PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000758-56.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADOS: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO e OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ALESSANDRA REBELO CLOS (PROMOTORA) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA REPRESENTANTE: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL SALES (PROCURADORA) EMENTA Ação civil pública. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Regra geral. Inteligência do art. 14 da lei 7.347/85. Inaplicabilidade do art. 520 do CPC. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo com fundamento no art. 14 da Lei nº 7.347/85.            A agravante aponta não possuir condições para arcar com as custas judiciais e pede dispensa do preparo.            No mérito pretende a reforma da decisão agravada, para recebimento da apelação também no efeito suspensivo, atendendo-se ao , pois, em síntese, há receio de dano irreparável, eis que poderá haver a execução provisória do julgado, o que implica, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público.            É o essencial a relatar. Examino.            Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente, (fls. 14/26), reconhecendo aplicação irregular de verba pública com registro de dano ao erário, com a interposição de apelação pelo agravante recebida apenas no efeito devolutivo, daí o inconformismo do recorrente.            Em regra, deve-se observar o artigo 520, do Código de Processo Civil, em relação aos efeitos quando do recebimento do recurso de apelação. Todavia, no caso presente, é aplicável a regra especial da Lei nº 7.347/1985, disciplinadora da ação civil pública, que dispõe em seu artigo 14: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Neste ponto, ensina THEOTONIO NEGRÃO1: O texto abrange todos os recursos, inclusive a apelação, que aqui não conta automaticamente com efeito suspensivo.            Na mesma senda, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO2 registra:     ¿Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85.     É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre de Moraes, 2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330).     Essa conclusão encontra fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que ampliou os objetivos da ação civil pública, em relação à redação original da Lei 7.347, que somente a previa em caso de dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.     O dispositivo constitucional fala em ação civil pública 'para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Em consequência, o artigo 1º da Lei 7.347/85 foi acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. Aplicam-se, portanto, as normas da Lei nº 7.347/85, no que não contrariarem dispositivos expressos da lei de improbidade.¿ - Grifei            Dessa leitura, é válido colher a doutrina assentada por NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY3:     ¿Embora as ações propostas com base na LACP devam submeter-se ao regime recursal do CPC, a regra desta lei quanto aos efeitos dos recursos deve ser extraída ¿a contrário sensu¿ da norma sob comentário. Como a norma estabelece poder o juiz conceder efeito suspensivo aos recursos, significa ¿a contrário sensu¿ que os recursos no sistema da LACP têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. O sistema é assemelhado ao da LJE 43. - Grifei.            Na mesma linha HUGO NIGRO MAZZILLI4:     ¿Como nas ações civis públicas e coletivas, para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, isso significa que o efeito suspensivo dependerá de uma decisão motivada do juiz. A regra é o recebimento do recurso sem o efeito suspensivo; silente o juiz a respeito, entende-se que não conferiu efeito suspensivo ao recurso. Conclui-se, pois, que os recursos no sistema da LACP têm apenas o efeito meramente devolutivo como regra geral¿. - Grifei.            Da mesma forma a jurisprudência tem entendido que no caso incide o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), segundo o qual a apelação deve ser recebida tão somente no efeito devolutivo, ao menos que haja fundamentação relevante e risco de dano irreparável à parte, caso em que se poderá atribuir o efeito suspensivo. Colha-se o exemplo no julgado da 2ª Turma do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). (...) 2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.            (STJ - AgRg no Resp 436647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 26.08.2008)            Entendendo o juízo a quo pela inexistência de razão específica que recomendasse a concessão do efeito suspensivo ao recurso, apenas agiu na esfera de seu prudente arbítrio, suficientemente motivado, mostrando-se razoável, à luz do exame que se faz dos autos, de maneira que não se registra qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta.            De outra parte, mais importante do que os incertos prejuízos ao agravante é a necessidade de conjurar a ocorrência de danos certos à coletividade decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.            Em tais condições, nego seguimento ao recurso por manifesta improcedência, nos termos do art. 557, caput do CPC c/c art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85).            Oficie-se ao juízo de origem para conhecimento e ulteriores de direito.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., Ed. Saraiva, nota 3 ao art. 14 da LACP, p. 1125 2 Direito Administrativo¿, 23ª Ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 841 3 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante¿, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1452 4 A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Saraiva, 18ª edição, pág. 448 Página de 4 (2016.00807626-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 2013.3.029366-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO MARIA FERREIRA GOMES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO MARIA FERREIRA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 152.793, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL -SENTENÇA CONDENATÓRIA -PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES, ART. 157, CAPUT, CP -PUGNA O APELANTE PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL -Insubsistência. Juízo valorou todas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59, CP, sendo que 03 (três) foram consideradas como desfavoráveis, justificando-se a fixação entre os graus mínimo e médio. Esta Relatora filiase ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para justificar a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, APLICANDO EM GRAU MÁXIMO A DIMINUIÇÃO -Improcedência. O bem foi efetivamente retirado da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, tendo sido recuperado apenas a prisão do apelante. Entendimento doutrinário. Precedentes jurisprudências. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL -Não procedência. Regime semiaberto encontra-se de acordo com o estabelecido pelo artigo 33, §2°, ¿¿ CP. DETRAÇÃO PENAL -Não acolhimento. O magistrado concedeu ao apelante na sentença, o direito de recorrer em liberdade, haja vista encontrar-se solto e também face a ausência dos requisitos e pressupostos ensejadores da custódia cautelar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330293668, 152793, Órgão Julgador 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Julgado em 22/10/2015, Publicado em 29/10/2015)               O recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que não existem circunstâncias judiciais valoradas negativamente aos recorrentes, uma vez que a valoração negativa dos antecedentes, dos motivos do crime e das consequências da infração, com base nos maus antecedentes, lucro fácil e abalo psicológico constituem bis in idem, pois fazem parte do tipo penal.               Contrarrazões às fls. 217/224.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que os recorrentes atenderam aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação. Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer.               Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente (antecedentes, motivos do crime e consequências da infração). Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações da turma julgadora no tocante a dosimetria da pena do recorrente: O Juízo quando da fixação da pena base, valorou todas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59 do CP: ¿(...) Com relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Com efeito, agiu com culpabilidade normal à espécie, porquanto tinha condições de saber que agia ilicitamente e lhe era exigível conduta diversa; b) registra maus antecedentes; c) conduta social e personalidade não apuradas; d) motivo comum ao tipo penal: lucro fácil; e) as consequências importantes, pois o abalo psicológico perdurou nas mentes das vítimas; f) as circunstâncias não são extraordinárias; g) a vítima não contribuiu para o crime com seu comportamento. Assim sendo, havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão (...)¿ A pena estabelecida para o crime de roubo simples, conforme o artigo 157, CP, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, estabelecendo o magistrado entre os graus mínimo e médio, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão, pelo que não há qualquer ilegalidade, uma vez que esta Relatora segue o entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável, para justificar a aplicação da reprimenda acima do mínimo estabelecido pela Lei.               (Fls. 196/196v)               Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015). (...) 6. Por outro lado, não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito a cupidez e o lucro fácil, por se tratar de circunstâncias que não exorbitam das comuns à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes. (...) (HC 94.382/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)               Pelo exposto, dou seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 29/02/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. antonio maria ferreira gomes. 2013.3.029366-8   Página de 3 (2016.00795152-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005170-26.2014.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DOUGLLAS DUARTE DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais).            Em suas razões (fls. 68/70), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que a quantia arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            A apelação foi recebida no seu duplo efeito.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 73/75.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTE-LA, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00652954-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0009700-14.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ RONALDO VIEIRA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ RONALDO VIEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 179.144, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO VALOR EXEQUENDO. JUROS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de admitir a alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. II - Remessa dos autos ao contador não importa em dilação probatória, admitindo-se a exceção de pré-executividade. III - Recurso a que se nega provimento.  (2017.03361333-35, 179.144, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-11)          Daí o apelo excepcional, no qual o recorrente sustenta contrariedade ao artigo 475-L do CPC, vigente à época, e artigo 5º, incisos II e LIV, da CF, argumentando que o meio para suscitar o excesso de execução é a impugnação e não a exceção de pré-executividade. Aduz divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 475-L, § 2º, do CPC, vigente à época, por ausência do apontamento do valor correspondente ao excesso de execução e ausência de cálculos. Por fim, alega violação ao artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 e artigo 405 do CC/1916 por alteração da coisa julgada.          Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 245.