PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS __________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0002698-27.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GILSON DIAS BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GILSON DIAS BEZERRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 146.477 e 150.973, assim ementado: Acórdão 146.477 (fls. 208/211) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2009. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO. POSSIBILIDADE LEGAL. NÃO BASTA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. ESTA DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº. 2.115/06, EM SEUS ARTIGOS 11 E 12. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITAR O NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, UTILIZANDO, AINDA, O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DEFINIDO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NA RESPECTIVA CORPORAÇÃO, SOMADO OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART.5º DA LEI N.º 6.669/04. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO, INCLUINDO-SE TAL HIPÓTESE EM NÍTIDO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE O APELADO PERMANECIA NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER REFORMADA, TENDO EM VISTA QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE PUDESSE EFETUAR SUA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. Acórdão 150.973 (fls. 244/246) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, APLICANDO A JURISPRUDENCIA RECENTE DA SUPREMA CORTE, QUE COLOCOU UM FIM NA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, BEM COMO O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RESTA CRISTALINO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA, ALMEJANDO QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SI MESMO, O QUE NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, alega ofensa ao artigo 535, II do Código de Processo Civil.               Contrarrazões presentes às fls. 259/262.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.973, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/09/2015 (fl. 246), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça Gratuita deferida às fls. 28.               Preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo a análise dos fundamentos recursais.               Da suposta violação ao artigo 535, II da Legislação Processual Civil.               O recorrente alega afronta ao supramencionado dispositivo legal uma vez que entende ter havido omissão do julgado no que diz respeito ao fato da promoção do recorrente ter sido convalidada pelo Governador do Estado à época através do Decreto nº. 2.716/2010, caracterizando assim o fato consumado.               Compulsando os autos, constata-se que os acórdãos objurgados se posicionaram explicitamente acerca da teoria do Fato Consumado. Peço vênia para transcrever parte da decisum: Ressalto que não há o que se falar em aplicação da Teoria do Fato Consumado no presente caso, haja vista que o apelado permanecia no certame de forma precária. Neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL. CANDIDATA APROVADA NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CERTAME, E CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONVOCADOS, PARA INTEGRAR O FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISONSORTES PASSIVOS: REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MESMO EXAME APLICADO PARA DIVERSOS CARGOS. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL, COM ACESSO DO CANDIDADO ELIMINADO ÀS RAZÕES DA REPROVAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE REVISÃO. ASPECTOS OBSERVADOS NO CONCURSO. RESULTADOS DOS EXAMES OBTIDOS DE ACORDO COM O CARGO CONCORRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, QUANDO O CANDIDATO PERMANECE NO CERTAME DE FORMA PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (TJPA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.3.009574-4. Relatora: Desª. Gleide Pereira de Moura, julgado em 13.03.2012)               Nota-se, portanto, que se trata de mero inconformismo da parte, descaracterizando eventual ofensa ao artigo 535, II, do CPC.               Ademais, para análise do direito do recorrente, necessário se faria análise à Lei Estadual nº. 6.669/04, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação local em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), 27/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01666859-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PROCESSO Nº: 0080786-45.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA Nº: 3.210 e OUTROS End. Av. Alcindo Cacela nº: 1858, Nazaré, CEP: 66040-020. AGRAVADO: CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Anderson Ribeiro da Fonseca - OAB/SP Nº: 243.159. End. Av. Tambatinguera, nº: 140, sala 1370, São Paulo/SP, CEP 01020-000. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA de decisão exarada pelo Juízo a quo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. Nº: 0026675-52.2013.814.0301), proposta por CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.     Narram os autos, que a agravada moveu a Ação Declaratória, atribuindo a agravante a responsabilidade pelo fracasso em seus negócios, cobrando prejuízos liquido no valor de R$ 216.000.000,00.     Em suas manifestações as partes pediram a produção de diversos elementos de prova no momento da instrução processual. Ambas as partes requereram pericia sobre a situação econômica da empresa Cred New, no sentido de verificar o nexo de causualidade entre sua derrocada econômica e supostas ações da Celpa que teriam causado. Ambas as partes especificaram as provas em audiência, tendo sido deferidos aquele mesmo momento pelo Juiz.     Relata que após a realização da audiência em que tal prova foi requerida por ambas as partes, o Juízo a quo determinou, que as duas partes rateassem o valor dos honorários periciais, que foram estipulados em 06 salários mínimos.     Contudo posteriormente, o Juízo a quo, atendendo requerimento do perito, deferiu majoração de honorários e novamente determinou que a requerida participasse da antecipação de seus honorários, complementando o vaor anteriormente depositado: ¿Atento manifestação do perito nomeado constantes fls. 1.459/1.464, bem como manifestação da requerida fls. 1.495/1.509 entendo como plausível o pedido de majoração dos honorários periciais pleiteado, considerando-se o trabalho a ser desenvolvido. Assim que arbitro nova verba honorária no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, devendo a requerida se submeter ao deposito de complementação dos valores já efetivados, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda no mesmo prazo, disponibilizar os documentos elencados fls. 1.452, sob pena de preclusão. Int. Bel, 23 de setembro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital. ¿      Assim afirma o agravante que não pode prevalecer o entendimento do Juízo a quo, alegando a obrigação do autor em arcar com o valor da perícia. Com isso requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso para paralisar a realização da perícia até o julgamento final de mérito do recurso em tela.     Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora). Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.     Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.     Ao Ministério Público.     Após cumprimentos das diligencias, retornem-me os autos conclusos, para ulteriores de direito.     Belém, 03 de maio de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01703123-69, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO N. 2014.3.016198-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: REBELO E CIA. LTDA E OUTROS. ADVOGADO: ARMANDO GRELLO CABRAL- OAB/PA 4869. AGRAVADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. ADVOGADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS - OAB/PA 16.617 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISAO MONOCRÁTICA        REBELO E CIA. LTDA E OUTROS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos de n. 0072187-58.2013.8.14.0301 deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, determinando à agravante a entregar a coisa certa constante na inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais).        