1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001759-76.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA AGRAVADA: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE OBRA - INDEFERIMENTO DOS ALUGUEIS A TITULO DE LUCROS CESSANTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/ Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em por SILVIA KARLA SANTOS DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para pagamento de lucros cessantes até a entrega efetiva da obra.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) É o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil, a antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. Destarte, a antecipação de tutela constitui medida de caráter excepcional e, nos termos do art. 273 do CPC, tem cabimento quando estiverem presentes a prova inequívoca dos fatos invocados pela parte e a verossimilhança das alegações, convencendo-se o Juiz da conveniência do deferimento. Compulsando os autos, verifico a ausência de prova inequívoca a autorizar o deferimento da tutela antecipada, tratando-se de caso que demanda maior dilação probatória. Ausente a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança das suas alegações, não se pode conceder a antecipação de tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE a(s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las; Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Belém, 19 de agosto de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital (...)¿            Alega a agravante ser cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes mensais, pois estão presentes no caso em análise os quatro requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, quais seja, ato ilícito, conduta culposa, dano e nexo causal.            Aduz que o agravante firmou contrato de promessa de compra e venda com a agravada, no qual restou pactuado que o imóvel seria entregue na data de 01/04/2014, mês em que as obras finalizariam. O contrato ainda previa prazo de tolerância por mais 180 dias para a realização da entrega do imóvel, e nem sequer este prazo foi cumprido, tendo em vista que até o momento o imóvel não foi entregue.            Alega ser evidente o descumprimento contratual praticado pela agravada, sendo o contrato em litígio a prova inequívoca da violação contratual quanto a não entrega do imóvel no prazo, não há que se falar em inexistência de verossimilhança das alegações, tal como indicado na decisão agravada.            Alega ainda que vem suportando durante todo este tempo os prejuízos do ato ilícito contratual praticado pela agravada, sendo medida de direito a determinação do pagamento dos alugueis devidos e referentes ao imóvel em questão, haja vista que o autor não pode usufruir de seu próprio bem por culpa exclusiva da agravada.            Ao final, requereu o deferimento da tutela antecipada, bem como, que seja conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.            Juntou documentos às fls. 17/132.            Às fls. 134/135 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.            Foram interpostos embargos de declaração ás fls. 141/143 em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.            Sem contrarrazões.             É o relatório.             DECIDO.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal no indeferimento do pedido de arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário.            No que se refere aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            O imóvel em questão tem preço de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), fls. 56, logo entendo cabível o arbitramento do valor de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de lucros cessantes, correspondente à 0,7% do valor do imóvel, o que não ultrapassa os limites acima explanados.            Ademais, referidos valores são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o pagamento ao agravante de indenização a título de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            P. R. I. C.            Belém, 26 de março de 2018.             MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01194487-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº 20133000644-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDAS: TATIANE NEOTTI E THAIS NEOTTI                   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.                   Preparo às fls. 270/272.                   As contrarrazões foram apresentadas às fls. 274/279.     É o breve relatório. Decido.                   Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme o enunciado administrativo de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.     Recurso tempestivo.                   No entanto, apesar das arguições do recorrente, não merece seguimento.                   No caso em questão, cabe ressaltar que é apropriado que a parte que esteja recorrendo assinale de forma expressa a controvérsia impugnada, mencionando com clareza qual o dispositivo federal, o diploma legal e o ponto da decisão que teria sido infringido por tal norma, uma vez que não ficou ressalvado nas razões recursais este procedimento quando alega a inobservância do disposto no artigo 508, do CPC/73, à fl. 229.                   No mesmo sentido, no que concerne à sustentada interpretação divergente, pois, apesar do recurso especial ter sido interposto com base em dissídio jurisprudencial, é necessário também especificar com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido à dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e "c", da Carta Magna, senão vejamos:     ¿(...) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a)     contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (...) c) der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal. (...).¿                Portanto, segundo decisões reiteradas da Corte Especial, há incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, de forma análoga.                         Assim, as decisões do Superior Tribunal de Justiça: ¿(...) . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 23.311/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016).¿          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.     Publique-se e intimem-se.     Belém, 13/05/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.01952505-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013.3.029825-4 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: NIVALDO MONTEIRO DA SILVA          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 332/362, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 148.042: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presentes autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelada. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação.  2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório;  3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21)  4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus.  7 - Agravo interno conhecido e improvido.  (2015.02294453-64, 148.042, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-03). (grifamos) Acórdão nº 150.346: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.  I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC.  II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.  (2015.02294453-64, 148.042, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-30).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 535 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 391/400.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          O recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando violação ao artigo 535 do CPC, sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que, conforme demonstrado no trecho grifado do Acórdão n.º 148.042, acima transcrito, a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: (...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).          No tocante às alegações de afronta aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que o servidor, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública.          Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).          Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos.          De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 22/03/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Curuça. Proc. N.º 2013.3.029825-4 (2016.01371103-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003885-05.2013.814.0033 APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANA APELADO: FERNANDO MARTINS DE PAULA FILHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE MUANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muana nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDO MARTINS DE PAULA FILHO que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da remuneração do apelado referente ao mês de dezembro de 2012, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município de Muaná ao pagamento do salário de dezembro de 2012, a ser apurado em liquidação de sentença, a reclamante, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e de correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a Municipalidade ao pagamento das custas e honorários, os quais devem ser fixados em atendimento ao comando do artigo 20, § 4º, do CPC. Assim, considerando que a matéria não é complexa, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor não é de fôlego, fixo a verba honorária advocatícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida a partir do trânsito em julgado. Sem remessa necessária face ao baixo valor da condenação (art. 475, § 2º do CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Muaná, 12 de fevereiro de 2014. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, que o inadimplemento objeto da lide decorreu da transição do mandato 2008/2012 para o 2012/2016.            Nesse sentido, sustenta que durante a transição, o Prefeito não teria tido acesso aos contratos de servidores temporários, bem como não haveria dotação orçamentária.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que o seu vínculo com a Administração Pública e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração do servidor apelado referente ao mês de Dezembro de 2012.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Cumpre ressaltar que o Município apelante não deduz argumentos jurídicos para reforma da sentença, limitando-se a apontar razões fáticas que dizem respeito a conflitos de natureza política, entre gestores municipais que se sucederam na Prefeitura do Município, matéria estranha aos autos.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a culpar o Prefeito que exerceu o mandato anterior ao seu.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 17 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01927215-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

