícios suficientes para prosseguimento da ação e julgou extinto o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento de nova demanda assemelhada.            Em suma, na exordial, o autor relatou que os demandados teriam deixado de prestar contas em relação ao Convênio nº 065/2002/SETEPS, celebrando entre o Município de Aveiro/Pa e o Estado do Pará, pelo valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), ocasionando assim, estado de pendência quanto a prestação de contas no setor da SETEPS. Face a omissão dos demandados, o município autor, consta como inadimplente junto ao Estado do Pará. Assim, pugnaram pela decretação do sequestro de bens do requerido e da requerida, bem como o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, a fim de garantir o ressarcimento ao patrimônio público. (fls. 02/04)            Defesa preliminar dos demandantes às fls. 58/85, requerendo ao final a rejeição da ação de improbidade.            Em sentença de fls. 109/114, o juízo monocrático rejeitou a inicial por ausência de indícios suficientes para prosseguimento da ação.            Não houveram recursos voluntários.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 125).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se pela total manutenção da sentença (fls.129/133).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório. DECIDO            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e passo a julgamento monocrático, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            O cerne da questão está no cometimento de improbidade administrativa pelos demandados, devido a não prestação de contas acerca do Convênio nº Convênio nº 065/2002/SETEPS, celebrado entre o Município de Aveiro/Pa e o Estado do Pará, restando uma pendência no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).            A este respeito, a Lei de improbidade administrativa prescreve em seu artigo 11, inciso II, que constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, bem como, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, podendo qualquer pessoa representar à autoridade competente para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade.            No presente caso, em que pese as alegações dos requerentes, não há provas nos autos que concluam pela existência de indícios de responsabilidade por parte dos demandados. O requerente ateve-se a juntar cópia do convênio firmado entre o município e o Estado (fls. 12), e de ofício circular remetido pela Associação dos Municípios da região (fls. 22), que embora informe a existência de uma pendência no setor de prestações de contas da SETEPS, não descreve que pendência seria essa, como bem observou o magistrado de piso: ¿...sem que haja, entretanto, menção à natureza, da pendência (atraso, ausência, rejeição), à espécie da verba, ao tipo do repasse ou sequer ao convênio (...)¿            Portanto, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, não se desincumbindo o autor minimamente desse ônus não há como prosseguir com a ação de improbidade.            Importante frisar, que a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública, por meio da qual os legitimados estabelecidos no artigo 17 da Lei 8.429/1992, formulando causas de pedir específicas, propugnam pelo reconhecimento do ato de improbidade administrativa eventualmente praticado pelo demando, de forma dolosa ou culposa, e requerendo cominação das penas estabelecidas para cada tipo de ato ímprobo, podendo ser aplicadas de forma cumulada.            Logo, tal ação visa apurar ato de suposta desonestidade, falta de probidade do agente público ou político, que não podem ser atribuídos a um agente público ou político sem estar minimamente amparado por provas e indícios de autoria.            A par disso, o procedimento da Lei de Improbidade prevê, após defesa preliminar do requerido, a possibilidade de rejeição da inicial pelo juízo competente, em decisão fundamentada (CF, artigo 93, IX) se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, conforme expressamente previsto no artigo 17, § 8° da LIA.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSAÇÃO DE FALTAS E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO INSTRUTOR NA ACADEMIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita". 2. Hipótese em que a instância ordinária - soberana na apreciação da matéria fático-probatória - concluiu pela inexistência do ato de improbidade e ausência de outras provas a serem produzidas, senão aquelas já constantes dos autos. .... 0Agravo regimental desprovido. AgRg nos EDcl no AREsp 605092 RJ 2014/0280138-7; Ministra MARGA TESSLER (STJ - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO; 24/03/2015; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJe 06/04/2015) ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATO IMPROBO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DESCRITAS NA LEI Nº 8.249/1992. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE EMBASASSE O PLEITO AUTORAL. DEFESAS PRÉVIAS EM QUE OS RÉUS TROUXERAM DIVERSOS ELEMENTOS, ANEXANDO SUBSTANCIAL DOCUMENTAÇÃO CORROBORANDO SUAS TESES E DEMONSTRANDO QUE AS AUSÊNCIAS DO 1º DEMANDADO OCORRERAM POR RAZÕES EXCEPCIONAIS, OCASIONADAS PELOS FATOS GRAVES QUE O ENVOLVIAM E A SUA FAMÍLIA, UMA VEZ ENCONTRAR-SE SOB AMEAÇA DE MORTE. (...) COMO ATO IMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL 02871071320118190001 RJ 0287107-13.2011.8.19.0001; DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER; julgamento: 29/10/2013; DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL; Publicação: 28/04/2014 14:53) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. I - Não havendo elementos suficientes para deflagrar a instauração da ação de improbidade em desfavor do agravante, pela ausência de provas que denotem a participação dele na obstrução dos trabalhos do Conselho do FUNDEB, uma vez que não resta configurado que tenha ele agido contra fim previsto em lei ou em regulamento, a rejeição da inicial é medida que se impõe; II - As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de sua severidade, reclamam, para o recebimento da inicial, a presença de fortes indícios da prática de tais atos. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006141-02.2011.8.10.000 (030734-2011); RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO; ACÓRDÃO Nº. 128.188/2013; julgamento: 23/04/2013; publicação: 23/04/2013)            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante a manifesta improcedência da ação, mantendo a sentença de primeiro grau, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 17 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora (2016.00998367-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº 0068747-16.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DAS MERCES ROCHA RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE AUXILIO DOENÇA (PROC. Nº: 0023879-27.2015.8.14.0040), ajuizada por MARIA DAS MERCÊS ROCHA.     Em suas razões recursais (fls.02/06), o Agravante alega que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, uma vez que os laudos acostados nos autos são particulares expedidos por médicos escolhidos pelo agravado. E assim alegando a imparcialidade do profissional ao emitir tal parecer, uma vez que o procedimento correto deve ser feito por médico oficial do INSS, sendo ele na qualidade de agente público, sendo assim investidos em seus atos a presunção de legitimidade. ao final pugna pela concessão do efeito suspensivo a decisão atacada.     Às fls. 11, A Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, indeferiu o pedido de Efeito Suspensivo, assim como determinou que fossem apresentadas as contrarrazões, informações do juiz a quo e parecer ministerial.     