Em suas razões recursais os agravantes alegam que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, pois: a) ocorrência de litispendência e necessidade de extinção da ação através do efeito translativo; b) o contrato celebrado entre as partes é abusivo; c) não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e necessidade de concessão de efeito suspensivo.        Devidamente distribuídos coube a relatoria do feito ao Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 452), mas razão em de suas férias (Certidão de fl. 453) e por possuir o recurso pedido de concessão de efeito suspensivo, fora determinada sua redistribuição (fl. 455), cabendo-me sua relatoria (fl. 456).        Às fls. 458/462 exarei Decisão Monocrática a fim de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 e 0072183-21.2013.8.14.0301, devendo serem remetidos ao Juízo da causa continente n. 0018480-44.2014.8.14.0301, na 8ª Vara Cível de Belém, reformando a decisão agravada por ser exarada por Juízo incompetente.        Inconformado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A apresentou Agravo Interno às fls. 467/477, suscitando preliminarmente violação do contraditório e ampla defesa. No mérito alegou que a decisão recorrida merece reforma porque estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso, bem como restariam comprovadas a responsabilidade solidaria, risco de dano ambiental e impossibilidade de reunião de processos por conexão.        Através do Acórdão n. 137.661, publicado em 15.09.2014, esta Egrégia Câmara conheceu e negou provimento ao recurso.        Novamente irresignado, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. interpôs Recurso Especial às fls .485/501, ratificando os termos do Agravo Interno.        Contrarrazões ao RESP apresentadas às fls. 510/552.        Em decisão que analisou a admissibilidade do RESP às fls. 553/554, entende a douta Vice-Presidencia desta Corte que a decisão recorrida ao julgar de imediato o Agravo de Instrumento sem antes determinar a intimação da parte adversa realmente violou o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como julgou de forma dissonante ao RESP 1148296/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, tema 376, determinando o retorno do feito para análise por esta Câmara, na forma do art. 543-C, §7º, II do CPC.      Através do Acórdão 149.439, publicado em 11 de agosto de 2015, a 5ª CCI a fim de evitar a exploração da tese nulidade por violação do contraditório e ampla defesa, entendeu por bem aplicar o RESP 1148296/SP (tema 376) no caso em tela, para chamar à ordem o processo e anular todos os atos decisórios a partir da Decisão Monocrática de fls. 458/462 e, desde logo, determinar a intimação da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A para apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento.        Contudo, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A deixou de apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme Certidão de fl. 563.        É o breve relato.        DECIDO.      I - DO CONHECIMENTO      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo, inclusive em sua modalidade instrumental em razão da decisão agravada poder vir a causar lesão de difícil reparação aos agravantes.       II- DA PRELIMINAR DE CONEXÃO.      Alegam os agravantes que a decisão merece ser reformada porque exarada por Juízo incompetente, já que ocorre no presente feito prevenção em favor do Juízo da 8ª Vara Cível de Belém, em razão das ações propostas serem conexas, nos termos do art. 103 do CPC, que afirma: ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir¿.      Reconhecida a conexão, normalmente se faz necessária a reunião de processos a fim de evitar decisões conflituosas e possibilitar segurança jurídica.       Neste sentido já julgou o C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME EX OFFICIO. 1 - A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no art. 301, § 4º. 2 - Embora não seja cogente a regra do art. 105 do CPC, uma vez, oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 25735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114)      No caso dos autos chama atenção o fato de que o mesmo contrato celebrado entre as partes e seus acessórios serem objeto da já extinta ação n. 0001467-76.2013.8.14.0039, que tramitou na 2ª Vara Cível de Paragominas, bem como nas ações 0072183-21.2013.814.0301 na 11ª Vara Cível de Belém; 0018480-44.2014.814.0301 na 8ª Vara Cível de Belém e de n. 0072187-58.2013.814.0301 na 9ª Vara Cível de Belém (na qual consta esta decisão agravada).      Realmente, segundo os documentos apresentados neste instrumento, todas as ações citadas são conexas, pois invariavelmente versam sobre a legalidade do contrato firmado entre as partes, bem como dos equipamentos entregues pela IPIRANGA para serem usados pelo posto.      Vejamos o objeto de cada uma das ações com a calma que merece:      a) processo n. 0072187-58.2013.8.14.0301 (9ª Vara Cível de Belém).      Ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de antecipação de tutela. Segundo sua inicial de fls. 57/68 visa a entrega dos equipamentos entregues pela IPIRANGA ao posto agravante a quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes, quais sejam: doze bombas, um poste emblema, três tanques de 30m3, um tanque de 15m3 (fls. 57/68).      O processo recebeu seu primeiro despacho em 31/01/2014 (fl. 148).      b) processo n. 001467-76.2013.8.14.0039 (2ª Vara Cível de Paragominas).      Ação já extinta por pedido de desistência da ora agravada, mas que visava o restabelecimento da caracterização do posto agravante como de bandeira IPIRANGA, a fim de manter vigente o contrato celebrado entre as partes (fls. 260/293).      c) processo n. 0072183-21.2013.8.14.0301 (11ª Vara Cível de Belém).      Ação de obrigação de entregar coisa certa com pedido de antecipação da tutela. Visa a entrega de quatro bombas, um filtro prensa, um tanque de 15m3, dois tanques de 30 m3 e um poste emblema (fls. 309/321). Em primeira análise verifica-se que constam parcialmente os mesmos bens requeridos no processo n. 0072187-58.2013.8.14.0301.      O primeiro despacho nestes autos foi exarado em 12/12/2013 (fl. 308).      d) processo n. 0018480-44.2014.8.14.0301 (8ª Vara Cível de Belém).      Ação de Reintegração com Resolução de Contrato C/C Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Neste processo visa a ora agravada a resolução do contrato havido entre as partes, com o pagamento das multas e demais cominações contratuais. O primeiro despacho constante no processo data de 27/05/2014 (fl. 351).      Todos os processos tem por objeto contrato celebrado entre as partes, sendo estritamente necessário que um mesmo Juízo analise a questão a fim de evitar decisões contraditórias. Cumpre, portanto, reconhecer a necessidade de reunião dos processos e se faz necessário declarar o Juízo ao qual devem ser remetidos os autos.      O processo que primeiro foi despachado é o de n. 001467-76.2013.8.14.0039 (2ª Vara Cível de Paragominas), contudo o mesmo já foi extinto sem resolução do mérito em razão do pedido de desistência formulado pela empresa IPIRANGA.      Os processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 (9ª Vara Cível de Belém) e 0072183-21.2013.8.14.0301 (11ª Vara Cível de Belém) demandam sobre o mesmo bem da vida, a devolução de equipamentos entregues ao posto pela empresa IPIRANGA, havendo identidade parcial entre estes bens e, portanto são conexos. Não versam estes autos sobre o contrato em si, mas sim sobre um acessório do mesmo, qual sejam os bens entregues em consignação.     Contudo, o quarto processo de n. 0018480-44.2014.8.14.0301 (8ª Vara Cível de Belém), tem por escopo a resilição contratual, questiona a própria relação estabelecida entre as partes. Compreendo que seu objeto é amplo e contem a problemática da devolução dos equipamentos entregues, sendo assim caso de CONTINÊNCIA, nos termos do art. 104 do CPC1.      