PROCESSO N.º2014.3.024099-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: RADIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO NUNES SIMÕES (OAB/SP 204.857) e TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB/SP 260.816). AGRAVADO: KALU COMÉRCIO LTDA. (Sem advogado constituído nos autos). RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Juíza convocada, conforme Portaria n.º969/2016-GP. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Tenta modificar decisão anteriormente proferida. Nesse caso, intempestivo. Inadmissível. Art. 932, inc. III, do NCPC. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RADIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. inconformada com decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declarou a nulidade da citação ocorrida via postal e não considerou válida a citação realizada por Oficial de Justiça, tendo em vista a ausência de pessoas com poder de representação da empresa requerida, ora agravada.     Os autos foram distribuídos em 04/09/2014 (fl.82) à Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo e determinou o seu processamento, conforme decisão às fls. 84-85.     O MM. Juízo a quo prestou informações às fl.88.     Conforme certidão de fl. 91, o ofício destinado à intimação da parte agravada não foi entregue pelos correios, pelo motivo justificado no AR.     Os autos encontram-se conclusos desde 20/02/2015.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Considerando que o recurso foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairão os fundamentos de admissibilidade recursal, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Vislumbra-se, prima facie, que o presente recurso não apresenta condições de seguimento por dois motivos claros, quais sejam: a) não foi instruído com certidão de intimação da decisão agravada, sendo ilegível o termo de publicação pela má qualidade da cópia da decisão impugnada; b) a recorrente não se insurgiu tempestivamente da decisão que declarou a nulidade da citação realizada validamente por via postal, pelos mesmos fundamentos ora debatidos.     No tocante ao primeiro fundamento, insta salientar que é obrigação da parte agravante instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, dentre as quais se encontra a certidão de intimação da decisão agravada, na forma anteriormente prevista no art. 525, I, do CPC/73: ¿Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿     Ademais, é possível notar que a cópia da decisão impugnada encontra-se pouco legível, dada a baixa qualidade da reprodução fotográfica da decisão recorrida às fls.73-74, sendo impossível verificar por qualquer outro meio a data exata em que a decisão objeto do recurso foi devidamente publicada, para fins de se observar o requisito da tempestividade, pelo que se demonstra inviável o recurso.     Vale ressaltar, ainda, que a recorrente não se insurgiu tempestivamente contra a decisão que declarou a nulidade da citação realizada validamente por via postal, pelos mesmos fundamentos ora debatidos, eis que o Juízo a quo afirmou em decisão de 06/05/2013, o seguinte: ¿O ato de citação do requerido não se revela legal (ler f. 39), pois se vê de antemão que o carteiro não identificou a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração do requerido, consta apenas a assinatura de Cristina Rodrigues. Ante o exposto, resolvo o seguinte: Declaro a nulidade da citação realizada pelo serviço dos correios pelos fundamentos alinhados ao norte;¿     Assim, ao compulsar os autos e observar que a parte agravante se insurge contra o entendimento do magistrado a quo acerca do direcionamento da citação para pessoa com poderes para representar a empresa, valendo frisar o seguinte trecho do requerimento em agravo de instrumento, à fl. 03: ¿A agravante consigna que este recurso não comporta a modalidade retida, uma vez que se objetiva a reforma da decisão que determinou que a citação apenas seja realizada na pessoa dos representantes legais da Agravada, afastando a aplicação da teoria da aparência, o que inviabilizará o ato citatório.¿     É inevitável a conclusão de que a agravante tenta modificar entendimento exarado em decisão anterior, pelo que o presente recurso apresenta-se intempestivo, na medida em que a sobredita decisão foi proferida em 06/05/2013, publicada em 20/05/2013 (fl.54) e o recurso interposto em 03/09/2014, mais de um ano depois.     Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente recurso, porque inadmissível, conforme a presente fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 18 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 4 fv 57.AI_2014.3.024099-9_RADIO MARAJOARA_x_KALU (2016.01974892-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDMILSON DA SILVA SOUSA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0118720-37.2015.8.14.0097), movida pelo agravante em face do agravado WD & G CONSTRUÇÕES LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.   Aduz que o prazo de entrega da unidade imobiliária se encontra expressamente estipulado.       Alega que a falta de subscrição não afeta sua verossimilhança, já que os contratos atualmente firmados com grandes construtores e/ou incorporadoras possuem o caráter de contrato de adesão, sendo entregue ao promissário comprador, diga-se, consumidor, mera cópia do referido instrumento.       Alega ainda que conforme comprovantes de pagamento anexados à exordial, o agravante efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 ao promitente vendedor, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, dando causa à rescisão do contrato por descumprimento da obrigação, motivo pelo qual requer o agravante, liminarmente, a restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente.       Arguiu que tal pretensão encontra guarida na Súmula nº 543 do STJ.       Ao final, requereu que conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de tutela antecipada (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pela agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        Em que pese haver sido o Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (fls. 32/43), firmado apenas pela construtora agravada, nesse se constata que o imóvel tinha previsão de entrega para 30/09/2014, tendo o promitente comprador efetuado o pagamento de 08 (oito) parcelas do sinal (recibos de fls. 44/51), e deixando de pagar as subsequentes em razão do imóvel não ter sido entregue no prazo pactuado.      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão parcial da tutela antecipada, uma vez que o agravante pleiteia na ação em curso perante o juízo de piso a rescisão do contrato pelo atraso na entrega do imóvel.      Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças de parcelas vencidas e vincendas, bem como, determinar ao agravado que se abstenha de inscrever o agravante em serviços de proteção ao crédito, até o julgamento deste feito pela Câmara julgadora.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 18 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01948488-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0030389-88.2011.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV      RECORRIDO: ANTÔNIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS                       Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 159.733, assim ementado: Acórdão nº. 159.733 (fls. 601/603) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA. A DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS AOS MILITARES DEVE SER EXTENDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES CIVIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - SERVIDORA DO QUADRO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA QUE SE CONSTITUI ESPECIE DO GENERO AUTARQUIA, SUJEITANDO-SE AOS PAGAMENTOS SEM RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ESTATAL A QUE PERTENCE. SERVIDORES APOSENTADOS - RESPONSABILIDADE DO IGPREV, ÓRGÃO RESPONSAVEL PELO RECOLHIMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS E PAGAMENTOS DOS BENEFICIOS PERTINENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 1º, X, da Lei Federal nº. 9.717/98, artigo 1º, §§2º e 3º, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ e artigo 24, todos da Lei Complementar Federal nº. 101/2000. Nesse sentido, argumenta a ausência de previsão orçamentária para a concessão de reajuste.               Contrarrazões às fls. 637/646.