Às fls. 14 foram apresentadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.     Às fls. 16/21, Foram apresentadas as contrarrazões.     Às fls. 26/27, está presente parecer ministerial onde se manifestou pelo não conhecimento do recurso em tela.     É o relatório.     Voto.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Analisando o recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do presente recurso, visto que ausente um dos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade, qual seja a inexistência de documento facultativo, contudo, essencial, ao recebimento do agravo de instrumento, in casu, a cópia da decisão guerreada.     Com isso tal situação implica em não conhecimento do recurso por ausência de peças facultativas necessárias, ex vi artigos 525, I e II e 557, todos do CPC.     A jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório e essencial para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1381630/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     É o voto.     Belém, 15 de MARÇO de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00984360-48, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0001217-58.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Advogado (a): Carla Travassos Rebelo Hesse - Proc. Municipal. AGRAVADO: LUANA RODRIGUES DA PAIXÃO DE CASTRO Advogado (a): Dr. Thiago Batista Gerhardt RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 0083615-66.2015.8.14.0301) impetrado por : LUANA RODRIGUES DA PAIXÃO DE CASTRO, que concedeu liminar no sentido de que a parte agravante suspenda a cobrança, a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, ora agravada.            Alega que a decisão combatida é claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, antes mesmo da apresentação da defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado, conforme jurisprudência do STJ.            Assevera que a r. decisão impôs multa diária no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que que atingiria inexoravelmente o Município, causando prejuízos consideráveis ao interesse público.            Ressalta que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social - PABSS sobrevive exclusivamente da contribuição dos servidores municipais, e caso esta não mais exista, o custeio do mencionado plano sairá dos cofres municipais, o que acarreta prejuízo a toda coletividade.            Demonstra o periculum in mora inverso, já que a decisão agravada põe em risco a sobrevivência do PABSS, surgindo a necessidade de sua revogação com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento.            Não juntou documentos.        É o relatório.        Decido.          Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.          Analisando a questão, no que tange a alegação da satisfatividade da liminar pretendida, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde e, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento no STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dela usufruir.          Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário resta prejudicado. III - A Corte Suprema, no julgamento do RE 633.329/RS, decidiu que "o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de índole infraconstitucional. IV - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, por carecer de repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o recurso extraordinário. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331065/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2013, DJe 09/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O recurso extraordinário interposto contra acórdão em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Hipótese na qual a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pelo STF, no sentido de que os Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. III - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser carecedora de repercussão geral a questão relativa ao direito dos servidores estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. IV - Nos termos do art. 543 - A, § 5º, do Código de Processo Civil, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. V - Tendo o STF silenciado em relação à modulação dos efeitos do julgado, a simples oposição dos embargos declaratórios na ADI nº 3106 não autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a sua apreciação. VI - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no REsp 1305791/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 06/12/2012)          Neste mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.         Com relação ao valor da multa aplicada, o dispositivo do art. 461 do CPC prevê a possibilidade de aplicação de multa, como forma de dar efetividade às decisões judiciais. Assim sendo, consigno pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como, entendo proporcional o valor arbitrado no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até mesmo porque, a mesma só será aplicada em caso de recalcitrância do ente público municipal.          Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ acerca do tema o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso.          Ante o exposto, não trazendo a parte agravante qualquer novo argumento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão guerreada de fls.12/13, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição dese TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de março de 2016.          DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA          RELATORA II (2016.00980212-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087763-53.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCIO CRAVO DIAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR O IMPETRANTE. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame. II - A classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.                III - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0048753-69.2015.8.14.0301, impetrado por MÁRCIO CRAVO DIAS, lavrada nos seguintes termos: ¿Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a imediata nomeaç¿o do Impetrante, ao cargo de ¿soldador¿, junto à Secretaria Municipal de Saneamento de Belém - SESAN, cominando multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, do CPC), até o efetivo implemento desta decis¿o.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/05), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o Agravado não preencheu os requisitos necessários para a concessão da liminar.               Aduz que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de validade do concurso, eis que a homologação ocorreu em 10.05.2013 enquanto a ação foi ajuizada somente em 0505.2015, fato que demonstra a falta de direito líquido e certo do impetrante.               Em conclusão, requereu a revogação da liminar e que, ao final, lhe seja dado provimento ao recurso.               Às fls. 83/84 indeferi o pedido de efeito suspensivo.               Não foram apresentadas contrarrazões, consoante depreende-se da certidão de fls. 87.               O representante do parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de nomeação do Agravado, aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, já havendo expiração do prazo de validade do certame.            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Deste modo, o encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito do candidato aprovado e classificado a exercer a pretensão de nomeação, tendo em vista que somente após este prazo é que o candidato passará a ter o efetivo direito á nomeação.