Já decidiu o C. STJ, que ¿(...) reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida (...)¿ (REsp 1051652/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).      Portanto, devem os processos serem reunidos por continência e serem remetidos para o Juízo da 8ª Vara Cível de Belém.      Quanto à tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso ela não merece ser mantida, porque exarada por magistrado incompetente para tanto, conforme já demonstrado nas linhas anteriores.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em tribunal superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos n. 0072187-58.2013.8.14.0301 e 0072183-21.2013.8.14.0301, devendo serem remetidos ao Juízo da causa continente n. 0018480-44.2014.8.14.0301, na 8ª Vara Cível de Belém, reformando a decisão agravada por ser exarada por Juízo incompetente, nos termos da fundamentação.      Encaminhe-se cópia da presente decisão para os Juízos da 9ª Vara Cível de Belém e para a 11ª Vara Cível de Belém.      Belém, 31 de março de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. (2016.01707747-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANSEN GOMES MONTEIRO DE BARROS, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0001412-57.2015.8.14.0039), movida pelo agravante, em face da agravada MMC CONSTRUTORA E INCORPORADORA.       Em suas razões recursais, arguiu que o art. 835 do CPC/2015 elenca a ordem preferencial para a penhora. Há uma graduação legal, sobretudo, porque o que se visa é maior liquidez dos títulos da dívida. Assim, a penhora em dinheiro na ordem de preferência é a primeira (inciso I), em seguida, o parágrafo 1º corrobora com este entendimento elucidando que é ¿prioritária a penhora em dinheiro¿.       Aduz que o agravado traz em manifestação ao pedido de substituição da penhora pelo agravante, a Súmula 417 do STJ, contudo, essa Súmula está revogada.       Alega que a decisão atacada contraria o princípio de ¿não prejuízo ao credor¿, pois inobserva a prioridade da penhora em dinheiro, se baseando tão somente na alegação de relativização da ordem para a realização da penhora, sem levar em consideração a graduação legal, apenas tomando como partida para o fundamento de sua decisão o fato do agravado ter nomeado um bem a penhora, bem este que não tem valor nenhum, considerando o patrimônio que o agravado possui, inclusive, imóveis de valor muito superior e em melhores condições.       Alega ainda que a substituição do bem à penhora não pode ocorrer por meros motivos subjetivos, deve estar fundamentada ao menos em um dos motivos elencados no art. 848 do CPC/2015.       Ao final, requereu que seja conhecido e provido o recurso para que seja cassada a decisão combatida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO.      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/1973, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal.      Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.      Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC/1973: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.      Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/03/2016, conforme certidão juntada aos autos de fl. 10 e 18, com advogado regularmente habilitado aos autos (fl. 08).      Assim, o prazo para agravar teve início em 16/03/2016 e encerrou-se em 25/03/2016, porém prorrogou-se até o primeiro dia útil seguinte, o dia 28/03/2016. Todavia, o agravo em questão foi interposto somente na data de 01/04/2016, conforme demonstra o protocolo do recurso (fls. 02), portanto, quatro dias após o termino do prazo, fora do decênio legal.      Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012)      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 522 c/c 557, caput, do CPC/1973, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém, 03 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01678539-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0004903-08.2004.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA EMBARGADO: R.N.P. PONTES ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA FLS. 44-46 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDO DE APELAÇÃO. ERROS MATERIAIS, INEXATIDÕES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OBSCURIDADE E VÍCIOS DECISÓRIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os a alegada contradição na decisão monocrática. 2. Matéria apreciada pela decisão. Não há prejuízo a suspensão provisória do feito. Parte devidamente intimada. 3. Embargos de Declaração Rejeitados. Inclusive para fins de Prequestionamento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão monocrática de fls. 44-46 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, como se extrai da ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.      Estando suspensa a execução por mais de sete anos não efetuada a citação do executado ou desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. 2.     Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. Precedentes STJ. 3. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos os termos Aduz o embargante que os presentes embargos opostos têm o condão de ver sanada contradição existente em decisão monocrática que desproveu o recurso de Apelação, eis que não operou a inércia injustificada da Fazenda Pública, uma vez que não ocorreu a intimação do Estado sobre o arquivamento provisório do feito, trazendo prejuízos ao estado exequente. O embargado não foi localizado para responder ao processo desde o seu ajuizamento. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Passo a apreciá-los. O recurso de embargos de declaração, segundo normativo processual disposto no artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão combatida. Segundo normativo do artigo 1.024 §2.º do NCPC, por se tratar de recurso de embargos de decisão unipessoal, decido monocraticamente. No caso concreto, a matéria trazida via Embargos, foi devidamente apreciada por esta relatora em sede de decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado desta Corte e dos Tribunais Superiores, de que não há prejuízo ou cerceamento de defesa quanto da suspensão do processo, tendo sido regularmente intimada a Fazenda Pública, demonstrada na certidão de fl. 20, conforme razões escorreitas e fundamentadas no decisum. Em verdade, a via utilizada pelo embargante, não se adequa a rediscussão da matéria, posto que os Embargos não emprestam essa finalidade para as razões demonstradas. Não há contradição na decisão vergastada, que se debruçou sobre as alegações do ora embargante por ocasião da decisão da Apelação, sendo a tese exposta de forma clara e fundamentada sem qualquer alegada contradição com os entendimentos dos tribunais superiores pátrios tomados como paradigmas. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão objurgada em seus fundamentos, inclusive para efeito de prequestionamento. P.R.I.C. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 28 de abril de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630470-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº 2014.3.020429-2 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COMARCA DE BELÉM EXCIPIENTES: VIRGÍNIA SOLINO MORAES, EMÍLIA SOLINO MORAES, LUCIANA SOLINO MORAES E MARCUS VINICIUS COSTA SOLINO. Advogados: Dr. Israel Barbosa - OAB/PA nº 6.682 e Dr. Edgar Lima Florentino - OAB/PA nº 18.546. EXCEPTA: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO - MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCECÃO DE SUSPEIÇÃO - FALECIMENTO DE UM EXCIPIENTE - HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DEMAIS EXCIPIENTES REPRESENTADAS PELO EXCIPIENTE FALECIDO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INÉRCIA. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSENTES - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, IV DO CPC/1973. 