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Nota-se, prima facie, a ausência do essencial prequestionamento de todos os dispositivos de lei apontados como violados, uma vez os mesmos não foram enfrentados no acórdão guerreado sob o enfoque do recorrente. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado trata acerca da impossibilidade de aplicação de índice e critérios diferenciados entre servidores tendo em vista trata-se o caso de revisão de geral de remuneração. Fundamenta a decisum no art. 37, X, CF/88. Nada diz respeito, porém, à ausência de previsão orçamentária ou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.               Sobre o prequestionamento, Elpídio Donizetti destaca: O prequestionamento deve ser entendido como manifestação expressa do juízo local, provocada ou não pela parte, sobre a questãp devolvida nos recursos de estrito direito. Tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial só podem ser interpostos em face de ¿causas decididas¿, razão pela qual se exige prévia decisão nos autos acerca da matéria que se pretende discutir por meio de tais recursos. Assim, caso o tribunal de origem não tenha analisado a matéria de direito constitucional ou infraconstitucional, indispensável se afigura a interposição de embargos declaratórios prequestionadores, a fim de que haja decisão acerca do tema jurídico que se quer ver debatido nos recursos extraordinário e especial (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. Revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC. São Paulo: Atlas, 2016 p. 1516)               Ainda, é cediço que o NCPC inaugurou o instituto do prequestionamento ficto, além do explicito e implícito já existentes. Sobre o tema, o professor Renato Montans de Sá preleciona: O atual CPC tomou partido da teoria do STF, prestigiando o prequestionamento ficto ao estabelecer: ¿Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade¿. (SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil - Atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015 p. 1053v)               No caso em tela, não vislumbra-se nenhuma hipótese de prequestionamento porquanto não interposto embargos declaratórios, pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional e Súmula 211 do STJ Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula 211 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Reputo prejudicado a análise do efeito suspensivo requerido às fls. 606/607 ante a negativa de seguimento do presente recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/08/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.03316487-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de APELAÇÃO movido por LONDRES INCORPORADORA LTDA, em face de SINTRA ENGENHARIA LTDA, a qual moveu AÇÃO MONITÓRIA, julgada procedente em primeiro grau.      Na petição inicial a Autora informa que vendeu serviços de gesso a Requerida, e que em cada nota fiscal ficava retido o percentual de 5% de caução, os quais não foram pagos ao final do contrato. Requer o reconhecimento da dívida e a conversão em título executivo.      A empresa Requerida apresentou Embargos Monitórios às fls. 91 alegando que a autora não observou os princípios da boa fé objetiva pois nunca comunicou ao setor responsável pelo pagamento. Alega ainda que não há qualquer motivo para condenação em responsabilidade civil eis que não agiu culposamente para causar o evento danoso.      Às fls. 110, a MMª Juíza de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedente os embargos monitórios, e procedente a ação monitória.      A empresa requerida interpõe recurso de apelação às fls. 132, repetindo os argumentos usados nos embargos monitórios, em síntese: que a empresa não fez o requerimento para pagamento no setor responsável; que não há responsabilidade civil da apelante.      Em contrarrazões à apelação a empresa recorrida requer a manutenção da sentença de primeiro grau.      Relatório.      Decido.      A Ação Monitória está prevista no art. 1102 do CPC de 1973, sendo considerada um procedimento especial do Código de Processo Civil. É uma ação de conhecimento com o objetivo de formar um título executivo mais célere, nas ocasiões em que o Requerente possua prova documental da dívida, que não seja considerado título extrajudicial.      O documento usado para propor a Ação Monitória é denominado pela doutrina de ¿título injuntivo¿, sendo impossível por meio totalmente testemunhal.      Este tipo de ação especial divide-se em duas fases, sendo a primeira de cognição sumária, cabendo ao Juiz tão somente verificar a regularidade formal da ação, a presença de seus pressupostos de validade para o regular desenvolvimento do processo, e, a idoneidade do documento apresentado.      Ao final da ação o Juiz determinará a expedição de mandado monitório. No entanto, o contraditório neste tipo de ação encontra-se na possibilidade do Requerido apresentar embargos monitórios, os quais podem ter ampla dilação em seu procedimento.      Feita a explanação acerca da ação proposta, em análise ao caso concreto verificou-se a interposição de embargos monitórios, onde a empresa requerida alega os mesmos argumentos do recurso de apelação.      Em minuciosa verificação da petição inicial verifico que não há pedido de condenação em responsabilidade civil, bem como, não há qualquer condenação neste sentido na sentença de fls. 110, não havendo qualquer razão para o pedido de reforma, portanto, o pedido é totalmente dissociado da decisão.      No que tange a alegação de que a autora agiu de má fé porque não teria apresentado as notas para pagamento no setor competente, entendo que não merece prosperar, eis que todos conhecem suas obrigações e sabem de seus deveres para com os credores. Ademais, a recorrente não junta em seus embargos monitórios nenhum documento, ou qualquer contrato indicando que havia um acordo entre as partes e que a Autora estaria ciente de que a cobrança dar-se-ia apenas em determinado setor de sua empresa.      Nesse sentido, coaduno com o entendimento do Juizo de primeiro grau: ¿Analisando o conjunto fático probatório dos autos, percebe-se a inadimplência da demandada/embargante, não havendo qualquer justificativa para o não pagamento do valor por ela. Aduz que a autora/embargada não comunicou a embargante, porém não comprovou por qualquer meio documental a necessidade desse dever de comunicação especifico. A embargante gozou do serviço efetivamente contratado e fornecido, o que leva a conclusão de que deva pagar por isso.¿         Diante o exposto, entendo assertiva a decisão do Juizo de primeiro grau, considerando que estão presentes os pressupostos para o reconhecimento do documento apresentado - título injuntivo- em título executivo, conforme jurisprudência pátria: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DEVIDAMENTEPREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu que os requisitos exigidos para se promover a ação monitória - prova escrita sem eficácia de título executivo que indique pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado -, na espécie, estão devidamente preenchidos.2. A revisão do aresto, para acolher-se a tese do recorrente em sentido diametralmente oposto ao posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, exigiria a análise de provas e fatos, o que fica inviável de ser realizado na via especial, nos termos da Súmula07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. Aresp 55967 RN 2011/0222128-1, Ministro Castro Meira, 13/12/2011. DJE 16/02/2012.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se todos os comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada acima.            Belém (PA), 13 de maio de 2015. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01869657-17, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PROCESSO Nº 2012.3.030329-4 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGRAVANTE : Marco Antonio Beltrão Pamplona Júnior. ADVOGADOS : Maria de Fátima Coimbra e Outros AGRAVADO : Instituto de Gestão Prev. do Pará - IGEPREV ADVOGADO : Alexandre Ferreira Azevedo - Proc.Autárquico RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV. Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, qualificado e assistido por seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 33/34, exarada nos seguintes termos:                 ¿Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado na decisão vergastada, o Agravante não requereu o pagamento da pensão até a conclusão do seu curso superior, mas sim, até que complete 21 (vinte e um) anos ou conclua o seu curso superior, o que ocorrer por primeiro, consoante a inicial às fls. 15/24.                Sobre a matéria aqui versada, ou seja, pagamanto de pensão por morte do segurado, assim dispõe o Regime Geral da Previdência Social - Lei Federal n° 8.213/91:    ¿Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;    ¿Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.     § 2º A parte individual da pensão extingue-se:     II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;               Sabendo-se que o art. 24, inc. XII da Constituição Federal estipula que a previdência social é matéria de legislação concorrente entre a União e os Estados e que, desta forma, existindo lei federal com normas gerais sobre o assunto esta deverá ser obedecida, pois, a competência dos Estados é meramente suplementar, conclui-se que o artigo 6°, inc. I da Lei Estadual n° 39/2002 não tem eficácia, visto que o Regime Geral de Previdência Social determina o pagamento de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos e não até a maioridade civil do dependente.               