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. Sobre esse procedimento, afeto ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e, assim, não se torna exigível o ajuizamento de ação para compelir o ente público àquele ato administrativo.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado, começando, então, a fluir o prazo para a persecução do ato na esfera judicial.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA.MARÇO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O março inicial para a contagem do prazo decadencial do Mandadode Segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concursopúblico é a data do término do prazo de validade deste. 2. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é de que ocandidato aprovado em concurso público dentro do número de vagasprevisto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse nocargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 57493 BA 2011/0226893-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012).            Ademais, verifico que o edital regulador do certame nº 01/2012, anexo 03, item 1.1, previu para o cargo de Soldador, 06 (seis) vagas (fls. 45/46), para a qual se classificou o impetrante na 2º colocação, conforme documento de fls. 63 dos autos.            Deste modo, a classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.            Não se trata de conveniência e discricionariedade do poder público em nomear o certamista aprovado em concurso, pois, uma vez que se estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direito subjetivo do candidato aprovado e classificado dentro deste número de ser nomeado e empossado.            A pretensão do impetrante se sustenta na vinculação da Administração ao instrumento convocatório ao qual manifestou a necessidade de provimento, impondo-se, no particular, o que a doutrina especializada chama de teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, no sentido de que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.1            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿            Em consonância com o entendimento acima exposto, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PUBLICO. NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PUBLICO COM NUMERO ESPECIFICO DE VAGAS, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DECLARA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME CRIA UM DEVER DE NOMEAÇÃO PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E, PORTANTO, UM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DESSE NUMERO DE VAGAS, BEM COMO DAQUELES QUE VIEREM A SURGIR NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENTRO DESSE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A ADM PODERÁ ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL SE REALIZARÁ A NOMEAÇÃO, MAS NÃO PODERÁ DISPOR SOBRE A PRÓPRIA NOMEAÇÃO. EVIDENTE ASSIM O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CANDIDATO IMPETRANTE, QUE ESTAVA NA POSIÇÃO 5ª E COM A DESISTENCIA DE 1 CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADOS, PASSOU A TER DIREITO A NOMEAÇÃO DENTRE AS 4 VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA, Á UNANIMIDADE. (2015.04109376-02, 152.833, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03).            Desta forma, é imperioso o reconhecimento do direito subjetivo do autor no provimento do aludido cargo, devendo ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar, ainda que o direito - subjetivo - do autor decorre da aprovação obtendo sua classificação dentro do número de vagas.            Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 01 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p.376. Aduz o autor ainda que: os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. (2016.00493132-11, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0009737-93.2011.8.14.0028 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MANOEL CONCEIÇÃO BONFIM NETO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR NÃO PLEITOU INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Uma vez que o autor não pleiteou a incorporação do referido adicional, deve ser reformada a sentença na parte em que concedeu a mencionada incorporação. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por MANOEL CONCEIÇÃO BONFIM NETO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que condenou o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e do período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, indeferindo ainda a incorporação do referido adicional, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 48/52), o ESTADO DO PARÁ sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia também a reforma da verba honorária.            Em contrarrazões (fls. 73/75), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por fim, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange o indeferimento da incorporação do adicional de interiorização, eis que não foi pleiteada na inicial.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 22 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00598702-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0003183-56.2016.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARCOS FABRÍCIO DO AMARAL CABRAL e ROSÂNGELA GOMES NEVES. Advogada: Drª. Maria Aparecida Campos dos Santos - OAB/PA nº 19.854 AGRAVADOS: DILMAR ALVES CAMPBELL E MOIÉIS TAVARES RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A ausência da certidão de intimação ou outro documento que possa se aferida a tempestividade, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARCOS FABRÍCIO DO AMARAL CABRAL e ROSÂNGELA GOMES NEVES contra decisão (fl. 14) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Usucapião (Processo nº 0006329-24.2015.8.14.0006), indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas.        RELATADO. DECIDO.        Este recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor:        O STJ tem o entendimento de que a certidão de intimação não é necessária, desde que exista documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Porém, no presente caso, inexiste certidão de intimação, muito menos documento que comprove que o agravo de instrumento fora interposto tempestivamente.        Verifico que a decisão agravada fora proferida em 25/8/2015 (fl. 14) porém, não consta a data de sua publicação. Logo, inexiste nos autos documento que tenha o condão de suprir a ausência da certidão de intimação, uma vez que existe um grande lapso temporal entre a ciência da decisão e a interposição do presente recurso, fato que ocorreu em 10/3/2016.      Enfatizo que essa peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).      Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.      Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:   Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).      Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 15 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II     (2016.00988558-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, com fulcro no art. 535 e ss., do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 394-395v, de minha lavra, publicada no diário da justiça de 10.07.2015, que desproveu o primeiro embargos de declaração opostos pelo embargante contra decisão monocrática de fls. 377-380, da lavra do Exmº Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que, monocraticamente, negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo embargante e manteve a decisão do juízo de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, em decorrência de ter se operado a prescrição trienal da ação, nos termos do art. 206, §3º, V do CC, além de condenar o autor/apelante/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, do CPC.             