1- Diante do falecimento do excipiente Marcus Vinicius da Costa Solino, foi determinada a regularização do polo ativo desta Exceção de Suspeição, com a intimação dos herdeiros para, querendo, se habilitarem nos autos, inclusive com a expedição de edital de intimação, porém, não houve atendimento à determinação; 2- Com o falecimento do advogado das excipientes, foi oportunizado a elas a regularização da capacidade postulatória, porém, sem êxito; 3- A irregularidade de representação processual é vício meramente formal, portanto sanável, de maneira que, ao constatar tal irregularidade, deve o Magistrado oportunizar à parte promover a respectiva regularização. Todavia, não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória; 4- A regular composição do polo ativo, bem como a capacidade postulatória constituem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a ausência deles impõe a extinção do feito; 5- Exceção de Suspeição extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Exceção de Suspeição oferecida por Marcus Vinicius Costa Solino, Virgínia Solino de Moraes, Emília Solino de Moraes e Luciana Solino de Moraes, perante e contra a MM. Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, Dra. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso, com fundamento nos artigos 105, 304 e 312 do Código de Processo Civil.        Considerando o falecimento do Dr. Marcus Vinicius Costa Solino, advogado e parte nestes autos, determinei a intimação pessoal das demais excipientes: Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes, para regularização da capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (fl. 466).        As excipientes foram regularmente intimadas, conforme Avisos de Recebimento de fls. 479-481.        Certidão de fl. 482 sobre ausência de manifestação das excipientes.        À fl. 485, as excipientes peticionaram requerendo a juntada de substabelecimento (fl. 486), a fim de habilitar novo procurador judicial.        Constatada a inexistência de instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente (fl. 486), bem como a ausência de intimação dos herdeiros de Marcus Vinicius da Costa Solino para, querendo, habilitarem-se nos autos, em despacho de fl. 487 determinei a intimação das excipientes para regularizarem a capacidade postulatória, assim como indicarem o endereço dos herdeiros do excipiente Marcus Vinicius da Costa Solino, no prazo de 10 (dez) dias.        Certidão de fl. 488 sobre ausência de manifestação.        À fl. 489, foi determinada a expedição de edital de intimação para que os herdeiros do excipiente falecido, se habilitassem nesta Exceção de suspeição, com prazo de 20 (vinte) dias.        Certidão de fl. 491 sobre a ausência de manifestação por parte dos herdeiros do excipiente falecido.        À fl. 493, foi determinada a intimação, via Diário Oficial da Justiça, do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, sob pena de extinção do feito.        Certidão de fl. 494 sobre a ausência de manifestação à determinação contida no despacho de fl. 493.        RELATADO. DECIDO.        A presente Exceção de Suspeição foi manejada em 20-5-2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        O processo deve ser extinto. Explico.        Foi determinada a regularização do polo ativo desta Exceção, no que se refere ao excipiente falecido Marcus Vinicius da Costa Solino, com a intimação dos herdeiros para, querendo, se habilitarem nos autos, inclusive com a expedição de edital de intimação, conforme se vê às fls. 490. No entanto, não houve atendimento à determinação (certidão de fl. 494).        A irregularidade na composição do polo ativo implica em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;        Sobre o tema, é o julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta da regular habilitação dos herdeiros. Data da distribuição: 02/05/2013; Valor da causa: R$ 500.000.00. Apela a autora argumentando que a extinção não poderia ter ocorrido sem que tivesse sido intimada pessoalmente. Descabimento. Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, do CPC. Desinteresse dos herdeiros em se habilitar no processo. Inocorrente a hipótese de inércia para motivar a intimação pessoal, mas sim falta de condições de procedibilidade (ausência de habilitação dos herdeiros da autora). Extinção mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10030613520138260020 SP 1003061-35.2013.8.26.0020, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 26/06/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2014)        Quanto às demais excipientes, melhor sorte não lhes assiste. Veja-se.        As excipientes Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes estavam representadas pelo Dr. Marcus Vinicius da Costa Solino, advogado e parte nestes autos.        Com o falecimento do causídico, foi oportunizado às excipientes a regularização da capacidade postulatória, tendo as mesmas peticionado requerendo a juntada apenas de substabelecimento (fl. 486).        Foi determinada a intimação, via Diário Oficial da Justiça, do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, porém, sem resposta (certidão de fl. 494).        É cediço que a irregularidade de representação processual é vício meramente formal, portanto sanável, de maneira que, ao constatar tal irregularidade, deve o Magistrado oportunizar à parte promover a respectiva regularização, o que verifica-se ter ocorrido no caso, através da intimação pelo correio, conforme Avisos de Recebimento de fls. 479-481, bem como pela intimação do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, através de publicação no Diário da Justiça. Todavia, sem êxito.        Assim, não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, um dos pressupostos processuais de validade da relação processual, a teor do disposto no artigo 267, IV do CPC/1973, acima transcrito, impondo-se, portanto, a extinção do feito também em relação às excipientes Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes.        Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MANDATO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇAO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇAO DO PROCESSO. 1. Verificada a irregularidade da representação, por inexistência de advogado constituído, que enseja mácula à capacidade postulatória, deve ser aberto prazo razoável para sanação do vício (art. 13, do CPC). Precedentes do STJ. 2. Não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, um dos pressupostos processuais de validade da relação processual. 3. A constatação da ausência de capacidade postulatória dos impetrantes há de repercutir na extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, 3º, do CPC). 4. Sem honorários de sucumbência (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 35000010096, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2006, Data da Publicação no Diário: 19/01/2007) EXCECAO DE SUSPEICAO AUSENCIA DE REPRESENTACÃO PROCESSUAL AUTORAL - PRAZO PARA REGULARIZACAO -INERCIA - PRELIMINAR EX-OFFICIO - CAPACIDADE POSTULATORIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - A UNANIMIDADE. VERIFICADA A AUSENCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO DO AUTOR, PRUDENTE E A INTIMACAO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. CONTUDO, MANTENDO-SE A PARTE INERTE QUANTO A DILIGENCIA, HA VICIO FORMAL, CULMINANDO COM A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA. EXCECAO DE SUSPEICAO EXTINTA, A UNANIMIDADE. (TJ-ES - EXS: 100000029536 ES 100000029536, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 20/09/2001, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/09/2001)        Ante o exposto, pelos fundamentos ao norte, julgo extinta a presente Exceção de Suspeição, com fundamento no artigo 267, IV do CPC/1973.        Custas pelas Excipientes.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 5 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01747070-51, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº: 0004835-11.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARCLEY MONTEIRO LIMA Advogado (a): Dra. Sofia Miranda Mufarrej  AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA AGRAVADO: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS VALE CHERMONT Advogado: Dr. Allan Rocha Oliveira da Silva, OAB/PA nº.21461  ENVOLVIDOS (S): ANTÔNIO PEDRO NAVEGANTES CAETANO, FEDERAÇÃO PARAENSE DE BASKTBALL. Advogado: Dr. Bernardo Morelli Bernardes, OAB/PA nº.16865. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Prolatada sentença na ação originária, a qual o recurso de Agravo de Instrumento está relacionado, este não deve ser conhecido diante de manifesta questão prejudicial. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Não conhecido nos termos do artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARCLEY MONTEIRO LIMA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 148-149), que nos autos da - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars (Proc. 0097127-82.2016.8.14.0301), revogou a tutela concedida em favor do agravante.        Em Decisão Monocrática (fls. 155-156), de 28/04/2016, indeferi o pedido de justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa procedida no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars (Proc. 0097127-82.2016.8.14.0301) fora prolatada, em audiência realizada em 13/06/2016, sentença com resolução do mérito, conforme cópia em anexo, constando na parte dispositiva: (...) Posto isso, considerando que a pretensão do autor não merece acolhida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, deverão ser pagos pelo autor, com o registro de que o pagamento de honorários é devido tão somente ao advogado do terceiro interveniente, uma vez que sua intervenção na lide foi admitida na decisão de fls. 140/141, pois o Cartório não apresentou contestação. Dou a sentença por publicada e intimadas as partes e seus procuradores. (...)        O interesse que sustenta e legitima o recurso decorre da decisão contrária a pretensão da agravante, no caso, a liminar concedida em favor do terceiro interveniente na demanda originária.        A sentença prolatada que julga a lide, abrangendo a questão ensejadora do inconformismo do agravante, esvazia o mérito deste recurso, prejudicando a sua análise e julgamento.        Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que determinava averbação do protesto na matrícula do imóvel fica esvaziada pela sentença que extingue a ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 3. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp: 1302959 SP 2012/0006613-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        O art. 932, III, do Código de Processo Civil preceitua: Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei)        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em virtude da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém-PA,07 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.02716235-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.025372-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: ANA CLÁUDIA SOUZA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 12/19), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 09/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0063431-66.2009.814.0301), julgou extinta a execução do IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2006 e 2007, tendo como ora apelada, ANA CLÁUDIA SOUZA SILVA.       Aduz que foi completamente ignorado pelo Juízo a quo que o prazo prescricional fora interrompido pelo despacho de citação nos termos do que enuncia o Parágrafo Único, inciso I do art. 174 do CTN, nem assim que a prescrição intercorrente necessita do decurso do prazo quinquenal após o arquivamento dos autos, nos moldes do art. 40, caput, e §4º da LEF.       Sustenta o recorrente que o feito executivo foi proposto em 11/08/2009 e o crédito tributário foi adimplido em 18/08/2009, conforme documentos anexados ao recurso, portanto, posteriormente, a distribuição da ação originária, razão pela qual, pleiteia pela extinção da execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I do CPC/73 c/c art. 156, inciso I do CTN, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 23.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 24)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que o legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito, uma vez que não houve pronunciamento do magistrado atuante no feito determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito.      Ademais, ao proferir o despacho de fls. 08, o juízo planicial deixou de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal, que determina a intimação pessoal do representante da fazenda pública: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis.      Por outro lado, verifica-se que em sua peça recursal, o apelante informou que após o ajuizamento da ação, a demandada procedeu com o pagamento integral da dívida perquirida na ação executiva, assim como, dos honorários advocatícios, devendo ser o feito extinto com fulcro no art. 794, inciso I do CPC/73 c/c art. 156, inciso I do CTN, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.      Nesse sentido, constata-se que, nos termo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do débito pelo executado, após o ajuizamento da ação de execução fiscal e antes da sua citação, não o exonera do pagamento das custas processuais, em função do princípio da causalidade, descrito no art. 90 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿      Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."  (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 27.8.2010)       Assim sendo, entendo que merece reforma a sentença proferida, para que seja extinta a ação executiva com fulcro no art. 924, inciso I do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, devendo ser a executada ora apelada, condenada ao pagamento das custas processuais em função do princípio da causalidade.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para extinguir o feito com fulcro art. 924, inciso I do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial, e condenando o executado ao pagamento das custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC/2015, em função princípio da causalidade, determinando o retorno dos autos a origem para que prossiga o feito para cobrança das custas, nos termos da fundamentação.             Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01704910-43, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.003946-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: SANDINO AMARAL FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 13/18), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 11/12) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.:0017370-64.2003.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária e intercorrente dos exercícios de 1998, 2000, 2001 e 2002, tendo como ora apelado, SANDINO AMARAL FILHO.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença atacada alegando que o crédito tributário não foi atingido pela prescrição originária uma vez que       Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da falta de intimação pessoal do apelante nos termos do art. 40, §4º da LEF, bem assim, em face da nova redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso quando exarado o despacho que ordenou a citação do executado.       Destarte, pleiteia pelo reconhecimento da plena validade dos créditos exigidos na inicial, não havendo que se falar na prescrição em razão da inocorrência do transcurso do lustro prescricional.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 26.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 27)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito, uma vez que não houve pronunciamento do magistrado atuante no feito determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito.      Ressalte-se por oportuno, que a sentença se baseou inércia do exequente em dar prosseguimento a ação, entretanto, constata-se à fl. 11/13 dos autos manifestação da municipalidade requerendo a expedição de novo mandado de citação a fim de que fosse localizado o executado pleiteando pelo prosseguimento do feito executivo.