Atualmente o Agravado possui 19 anos de idade, consoante documento às fls. 26, sendo, assim, considerado dependente pelo Regime Geral supracitado, sendo este o entendimento do Superiro Tribunal de Justiça. Vejam-se:              ¿PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 ANOS. A Turma reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, a pensão pela morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 945.426-PR, DJ 13/10/2008; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 772.580-PB, DJ 23/8/2006; REsp 612.974-ES, DJ 7/6/2006, e REsp 744.840-RN, DJ 10/8/2005. REsp 939.932-PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2009.               ¿AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito. O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação proibitiva da concessão da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade de filhos universitários. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até ele que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não havendo previsão legal para estendê-la até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando o beneficiário for estudante universitário. 3. Inviável a apreciação de possível violação a preceito constitucional, uma vez que se trata de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1126274/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010)               Assim, pelo acima exposto, decido conceder a tutela antecipada ao presente recurso a fim de determinar que o Agravado mantenha o pagamento da pensão do Agravante até que este complete 21 (vinte e um) anos de idade ou conclua seu curso superior, o que ocorrer por primeiro.¿                         Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                         Primeiramente, importa salientar que a decisão embargada foi publicada em 21/01/2013, ou seja, antes da vigência do novo regramento processual civil.                Como é de geral sabença, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.                        Com efeito, o artigo 535 do antigo CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:               ¿Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:               I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;               II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿                Assim, caso não exista na decisão judicial embargada tal defeito de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação.                Ressalte-se, ainda, que quando inexistente qualquer vício, incabível, pelo manejo da espécie recursal aqui tratada, a reapreciação da matéria já decidida, com o único propósito de que fique a mesma pré-questionada, o que autorizaria eventual Recurso Especial e/ou Extraordinário.                A toda evidência, o que pretendeu o embargante é um novo julgamento e não o esclarecimento de eventuais defeitos da decisão, que expôs de forma clara e precisa os fundamentos necessários à conclusão do julgado.                É importante frisar, outrossim, que o Julgador não está obrigado a responder a todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a sua decisão                 Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido, segundo entendimento do STJ:               ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS DE FORMA INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR/ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF, POR ANALOGIA.)               1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.               2. No caso dos autos, não existem as omissões apontadas pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os tópicos analisados adequadamente no aresto embargado.               3. Portanto, no caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado.               4. Assim, a embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.               5. Ademais, segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.               6. Por fim, ao contrário do que afirmam os embargantes as Súmulas 283 e 284/STF, sob a lógica da dialeticidade, aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança.               7. Embargos de declaração rejeitados da Anoreg e da Sinoreg/SP rejeitados.               (EDcl no AgRg no RMS 23.028/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011)               Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na legislação pertinente, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos.               Ante o exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos de declaração, nos termos acima delineados, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.       Belém, 18 de maio de 2016        Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2016.01971572-16, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) E TAXA DE CUSTEIO DO FUNDO DE REGISTRO CIVIL (FRC), PELO OFICIAL DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINARES: 1) PREVENÇÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PARA JULGAMENTO DO FEITO ? REJEITADA ? COMPETÊNCIA DECORRENTE DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ? DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR E POR ISSO NÃO PODE SER O RELATOR DO FEITO; 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO FOI OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ? REJEITADA ? PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS DURANTE TODO O PROCESSO ADMINISTATIVO DISCIPLINAR ? A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE APRESENTASSE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO É CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO É OBRIGATÓRIA, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO ? PRECEDENTES DO STF E STJ; 3) SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA ANTONIETA MARIA FERRARI MILÉO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE, PARA AGRADAR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, EMITIU RELATÓRIO CONCLUSIVO PELA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DO SERVIDOR ? REJEITADA ? ALEGAÇÃO QUE ALÉM DE ESTAR PRECLUSA, JÁ QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE A ALUDIDA MAGISTRADA, AO CONTRÁRIO, AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, TENDO CONDUZIDO O FEITO COM DEDICAÇÃO, PRESTEZA E ZELO PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL ? MÉRITO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, JÁ QUE O RECORRENTE PRATICOU UMA ÚNICA FALTA FUNCIONAL, E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SUA PENA ? ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do Oficial Titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Sr. Walter Costa, em face de inadimplência no recolhimento das Taxas de Fiscalização do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e Taxa de Custeio do Fundo de Registro Civil (FRC). 2. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará penalizou o recorrente com a perda de delegação da referida Serventia, em acolhimento à manifestação da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do relatório final da comissão processante; 3. Irresignado, o recorrente interpôs recurso a este Órgão Julgador, aduzindo, preliminarmente, a prevenção do Exmo. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto para o julgamento da peça recursal; a nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e a suspeição da Magistrada Antonieta Maria Ferrari Miléo, na condução do processo administrativo disciplinar. No mérito, alega que deveria ter sido aplicado o princípio da consunção e que não foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. PRELIMINARES: 4. Não há que se falar em prevenção do Exmo. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que presidia o feito, pois a competência para apreciar o presente recurso é decorrente da função de membro do Conselho da Magistratura, do qual o aludido Magistrado não mais faz parte, ante a nova composição do Órgão Julgador para o biênio 2017/2019. Preliminar rejeitada. 5. Rechaçada a preliminar de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o recorrente foi previamente intimado de todos os atos processuais realizados, bem como ante a ausência de supressão de qualquer das fases do processo administrativo disciplinar, devendo ser ressaltado que nos processos administrativos as alegações finais não são obrigatórias, mormente porque sequer existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STF e STJ. 6. Rejeitada a preliminar de suspeição da Magistrada Antonieta Maria Ferrari Miléo por encontrar-se a referida matéria preclusa, em razão da ausência de apresentação no momento oportuno, bem como por ter a referida Juíza agido no desempenho do seu múnus público (atividade censora). MÉRITO: 7. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção ante a ausência de qualquer conduta menos grave a ser absorvida pela pratica de falta funcional, por parte do Recorrente, consistente na ausência de recolhimento da Taxas de Fiscalização do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e da Taxa de Custeio do Fundo de Registro Civil (FRC). 8. Ao contrário do alegado, restou comprovado nos autos terem sido respeitados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade, uma vez que além dos fatos narrados e comprovados no presente procedimento administrativo serem de natureza grave e terem acarretado enorme prejuízo econômico a esta Corte de Justiça, restando configurada a conduta negligente e desidiosa do recorrente, qual seja, a sua escusa deliberada em não pagar os valores devidos, o mesmo apresenta antecedentes funcionais que ratificam a necessidade de aplicação da pena mais grave, de perda da delegação. 9. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares e improvido, à unanimidade. (2017.05394731-74, 184.665, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-14, Publicado em 2017-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0027180-43.2013.8.14.0301), movida por JAIRO SILVA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO ARAÚJO, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO WALDECY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ COSTA DE SOUZA, HAROLDO DA SILVA MONSTEIRO, ARONALDO BRITO DA SILVA, JOSÉ VERIDIANO BARBOSA FILHO e CARLOS ALBERTO DIAS DA COSTA.       Em suas razões recursais, arguiu que o pedido é juridicamente impossível, com base no art. 295, parágrafo único, III do CPC/1973, uma vez que Benevides, Santa Isabel e Castanhal são elementos unitários do sistema municipal de Belém, e de sua gestão urbana, não podendo ser considerado como município localizado no interior do Estado.   Pontuou que deve ser observado o fato dos autores requererem parcela nitidamente transitória e que não serviu de base para contribuição previdenciária, o que também torna o pedido juridicamente impossível, pois o adicional de interiorização se constitui em vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos com fins e servir de base de cálculos para outras vantagens.       Aduz que os agravados não possuem direito à incorporação do adicional de interiorização, uma vez que nunca percebeu tal adicional durante o exercício de sua atividade, o que fica totalmente impossível de perceber valores que não foram percebidos enquanto na atividade.       Alega a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, assim como, a existência da irreversibilidade impeditiva, na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos aos agravados.       Alega que os agravados não possuem direito à incorporação do adicional de interiorização, uma vez que já possui incorporada a Gratificação de Localidade Especial, conforme contracheques constantes nos autos, sendo que as duas parcelas são excludentes uma da outra. Alega também equívoco na fixação do quantum devido a título de adicional de interiorização.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.             No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).      Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.      Os agravados pleiteiam em sede de tutela antecipada, a imediata incorporação do adicional de interiorização ao soldo.      Contudo, inviável o deferimento da liminar requerida contra a Fazenda Pública, eis que o pleito visa à concessão de pagamento referente à incorporação do adicional de interiorização, providência essa vedada nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09.      A jurisprudência corrobora o exposto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado "sexta-parte" e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). (Grifei).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, eis que incabível em sede liminar a concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, consoante a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial do C.STJ, acima referido.      Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a decisão guerreada até o julgamento deste feito pela Câmara.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Sejam os agravados intimados para, querendo, responderem ao recurso, no prazo legal, lhes sendo facultado juntar documentos, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Em seguida, ao Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 1.019, III, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 13 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01880029-38, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004306-89.2016.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA AGRAVADOS: IZAMARA PORTELA DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS nº 0080032-47.2015.814.0051, lavrada nos seguintes termos: VISTOS, etc.  (...) Este processo repete a demanda que aqui já tramita sob o n. 0070042-32.2015.814.0051, alterando apenas o polo ativo, razão pela qual está a merecer idêntico tratamento, em observância à cláusula isonômica. Para além disso, analisando os argumentos expostos e os documentos atrelados à inicial, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelos requerentes. Em relação aos requisitos da concessão da tutela antecipada, entendo como presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores. De fato, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um vínculo jurídico entre as partes. O cronograma de realização da obra e documentos anexados aos autos demonstram que seu desenvolvimento não é compatível, à primeira vista, com os valores já pagos e o tempo decorrido. Da mesma forma, está evidente o fundado receio de dano irreparável aos autores, pois seus nomes estão sendo levados a protesto, estando eles acuados entre continuar aplicando vultosos recursos em negócio inseguro ou ter a credibilidade de seus nomes, inclusive comerciais, abalada. Diante de tais reflexões, estando presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma dos arts. 273 e 461, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para determinar o seguinte: a) Que sejam realizados os depósitos dos valores vencidos e dos vincendos em conta vinculada a esse Juízo, abrindo-se subconta para os autores. Os meses vencidos deverão ser pagos em cinco dias contados da publicação desta decisão e as prestações vincendas até o seu vencimento. Os valores deverão ser consignados até nova decisão deste Juízo que, após a manifestação da parte ré ou apresentação da prestação de contas, poderá revogar a tutela; b) Que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores em cadastro de maus pagadores ou através de protestos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Caso já o tenham feito, incorrerão na mesma multa se não retirarem a negativação ou cancelarem o protesto, no prazo de 05 dias a partir da citação. Para a mera hipótese de encaminhamento a protesto, mesmo que não seja lavrado, estabeleço multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Que os requeridos apresentem prestação de contas, no prazo de 60 dias, com apresentação de balancetes, despesas e receitas, andamento da obra e percentual já realizado da mesma, sob pena de destituição, nos termos do disposto na lei civil pertinente. Sra. Diretora de Secretaria: 1- Cite-se a parte requerida para contestar o feito, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial e ainda para que tenha conhecimento da presente decisão. 2- Encaminhe notificação urgente ao Cartório do 2º Ofício (Bentes Vieira) para que não proceda a lavratura de protestos em nome de quaisquer dos autores (Izamara Portela Lima, Rosa Maria Simões de Almeida, Sérgio Souza Gomes, Eliézio Leonel da Gama, Odirlei Marinho Ribeiro, Rui de Mendonça Alho, Ana Mary Carneiro Aguiar e Antonio Francisco de Sousa), caso sejam solicitados por quaisquer dos requeridos (Aqua Empreendimento Imobiliário Ltda, Aton Engenharia E Incorporadora Ltda, Sisten Construtora e Incorporadora ltda - EPP, kleber Vianey Brasil Serique e Antonio Carlos Areias Tuma). 3- Cumpra a presente decisão imediatamente, expedindo-se o necessário. 4- Publique-se. Santarém/PA, 09 de dezembro de 2015. WALTENCIR ALVES GONÇALVES Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA            Juntou os documentos de fls. 30/761.             DECIDO.             O recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada (fls. 31/33), da certidão da respectiva intimação (fls. 48) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 54) e da parte agravada (fls. 60, 62, 64, 66, 68, 70, 72 e 74).             Contudo, tenho como intempestivo o recurso, pelas seguintes razões:             Dispõe a nova regra processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.             Pois bem. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Pois bem. A decisão agravada foi proferida em 09 de dezembro de 2015, publicada em 10 de dezembro de 2015, tendo o termo a quo para que os réus para impugnassem a decisão combatida se iniciado com a juntada dos ARs em 11.03.2015 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 48.             Deste modo, iniciado o prazo recursal em 14 de março de 2015 e havendo multiplicidade de réus com procuradores distintos incide a regra do art. 191 do CPC/73, pelo que o prazo final para a propositura do recurso findou em 04 de abril de 2016.             Deste modo, interposto o recurso em 05/04/2016 resta intempestivo o recurso, circunstância que afasta a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, por força do enunciado administrativo n. 03 do TJPA, vejamos. ENUNCIADO 3: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 16 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01905728-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000306-91.2013.8.14.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO:  CARLOS BENJAMIN DE MELO          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 393/414, objetivando impugnar os vv. Acórdãos n.º 146.173 e 147.971, assim ementados: Acórdão n.º 146.173 (fl. 314): ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão por que não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2.O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21). 4. O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5. Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6. Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7. Agravo interno conhecido e improvido¿ (2015.01574702-97, 146.173, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-20). Acórdão n.º 147.971 (fl. 352): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III. À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora¿ (2015.02262888-87, 147.971, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 399/400. Embora fundamente o recurso na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 430/445.