Em suas razões recursais dos aclaratórios (fls. 397-402), o embargante aduziu, em síntese, que a decisão monocrática fora omissa quanto à aplicação da causa interruptiva da prescrição ventilada no art. 202, II, IV e V, parágrafo único, do CC, ao que aduziu que a prova documental de fls. 35-39 dos autos, ou seja, a interpelação judicial datada de 15.12.2003 junto ao TRF 1ª Região, tendo o Des. Federal Tourinho Neto determinado a entrega dos autos ao embargante/interpelante em 31 de março de 2004, quando voltaria a correr a prescrição.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios nos termos lançados.             Contrarrazões apresentadas às fls. 405-407.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 413v).             É o relatório.      DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Com efeito, alegou o embargante como causa interruptiva da prescrição a interpelação criminal (pedido de explicações). Todavia, razão não lhe assiste.            Como se sabe, o pedido de explicações - admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra - constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória, notadamente naqueles casos em que se registre efetiva incerteza quanto aos destinatários específicos das imputações moralmente ofensivas (STF, Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).            A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.            O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144, do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria: O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (¿) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo, (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Como já ponderado nestes autos, o caso sub judice trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, proposta em 27.03.2007, em que LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO pretende a condenação de CARLOS RODRIGUES ZALOUTH JUNIOR ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo requerido, consistente nas supostas afirmações difamatórias e caluniosas que este teria feito ao requerente, através de mensagem encaminhada por e-mail.            Segundo a narrativa da exordial, o autor é desembargador federal do trabalho e que, à época do fato, concorria às eleições da Associação do Magistrados Trabalhista da 8ª Região (AMATRA VIII) na qualidade de presidente com a chapa ¿Renovação¿. Que, no dia 05.12.2003, às 15h, foi proclamada eleita a chapa ¿Experiência e Responsabilidade¿, encabeçada pelo requerido, ora apelado. Ocorre, contudo, que no mesmo dia 05.12.2003, às 23h27, o requerido, mediante correio eletrônico, enviou ao requerente/apelante e aos endereços eletrônicos dos demais magistrados integrantes do E. TRT a seguinte mensagem: ¿Caro Luís Ribeiro. A falta de caráter sombreia o discurso vazio e retórico daqueles que não possuem convicção e ideais. O discurso deve ser condizente com a prática diária e perene. Não basta ser renovado na ocasião que interessa, mas sim no cotidiano constante de nossas vidas. Cordialmente. Carlos Zhlouth Junior¿.             Alegou o autor que, com tal atitude, sofreu gratuita e vexatória imputação, especialmente considerando a relevante função de Desembargador Federal do Trabalho por ele exercida, motivo pelo qual requereu indenização pelos danos causados, sugerindo que o arbitramento do quantum indenizatório a ser estipulado em sentença não seja inferior a 300 (trezentos) salários mínimos.            Com efeito, por se tratar de pretensão de reparação civil, deve ser aplicado ao concreto o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou seja, de três anos, in verbis:            Art. 206. Prescreve:            (...)            §3º. Em três anos:            (...)            V - a pretensão de reparação civil;            Nesse diapasão, impende consignar que não é caso de aplicação do disposto no art. 200, do CC, o qual prevê: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva¿.            Isso porque a pretensão ora deduzida não dependia do resultado do processo criminal, instaurado a partir de queixa crime que foi julgada improcedente, por não constituir o fato narrado crime (fl. 301).            Como é sabido, são independentes os juízos cível e criminal, não se exigindo, em regra, a apuração dos fatos no âmbito penal para que a parte possa exercer sua pretensão indenizatória.            Ora, a incidência do mencionado dispositivo legal está relacionada às ações ex delicto, isto é, quando o ajuizamento de ação reparatória cível dependa do exame dos fatos sob a ótica da lei penal, o que não se vislumbra na hipótese em comento, haja vista que os fatos não dependiam de prova, tendo o apelado, inclusive, confessado a conduta, em tese, imputada-lhe como ilícita.            Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇÃO. ART.200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE APENAS AOS CASOS DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO CUJA FLUÊNCIA, NO CASO, NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. 2.- A regra estabelecida no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, sendo inaplicável, portanto, a casos de indenização civil que não se fundamentem no título penal condenatório. Precedente do STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 496.307/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 16/06/2014)            No mesmo sentido, cito outros precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CPC. INAPLICABILIDADE . A apuração do delito apenas se mostra relevante para a suspensão do prazo prescricional quando houver dúvidas acerca da autoria ou da ocorrência do crime; não havendo, não há falar em aplicação do artigo 200 do CPC, uma vez que as ações cível e criminal são independentes uma da outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.  (TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70059022707, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DE ENTE QUERIDO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o acidente de trânsito que vitimou a esposa do autor ocorreu em 9/7/2007, e sendo aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, está prescrita a pretensão formulada na demanda, ajuizada somente em 26/10/2010. Inaplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CCB. Ausência de ato judicial anterior que tenha constituído em mora o devedor ou de ato que tenha importado o reconhecimento do direito por aquele. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelação prejudicada. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70055988711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Tendo o autor ajuizado a demanda quando já transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, contado a partir da ciência do demandante acerca do ilícito e sua autoria, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil. Hipótese em que o ajuizamento da ação indenizatória não dependia de apuração do fato no juízo criminal, sendo inaplicável o artigo 200 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. (TJ-RS - AC: 70061466298 RS , Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014)            No caso em tela, o autor/apelante/embargante tomou ciência do ato ilícito e de sua autoria na data do recebimento do correio eletrônico, ou seja, em 05.12.2003, quando teve início a contagem do prazo prescricional, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO do prazo prescricional como assinalei linhas acima.            Diante desse cenário, tendo em vista que a presente ação indenizatória foi ajuizada apenas em 29.03.2007, ou seja, mais de três anos depois do conhecimento do fato, o reconhecimento da prescrição da pretensão, com a extinção da demanda, é medida que se impõe.            