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal. Também inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida por contrariedade a dispositivos constitucionais, porquanto tais matérias devem ser tratadas via recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Nesse sentido: (...) II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 740.722/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017)          O reclamo também não tem como ascender no que tange às infringências apontadas, porquanto a tese de excesso de execução demandariam reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. 1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito dos repetitivos (Recurso Especial nº 1.301.989/RS - Tema 741). 2. A reforma do julgado no que diz respeito ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 847.174/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (...) 2. Além disso, a alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto ao alegado excesso de execução é inviável em sede do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1124304/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)          No tocante aos demais temas defendidos nas razões recursais referente à ausência do apontamento do valor correspondente ao excesso de execução, ausência de cálculos e por alteração da coisa julgada, o apelo não merece guarida, diante da ausência do essencial prequestionamento, uma vez que tais questões não foram debatidas pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, pelo que forçoso se faz a incidência, por analogia, da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: (...) 2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do contido no art. 21, VI, da Lei n.º 9.612/1998 e art. 19, XIX, da Lei n.º 9.472/1997 carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no AREsp 1020187/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (...) 1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial quando a matéria não foi implícita ou explicitamente prequestionada na origem, ainda que a alegada ofensa a dispositivo legal tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Desta feita, deixando a parte recorrente de opor os Aclaratórios, a fim de suprir a exigência do prequestionamento, incide o referido óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) (AgRg no AREsp 398.641/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, a decisão a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.209  Página de 3 (2018.01541518-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000194-31.2013.8.14.0017 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RUSTEON VIANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por RUSTEON VIANA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 69/77), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca uma vez que o autor sucumbiu na parte da sentença que não condenou o Estado do Pará ao pagamento integral do valor retroativo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito.            Em contrarrazões, às fls. 82/85, a apelada rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 29 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00717700-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.023193-2. COMARCA: TUCURUÍ / PA. APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO e OUTROS. APELADO: HELITO CELSO CRUZ. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE CÓPIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999 (FAC-SIMILE). PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0000080-65.2009.814.0061), que move em face de HELITO CELSO CRUZ, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de representação processual do autor.        Às fls. 78/84, constam as razões do Apelante. Juntou documentos de fls. 85/86.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar, de ofício, o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar, por conseguinte, o mérito.        O Recorrente interpôs tempestivamente a cópia do recurso de apelação (fls. 78/84), mais precisamente no dia 16/09/2011 (último dia do prazo para a interposição deste), pelo que tinha cinco dias, conforme o art. 2º da Lei 9.800/1999, para apresentar a via original.        Desse modo, o termo inicial para a apresentação dos originais operou-se em 17/09/2011, pois este deve iniciar no próximo dia subsequente ao termo final do prazo recursal, independente de ser sábado, domingo, feriado ou que não tenha havido expediente forense. No caso em tela o termo ad quem para a apresentação dos originais foi o dia 21/09/2011.        Sobre o tema, o STJ já assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NADIR COSTA PEREIRA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI N. 9.800/99. 2. O termo inicial desse quinquídio é o dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. A petição foi protocolada via fax dentro do prazo. No entanto, não foi apresentado o documento original correspondente. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 131294 / GO, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 28/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/99, a "utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término". 2. Ausente a apresentação dos originais da petição recursal, não se conhece do agravo regimental por inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 492061 / PE, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 30/05/2014)        Isto posto, não tendo o Recorrente apresentado os originais do recurso de apelação, conforme certificado pelo diretor de secretaria às fls. 130 e verificado por este Relator, o presente recurso não merece ser conhecido.        ASSIM, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 1º de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00724786-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00797584220158140000 AGRAVANTE: MANOEL BENEDITO LISBOA PINHEIRO AGRAVADO: B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. I - Não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada. II -Resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. II- Irregularidade que não pode vir a ser suprida. III - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MANOEL BENEDITO LISBOA PINHEIRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação Revisional nº 004287-37.2013.814.0301 ajuizada em desfavor de B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.            Às fls. 20, indeferi o pedido de efeito ativo.            É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso não foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada.            A parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno, já que apresentou cópia da decisão agravada extraída da internet.            Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.                         Corroborando a correção da compreensão, alinho precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - No caso em apreço, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) e de cópia da própria decisão agravada original (nesta não incluída cópia não assinada extraída da internet via consulta processual). - Conheço do Agravo Regimental como Agravo Interno, porém nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática impugnada em sua totalidade. (201430141030, 136833, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/08/2014, Publicado em 19/08/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO. É CEDIÇO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM E, NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO DIGITAL, NÃO SE DESCARTA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (201430040274, 131552, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 04/04/2014)            Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado, ou pela conversão do feito em diligência, para supressão da falta de peça obrigatória.            Com esse entendimento, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. (...)  II. Ausente peça obrigatória no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo, não pode esta Corte extrair da Internet cópia do documento faltante, pois é ônus do agravante a formação correta do instrumento, no momento processual adequado.  III. De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa (EREsp 478.155/PR, Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 99).  IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1141372/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009) (grifei)            Destarte, a ausência de documento obrigatório, previsto no art. 525, inciso I, do CPC, acarreta a negativa de seguimento ao recurso.            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00629606-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000399-31.2007.814.0301. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: DANILO SOARES DA SILVA OAB/PA 14.450. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        O Município de Belém inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, processo n.º 0000399-31.2007.814.0301, interpõe o presente apelo em face da Universidade da Amazônia, pleiteando a nulidade da sentença recorrida.        Consta dos autos que o Município de Belém ajuizou ação de execução fiscal em face da Universidade da Amazônia (processo n.º 2000.1.031176-8) que tem por objeto a cobrança de IPTU referente aos exercícios 1997, 1998 e 1999. Apesar de ter oferecido bens à penhora, a UNAMA também ajuizou ação de embargos à execução (processo n.º 2007.1.001240-8), o qual foi julgado procedente pelo juízo primevo, nos seguintes termos: ¿(...) Ao exposto, julgo procedente o pedido para: a)     Os termos do art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tributária da embargante, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA, diante da cobrança de IPTU intentada pelo Município de Belém, desde que cumpridos os requisitos legais (CTN, art. 14 e demais normas que se afiguram compatíveis com o seu comando). b)     Reconhecer e declarar nulo o título executivo componente da ação de execução fiscal originária do processo em evidência, consequentemente, declaro extinto o processo principal de execução que deu causa a esta demanda. c)     Condenar o Município de Belém ao pagamento das verbas honorárias a favor do profissional que assessora a embargante, fixados, em dez por cento do valor atualizado da causa. d)     Desconstituir a penhora que recai sobre o bem onerado, oficiando o Cartório de Registro de Imóveis competente. Para efeito da Resolução n.º 004/2006, anote-se como sentença de mérito tipo A. P.R.I.C.¿        Irresignada, a Municipalidade interpõe o presente apelo arguindo como prejudicial de mérito a nulidade da sentença por considerá-la genérica e condicionada. No mérito sustentou a violação do art. 257 do CPC, a inobservância do art. 14 do CTN por parte da apelada e a necessidade de reforma da condenação em honorários advocatícios (fls. 85/93).        Conforme certidão à fl. 94-verso, a apelada não apresentou contrarrazões.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 100).        É o que há a relatar.        Decido.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o. I - Embargos à execução: falta de preparo e cancelamento de distribuição.        O CPC dispõe que salvo o caso de assistência judiciária as partes devem recolher antecipadamente as despesas dos atos que realizam ou requerem e que se cancele a distribuição se não houver recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. (...) Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.        Assim, a falta de preparo da ação proposta implica no cancelamento do ato administrativo de distribuição ao qual está condicionado a ser realizado no prazo máximo de 30 dias, como previsto no art. 257 do CPC.        O Código dispõe acerca do abandono da causa e suas conseqüências: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (...)        Na hipótese de ¿cancelamento da distribuição¿ controverte-se quanto à necessidade da intimação pessoal que é exigida na de ¿extinção do processo¿, ou seja, se à falta de disposição expressa no art. 257 concorre o art. 267, inc. III. O tema enseja interpretação que compatibilize a convivência de ambos os artigos às situações diferentes que expressamente disciplinam (o cancelamento da distribuição e a extinção do processo) e outras que se tornem complexas ante a realidade prática do caso concreto.        