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 148), bem como a insurgência é tempestiva e regular quanto ao preparo (fl. 452/457).          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário.          Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).          Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC/73, reputo prejudicado o recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 28/04/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016/10         Página de 6 (2016.01737764-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.017802-6 APELANTE: PETRÓLEO SABBA S/A APELADO: BERNADETE CORREA FARIAS CARDOSO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.     Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2.     A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3.     Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PETRÓLEO SABBA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Belém (fls. 101/103), nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, Lucros Cessantes, Danos Emergentes e Pedido de Reintegração Liminar na Posse, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC.            Na origem, a autora/apelante ajuizou a referida ação em razão de descumprimento contratual praticado pela ré/apelada.            Pelo fato da requerida residir em comarca diversa, a autora/apelante requereu que a Carta Precatória fosse remetida ao Juízo de Castanhal/Pa, a fim de que fosse cumprida a citação (fls. 48/49).            Sobreveio a r. Sentença às fls. 101/103, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, posto que a requerente deixou de recolher as custas devidas para que fosse dado cumprimento à carta precatória e não se manifestou no sentido de cumprir a diligência, a fim de dar prosseguimento no feito, acarretando a sua paralisação.            Houve oposição de embargos de declaração (fls. 104/113), os quais restaram rejeitados em decisão de fls. 117/120.            Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação às fls. 121/134.            Em suas razões, sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida em face de negativa de prestação jurisdicional e omissão por parte do juízo a quo, que deixou de apreciar as razões dos Embargos Declaratórios de fls.59/64, violando os art. 165 c/c art. 458, II e art. 535, I e II do CPC; além do que jamais houve despacho intimando a parte para efetuar o pagamento das custas devidas ao juízo deprecado.            Arguiu que a sentença merece ser reformada uma vez que houve violação do devido processo legal, ante a falta de intimação pessoal do autor, ora apelante, conforme o art. 267, §1º do CPC.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.            Sem contrarrazões, consoante à inclusa certidão de fl. 139.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 142).            É o relatório.            DECIDO.            :             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo do apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere à parte autora que estava sem diligenciar nos autos e que por este motivo estava autorizado a extinguir o feito.            Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbia, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção.            Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, por ser imprescindível.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.             Este é o meu voto. Belém (PA), de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01815680-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123030817-9 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: TANIA MARIA CARREIRA REIS ADVOGADO: MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS E OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES      DECISÃO MONOCRÁTICA           Tratam-se os autos de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada, em que é autora Tânia Maria Carreira Reis e réu Estado do Pará.           Em sua inicial, às fls. 03/11, resumidamente, a Suplicante alega que é professora e servidora integrante dos quadros da educação estadual desde 1993, tendo exercido suas atividades funcionais de forma elogiável e excepcional, inexistindo qualquer fato que desabone sua conduta. Afirma que desde 1999, encontra-se devidamente lotada nos quadros funcionais da ¿Fundação Pestalozzi¿, exercendo regularmente suas atividades na área da educação especial, especificamente no ¿Núcleo Professora Helena Antipoff¿, situado no distrito de Icoaraci. Defende que em razão da natureza de sua atividade funcional, faz jus à gratificação calculada no importe de 50% sobre o valor de seus vencimentos, e nunca recebeu o percentual que tem direito.           Após invocar o direito, requereu liminarmente o pagamento imediato da gratificação em comento, e ao final, a declaração definitiva da procedência da ação, bem como pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos às fls. 12/50.           Após trâmite processual, o Juízo ¿a quo¿ prolatou decisão às fls. 220/224, com o seguinte comando final: ¿... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada concedida, condenando o ESTADO DO PARÁ a pagar a gratificação de 50% (cinquenta por cento) à professora autora da ação enquanto estiver na regência de classe junto a portadores de necessidades especiais, bem como aos valores pretéritos até o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (Súmula nº 85, STJ c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/32), excluindo-se o que porventura já tenha sido pago em decorrência da tutela antecipada, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas vencida a Fazenda Pública (artigo 15, g, Lei Estadual nº 5.738/1993). Arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo réu sucumbente. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoando o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I do CPC...¿           Inconformado, o Réu interpôs Apelação Cível às fls. 230/254, alegando, primeiramente a nulidade da sentença que julgou os Embargos Declaratórios, bem como afirmou que a natureza do dispositivo legal como norma de eficácia contida, depende de regulamentação, o que torna patente a impossibilidade do deferimento do pedido, e ainda aponta a inconstitucionalidade das normas estaduais que preveem a gratificação por ensino na educação especial.                  Levando-se em consideração que os artigos 1.011, I e 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 determinam que o relator do recurso de apelação, pode decidi-lo monocraticamente, dando provimento se a decisão recorrida for contrária a acórdão do STF ou STJ em julgamento repetitivo. Veja-se: ¿Art. 1.011.  Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;¿ ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:   b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿                  O pedido formulado na exordial, encontrava-se amparado pelo artigo 31, XIX da Constituição Estadual. Assim, necessário observar que a recente orientação firmada por este Egrégio Plenário acerca da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo (art. 31 inciso XIX, da Constituição Estadual), na forma do art. 129 do Regimento Interno do TJE/PA.                   O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas os artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, vejam-se: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.¿(RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )                  O Pleno do TJE/PA declarou constitucional o art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, quando apreciou incidente de inconstitucionalidade na apelação cível - processo nº 2006.3.007413-2, acórdão nº 69.969/2008, da lavra da Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad. No entanto, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA reviu o entendimento proferido no acórdão n.º 69.969, e declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos:  ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)                     No julgamento acima transcrito, restou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva iniciativa privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis:                       ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿                                Importa salientar que o acórdão foi baseado ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.                  Na mesma Sessão (09.03.2016), o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente de recurso extraordinário sobrestado, por força do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)                  De igual modo, restou decidido em voto sob relatoria da Desa. Luzia Nadja  Guimaraes Nascimento, veja-se:       ¿MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. 1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), possível existência de posicionamento contrário ao adotado pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA pelo posicionamento consignado nos fundamentos do acórdão 108.240, publicado em 29.05.2012; 2 - In casu os dispositivos que fundamentaram a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 ? Denega-se a segurança aos impetrantes, julgando improcedente o pedido de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC.?  (2016.01179705-87, 157.580, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-31)                  Desse modo, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo não ser devido o pagamento de gratificação de educação especial à Apelada.                  Pelo exposto, com base nos artigos 1.011, I, e 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso, dando-lhe provimento, a fim de negar pedido de pagamento de gratificação de 50% por desempenho de atividades na área da educação especial, formulado pela Recorrida, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício, nos termos da fundamentação. Em sede de reexame, reformo a sentença prolatada, nos termos do artigo 496 do CPC/2015.                  Belém, 09/05/16 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator 5 (2016.01799287-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