Assim é que compreendo que exauri a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rei. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo n° 785).            Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, porém nego-lhes provimento para manter a decisão embargada em todos os seus termos, nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.C.            Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 15 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.00966409-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fl. 49/51) que, nos autos da Ação de  Cobrança de Adicional de Interiorização do pedido de valores  retroativos Proc. nº. 0001508-73.2012.8.14.0008, ajuizada por ROSIVAN FERNANDES DO NASCIMENTO, julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização.            Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que desde de novembro de 2005 foi lotado no 14º BPM, em Barcarena/Pa, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que pague o adicional de interiorização, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus, acrescidos de juros e correção; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.            Em sentença de fls. 49/51, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará, a proceder a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.            Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 59/66), aduzindo em síntese: [1] Prejudicial de mérito: prescrição bienal da pretensão para haver verbas alimentares contra a Fazenda Pública; [2] impossibilidade de cumular o recebimento do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial: [31 a impossibilidade, da incorporação de valores não recebidos, dos quais não foram efetuados descontos para a previdência; [4] minoração dos honorários advocatícios.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.            Em suas contrarrazões (fls.69/71), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 73).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2o grau, pronunciou- se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 71/79).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            DECIDO.            Em análise detida aos autos, verifico que emergem da sentença vícios que inviabilizam a análise do pleito recursal. Explico.            Na inicial, em síntese, o autor requereu o pagamento ¿pretérito, atual e futuro¿ do adicional de interiorização, em razão do exercício de suas atividades em área classificada como ¿interiorana¿ por lei, nada mencionando em seu pedido ou causa de pedir, a respeito da aludida ¿incorporação¿, (fls. 02/07)            Por sua vez a sentença a quo, condenou o Estado a proceder a incorporação do referido adicional.            Assim, ao deferir pedido inexistente nos autos (incorporação do adicional de interiorização) e não conceder aquilo que foi pedido pelo autor (pagamento do adicional de interiorização) tem-se que o magistrado de primeiro grau inovou na relação processual decidindo de maneira extra petita, bem como, deixou de apreciar aquilo que lhe foi pedido, proferindo decisão citra petita, em claro erro in procedendo, a gerar a nulidade da sentença.            A respeito da correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, tem-se o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:            " O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. E vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. "[NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 668.            Portanto, a decisão é nula, por tratar-se de sentença "citra petita" e ¿extra petita¿ não traduzindo, dessa forma, a prestação jurisdicional válida, devendo outra ser proferida em seu lugar pelo juízo singular, declarando-se prejudicado o recurso interposto pelo requerido, Estado do Pará.            Pontuo que no presente caso, não se faz possível o uso da teoria da causa madura, em aplicação extensiva do parágrafo § 3o, art. 515, do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como pelo fato de não ter sido hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, o que afasta a aplicação do referido artigo.            Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES E TAMBÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, EMPENHOS E PAGAMENTOS - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS PEDIDOS REFERENTES À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO CITRA PETIT A - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE AFASTA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3o DO CPC AOS CASOS EM QUE A DECISÃO É CITRA/INFRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA - RECURSO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADO O APELO (1) DE MARIO FORASTIERI.¿A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3°, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3°, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3o, da Lei Processual Civil.¿ (STJ. REsp 756.844/SC, Rei. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348). (TJPR - 5a C.Cível - AC - 1013144-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rei.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 25.02.2014).            ANTE O EXPOSTO, em sede de reexame necessário, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que outra seja proferida em seu lugar pelo juízo monocrático, declarando ainda prejudicado o recurso de apelação, tudo nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 14 de março de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.00940427-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0112725-13.2015.814.0301 ajuizada em seu desfavor pelos agravados GILBERTO HIROKAZU NOBUMASA e DIANY CONCEIÇÃO ARAUJO PONTE DE SOUSA concedeu tutela antecipada deferindo o pagamento de lucros cessantes no valor de 1% do valor do imóvel em parcelas mensais até o julgamento do mérito ou até ulterior decisão; quanto ao congelamento do saldo devedor, deferiu parcialmente o pedido e determinou a aplicação da taxa de INCC ou IPCA sobre o saldo devedor, sendo aplicado o menor. Além disso, estabeleceu que a ré pague mensalmente 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial. Fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de cada uma das determinações. Por fim, deferiu a inversão do ônus probatório. Em sede de petição inicial os autores aduziram que firmaram contrato de compra e venda de um bem imóvel (apt. nº. 1003), na torre Avignon, Condomínio Jardim de Provence. Suscitaram que o valor total da venda foi de R$ 273.437,98 e que desde o início da avença adimpliram rigorosamente suas obrigações, restando quitar o saldo devedor do financiamento. Relataram que o prazo para a entrega do objeto contratado seria 30/12/2014 e que em função do atraso na entrega do imóvel estão sendo obrigados a procurar um local para sua moradia, arcando com custos que em função da data não eram previstos, razão pela qual resolveram ingressar com a presente demanda judicial. Em razões recursais (fls. 04/23), a agravante fez breve relato dos fatos que deram origem à demanda aduzindo o seguinte: a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, especificamente a inexistência de prova inequívoca capaz de atestar a verossimilhança das alegações, ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; a impossibilidade do congelamento do saldo devedor; a impossibilidade da aplicação das astreintes em obrigação de pagar quantia certa; a concessão de efeito suspensivo. Requereu ainda que caso se entenda pela presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, que seja minorado o valor de lucros cessantes, devendo o percentual de 0,5% incidir sobre o valor efetivamente desembolsado pelos requerentes, ou seja, R$ 86.168,38. Juntaram documentos às fls. 24/197 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 198). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. D E C I DO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil. Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513) Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda, é claro, em seu item VII (fl. 172), ao estabelecer que o prazo para entrega da obra seria 30/12/2014, todavia, considerando a prorrogação de 180 dias prevista no item ¿XV-1¿, temos que o objeto contratado deveria ter sido entregue em junho de 2015. Além disso, da leitura do extrato financeiro juntado aos autos se extrai que os recorridos adimpliram suas obrigações até o presente momento, quitando as parcelas que lhes incumbia. O contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo constituem elementos probatórios suficientes a atestar a verossimilhança das alegações dos autores, requisitos obrigatórios à concessão da tutela antecipada. Essa magistrada tem se deparado, por diversas vezes, com ações judiciais relacionadas ao atraso na entrega de imóveis, de modo que tem sedimentado seu entendimento, em consonância com aquele fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem devidos os lucros cessantes em função de ocorrer presunção de prejuízo quando do atraso na entrega do objeto contratado, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe seria imputável, o que se demonstrou no presente feito.   O simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz a configuração de dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores à concessão pedido. Ora, é de fácil constatação que se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir. Logo, seja com o fim de residir ou alugar o imóvel em atraso, é patente o dano sofrido pelo agravado em razão do atraso na entrega do imóvel. No sentido do cabimento dos lucros cessantes destaco os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012; AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Quanto aos lucros cessantes fixados na base de 1% do valor do imóvel destaco que esse está dentro da margem fixada pelos tribunais pátrios, de modo que não entendo haver razão para sua minoração. Em consonância com esse entendimento destaco o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)¿. ¿JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. EMBORA HAJA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (0,5% AO MÊS), POR TEREM NATUREZAS DISTINTAS, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. VALOR DO ALUGUEL COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO IMOBILIÁRIO (R$ 1.353,69 AO MÊS, ENTRE 0,5% E 1% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 6. Mantém-se o quantum indenizatório por lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que o valor mensal arbitrado pelo juiz a quo foi calculado com base na média praticada pelo mercado imobiliário (R$ 1.353,69 ao mês, entre 0,5% e 1% do valor total do imóvel). (...) Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.(TJ-DF - RI: 07036411320158070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/07/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).¿ No que tange ao requisito da reversibilidade da antecipação da tutela, o mesmo está presente no próprio direito à aquisição do imóvel. No caso dos autores serem vencidos na demanda, deverão indenizar à parte contrária pelos prejuízos que possa sofrer com a execução da medida. Quanto ao requerimento de que o percentual estabelecido em função dos lucros cessantes deve possuir como parâmetro o valor pago até o momento da ação pelos requerentes, entendo que não deve ser acolhido, pois considerando a obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados aos compradores, é justo que se tenha como referência indenizatória o proveito econômico que poderia ter experimentado se o contrato tivesse sido cumprido como ajustado. Nesse sentido destaco entendimento consolidado no sentido de aplicação dos lucros cessantes com base no valor do contrato celebrado, conforme abaixo colacionado: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES.ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC.  1-     De acordo com a jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes em 0,5% do valor principal do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (...). 5-Recurso conhecido e desprovido.  (2015.03494467-80, 151.128, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21)¿ Em relação à arguição de impossibilidade de aplicação das astreintes assevero ser cabível uma vez que tem o escopo de garantir a eficácia do provimento judicial, em consonância com o exposto no art. 461, §4º e art. 273, §3º do CPC. Nesse sentido destaco os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MULTA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.     Havendo o descumprimento da entrega do imóvel na data pactuada, tal fato acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2.     Cabível a imposição de multa diária, uma vez suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial. Medida que decorre da previsão constante no parágrafo 4º do art. 461 e parágrafo 3º do art. 273, ambos do CPC. (Agravo de Instrumento. 0100773-67.2015.8.14.0000. REL. ROBERTO GONCALVES DE MOURA. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. REQUISITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. CUSTEIO DE ALUGUEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PATAMAR RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. ART. 527, INC. I DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029559-8. DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).¿ No que se refere ao suposto equívoco praticado pelo magistrado de piso em função de ter estabelecido, além dos lucros cessantes, o pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, entendo que a decisão vergastada deve ser reformada nesse ponto. Isso porque tal concessão não encontra relação com os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, qual seja: a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias, o pagamento mensal de lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, a suspensão da atualização do valor do bem pelo INCC e a inversão do ônus da prova. Assim, nota-se estar diante de decisão que concedeu além do requerido (decisão ultra petita) pelos autores em sede antecipatória, merecendo, por isso, a reforma neste ponto. Assim como em atenção ao princípio da congruência que preceitua que o julgador deve se ater aos pedidos fixados. Por isso, reformo a decisão no que se refere à determinação de pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, mantendo aquela que fixou lucros cessantes no percentual de 1% do valor do imóvel. No que se refere ao pedido de congelamento do saldo devedor, o magistrado a quo entendeu devida a permanência da correção monetária aplicando-se o INCC ou IPCA, sobre aquele, devendo utilizar-se aquela que for a menor. Quanto a este ponto, escorreita a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é cabível a correção monetária do saldo devedor nas situações de atraso na entrega de imóvel. É o que se observa da seguinte jurisprudência: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿   Por isso, não merece reforma a decisão vergastada nesse ponto. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, 1º-A, do CPC, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para reformar o capítulo da decisão que estabeleceu o pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.00925658-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0003172-27.