A ação de embargos à execução visa desconstituir pretensão executiva; e sem o pagamento das despesas não se tem por aperfeiçoada a interposição do incidente e a conseqüência é aquela regrada no art. 257, ou seja, o cancelamento da distribuição independente de prévia intimação. Orientam os precedentes do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1375094/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação da parte (art. 257 do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 404.161/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 262.165/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013)        Com efeito, a matéria já ensejou direcionamento diferente, mas a jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença incide a regra do art. 257 do CPC para que, sem necessidade de intimação da parte, o juiz determine o cancelamento da distribuição se o preparo não ocorrer no prazo de 30 dias.        Sem maiores delongas, merece prosperar o apelo, pois no caso dos autos, não há sequer pedido de gratuidade de justiça e não houve o preparo nos embargos à execução.        Assim, conheço monocraticamente o recurso e lhe dou provimento, nos moldes do art. 557, §1º- A do CPC, posto que a sentença recorrida vai de encontro com a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos executórios retornarem ao juízo de origem, para o seguimento da execução.          É a decisão.          Belém, 25 de fevereiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.00713448-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 00006052320168140000 IMPETRANTE: DEIMERSON FERREIRA OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - LIMITE DE IDADE - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA           DEIMERSON FERREIRA OLIVEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de inscrição concurso público aberto pelo Edital n. 002/2015, para ingresso no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes (CFPBM COMBATENTES 2015), por ter ultrapassado o limite de idade para o ingresso na carreira.           Fundamenta sua pretensão na violação do art. 7º, inciso XXX, da CF c/c a Súmula n. 683, do STF.           Pleiteou a concessão da liminar, que deverá ser confirmada ao final, para determinar que o impetrado admita a inscrição e participação no certame.           É o relatório.           Decido.           Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).           A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿           O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿           Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.           No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra óbice ao seu processamento.           A Constituição da República, na sua atual redação, no tocante aos militares, a Carta Magna, estabelece que "os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (art. 42), e a eles se aplicam "o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV (art. 142, § 3º, inciso VIII); e "além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores"(art. 42, § 1º).           A partir da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, o § 2º, do art. 40, da Constituição da República, prevê que "aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal".           Infere-se daí, portanto, que aos militares não se aplica o disposto no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que trata da "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".           Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE. "1. Os militares estão sujeitos a limitação de idade, consoante previsto no art. 42, § 9º, da CF, não se lhes aplicando a norma do art. 7º, XXX. Precedentes do STJ. "2. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp n. 149.471/RS, Rel. Ministro Anselmo Santiago, DJU de 18/12/1998, p. 422).           No caso em exame, o Edital n. 002/2015, no seu item 5, sub item 5.3, alínea b, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inclusão e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes (CFPBM COMBATENTES 2015), exigindo que o candidato tenha idade máxima de 27 anos.           Confirmando a orientação de que é legal a exigência de idade mínima e máxima, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 600.885/RS, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, decidiu em incidente de repercussão geral que é necessária a existência de lei para que os editais possam fixar limite de idade para ingresso nas Forças Armadas e, por conseguinte, na Polícia Militar Estadual ou no Corpo de Bombeiros. Veja-se a ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos ."(STF - RE n. 600.885/RS - REPERCUSSÃO GERAL, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 09/02/2011, DJe de 01/07/2011).           Nesta senda em sendo aplicáveis as disposições constitucionais e a Lei Estadual n. 6.626/04, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA), por força do art. 37 da referida Lei, tem-se como legal a limitação constante no edital, por serem a reprodução do texto legal. Vejamos:           Edital: 5. DA INSCRIÇÃO 5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo município de realização das diversas fases do Concurso, observado o subitem 2.2.1. 5.2 Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração no que se refere à opção do município de realização das fases. 5.3 Para inscrição no presente concurso o candidato deverá preencher as seguintes condições: a) ser brasileiro; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes do CBMPA, e máxima de 27 (vinte e sete) anos na data de inscrição no Concurso Público;           Lei Estadual n. 6.626/04: Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: a) ser brasileiro; b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados; (...) TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis a essa Corporação.           Nesta senda, tendo o impetrante ultrapassado a idade limite para a inscrição no certame, uma vez que tinha na data do término das inscrições 29 anos de idade, não se evidencia a alegada violação do direito subjetivo à participação do certame, impondo-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.           Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.           Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.           Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.           Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.           Belém, 19 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2016.00573577-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002190-13.2016.8.14.0000 AUTOR    : A. S. P. ADVOGADA  :  SAMARA CARDOSO SÁ  RÉ     :  G. M. P. RELATORA   :  DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Ação Rescisória, proposta por A. S. P., com o objetivo de rescindir capítulo de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos de Ação de Divórcio c/c Alimentos, que tem como requerentes A. S. P. e G. M. P.             A sentença rescindenda homologou acordo firmado entre as partes, aos seguintes termos: ¿ (...) O acordo foi firmado com estrita observância às normas legais e não há evidências de conluio para prejudicar terceiros. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre os requerentes às fls. 02/05 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com solução de mérito, nos termos do inciso III do art. 269 do CPC, pelo que decreto o divórcio do casal. O acordo entabulado entre os requerentes será cumprido nos seguintes termos: 1.     (...) 2.     (...) 3.     O genitor assume a obrigação de promover o pagamento mensal do valor correspondente a 10%(dez por cento) de seu salário, a titulo de pensão alimentícia, o que corresponde atualmente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), que deverá ser descontado diretamente do contracheque do primeiro requerente e depositado em conta bancária indicada pela Sra. Gracileide Moura Pereira. (...).¿             A decisão referida transitou definitivamente em julgado, certidão nos autos, e contra ela se insurge o ora autor (na parte grifada), buscando rescindir essa parte do julgado, com base no art. 485, IV do CPC1, alegando, em suma, que a sentença deve ser rescindida, posto que seu cumprimento irá implicar em pagamento dobrado de pensão alimentícia, considerando que a mãe da menor propôs Ação de Alimentos, a qual fora julgada anteriormente à Ação de Divórcio c/c Alimentos, e através da qual o Autor já vem pagando pensão alimentícia à menor K. C. M. P. desde setembro/2015.             Diante de tais fatos, busca o autor a rescisão desse ponto do julgado, requerendo a rescisão do ponto que estabelece o pagamento de pensão alimentícia à menor, mantendo os demais termos da sentença incólumes.             É o breve relato. DECIDO:              Dispõe o art. 485, em seu caput, que ¿A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...: ¿. Rescindível é, nas palavras do Mestre José Carlos Barbosa Moreira2, ¿o ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou se rejeita o pedido, ou - o que é dizer o mesmo - se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial.¿             A doutrina e jurisprudência ressaltam que a interpretação sobre os dispositivos deve ser realizada com reservas, já que se a sentença apenas homologar o acordo em razão de estarem preenchidos os seus requisitos formais, a via de impugnação não será a Ação Rescisória, mas a Ação Anulatória, na forma do art. 486 do CPC.             Sobre a questão, o esclarecedor posicionamento doutrinário3: ¿ É preciso distinguir quando cabe ação rescisória (art. 485, CPC) ou ação anulatória de ato processual (art. 486, CPC) em face do reconhecimento jurídico do pedido, da renúncia do direito e da transação. Se a sentença valora expressamente o pedido da parte, julgando-o procedente ou improcedente fundada em um desses atos - vale dizer, se assentada em algum desses elementos, além de levar em consideração outros, cabe ação rescisória. Todavia, sendo a sentença simplesmente homologatória de reconhecimento jurídico do pedido, renúncia ao direito ou transação, então cabe ação anulatória de ato processual.¿             Nesse sentido, precedente do STJ:   ¿AÇÃO ANULATORIA. TRANSAÇÃO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. ARTS. 485, VIII, E 486 DO CPC.O AVENÇADO PELAS PARTES EM ACORDO JUDICIAL, HOMOLOGADO PELO JUIZ SEM NENHUM CONTEUDO DECISORIO, E DESCONSTITUIVEL COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NA FORMA DO ART. 486 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.¿ (STJ. REsp 143059/SP. Rel. Min. Barros Monteiro)                Portanto, restando claro que a sentença rescindenda limitou-se a homologar o que fora avençado entre as partes, fica evidente que o caminho para invalidar o ato seria a Ação Anulatória, prevista no art. 486 do CPC, e não a Ação Rescisória.                Tal entendimento também já restou assentado à unanimidade no âmbito desta Corte: ¿ AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO RESCISÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACATADA. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CPC. 1. Merece acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público no sentido de que a ação cabível contra decisão meramente homologatória de acordo é a anulatória e não a rescisória, pois a sentença simplesmente homologatória de transação apenas formaliza o ato resultante da vontade das parte. No caso em espécie, a ação é contra a sentença, que se restringe à homologação, em que não há nenhum conteúdo decisório próprio do juiz. Insurge-se o ator contra o que foi objeto de manifestação da vontade das partes, a própria transação, alegando vício de coação. Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico é simplesmente homologatória e não enseja, portando, ação rescisória, mas anulatória. 2. Preliminar acolhida para extinguir ação rescisória sem resolução do mérito, pois o objeto descrito nos autos não pode ser analisado por meio de ação rescisória.¿ ( TJE/PA. Ação Rescisória nº 200230015332. Rel. Juiz Convocado José Maria Teixeira do Rosário. Julgado em 09.09.2008)             Diante do exposto, e confirmada a Impossibilidade Jurídica do Pedido, pressuposto de admissibilidade da presente ação, não conheço da presente Ação Rescisória, indeferindo a inicial com respaldo nos arts. 490, I, 295, V, e parágrafo único, III, todos do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.              Custas e honorários pelo Autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita.              Belém, de fevereiro de 2016.              DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora 1 Art. 485. A sentença de mérito, trasitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV- Ofender a coisa julgada. 2 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 12ª Edição. Forense. P. 19 3 MARINONI, Luis Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008 P. 495. (2016.00724730-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