HABEAS CORPUS ? POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS ? MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INVIÁVEIS ? EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ? COACTO PRESO DESDE 13/11/2015 ? INVIABILIDADE ? PROCESSO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR ? MAGISTRADO QUE TEM TOMADO ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA ? AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 19/05/2016 ? DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ? DEFESA QUE SÓ APRESENTOU RESPOSTA ACUSAÇÃO QUASE 04 (QUATRO) MESES DEPOIS DE CITADO O PACIENTE ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? SÚMULA N.º 08 DO TJPA ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. O rito do habeas corpus requer a existência de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto. Com efeito, não há como examinar a suposta ausência dos requisitos legais da custódia cautelar se o impetrante não acostou aos autos o decreto de prisão preventiva ou mesmo qualquer outro documento que possibilite o exame dos argumentos apresentados na inicial, o que, inviabiliza, também, a concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão Precedente do STJ; II. Inexiste o alegado excesso de prazo na instrução processo criminal. De acordo com as informações da autoridade coatora, complementadas com dados colhidos do Sistema LIBRA, a ação penal está com tramitação regular, verificando-se que o coacto foi preso em 13/11/2015, com denúncia apresentada pelo parquet e recebida pelo juízo coator em 10/12/2015, sendo o paciente citado para apresentar resposta à acusação nesta mesma data. Como bem informou o juízo, a defesa prévia foi apresentada nos autos do processo criminal de 1º grau em 14/03/2016, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2016 às 10h30min; III. Os prazos indicados para a conclusão da instrução processual servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, pois variam conforme as peculiaridades e as particularidades de cada feito criminal, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pela desídia estatal, o que, ocorre no caso em apreço. Ademais, outras ocorrências como 03 (três) pedidos da defesa, que, incessantemente, busca a revogação da custódia e até mesmo a apresentação tardia de resposta à acusação, 04 (quatro) meses depois de ser determinada a citação do paciente, acabam criando obstáculos para a conclusão do feito, não, podendo, ser atribuído ao juízo a demora para o encerramento do processo. Precedentes do STJ; IV. As qualidades pessoais do paciente são irrelevantes ao disposto no enunciado sumular nº 08 do TJPA; V. Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada. Decisão unânime. (2016.01818996-98, 159.144, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0028980-09.2013.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: JOSÉ ALBERTO S. VASCONCELOS OAB/PA 5.888 APELADA: KESIA COSTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Kezia Costa de Souza ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Belém e narrou na inicial que concorreu a uma das três vagas ofertadas ao cargo de engenheiro sanitarista ofertada no concurso público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente n.º 01/2012 - PMB-SEMMA, da Prefeitura Municipal de Belém, obtendo a terceira colocação na ordem de classificação.        Discorreu que no dia 27 de fevereiro de 2013 foi convocada a se apresentar, no prazo de 15 dias, na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente munida de todos os documentos exigidos no edital do concurso para fins de habilitação e do pré-admissional. Informou que se apresentou em tempo hábil, mas não possuía o certificado de Conclusão do Curso de Graduação em Engenharia Sanitária, pois só findaria o curso no segundo semestre daquele ano, razão pela qual os agentes da SEMMA se recusaram a receber os seus documentos e a dar andamento ao trâmite oficial de sua nomeação.        Disse que jamais foi nomeada e que os documentos só poderiam ser exigidos no ato da posse, conforme o disposto no art. 17 da Lei Municipal n.º 7.502/90 que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.        Informou ainda que o candidato classificado em quarto lugar para o cargo de Engenheiro sanitarista já foi convocado por meio do Edital de Convocação n.º 02/2013/SEMMA, publicado no Diário Oficial do Município de Belém de 19/04/2013.        Requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja nomeada ao cargo de Engenheiro Sanitarista, dando-lhe o prazo de lei para a posse, sendo-lhe assegurado o direito a prorrogação por mais 120 dias conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos necessários a investidura do cargo. Juntou documentos de fls. 14/49.        O juízo de piso deferiu a tutela antecipada ¿para que a autora apresente o documento em questão - Diploma de Conclusão do Curso, no ato da contratação (celebração/assinatura) com a Administração Pública Municipal para o exercício das funções¿.        O Município de Belém interpôs agravo de instrumento em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela antecipada. Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo.        Às fls. 74/82 o Município de Belém apresentou contestação.        O órgão ministerial opinou pela procedência da ação (fls. 87/89).        Com espeque na orientação sumulada pelo STJ - Súmula 266 - e art. 17, §1º da Lei n.º 7.502/90, o juízo planicial julgou procedente a ação e determinou a nomeação da autora ao cargo de Engenheira Sanitarista para tomar posse, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida (sentença de fls. 91/93).        Inconformado, o Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, diz que ¿a própria apelada confessa que ao tempo da chamada para a sua admissão, não preenchia os requisitos necessários para a investidura no cargo¿. Requer a modificação da sentença (fls. 95/100).        Conforme certidão de fl. 103, não houve contrarrazões.        Os autos vieram à minha relatoria por prevenção em razão do agravo de instrumento n.º 2013.3.020142-1.        Instado a se manifestar, o douto Parquet opinou pelo não provimento ao recurso de apelação (fls. 109/115).        É o que importa relatar.        DECIDO.        O feito comporta julgamento na forma monocrática nos termos do disposto no art. 932, IV, alínea a' do novo Código de Processo Civil.        Preliminarmente, aduz o apelante que a petição inicial se mostra inepta por não haver pleito meritório.        Equivoca-se o apelante, pois claro está o pedido da impetrante em ter sua nomeação ao cargo de engenheiro sanitarista e consequente posse, oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos necessários à investidura no cargo. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada.        Não havendo mais preliminares, passo ao mérito recursal.        Depreende-se dos autos que a ora apelada foi aprovada e classificada na terceira colocação no concurso público 01/2012 da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belém para o cargo de engenheiro sanitarista, conquanto foi-lhe exigida toda a documentação necessária para a investidura no respectivo cargo sem antes ter sido nomeada. Requereu a observância do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Belém a fim de que fosse nomeada e convocada para tomar posse, devendo nessa oportunidade apresentar toda a documentação exigida, dentre elas o Diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Engenharia Sanitária.        Entendo que acertou o juízo ao julgar procedente a ação com espeque na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça e art. 17, §1º da Lei n.º 7.502/90, in verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Art. 17. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. §1º. O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do interessado. (...) §6º. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, além de outros documentos comprobatórios da satisfação das condições exigidas para a investidura no cargo, salvo se já fornecidas anteriormente.        Consta dos autos que a ora apelada foi convocada via Diário Oficial do Município de Belém, do dia 27/02/2013 (fl. 27), a comparecer da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Meio Ambiente do Município munida de uma série de exames, documentos e o original do Diploma do Curso de Graduação relativo ao cargo para o qual concorreu. Conquanto, tal convocação se revela em dissonância com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como com a lei que rege o vínculo do servidor com o Município de Belém.        Ademais disso, o próprio edital do concurso estabelece que somente após a nomeação serão exigidos dos candidatos aprovados e classificados no certame os documentos necessários para a investidura no cargo - item 13.4 do Edital (fl. 24 dos autos).        Pelas razões acima expostas, o recurso de apelação se mostra contrário à súmula 266 do STJ, motivo pela qual nego-lhe provimento nos termos do art. 932, IV, alínea a' do novo CPC.        