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: NELCY REBELO LINS DE OLVEIRA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ATO JUDICIAL ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NELCY REBELO LINS DE OLVEIRA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital.             Alega o impetrante que a autoridade impetrada afrontou seu direito líquido e certo vez que desconsiderou o disposto no parágrafo 2ª do art. 64 da Lei do Inquilinato, sob o argumento de que deixou de fixar na sentença proferida nos autos da ação de despejo ajuizada contra si por Vânia Freire Carrasco, o valor da caução, antes de determinar a expedição do mandado de notificação de despejo, asseverando que, em caso de reforma do referido decisum em sede de apelação, já interposta, não haverá caução a reverter em favor em favor do impetrante, como indenização mínima das perdas e danos.             Requer, por fim, concessão de liminar para revogar o mandado de notificação de despejo, e, no mérito, pela concessão da segurança, a fim de determinar que o magistrado a quo fixe na sentença o valor do caução, antes de expedir o mandado de notificação de despejo.             Juntou documentos de fls. 06-105.             Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 108).             È o suscinto relatório.             Decido.             Como é cediço, o mandado de segurança é ação constitucional de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.             Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja: inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos a íntegra da Ação de Despejo ajuizada em face do impetrante por Vânia Freire Carrasco, bem como a sentença proferida pela autoridade coatora (fls. 71-73), dois Embargos de Declaração apresentados pelo ora requerente em face do decisum (fls. 77-80/88-89), os quais foram conhecidos e rejeitados pelo magistrado de piso, entendendo ausentes os vícios alegados, de sorte que, ás fls. 96-104, tem-se o recurso de apelação interposto pelo impetrante, onde são devolvidas a instância superior todas as questões que aquele entende serem capazes de ensejar a reforma da sentença vergastada.             No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:             A partir da leitura acurada do ato impugnado (fls.71-73), é necessário consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra o ato judicial passível de recurso, o qual fora, in casu, manejado, conforme afirmado na inicial, pendendo de julgamento.             Ademais, face a apreciação dos documentos juntados, destaco que a ausência de fixação pelo magistrado de piso da caução, por si só, não demonstra a lesão de difícil reparação ou a teratologia do decisum, face a recorribilidade daquela decisão, salientando que escapa do âmbito da ação mandamental o pedido de redistribuição de feitos em face da fundamentação do impetrante, conforme o art. 97 e ss. do Regimento Interno desta Corte, não demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Segurança, face a vedação de seu manejo como sucedâneo de recurso.            Nesse sentido, colaciono o verbete sumular n. 267 do STF e jurisprudência do C. STJ em casos análogos: Súmula 267, STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Jurisprudência STJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A decisão proferida no sentido de deixar para apreciar o pedido de atualização da dívida para fins de quitação após o desfecho do Agravo de Instrumento n° 112090-SE é pronunciamento jurisdicional de cunho decisório, o qual, como bem reconhece a inicial, teria provocado gravame aos interesses do impetrante. Evidente, portanto, a incidência da Súmula n. 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 44.428/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.   IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT 1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. No caso em foco, o impetrante, ora agravante, insurge-se, por meio da via mandamental, contra decisão judicial passível de ser impugnada com embargos de declaração ou recurso extraordinário. Logo, está evidenciado o descabimento do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, ressaltando que, diante da vedação de dilação probatória na ação mandamental e não tendo a parte trazido aos autos a comprovação da teratologia do ato vergastado, não há que se aventar direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito.            Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Logo, inexistindo a necessária prova pré-constituída quanto ao risco processual e material do impetrante, não se pode dizer que o impetrante possua direito líquido e certo no caso vertente.            Como se vê, o impetrante não demonstra o seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15).             Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 11 de março de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.00912500-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DURVAL MAGALHÃES DE SOUZA em face da sentença (fls.106/107v) prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara da Cível da Capital que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c negativação junto aos órgãos legais e proibição tácita de reintegração de posse e pedido de tutela antecipada movida contra o BANCO ITAUCARD S/A julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.            Na inicial, em síntese, alega o autor que adquiriu um veículo Marca VW Fox, tendo financiado o valor de R$ 62.787,00 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC assinado, em 04/08/2010, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.046,45 (um mil, quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), questionando em síntese: [1] aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano; [2] comissão de permanência acima do patamar legal; [3] cobrança de juros sobre juros (capitalização dos juros); [4] repetição do indébito; [5] tarifa de cadastro, serviços de terceiros; [6] concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu ao final, a inversão do ônus da prova, a revisão contratual para que seja decretada a nulidade das cláusulas abusivas os expurgos da cobrança de juros sobre as tarifas e a repetição de indébito sobre tais pagamentos indevidos, mais juros moratórios. Requereu ainda, que o réu fosse impedido de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a sua manutenção na posse do bem, assim como, a restituição em dobro dos valores cobrados.            O juízo de piso inicialmente deferiu o pedido de gratuidade, porém, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 49).            A Instituição financeira em comento contestou a ação (fls. 53/58). Anexando documentos as fls. 59/105 dos autos.            Em sentença às fls. 106/107v o juízo a quo julgou totalmente improcedente os pedidos do autor condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora em face de ser beneficiária da justiça gratuita.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls.108/129) visando reformar a sentença, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, ante a necessidade produção de provas por não se tratar de matéria unicamente de direito. Alegou ainda, que a sentença merece ser reformada para que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo sua cobrança e/ou pela falta de clareza na sua eventual entabulação.            Pleiteou ao final a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos ao Juízo a quo para que realize a produção de provas requerida, e no mérito, caso ultrapassada a preliminar, que sejam declaradas abusivas a cobrança de juros capitalizados, bem como, afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo o ônus da sucumbência.            