PROCESSO Nº: 0004557-10.2016.8.14.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ALCIDES FRANCO MARTINS TRINDADE. Advogado: Dr. Washington Gabriel Pires - OAB/TO nº 5.149. IMPETRADA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA. 1- O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. 2 - O indeferimento de pedido de condições especiais de prova - Portaria 010/2015 (fl. 89) fora publicado no Diário da Justiça - edição nº 5876/2015, no dia 10/12/2015, conforme pesquisa no site deste E. Tribunal. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 11/4/2016 3 - Indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei. 12016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALCIDES FRANCO MARTINS TRINDADE contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de condição especial de prova.          O Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02/19) informando que se inscreveu para o concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, o qual concorre à vagas destinada para ampla concorrência, apesar de estar acometido de doença neurológica conhecida como ¿Câimbra do Escrivão¿.          Afirma que necessita de atendimento especial consistente no auxílio para a transcrição na folha de respostas e que requereu no prazo exigido, no entanto, foi indeferida a sua solicitação de atendimento especial.          Assevera que o ato pode lhe obstar o acesso ao certame, por lhe retirar o direito ao atendimento especial, impedindo-lhe de realizar a prova discursiva.          Alega violação de seu direito líquido e certo, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, e no mérito, a concessão da segurança.          Junta documentos às fls. 21-153.          Os autos foram distribuídos em 12/4/2016 (fl. 154) para a Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, a qual se julgou suspeita, nos termos do art. 145, §1º do CPC/15. Redistribuído em 14/4/2016, coube a mim a relatoria.          RELATADO. DECIDO.          A presente ação mandamental fora impetrada contra suposto ato ilegal que indeferiu a solicitação de atendimento de condição especial de prova requerida pelo Impetrante, relativo ao concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais deste Poder Judiciário.          Entendo que este mandado de segurança deve ser extinto, uma vez que está configurada a decadência, conforme fundamentos que passo a expor.          Verifico que o ato impugnado, qual seja, o indeferimento de pedido de condições especiais de prova - Portaria 010/2015 (fl. 89) fora publicado no Diário da Justiça - edição nº 5876/2015, no dia 10/12/2015, conforme pesquisa no site deste E. Tribunal. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 11/4/2016.          O artigo 23 da Lei 12.016/09, dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿          No tocante à decadência, esta extingue o direito ao uso da ação mandamental. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal.          A propósito, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA disserta que:   A contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança tem início a partir de quando se torna operante ou exeqüível o ato impugnado, ou seja, a partir de quando seja capaz de gerar lesão ao direito do impetrante. Enquanto o ato for insuscetível de causar lesão, não tem início o referido prazo extintivo da ação constitucional. O prazo flui a partir da publicação do ato no Diário Oficial ou da intimação pessoal feita ao impetrante. Havendo publicação do ato na imprensa oficial, a posterior intimação pessoal da parte não lhe reabre o prazo para impetração. (A Fazenda Pública em Juízo, 5ª edição, Dialética, p. 408 - destaquei).          Assim, considerando que a publicação da Portaria 010/2015, que indeferiu o pedido de condições especiais de prova ao Impetrante, ocorreu no dia 10/12/2016, dies a quo para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, posso inferir que a data limite da impetração seria o dia 8/4/2016, todavia a ação mandamental somente fora manejada no dia 11/4/2016 (fl. 2 - papeleta do processo). Portanto, concluo que o lapso temporal decorrido entre eles suplanta o limite prescrito no artigo 23 da Lei 12.016/09, o que torna inadequada a via eleita do mandamus, para fins de reconhecimento do direito supostamente líquido e certo, buscado pelo Impetrante.          Convém enfatizar que o prazo decadencial do direito à impetração da ação mandamental não se suspende nem se interrompe desde que iniciado, mesmo em se tratando de superveniência de férias forense.          Nesse sentido colaciono julgado. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O Of. SEC. nº 254/08 refere-se ao indeferimento da inscrição da apelante e o AR juntado aos autos demonstra que o mesmo ofício foi efetivamente recebido no dia 25 de agosto de 2008, tendo esta ação mandamental sido proposta somente no dia 12 de janeiro de 2009, ou seja, depois de decorrido o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança. 2. "O prazo para o ajuizamento da ação de mandado de segurança iniciado antes do recesso forense não se suspende nem se interrompe. Aplicação do disposto no art. 178 do CPC" (AGMS 0019587-57.2011.4.01.0000 / MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 24/10/2011 e-DJF1 P. 320). 3. Apelação não provida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 1298920094013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 05/08/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 15/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DEMISSÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL PEREMPTÓRIO, NÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, FLUINDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. Tratando-se de mandado de segurança, pretendendo o impetrante a sua reintegração no cargo público do qual foi demitido quando já decorridos 120 dias da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, que ocorreu em 18/10/2012, tendo sido protocolada a ação em 21/02/2012, resta configurada a decadência. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/2009, combinado com o artigo 269, IV, do CPC. Prazo decadencial peremptório, não passível de suspensão ou interrupção, fluindo durante o período de suspensão de prazos processuais. Precedentes do TJRGS e STJ. Processo extinto com resolução de mérito. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70054150719, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/04/2013) (TJ-RS - AGR: 70054150719 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 29/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2013).          A decadência, a seu turno, implica a extinção do processo. De outro lado, em que pese configurada a decadência para a impetração do mandamus, é facultado ao Impetrante eleger outras vias processuais na busca da sua pretensão, porquanto o reconhecimento da decadência não afeta o direito material envolvido no processo.          Pelo exposto, nos termos da fundamentação, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 27 de abril de 2016.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora II (2016.01608219-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES ROLIM, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fls. 27/28, exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que nos autos da AÇÂO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da agravante e outros (Processo 0032552-07.2012.814.03.01), que assim consignou: (...) O réu DOMINGOS JUVENIL NUNES SOUSA, o qual, enquanto Presidente da ALEPA (2007 a 2009), homologou e adjudicou a referida Carta Convite; a ré MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES ROLIM, enquanto Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL, bem como seus demais componentes, ALDA CLARA GOMES DAS EIRAS, ROBERTA FONSECA FACIOLA e RAUL NILO GUIMARÃES VELASCO, os quais nessa qualidade estão sendo acusados pela prática de atos de improbidade administrativa pelo direcionamento do procedimento licitatório, levando a desarrazoada vantagem a empresa LN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E DE SAÚDE LTDA-ME, a qual compactuando com o ato lesivo à Administração, foi a grande beneficiária da alegada fraude à licitação. 17. Nesse ínterim, o Ministério Público aditou a inicial, integrando no polo passivo da lide o 1º e 2º Secretários da Presidência da ALEPA, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR (JUNIOR HAGE) e ESMERINO NERI BATISTA FILHO (MEIRIQUINHO BATISTA), os quais possuíam a responsabilidade pela fiscalização e correição da atividade do Presidente Legislativo, portanto, pessoas à quem cabia a observância dos preceitos legais e morais envolvendo o certame. 18. É cediço o dever constitucional da Administração Pública prezar pelos princípios da legalidade e transparência. Por conseguinte, manter suas contratações cristalinas. Sendo assim, em havendo qualquer dúvida quanto ao descumprimento dos princípios constitucionais faz-se necessário a apreciação da matéria. 19. Importante, ressalte-se, ainda, que, para o recebimento e processamento da ação, se faz necessária, tão somente, a presença de requisitos mínimos de materialidade e autoria do ato de improbidade relatado, uma vez que, nesta fase processual, de cognição não exauriente, basta a constatação daqueles indícios, sendo este o caso de recebimento da ação. (...) 21. Posto isto, recebo a petição inicial, uma vez que devidamente instruída e com demonstração de enquadramento legal dos atos dos requeridos como de improbidade, determinando a citação dos mesmos, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §9º, do artigo 17, da Lei de Improbidade. (...) Em suas razões, argui a agravante, em apertada síntese, que, a ação civil de improbidade teria se originado em decorrência de declaração do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, Jorge Luiz Feitosa, por ocasião do PAP nº 267/2011 - Procedimento Administrativo Preliminar presidido pelo promotor de justiça subscritor da referida ação. Neste sentido, o servidor em questão teria acusado a agravante e demais membros da CPL de haver fraudado a licitação, na modalidade convite, nº 063/2008, cujo objeto seria a 'Aquisição de Medicamentos para o Departamento do Bem Estar Social¿. Contudo, o Sr. Jorge Feitosa teria animosidade severa com a agravante. Aduz que, no caso dos autos, a decisão agravada não indicou que ato omissivo ou comissivo possa ser imputado à agravante, no tocante à suposta prática dos atos de improbidade especificados na petição inicial pelo Ministério Público do Estado, deixando de mencionar, quanto à recorrente, os elementos que deram lastro à imputação. Portanto, em relação à agravante, a referida ação de improbidade carece de fundamentação. Pontua que a ação de improbidade administrativa em face da agravante merece ser reformada, uma vez que: (i) há nulidade do ato denominado ´Procedimento Administrativo Preliminar´(Portaria 001/2012 - MP/2aPJDCF/DPP/MA), eis que os documentos que embasaram a investigação foram requisitados de forma arbitrária, desrespeitando frontalmente disposições constitucionais, bem como o Regimento Interno da ALEPA e a Lei Complementar nº 057/2006; (ii) o agravado, através de um de seus membros, formulou requisição direta ao sub-procurador da ALEPA, Sr. Sebastião Godinho, o qual não possui poderes para entrega de documentos, não observando a sua própria legislação, o que torna nulo todos os atos posteriores praticados nos referidos autos preparatórios; (iii) o Representante do Parquet não tinha competência para tal, nem o Subprocurador da Assembléia Legislativa. Registra que apresentou incidente processual, em razão da grave violação e adulteração de autos do Procedimento Licitatório nº 063/2008, inclusive inclusão de documentos extemporâneos a data da realização da licitação, o qual não foi apreciado pelo magistrado de piso. Assevera, também, a cerca da necessidade de realização de exame grafotécnico em alguns documentos, bem como, questiona os depoimentos prestados pelas Senhoras Ana Lúcia Jucá e Ângela Maria Santos Chagas e do Senhor Luis Ximenes Norat. Acredita que está sendo vítima de perseguição política pelo Promotor, que tem se demonstrado inimigo capital da agravante. Requereu efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente agravo. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório.   Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto MARIA DE NAZARE GUIMARÃES ROLIM, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal. Cuida-se de agravo de instrumento por MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES ROLIM, objetivando a reforma da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa em desfavor da agravante e outros. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que o magistrado rejeitará a inicial caso se convença da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita'. Todavia, para que seja realizado o juízo negativo de admissibilidade da ação de improbidade deve haver comprovação segura de uma das hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, pois, caso contrário, impõe-se o recebimento da inicial. Nesta esteira, cito os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - CORRETO O RECEBIMENTO DA INICIAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Somente será possível a rejeição da ação na hipótese apontada no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, se existir circunstâncias (e ou elementos) que indiquem, de plano e de forma concreta e evidente, o descabimento e a inadequação da via eleita. Ou, ainda, se, de plano, verificar-se ausência absoluta de provas e/ou indícios da prática de atos de improbidade administrativa. A existência ou não de tais atos de improbidade é matéria de mérito a ser necessariamente analisada em primeira instância, após a devida instrução processual, sob pena de se esta suprimindo grau de jurisdição. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0598.12.001218-5/002, Rel. Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2013, publicação da sumula em 14/02/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA EFETIVA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese do art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 138.380/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 22/10/2012. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público, nesta Instância. Belém, 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01545997-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que determinou que o agravante arcasse com as custas periciais no valor de R$ 1.500,00, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT movida pelo agravado T.P.S.M. representado por JOEL SILVA MOURÃO, em face do agravante (Processo nº 0007594-75.2014.8.14.0045).       Em suas razões recursais, arguiu que os honorários pericias foram arbitrados em valor excessivamente alto. Alega ainda que a responsabilidade pelo pagamento das custas cabe a quem alega os fatos, portanto, não compete ao agravante pagar os honorários do perito.       Aduz que se configura a lesão grave e de difícil reparação que sofrerá o agravante, considerando o equívoco do juízo de origem ao estipular os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/03/2016, o Juízo Singular proferiu decisão, em sede de juízo de retratação, isentando o agravante da obrigação de custear os Honorários Periciais, nos seguintes termos: ¿1. Em sede de juízo de retratação, determino que a perícia seja realizada pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. 2. Intimem-se as partes através de seus advogados para apresentarem os quesitos no prazo de 15 dias, bem como, caso queiram, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II e III do NCPC). 3. Oficie-se, requisitando a realização de exame clínico, no prazo de 60 dias, devendo ser enviado a este juízo laudo circunstanciado, conforme a tabela prevista na Lei 6.194/74 c/c Lei 11.945/09, assim como os quesitos apresentados nos autos. 4. Com o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes em 15 dias (art. 477, § 1º do NCPC ), retornando conclusos. 5. Oficie-se ao E. TJPA o teor desta decisão. 6. Providencie o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Cumpra-se.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01535727-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PROCESSO Nº 0000168-79.2016.814.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PA REQUERIDO: DECISÃO DE FLS. 238/242 INTERESSADO: SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ         Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL (fls. 245/257) interposto pelo Município de Almeirim contra decisão de fls. 218/223, que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de suspensão da exequibilidade da liminar, determinando a abstenção da supressão dos valores decorrentes de reconhecimento da formação acadêmica da remuneração dos professores da rede pública de ensino, bem como o pagamento dos meses que os referidos valores foram suprimidos, nos autos do MS 0163437-25.2015.8.14.0004.         Nas razões do agravo (fls. 245/257), repete o agravante as alegações apresentadas no pedido de reconsideração (fls. 228/234), de que no exercício do seu Poder de Auto Tutela, consubstanciado nas Súmulas 376 e 473 do STF, anulou a ilegal gratificação aos 40 servidores (listagem anexa) por pautar-se em título sem reconhecimento do MEC, atendendo, para tanto, solicitação do representante do Ministério Público da Comarca de Santarém (Ofício nº 684/2015-MP-8ªPJ - fls. 122 do processo integral anexo).         Reafirma, ainda, que a manutenção da liminar objeto do pedido de suspensão importa indevida ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo e perpetua impacto financeiro já publicamente abalado pela crise financeira atual do país.         Assim sendo, pugna pelo provimento do agravo para suspender a exequibilidade da liminar exarada pelo juízo a quo.         É o sucinto relatório.         Decido.         Conforme dispõe o art. 235 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, caberá Agravo Regimental, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo a parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice-presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos.         0 §3º do aludido artigo prevê que o prazo para interposição do agravo regimental é (05) cinco dias, elencando as hipóteses em suas alíneas, dentre elas, a de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei 4.348/64 (alínea ¿b¿).         Não obstante a expressa previsão legal ao norte supramencionada, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão fora publicada no DJE do dia 27/01/2016, todavia, o Município de Almeirim/PA interpôs Agravo Regimental apenas no dia 16/03/2016, alegando suposta tempestividade, considerando para tanto, a data da publicação do indeferimento do pedido reconsideração que ocorrera no DJE do dia 07/03/2016.         Ocorre que, consoante a pacífica jurisprudência pátria o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.         Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1505346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A RECURSO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a demonstração de afronta ao art. 535 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 623.411/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TITULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes" (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 560.091/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015) (grifos nossos)         Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.         À Secretaria competente para as providências de praxe.         Belém (PA), 15/04/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.01519533-73, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA (VARA AGRÁRIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.027703.4 AGRAVANTE: VIRGÍLIO MENDES FERRAZ NETO AGRAVADO: VALE S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).            VIRGÍLIO MENDES FERRAZ NETO, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá-Pa, (cópia às fls. 000023/000025) prolatada, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária com Pedido de Antecipação de Tutela, processo nº. 0003369-97.2013.814.0028, movida contra si por VALE S/A, visando à imissão na posse do imóvel de propriedade do agravante, localizado em área rural no município de Canaã dos Carajás, na qual determina entre outras providências, que a VALE S/A deposite a título de caução a importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), determinando a imediata realização e conclusão de perícia judicial no prazo de 45 (quarente e cinco) dias.     Nas razões recursais, ponderou o recorrente que, em decisão anterior prolatada ¿em audiência¿, o Magistrado Singular havia deferido a Antecipação de Tutela em favor da Empresa agravada, a fim de autorizar a emissão provisória desta na posse do imóvel de propriedade do agravante, condicionando a incidência da servidão minerária ao depósito da caução de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).    Entretanto, analisando um pedido de reconsideração, atravessado pela VALE S/A, prolatou uma nova decisão (cópia às fls. 000023/000025), ora objurgada, na qual reduziu o valor da caução ao montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), condicionando a expedição do mandado de imissão provisória da autora na área rural serviente, ao prévio depósito do novo valor fixado.    Na mesma decisão, autorizou ainda, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados em favor do Perito Judicial compromissado, para que este inicie a aludida perícia, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua conclusão, os quais deverão ser contados a partir do seu início.    Justificou o agravante, que o manejo do presente recurso tem por objetivo a concessão do efeito suspensivo da decisão fustigada, no sentido de obstar a imissão na posse do imóvel, enquanto não ocorrer à conclusão da visita técnica do perito judicial na área, e da própria perícia, pois do contrário sofrerá danos irreparáveis.    Segundo informou o recorrente, o seu início ocorrerá a partir do dia 30 ou 31 de outubro do corrente ano e, portanto, os trabalhos estarão concluídos em poucos dias.    Finalizou pugnando pelo deferimento do efeito postulado, até mesmo em observância estrita ao texto da legislação pertinente à matéria (Código Minerário, arts. 60 e 62 c/c o art. 27).    No mérito, requereu o provimento do recurso.                Em exame de cognição sumária por não se encontrar nos autos elementos suficientes para a determinação de justo valor da indenização, DEFIRI o efeito postulado, para suspender a imissão de posse da agravada ¿VALE S/A¿ no imóvel em litígio, de propriedade do agravante, localizado em área rural no Município de Canaã dos Carajás, até a conclusão da Perícia Judicial.    Determinei a expedição de ofício ao Juízo de primeira instância, comunicando do teor desta decisão, solicitando as informações sobre a conclusão da perícia, e a intimação da parte agravada na forma da lei.             Por fim, os autos foram encaminhados a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer (art. 527, inciso VI do CPC).    A empresa Vale S/A atravessou às fls. 164//171, pedido de reconsideração, o qual foi apreciado (fl. 200).    Ratificando o meu convencimento, pontuei que o pedido não induzia a necessidade de rever o que antes foi decidido, até mesmo porque o efeito concedido foi apenas para suspender temporariamente a imissão de posse da agravada ¿Vale¿ no imóvel em litigio, de propriedade do agravante, até a conclusão da Perícia Judicial autorizada pelo Magistrado Singular.    Através do oficio nº. 012/2016, datado de 22/3/2016, encaminhado pelo juízo a quo, (fls. 206/209), o Togado Singular informa este Relator que o feito principal foi sentenciado em 18 de fevereiro de 2016 e que houve a interposição de embargos de declaração já apreciados.    