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução quanto aos exercícios 2006 e 2007, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01709418-02, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.014932-4 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CÉSAR N. DE FREITAS - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: FYCON CONSTRUÇÕES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 10/15), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 09) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0037307-27.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2007, tendo como ora apelado, FYCON CONSTRUÇÕES LTDA.       Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da falta de intimação pessoal do apelante nos termos do art. 40, §4º da LEF, bem assim, em face da nova redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso quando exarado o despacho que ordenou a citação do executado.       Assevera que ocorrera o erro in procedendo no caso em testilha uma vez que a municipalidade não foi intimada pessoalmente para cumprir a determinação do juízo, contrariando a disposição do art. 25 da mesma lei.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a plena validade dos créditos exigidos na inicial, dando-se regular prosseguimento a execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 16.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 17)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução quanto IPTU relativo ao exercício de 2007, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01708152-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.025524-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: RAIMUNDO CASTILHO DE ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 17/23), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 14/16) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0037159-88.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2006 e 2007, tendo como ora apelado, RAIMUNDO CASTILHO DE ARAÚJO.       Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da falta de intimação pessoal do apelante nos termos do art. 40, §4º da LEF, bem assim, em face da nova redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso quando exarado o despacho que ordenou a citação do executado.       Destarte, pleiteia pelo reconhecimento da plena validade dos créditos exigidos na inicial, não havendo que se falar na prescrição em razão da inocorrência do transcurso do lustro prescricional.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 26.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 27)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito, uma vez que não houve pronunciamento do magistrado atuante no feito determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito.      Ressalte-se por oportuno, que a sentença se baseou inércia do exequente em dar prosseguimento a ação, entretanto, constata-se à fl. 11/13 dos autos manifestação da municipalidade requerendo a expedição de novo mandado de citação a fim de que fosse localizado o executado pleiteando pelo prosseguimento do feito executivo.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução quanto aos exercícios 2006 e 2007, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01706602-11, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0054198-59.2009.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA QUIROZ - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: MAXILENE FERREIRA GADELHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 12/18), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fls. 09/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0063744-53.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2007, tendo como ora apelada, MAXILENE FERREIRA GADELHA.       Discorre a apelante acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da falta de intimação pessoal do apelante nos termos do art. 40, §4º da LEF, bem assim, em face da nova redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido quando exarado o despacho que ordenou a citação do executado.       Assevera que ocorrera o erro in procedendo no caso em testilha uma vez que a municipalidade não foi intimada intimação pessoalmente para cumprir a determinação do juízo, contrariando a disposição do art. 25 da mesma lei.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a plena validade dos créditos exigidos na inicial, dando-se regular prosseguimento a execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 19.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 23)      É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, considerando que não fora observado o procedimento determinado pela LEF, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo, referentes ao IPTU exercício de 2005 a 2007 permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução quanto IPTU relativo ao exercício de 2005 a 2007, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01705268-36, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0053651-78.2009.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: JOANA DO N SERRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 12/20), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 09/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0053651-78.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 e 2007, tendo como ora apelado, JOANA DO N SERRA.       Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da falta de intimação pessoal do apelante nos termos do art. 40, §4º da LEF, bem assim, em face da nova redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido quando exarado o despacho que ordenou a citação do executado.       Assevera que ocorrera o erro in procedendo no caso em testilha uma vez que a municipalidade não foi intimada pessoalmente para cumprir a determinação do juízo, contrariando a disposição do art. 25 da mesma lei.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a plena validade dos créditos exigidos na inicial, dando-se regular prosseguimento a execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 22.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 26)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, considerando que não foi observado o procedimento exigido pela LEF, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução fiscal quanto aos exercícios 2005 a 2007, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01705562-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.022125-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA OAB/PA 595 APELADA: MÁRCIA RODRIGUES DE MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de apelação (fls. 12/22), interposto pelo Município de Belém, contra sentença (fls. 09/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº.: 0054570-42.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2007, tendo como ora apelado, Márcia Rodrigues de Moura.       Inicialmente, discorre o recorrente acerca da não caracterização da prescrição originária.      Diz que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.       Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 23.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 25).       É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015.      De início, esclareço que incabível a providência prevista no art. 932, inciso V do CPC, vez que o apelado/executado não integrou a relação processual.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2005 a 2007.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador disciplinou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão, da suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da Fazenda Pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a Fazenda Pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário.      Belém/Pa, 02 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01669462-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ PLANTONISTA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DEMONSTRADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 310, II, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULAS 52 DO STJ E 01 DO TJPA. ORDEM DENEGADA. 1) A decisão que homologa e converte a prisão em flagrante em preventiva, proferida por juiz plantonista, não necessita de renovação por parte do Juízo para o qual os autos foram distribuídos, de vez que este não é órgão revisional e não há exigência legal para tanto. 2) Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 3) No caso dos autos, restou suficientemente demonstrada a necessidade da prisão cautelar do paciente, flagrado transportando 5 kg de cocaína e que, depois de preso, tentou subornar o agente prisional para facilitar a sua fuga, evidenciando a sua periculosidade concreta e a necessidade de resguardar a ordem pública, não havendo que se falar em fundamentação genérica. 4) Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento aos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 5) Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. Súmula n.º 52 do STJ e nº 01 do TJ/PA; 6) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2016.01691625-31, 158.833, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.021948-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de apelação (fls. 12/18), interposto pelo Município de Belém, contra sentença (fl. 09/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº.: 0055994-91.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, tendo como ora apelado, Sólidos Empreendimentos Lda.       Defende o recorrente que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.       Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários exequendos, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 29.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 20)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015.      De início, esclareço que incabível a providência prevista no art. 932, inciso V do CPC, vez que o apelado/executado não integrou a relação processual.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários exequendos, referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.      A sentença reconhece, ainda, a prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2007, por aplicação do artigo 219, § 2º do CPC, haja vista que verificou não haver após despacho qualquer manifestação do apelante no sentido de efetivar a citação do devedor.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão, da suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que tanto a prescrição originária quanto a intercorrente foram equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário.      Belém/Pa, 02 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01668683-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.017260-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA OAB/PA 11.138. APELADA: RICOSA R CORDEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de apelação (fls. 12/18), interposto pelo Município de Belém, contra sentença (fls. 10/11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº.: 0033412-05.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente do exercício de 2007, tendo como ora apelado, Ricosa R Cordeiro.       Defende o recorrente que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.       Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 29.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 23).       É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015.      De início, esclareço que incabível a providência prevista no art. 932, inciso V do CPC, vez que o apelado/executado não integrou a relação processual.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU relativo ao exercício de 2007.      A sentença reconhece, ainda, a prescrição intercorrente do exercício de 2007, por aplicação do artigo 219, § 2º do CPC, haja vista que verificou não haver após despacho qualquer manifestação do apelante no sentido de efetivar a citação do devedor.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador disciplinou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão, da suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da Fazenda Pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a Fazenda Pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário.      Belém/Pa, 02 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01669323-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0035884-82.2010.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO OAB/PA 9.815. APELADO: WALDEZ ESTRELA CABRAL RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de apelação (fls. 14/22), interposto pelo Município de Belém, contra sentença (fls. 11/13) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº.: 0035884-82.2010.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente do exercício de 2008, tendo como ora apelado, Waldez Estrela Cabral.        Diz o recorrente que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.        Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.        Disse ainda que a prescrição estava interrompida por conta do parcelamento espontâneo dos créditos executados.        Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.              O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 25.              Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 26).              É o relatório.        DECIDO.        Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015.        De início, esclareço que incabível a providência prevista no art. 932, inciso V do CPC, vez que o apelado/executado não integrou a relação processual (fl. 08).        Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU relativo ao exercício de 2008.        Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.        Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)        Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador disciplinou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão, da suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da Fazenda Pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a Fazenda Pública, será declarada a prescrição intercorrente.        Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)        Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.        Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.        Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).        Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que o crédito tributário perquirido no feito executivo permanece exigível, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário.        Belém/Pa, 02 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01671487-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO N.º0002005-09.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAMON PABLO LOPES LOBATO. DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA. Endereço: Trav. Padre Prudêncio, n.373, bairro Campina, CEP 66010-150. Belém-PA. AGRAVADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR(A) AUTÁRQUICO(A): MARTA NASSAR CRUZ. Endereço: Av. Serzedelo Correa, n.122, bairro Nazaré, CEP 66035-400. Belém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inadmissível. Decisão Monocrática. Art. 932, inc. III, do NCPC. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAMON PABLO LOPES LOBATO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária n.º0028261-90.2014.814.0301, na qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito requerida pelo agravante para restabelecer a pensão por morte em virtude de ser universitário.     Os autos foram distribuídos em 05/03/2015 (fl.23) à relatoria da Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que determinou o processamento do recurso, à fl. 25.     O Igeprev apresentou contrarrazões às fls. 30-46.     Conforme certidão de fl.48, não foram prestadas informações pelo Juízo a quo.     O Ministério Público ofertou parecer às fls. 50-57, manifestando-se pelo improvimento do recurso.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Vislumbra-se, prima facie, que o recurso foi interposto sem uma peça obrigatória, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, não sendo possível aferir a tempestividade por outro meio, conforme se explicitará a seguir.     