Requereu, ainda, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que o mesmo seja isentado dos pagamentos das custas processuais.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 133)            De acordo com a certidão de fl. 134 dos autos, a Bela. Carolina Mergulhão, analista judiciária da 11ª Vara Cível da Capital, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso no prazo legal.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 136).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 139).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 147).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.            A apelante arguiu em preliminar cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado da lide restringiu o seu direito a produção de provas requeridas.            Da petição inicial verifica-se que o pedido formulado pelo autor quanto às provas, foi genérico, ficando assim grafado na letra ¿b¿: ¿A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente testemunhal, pericial, depoimento pessoal e juntada de documentos novos, sem exceção de nenhuma outra¿.            Ademais, a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, não ocorrendo o cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória se apresentar desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito, meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA (PERÍCIA CONTÁBIL).Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de realização de pericia contábil não constitui cerceamento de defesa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC se aplica em caráter excepcional, quando colocado em risco o direito do consumidor por não ter acesso à prova em poder exclusivo da parte contrária, o que não é o caso dos autos, resta afastada a alegação da parte autora, neste ponto, pois a ela incumbiu a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, com base no art. 333, I do CPC. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. Não merece acolhimento pedido genérico. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064682107, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/08/2015). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. PEDIDO GENÉRICO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado de pedido de revisão de contrato bancário, sem produção de prova pericial, se as questões discutidas são de direito, em nada influindo a possível apuração de fatos através de perícia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. Com a edição da Medida Provisória n. 1.963 e respectivas reedições, a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme o seu art. 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data de sua primeira publicação. Os documentos acostados pelo apelante provam que o pacto foi firmado em 2002 o que viabiliza a capitalização mensal de juros e também a anual. O apelado não constituiu advogado nos autos, afastando a necessidade de verba de sucumbência. (TJ-BA APL 00055869520058050141 BA 0005586-95.2005.8.05.0141; Julgamento:18/02/2014; Quinta Câmara Cível; Publicação: 20/02/2014)            Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela apelante e passo a análise do mérito do recurso. MÉRITO            Assim como destacado na sentença recorrida, cediço que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que venha explicitado com clareza as taxas cobradas.            Indo além, a Segunda Seção no referido julgado deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Grifo nosso.                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe:  ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿ - Grifo nosso.            Compulsando os autos, verifico que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi assinado em 04/08/2010. Logo, se deu após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36 e, tendo a taxa de juros anual sido pactuada expressamente, como se pode observar no contrato de fls. 63/68, que aponta de maneira clara que o valor correspondente ao taxa de juros anual seria de 20,43%, ou seja, maior que o duodécuplo da taxa mensal (1,54%), não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança, pois como visto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.            Ademais, como salientado pelo apelante, o código civil de 2002 permite a capitalização anual de juros, isso não nos leva a interpretação restritiva de que não é permitida a capitalização em período inferior há um ano, como já exaustivamente explicado ao norte.            Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados, eis que previstos contratualmente nos autos.            Nesta esteira de entendimento, também afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora, pois de acordo com entendimento consolidado pelo STJ no sistema de recursos repetitivos (RESP 1.061.530/RS), o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora.            Para o Superior Tribunal de Justiça o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. Portanto, se no período da normalidade, o credor exigir do devedor o valor correto, a mora não resta configurada. Isto é, apenas a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual é que tem o condão de afastar a mora do devedor.            Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora em razão da ausência de abusividade presente na cobrança dos juros no contrato em análise.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença recorrida, nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931026-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PROCESSO Nº 0012766-02.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA COSTA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) AGRAVADO: JOÃO SALAME NETO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Marabá, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que indeferiu o pedido liminar requerido nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0004682-25.8.14.0028), movido pelo agravante em face do agravado JOÃO SALAME NETO.       Em suas razões recursais, arguiu que o STF julgou o mérito da demanda, e conferiu o efeito de repercussão geral à tese de direito subjetivo à posse no cargo, dos candidatos aprovados em concurso público, no número de vagas previstas no edital.       Alega que cabe aos Tribunais de origem, por força do parágrafo 3º do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, adotar o entendimento aprovado pelo Colendo STF, significando que a questão está pacificada na jurisprudência e a decisão do referido tribunal com efeito de repercussão geral, adquire contorno vinculante obrigatório a todas as demais instâncias do Poder Judiciário.       Ao final, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido, concedendo liminarmente tutela antecipada e pretensão recursal.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/01/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, concedendo a segurança, nos seguintes termos: ¿ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, XXXVI da CF/1988 (direito adquirido) e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR ao impetrado JOÃO SALAME NETO, Prefeito Municipal, que proceda à NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ofertadas no concurso público nº. 001/2010 - Prefeitura Municipal de Marabá, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, conforme preconiza o art. 26 da Lei 12.016/2009.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 10 de março de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00889703-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)