No ofício, precisamente à fl. 209 ¿v¿, explicitou o magistrado, que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo tempo em que a requerente ficou imitida na posse, que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento, com a incidência dos juros compensatórios de 12'% aos anos, durante o lapso temporal de 07 meses e 16 dias, isto é, a da data de 17/02/2014 à 03/10/2014. Que julgou improcedente o pedido de alteração da fundamentação do dispositivo da sentença para o art. 269, inciso V, do CPC, retificando a fundamentação da sentença para o art. 267, inciso VI, também do CPC, com supedâneo no art. 463, incisos I e II, do Código de Processo Civil e improcedente o pedido de reconhecimento dos honorários sucumbenciais, cabendo ao embargante apenas os honorários fixados equitativamente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e por fim, julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de despesas, deferindo o ressarcimento apenas das custas processuais, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, excluídas todas as outras.  O Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção, não vislumbrando relevância social da demanda, que o interesse é meramente patrimonial, entre particular e empresa privada.    É o relatório.    DECIDO:    Consta do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA a sentença cuja informação foi encaminhada pelo Magistrado de Primeiro Grau, através do ofício 012/2016, colacionado às fls. 206/208, .   Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿    Com efeito, decreto de ofício a perda de objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento.                Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). De minha lavra: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM PERDA DE OBJETO. I Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. II À unanimidade, recurso prejudicado. (TJPA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20073008689-7 - 1ª Câmara Cível Isolada -. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet e Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior. Sessão presidida pela Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. 05 de fevereiro de 2009).    Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois somente através de recurso de apelação contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.    Ante o exposto, diante do ocorrido, monocraticamente julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e nego seguimento ao recurso ante a perda superveniente do interesse de agir. Belém (Pa), 15 de abril de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0003890-24.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA  ADVOGADO: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO AGRAVADA: MARIA DE LOURDES CARNEVALE ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução de Valores ajuizada por MARIA DE LOURDES CARNEVALE em desfavor das agravantes, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada determinando a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pago na compra e venda do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas entendeu que o reconhecimento da resolução contratual somente poderia ser deferida por ocasião da decisão judicial definitiva.       Contra a referida decisão insurgem-se as promitentes vendedoras, ora agravantes, alegando, em síntese, que a decisão merece reforma sob o fundamento de que se encontra na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação, porque lhe foi imposta de forma imediata a restituição dos valores pagos no percentual de R$ 75% (setenta e cinco por cento), mas o Juiz se resguardou para se pronunciar em relação a rescisão contratual e devolução do imóvel quando proferida decisão de mérito.       Aduzem que ficaram por isso sem poder dispor do imóvel ou dar outra finalidade, assumindo o ônus até o final da demanda, enquanto a agravada desfruta da restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e pode usar o bem, que já se encontraria pronto para uso.       Dizem que é direito do consumidor optar por resolver o contrato, mas nesta hipótese o imóvel deve ficar livre, sem que esteja gravado de qualquer ônus, o que não teria ocorrido na espécie.       Afirmam que não há razão para deixar a manifestação sobre a rescisão contratual para o pronunciamento sobre o mérito, pois a própria agravada jápleiteou a rescisão contratual e não teria utilidade o atrelamento do imóvel até o final da demanda.       Aduzem que a rescisão tem efeitos liberatórios e recuperatórios produzindo a liberação das partes para retorno ao estado anterior, mas na espécie apenas uma das partes retornou ao estado original, eis que as agravantes ficaram impedidas de promover negociação futura do imóvel, sendo postergado o direito das agravantes se verem livres da obrigação.       Requerem assim seja atribuído efeito suspensivo a decisão agravada e ao final provido o agravo de instrumento para tornar sem efeito a decisão de restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores, sem que seja resolvido o contrato.       Juntaram os documentos de fls. 11/79.        Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 28.03.2016 (fl. 80).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não pode ser acolhido o pleito do agravante para tornar sem efeito a decisão que determinou a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores, sob o fundamento de que não foi declarada a rescisão contratual, senão vejamos:       Consta dos autos que o pedido de rescisão decorreu de inadimplência contratual das agravantes, tendo em vista que foi acordada a entrega do imóvel para outubro/2013, já somados os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, mas o habite-se somente foi expedido em março/2015, conforme consignado na decisão agravada, nos seguintes termos:       ¿Verifica-se dos autos que as partes firmaram o contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos para aquisição do apartamento n°504A da Torre Aura do empreendimento "Condomínio Torres Trivento no valor de R$236.133,95 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo o saldo do preço pago na forma prevista pelo quadro resumo de fls. 018/020.       Analisado os autos, observo que em muito foi ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a entrega da unidade imobiliária, uma vez que a entrega do imóvel seria abril de 2013 que, acrescida de 180 dias, seria outubro de 2013, entretanto, o habite-se só foi expedido em 2 de março de 2015, motivo que ensejou a autora a requerer o distrato do contrato celebrado.       Conclui-se, então, que o desfazimento do negócio requerido pela autora não decorre de simples desistência e sim do atraso injustificado da obra.¿         Tal fato deve ser acolhido como incontroverso porque não foi objeto de impugnação recursal pelas agravantes.       Neste sentido, entendo que a decisão agravada determinando a restituição dos valores pagos pela agravada encontra respaldo no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que havendo rescisão contratual por culpa da vendedora os valores pagos devem ser restituído de forma imediato e integral, consoante Súmula n.º 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015, in verbis:   ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿       É que no caso concreto o fato do Juízo a quo ter postergado a manifestação sobre a rescisão contratual para o pronunciamento definitivo sobre a matéria não obsta a determinação de restituição, pois o Juízo a quo deixou transparecer que será acolhida a rescisão contratual por ocasião do mérito, mas a postergação teve por finalidade resguardar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, conforme se depreende dos fundamentos consignados na decisão: ¿Além do que, o eventual descumprimento da ordem judicial por parte da requerida iria acarretar maior prejuízo à autora, que além de não receber os valores que lhe são devidos pela requerida, ainda teria que admitir que a ré disponibilizasse, imediatamente, a unidade imobiliária objeto do litigio.¿       Aqui encontra-se o ponto central da questão, não consta dos autos prova do cumprimento imediato da decisão judicial pelas agravantes com a efetiva restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores já quitados pela agravada, na forma consignado na decisão que deferiu a tutela antecipada.       Daí porque, a assertiva de restabelecimento do status quo antes da agravada e que estaria usufruindo ao mesmo tempo dos valores e do imóvel não encontra respaldo nas provas existentes nos autos.       Corrobora ente entendimento o fato das agravantes pleitearem nos seu arrazoado que seja tornado sem efeito a decisão de restituição dos valores, pedido este que é evidentemente contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação de restituição imediata dos valores pagos, ainda que haja somente posterior rescisão contratual, em prestigio a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, como ocorrido na espécie, pois caso o imóvel seja liberado para negociação com terceiros, na forma pretendia pelas agravantes, certamente, tonar-se-á mais dificultoso o cumprimento da decisão judicial de ressarcimento dos valores a parte que não causa a rescisão.       Por tais razões e considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto em 17.03.2016, ainda na vigência no CPC anterior, assim como o estabelecido no Enunciado Administrativo n.º 01 do TJE/PA e 02 do STJ, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, na forma do art. 557 do CPC de 1973, porque manifestamente improcedente e contrário a Súmula do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 01 de abril de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.01230806-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0003816-67.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CARNEVALE ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA AGRAVADO: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA  ADVOGADO: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por MARIA DE LOURDES CARNEVALE contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução ajuizada em desfavor de ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores correspondentes ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da importância já paga pela agravante por força da compra e venda rescindida e deferida em tutela antecipada anterior, acrescido da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).       Alega a agravante que a multa pode ser executada por se tratar de título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso I, do CPC, e houve descumprimento da ordem judicial, ensejando a necessidade de bloqueio dos valores devidos, invocando em seu favor o disposto na Súmula n.º 543 do STJ e o disposto no art. 475 e 927 e ss. do NCPC.       Diz tratar-se de aplicação de tutela de evidencia onde não é necessária a presença de um dano irreversível, sendo suficiente a comprovação dos fatos documentalmente e houver tese firmado em julgamentos repetitivos, consoante a Súmula n.º 543 do STJ, na forma do art. 311, inciso II, do NCPC, motivo pelo qual, afirma que deve ser imediata e integralmente dos valores pagos, por força dos princípios constitucionais da efetividade processual, acesso à justiça e duração razoável do processo.       Requer assim seja concedida a tutela antecipada recursal no sentido de determinar devolução imediata dos valores pagos acrescidos da multa na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ao final provido o recurso para reformar a decisão agravada.       Juntou os documentos de fls. 12/55.        Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 23.03.2016 (fl. 56).       É o relatório. DECIDO.       É verdade que há posicionamento pacifico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo rescisão contratual, por culpa da vendedora, os valores pagos devem ser restituído de forma imediato e integral, consoante Súmula n.º 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015, in verbis:   ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿       No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna a inaplicabilidade de fixação de astreintes em obrigação de pagar, porque as obrigações pecuniárias devem seguir os procedimentos previstos em lei para sua efetividade e a multa seria aplicável somente como forma de cumprimento de obrigação especifica de fazer e não fazer, consoante o previsto no art. 461 do CPC de 1973, consoante os seguintes julgados:   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 17, 18, 273, 461 E 591 DO CPC; 391 DO CC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de retenção de benefício previdenciário, do qual é beneficiário o recorrido (substituído processualmente por sua genitora), para pagamento de dívidas da titular da conta corrente em que o benefício era regularmente creditado. 