Considerando que o agravo de instrumento foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairá o prazo para interposição, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Assim sendo, conforme dispunha o art. 525, I, do CPC/73, constitui peça obrigatória para a formação do instrumento, a certidão de intimação da decisão agravada, a qual não foi juntada aos autos, de modo que impossível se verificar a tempestividade do recurso, uma vez que a própria decisão agravada foi proferida em 03 de setembro de 2014 e o recurso interposto em 04 de março de 2015, seis meses depois.     Neste sentido, vale colacionar a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível Isolada, quanto à ausência de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, verbis: ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANADA A OMISSÃO APONTADA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA -. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INADMSSIBILDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A decisão está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, a fim de resolver a controvérsia debatida nos autos. 2- Sanado o vício para reconhecer a deficiência na instrução do agravo de instrumento ante a ausência de documento obrigatório, pelo que deve ser negado seguimento ao recurso, por estar manifestamente inadmissível. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Relator, Embargos de Declaração conhecidos e providos.¿ (2015.02967550-22, 149.621, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-17) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DOCUMENTO, ANTE A ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. I - A LEI NÃO DA MARGEM A QUALQUER INTERPRETAÇÃO DIVERSA, QUANDO AFIRMA QUE A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART.525, I, DO CPC. II- NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (2014.04640328-32, 139.909, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-06)     Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente recurso, porque inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, conforme a presente fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 02 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 3 fv 44.AI_0002005-09.2015.814.0000_RAMON_x_IGEPREV (2016.01678921-22, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO Nº 0003398-32.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: E.F.B.M INVENTARIANTE:C.J.S Advogado (a): Dr. Mauro Mendes da Silva e outros AGRAVADA:A.C.O.M. Advogado (a): Em causa própria e Dra. Carla de Oliveira Brasil Monteiro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por E.F.B.M, representado por sua inventariante C.J dos S.P., contra decisão (fl.18) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Divórcio (Processo n.º 0015894-38.2006.8.14.0301), determinou que o IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague à senhora A.C.de O.M. 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus F.B.M, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da pensionista.      Alega que restam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que a recorrida, quando ajuizou a ação de execução, litigava em causa própria com a inscrição na OAB/PA suspensa; bem ainda, que não foram observados os arts.43 e 265, do CPC, e, também, afirma que os créditos cobrados, na referida execução, estão prescritos.      Requer a concessão do efeito suspensivo.      Junta documentos de fls. 13-62.      À fl. 65, determinei a juntada integral dos autos originários.      Documentos encartados às fls.67-331.       RELATADO. DECIDO.      O presente recurso foi interposto em 14-3-2016 (fl. 2). A agravante foi intimada da decisão recorrida em 02-3-2016 (fl. 18v.), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Relato, brevemente, os fatos constantes no presente recurso.        No dia 26/09/2006, o juiz de primeiro grau homologou, nos autos da ação de divórcio consensual Proc. nº.289/06, o acordo firmado entre F.B.M e A.C.de O.M., constando, dentre os termos avençados, que: ¿no caso de falecimento de qualquer uma das partes, a pensão decorrente da condição de servidores públicos estaduais ficará 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge sobrevivente e 50% para quem de direito¿ (fls.54-55).        No dia 08/01/2014, F.B.M veio à óbito (fl.242).        Em 26/05/2014, A.C. de O.M. peticiona ao Instituto de Gestão Previdenciária requerendo a concessão da pensão do ex-segurado F.B.M (fls.236-238), pleito esse indeferido pela Administração, conforme Carta nº 077 datada de 16/03/2015 (fl.290).        Em 28/04/2015, A.C. de O.M propôs Ação de execução de sentença homologatória de acordo c/c obrigação de fazer e fixação de multa, requerendo a concessão da pensão por morte devida à autora/exequente, retroagindo desde a data do óbito do ex-esposo (fls.229-234).        No dia 02/03/2016, o juiz ¿a quo¿ determina que o IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará pague à A.C. de O.M, ora agravada, no prazo de 24 horas, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus F.B.M. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso.        Da análise do acordo judicial homologado às fls.54-55, verifico que não há previsão expressa de que a ex-mulher, ora agravada, será contemplada com 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte do ex-servidor/F.B.M.        Por oportuno, transcrevo parte do referido acordo: ¿com o falecimento de qualquer uma das partes, a pensão decorrente da condição de servidores públicos estaduais ficará 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge sobrevivente e 50% para quem de direito.¿ grifei        Do trecho acima colacionado, depreende-se que, no caso de morte de um dos demandantes, seria beneficiário de 50 % (cinquenta por cento) da pensão, o cônjuge sobrevivente. Ocorre, entretanto, que, quando implementada a cláusula, qual seja o falecimento, o cônjuge sobrevivente não era a agravada, pois, no próprio acordo judicial, foi decretado o divórcio.        Também, foi previsto, no referido acordo, o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) da pensão para quem de direito, o que entendo não ser o caso da agravada. Explico.        O senhor F.B.M, um dos demandantes, no acordo judicial em comento, era ex-servidor estadual, conforme contracheque de fl.261, vindo a falecer em 08/01/2014.        Sabe-se que, no caso de falecimento de servidor estadual, deve ser observada a Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.) que, no art. 172, II, enumera, taxativamente, quem são os legitimados para receber a pensão por morte de ex-servidor estadual, nele não contemplando a ex-mulher, senão vejamos: Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente: I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.        Logo, nos termos do ordenamento supratranscrito, não há como considerar a agravada a detentora do direito estabelecido no acordo firmado, para ser beneficiária de 50 % da pensão por morte.        Lado outro, consigno que, ainda que hipoteticamente, o acordo judicial, em comento, contemplasse o direito a percepção da pensão do ex- servidor no percentual 50 % (cinquenta por cento) à agravada, o mesmo não teria eficácia vez que o ordenamento jurídico veda a transação de direito indisponível.        A propósito, registro que não desconheço a Súmula 336 do STJ, que prevê a possibilidade da mulher que renunciou aos alimentos, na separação judicial, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.        Em que pese a referida Súmula, inexiste, nos autos, comprovação de que a ex-mulher ora agravada renunciou os alimentos na separação judicial, tampouco a necessidade econômica superveniente.        Pela fundamentação acima, entendo que resta demonstrado o fumus boni iuris.        Já o periculum in mora revela-se através da determinação judicial do pagamento imediato de 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus à agravada a qual entendo não foi contemplada no acordo judicial de fls.54-55.        Pelo exposto, consoante o enunciado administrativo 4 do STJ e enunciado 2 do TJPA e o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 26 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora          IV (2016.01582217-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)