3. Conquanto a multa cominatória estabelecida no art. 461, § 4º, do CPC, independa de requerimento da parte, podendo ser aplicada de ofício, sua previsão legal não alberga as hipóteses de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 4. As obrigação de pagar, ainda que objeto de tutela antecipada, têm rito de execução próprio e meios efetivos de excussão patrimonial, que não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário. 5. A defesa de tese jurídica contrária a texto de lei (art. 17, I, do CPC), apta a caracterizar a litigância de má-fé, se refere ao pedido manifestamente impossível, o que não está caracterizado na hipótese dos autos. 6. A conta corrente bancária caracteriza-se pela pronta disponibilidade em favor de seu titular, de modo que é possível inferir que os valores depositados sejam de propriedade do correntista. Contudo, essa presunção está sujeita ao contraditório e admite a demonstração de sua indisponibilidade absoluta. 7. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 1358705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1343775/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 26/11/2015) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A multa diária fora imposta pela decisão de primeiro grau sob o fundamento de que se tratava de execução de obrigação de fazer, premissa esta que não mais subsiste com o provimento parcial do recurso especial que reconheceu se cuidar de obrigação pecuniária ilíquida. Multa diária indevidamente cominada que não mais subsiste. 2. Embargos de declaração acolhidos.¿ (EDcl no REsp 970.143/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)       Ademais, o bloqueio de valores em sede de tutela antecipada é medida extrema e exige prova documental inequívoca, mas verifico que não foi carreado aos autos junto ao arrazoado o contrato firmado entre as partes e os correspondentes comprovantes pagamento, mas apenas cópias da inicial e contestação, conforme consta às fls. 27/55.       Por tais razões, em Juízo não exauriente e a título de cautela, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, deixando para reapreciar melhor a matéria após o contraditório, por ocasião da apreciação do mérito recursal, nos termos da fundamentação.    Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do Novo CPC.       Após retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 18 de abril de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.01505068-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO N.º0019504-35.2013.814.0401 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE. ADVOGADO (A): EM CAUSA PRÓPRIA. APELADO (A): KATIA MARIA SARE DE SOUZA. APELADO (A): HAMILTON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR. APELADO (A): THUFI ALBURQUERQUE DA COSTA SARE. Sem advogado constituído nos autos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO interposta por SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE inconformada com a sentença, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, sob os seguintes argumentos:     Aduz que houve, por parte dos recorridos, crimes de calúnia, injúria e difamação, por fatos que se desenvolvem na residência, que era de seus pais e em que a recorrente mantém seu escritório profissional, vindo a ter problemas de diversidade com os irmãos, seja por inveja ou por sentimento de vingança.     Descreve a conduta de cada envolvido e afirma a competência da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica.     Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença que declina a competência e, assim, possibilitar a tramitação regular do processo conforme consta da Lei Maria da Penha e também acolhidas as requisições de medidas protetivas com afastamento do lar, dentre outras.     A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl.56).     Inicialmente distribuídos, em 05/08/2015 (fl.57), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento com remessa ao Ministério Público.     O Parquet exarou parecer, às fls. 61-65, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá na análise e juízo de admissibilidade dos recursos interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)     Tal posição, inclusive, foi corroborada recentemente, conforme enunciado administrativo n.2, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à sua análise ainda em conformidade com este Código.     Segundo disposição do art. 557, do CPC/73, o relator poderia negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível e improcedente. É o caso dos autos. Explico.     A apelante não impugnou especificamente o fundamento da sentença que extinguiu o feito por entender que não restou configurada a motivação de gênero a atrair a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica contra a mulher, conforme a seguinte fundamentação presente na sentença (fl.16-verso): ¿Portanto, além de ser imprescindível que entre os sujeitos existam uma relação pessoal, como a relação de afetividade ou de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros), a violência doméstica e familiar contra a mulher para ser processada e julgada perante este Juizado Especializado, deve restar demonstrada a motivação de gênero.¿     Ora, faltou ao presente recurso de apelação a fundamentação específica em relação ao referido argumento da sentença, porquanto se limitou a narrar as condutas dos familiares que supostamente teriam configurado calúnia, injúria e difamação, relacionadas à sua atuação profissional, como advogada, e por inveja ou vingança sem, conduto, correlacionar tais condutas à motivação de gênero, conforme explicitado na sentença.     Daí porque, resta ausente um dos requisitos da apelação, relacionado à necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.     Vale ressaltar, ademais, que o NCPC trouxe como possibilidade, para que o relator decida monocraticamente, exatamente a ausência de impugnação específica, nos moldes do art. 932, III, verbis: ¿Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿     Ante o exposto, com base nos arts. 557 do CPC/73 e art. 932, III, do NCPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, convergindo para a conclusão do parecer do Ministério Público.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste 2º Grau remetendo-se o feito ao Juízo competente, na forma declinada na sentença.     Publique-se. Intime-se.     Belém,18 de abril de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 4 fv 01.AP_0019504-35.2013.814.0401_SAMEA_x_HAMILTON (2016.01484464-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO Nº 0003471-42.2014.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADO: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR SENTENCIADO/APELADO: JOSE FRANCISCO CARVALHO DE PINHO ADVOGADO: EDUARDO SUZUKI SIZO RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRATICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CIVEL (fls. 4859) interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB da sentença (fls.50/53) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de BELÉM, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e pedido de tutela antecipada, movida por JOSE FRANCISCO CARVALHO DE PINHO, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida e, determinou ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do autor a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Municipio de Belém - IPAMB, condenando-o a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Sem custas (Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei nº 5.738/1993); condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) (CPC/73, art. 20, § 4º).          A tutela antecipada foi concedida em 22.01.2014 (fls. 22/27).          A ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito foi proposta com o objetivo de suspender o desconto em folha de pagamento relativo à contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS realizado de maneira compulsória nos vencimentos do autor, o qual nunca fez opção pelo referido plano de assistência e, a devolução dos valores descontados nos contracheques do autor, atualizados com juros e correção monetária.          Sentenciado o feito o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau alegando constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999; violação do principio federativo; impossibilidade de devolução dos valores retidos a titulo de contribuição ao PABSS, em razão da disponibilização e usufruído pelos servidores.          Em contrarrazões (fls. 62/66) o apelado pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          O Representante do Ministério Público (fls. 74/76) ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, confirmando a sentença de primeiro grau.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          Da suspensão da contribuição compulsória para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99.          O autor é servidor público municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAMB, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99; ingressou com a presente ação pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto.          O ato da Administração Publica viola direito dos servidores municipais, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos já esta pacificada pelo STF, vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os Estados, Municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos, de saúde como fez o Municipio de Belém, vez que a contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99, do Municipio de Belém, não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipal, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal, verbis: Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração excluída a gratificação natalina.          Verifica-se, pois, que a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipal foi instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, o que não se harmoniza com disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, que prevê: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (negritei)       Indiscutível que o Municipio tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém, a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, contraria a Constituição Federal, vez que o que também é vedado pelo artigo 154, I da CF/88.       O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais a Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX, vejamos:       TJ-PA - PROCESSO Nº 001184-39.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 154.546. RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REL: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Data da publicação: 15/12/2015. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 9784/99). Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação por ausência de direito liquido e certo analisadas com o mérito. 1. A autora é servidora pública municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99, interpôs mandado de segurança pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto, não se tratando, pois de mandado de segurança impetrando contra lei, mas contra ato que viola direito da impetrante, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 - Municipio de Belém - não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Indiscutível que o Municipio tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01112109720138190001 RJ 0111210-97.2013.8.19.0001 9TJ-RJ0. Data de publicação: 31/03/2014, Ementa: de Saúde Pública é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela prestação a todos, sem distinção, dos serviços relacionados à saúde, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 198 e seguintes da Constituição da República de 1988. Vale ressaltar, ainda, que o art. 149, § 1º, da CF/88 autoriza somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário. Não há, pois, norma constitucional que permita a cobrança de contribuição para o sustento de Fundo de Saúde, mesmo que este se disponha a prestar atendimento médico aos seus associados. A inconstitucionalidade de tal contribuição reside na sua obrigatoriedade. Nada impede que o Fundo de Saúde criado exista através de contribuição voluntária. Assim, se o particular está insatisfeito com a qualidade do do Sistema Único de Saúde, pode optar por se associar a outro plano de saúde, seja ele público ou particular, de acordo com os termos do art.5º, incisos XVII e XX, da CF/88. Nesta linha, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça contra a contribuição compulsória para Fundo de Saúde, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade.          Em suma, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Municipio de Belém, tal como disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 7.984/99 é ilegítima, afronta direta ao § 1º do artigo 149 da CF/88, sendo, pois, impossível o recolhimento da referida contribuição, pois instituída de forma obrigatória. A jurisprudência do STF é pacifica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança de saúde por parte dos respectivos entes públicos, correta a sentença de primeiro grau ao determinar a suspensão da referida cobrança nos contracheques do autor.          Da devolução dos valores descontados:          A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal, desta forma, os valores descontados devem ser restituídos ao autor, observando o prazo prescricional quinquenal a contar da propositura da ação e, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir cada citação.          O fato de o autor ter ou não usufruído do serviço da saúde prestado pelo Municipio de Belém, não retira a natureza indevida da contribuição cobrada, uma vez que o único pressuposto para a repetição de indébito, nos termos do artigo 165, I, do CTN é a cobrança indevida do tributo, tal como ocorre no caso em análise. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; STF - RG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO. RE 696321 MG (STF). Data de publicação: 20/09/2012. Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COLOCADOS À EXCLUSIVA DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. A rigor, questões relacionadas à restituição do indébito tributário se esgotam na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional. Precedentes. No caso em exame não foi negada vigência ao art. 165 do Código Tributário Nacional . As razões recursais não indicam, nem comprovam, a presença das circunstâncias autorizadoras da extrema medida da modulação dos efeitos de decisão declaratória da inconstitucionalidade de norma jurídica. A singela interposição de recurso de embargos de declaração de acórdão prolatado no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade é insuficiente para justificar a importância da situação, na medida em que esse recurso não impede a aplicação imediata do precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145140043541001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/03/2016. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - JUROS E CORREÇÃO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional. - Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi indevidamente recolhido, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - O STF, no julgamento dos embargos de declaração proferidos na ADI 3106, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade seja conferida apenas a partir da data da conclusão do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 14 de abril de 2010. - A taxa SELIC é aplicável na repetição de indébito tributário, em razão do disposto no art. 161, §1º do CTN c/c art. 127 da Lei Estadual nº 6.763/95, após o trânsito em julgado, a título de juros de mora e correção monetária. Antes, todavia, a atualização da moeda deve se dar em conformidade com a tabela da CGJ, desde cada desconto indevido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl NO AgRg no AREsp 20422 MG 2011/0079301-5 (STJ). Data de publicação: 24/02/2012. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPETIÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. FATO IRRELEVANTE. ART. 165 DO CTN. SÚMULA N. 280 /STF. MATÉRIA NÃO EXPOSTAEM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretendem os embargantes o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão, no sentido de ser devida a repetição do indébito tributário, independentemente deter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes, em razão de já ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Além disso, constou expressamente do acórdão que "a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento não implica direito ao sobrestamento do Recurso Especial". 4. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (negritei).          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, ACOLHO o Parecer do Ministério Público ad quem e, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO e em REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 13 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01436726-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003710-08.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇ¿O DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELÉM ADVOGADO: MURILO SOUZA ARAÚJO - OAB: 15694 ADVOGADO: DOMINIQUE E NAZARÉ DOS SANTOS - OAB: 19813 AGRAVADO: RENATO MANENTE BARBOZA ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO ALBUQUERQUE - OAB: 8349 INTERESSADO: SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO: ALPHAVILLE SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO interlocutória QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE SUA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e desprovido. 1. Firme é a jurisprudência quanto à possibilidade de o promitente-comprador desistente do negócio jurídico reaver o valor pago, descontadas as taxas de administração que, segundo jurisprudência do STJ, não podem ultrapassar o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. 2. Uma vez que o Agravado não chegou a receber o imóvel, descabido se torna o pagamento de taxas de condomínio e de associação de moradores. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ASSOCIAÇ¿O DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELÉM, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu o pleito de tutela antecipada pleiteada pelo agravado, para declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado com SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ALPHAVILLE SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, bem como para determinar a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas e determinou a abstenção de cobranças e inscrição do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária proposta por RENATO MANENTE BARBOZA. Afirma a Agravante que a decisão do togado a quo merece reforma, a vista de o contrato de promessa de compra e venda ter sido celebrado com as duas primeiras requeridas da ação ordinária e, que lhe compete apenas a preservação dos interesses difusos ou coletivos dos moradores, frequentadores e proprietários de imóveis e unidades autônomas integrantes de todos os condomínios Alphaville Belém. Afirma ainda, que na vigência do contrato de adesão celebrado, o Agravado usufruiu de todos os benefícios ofertados pela associação de moradores, razão pela qual não há falar em devolução de valores. Juntou documentos de fls. 16-161. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Em decisão de fls. 164-165, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Às fls. 169, os patronos da Agravante renunciaram ao mandato. Informações do Juízo a quo às fls. 172, noticiando que a Agravante comunicou tempestivamente a interposição do presente Agravo de Instrumento na origem e que o Juízo manteve a decisão agravada. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 173-177, contrapondo-se aos termos do recurso. Às fls. 178, a Agravante requereu a habilitação de novo patrono. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A demanda recursal tem por escopo a suspensão e posterior cessação dos efeitos da decisão agravada em caráter definitivo. Tal decisão proferida na origem determinou a devolução dos valores pagos pela celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o que, nos termos da abundante jurisprudência do STJ e demais tribunais do país, admite a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento), em caso de desistência por parte do promitente-comprador, a menos que a cláusula contratual preveja retenção menor, o que foi o caso dos autos, cujo contrato previa a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Quanto às despesas referentes à taxa devida à Associação de Adquirentes e Moradores Alphaville Belém, bem como no tocante à taxa condominial, uma vez que houve a rescisão contratual sem que o Agravado tenha sequer recebido o imóvel, reputo plausível sua devolução, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DA ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.Aduz a recorrente que o 1º Juizado Especial de Santa Maria é incompetente para o processamento do feito, por se tratar de lide que envolve direito pessoal, devendo ser obedecido o foro do domicílio da recorrente/ré, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, neste caso, cabe ao consumidor, enquanto autor da ação, escolher o foro competente para demandar o fornecedor, no caso a cooperativa habitacional, afastando-se o foro de eleição previsto em contrato de adesão. Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe, sendo competente o foro do domicílio da autora/recorrida. 3.Não obstante a recorrente sustentar que somente recebeu da recorrida os valores pagos e os repassou à associação AMVS, o negócio jurídico foi firmado entre a recorrida e a cooperativa recorrente, não envolvendo terceiros, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Assim, não há que se falar em afastamento da obrigação de pagar da cooperativa. 4.Mesmo que a consumidora tenha solicitado voluntariamente a rescisão do contrato, a retenção dos valores por ela pagos deve ser analisada pelo Juízo, em observância ao princípio da função social do contrato, previsto no art. 6º, da Lei 9.099/95. 5.O pacto de extinção contratual não pode conter cláusulas nulas ou abusivas, especialmente por se tratar de relação de consumo e de contrato de adesão. Dessa forma, deve ser considerada abusiva a Cláusula Quarta do contrato (fl. 15), que dispõe que a restituição do valor recebido pela recorrente só deve ocorrer após a inscrição de outro sócio na cooperativa. 6.Ocorrendo a rescisão contratual e afastada a aplicação da cláusula abusiva, a devolução das parcelas deve ocorrer como pleiteada na inicial, com a retenção apenas da taxa de administração cobrada pelo recorrente. 7.Deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente a restituir à recorrida a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária. 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.Custas e honorários pela recorrente, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. 10.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20151010081734, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 11/03/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 489) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL EM LOTEAMENTO NÃO ENTREGUE PELO CONSTRUTOR. CONTRATO RESCINDIDO. CO-RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/VENDEDOR PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão liminar que manda excluir inscrição no SERASA, se a dívida não paga se refere a taxas condominiais aparentemente não devidas pela suposta devedora (adquirente do imóvel que já havia comunicado, há muito, a vontade de rescindir a promessa de compra e venda), ainda mais se o loteamento ainda não foi entregue aos adquirentes, por falta de licença de "habite-se". 2. Ainda que a inscrição tenha sido promovida pela associação administradora do condomínio (encarregada de cobrar as taxas de manutenção condominial), circunstâncias específicas do caso podem apontar para uma co-responsabilidade do construtor/vendedor pelo ato, se houve omissão de sua parte em informar à administradora sobre a rescisão do contrato pela adquirente. (TJ-PE - AGV: 3898664 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 14/10/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2015) Logo, não é possível constatar a presença dos elementos necessários para suspensão da decisão atacada, tampouco para a sua revogação definitiva. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04604820-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)