Belém,05 de maio de 2016        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora (2016.01735103-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Recurso de Apelação e Recurso Adesivo movido pelo ESTADO DO PARÁ em face de MARIA DO SOCORRO SERRÃO DE FIGUEIREDO, nos autos da Ação Declaratória nº 0009713-84.2010.814.0301, que tramitou pela 3ª Vara da Fazenda da Capital.             Na inicial a Autora relata que foi nomeada para o serviço público em 28/06/1977, na Sociedade de Economia Mista- COPAGRO- COMPANHIA PARAENSE DE MECANIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, que foi extinta pela Lei nº 5.744/93. Em 14.03.1983, a Autora foi colocada à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do Ofício nº 034/83, e atualmente totaliza mais de 33 anos de serviços continuados no Estado. Requer a declaração de estabilidade no cargo de Técnico de Controle Externo; que seja retificado o assento funcional da autora para constar em sua ficha funcional como servidora pública estável; e, a compensação dos descontos equivocados a Previdência Geral para IGEPREV.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que a Autora não atende os requisitos do ADCT, art. 19, pois não trabalhava na administração, mas na administração indireta.             A sentença de primeiro grau (fls. 349/354) julgou procedente a ação, condenando a Ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.             Apreciando embargos de declaração, às fls. 399, o Juiz de primeiro grau aplicou efeito modificativo e reformou a sentença proferida para declarar que as pessoas beneficiadas pela estabilidade do serviço público pelo art. 19 do ADCT , alterando a decisão para que a estabilidade da servidora seja reconhecida no cargo em que foi nomeada inicialmente ou em cargo correspondente (caso já tenha sido extinto).             Irresignado com a decisão, o Estado do Pará ingressou com recurso de apelação às fls. 404 alegando que a decisão é ultra petita pois a petição inicial requer a nomeação ao cargo de técnico e a sentença determinou a nomeação ao cargo de analista; alega a impossibilidade de aplicação do ADCT art. 19, pois a Autora não ocupava cargo público e sim um emprego de regime privado; alega ser impossível a estabilidade para cargos do regime excepcional do art. 19 do ADCT e requer a reforma da decisão que arbitrou os honorários em 20%.             A Autora apresentou contrarrazões às fls. 428, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.             Às fls. 441, a Autora apresentou recurso adesivo requerendo que a sentença seja modificada para que conduza ao cargo de Analista de Controle Externo, Nível Superior, Classe Especial, Sub classe 15 com direito a progressão funcional. Alega ainda que o Juiz de primeiro grau condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que convertido em reais seriam valores irrisórios de R$ 200,00 (duzentos reais), requerendo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC.             O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo alegando em síntese que a autora ocupava emprego e não cargo público; que deve ser mantido seu recolhimento no regime geral de previdência; e que não deve ser provido o presente recurso.             É o relatório.             Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC de 1973. 1.     Da Apelação interposta pelo Estado.             Com o advento de nossa lei maior em 1988 a realização de concurso público passou a ser ato imperativo, obedecendo os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, legalidade e até mesmo a meritocracia, todos insculpidos no art. 37 da CF. ¿II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ¿             Os servidores nomeados até cinco anos antes da promulgação da CF, foram contemplados com uma norma especial contida no art. 19 do ADCT, que claramente os tornou estáveis, sem mencionar qualquer outra prerrogativa, como as discutidas nesta ação, conforme podemos observar do texto da lei maior: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.  É uma espécie de estabilidade especial concedida, sendo este tema já pacificado há bastante tempo em nossos tribunais: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 ADCT. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41, § 1º, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por disposição do art. 19 do ADCT, da lei municipal, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público; 2. Tendo a autora sido admitida em 11/04/1983, gozava da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 ADCT e não poderia ter sido exonerada sem observância do disposto no art. 41, § 1º, I, II e III da CF/88, qual seja, em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, e diante da inconstitucionalidade de sua dispensa, deve ser reintegrada ao cargo público que ocupava; 3. Reexame conhecido e sentença mantida integralmente, nos termos do voto da relatora. Decisão unânime. (2014.04656571-94, 141.331, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03).             Há ainda diversos julgados do STF corroborando este entendimento, que passo a expor a título de demonstração: ¿A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens a e b, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da CR.¿ (ADI 114, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011.) Vide: ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004. ¿A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal." (ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.) No mesmo sentido: RE 356.612-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 16-11-2010. Vide: ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011.  Sobre a alegação de que a COPAGRO seria uma Sociedade de Economia Mista e que a Autora não faria jus a estabilidade por não se tratar de administração direta, entendo que também não merece prosperar, eis que o artigo do ADCT não faz qualquer restrição aos servidores públicos de sociedades de economia mista ou empresas públicas, não determina que sejam somente os nomeados em determinados entes da federação, deixando de forma estiada para englobar todo e qualquer servidor público civil nomeado cinco anos antes da CF de 1988.             Ademais, pela documentação juntada com a inicial (fls. 40 e 42) há demonstração suficiente que a Autora foi cedida ao Tribunal de Contas do Município na data de 14.03.1983, portanto mais de cinco anos anterior a Constituição Federal de 1988, datada de cinco de outubro.  Dessa forma, pelas provas juntadas aos autos, resta incontroverso que a autora é beneficiária da regra especial prevista no ADCT em seu art. 19, no que se refere a estabilidade no serviço público, no cargo em que foi nomeada ao Tribunal de Contas do Município em 1983, e caso tenha sido extinto, ao cargo que semelhante.             Por fim, insta esclarecer que o contracheque juntado de fl. 119, demonstra que a autora recolheu a sua contribuição para o IAPAS, que foi extinto e originou o atual INSS, sendo que em nenhum mês comprovou que contribuiu para o IGEPREV, não podendo neste momento pleitear sua mudança para um sistema diferente, apenas para auferir vantagens financeiras em sua aposentadoria.  Ademais, importante ressaltar que sendo servidora da COPAGRO, Sociedade de Economia Mista, seus trabalhadores são vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, e obrigatoriamente a contribuição é pelo Regime Geral da Previdência Social.             Conjuntamente aprecio dois pedidos:             Em apelação, o Estado recorrente alega que a sentença é ultra petita, pois na petição inicial a Autora requereu a estabilidade no cargo de Técnico de Controle Externo e na sentença de primeiro grau o Juiz teria concedido a estabilidade no cargo de Analista em Controle Externo.             No mesmo recurso, o Estado requer a reforma da decisão que teria arbitrado os honorários em 20% sobre o valor da causa, pleiteando sua redução.  Nos pedidos em análise, em ambos os casos, não ocorreu o que discorre a parte em seu recurso, portanto, não havendo qualquer razão para o pedido de reforma. O juiz inicialmente determinou a estabilidade no cargo de analista, mas ao analisar o recurso de embargos de declaração de fls. 399 retificou o decisium, portanto, o pedido é totalmente dissociado da decisão.             No que tange ao pedido de reforma de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, verifico que também não é a realidade dos autos, visto que o Juiz de primeiro grau ao proferir a sentença fixou os honorários em 10%, conforme pode-se observar às fls. 354. Concluindo mais uma vez que se trata de razões dissociadas entre o pedido do recurso e a sentença de primeiro grau. 2.     Do Recurso Adesivo            Em sede de recurso adesivo a Autora pretende desconstituir a sentença prolatada pelo juiz que aplicou efeitos infringentes aos embargos de declaração e modificou a sentença antes proferida. Requer a restauração da sentença anterior que concedeu a estabilidade no cargo de Analista de Controle Externo, Nível Superior, Classe Especial, Sub Classe 15, com direito a progressão funcional.            Após analisar minuciosamente os documentos acostados, não localizei qualquer prova de que a Autora houvesse ocupado o cargo de Analista junto ao TCM, e em observação a petição inicial verifico que se trata de pedido diverso do requerido na petição inicial, não sendo possível a parte inovar seus pedidos em sede recursal.            Esse é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no RMS 38219 AM 2012/0112072-9. Ministra Eliana Calmon 13.08.2013. T2- Segunda Turma. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROIBIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. O objetivo do agravo regimental é desconstituir a decisão ora objurgada, fazendo-o com a demonstração do seu desacerto. Finalidade não alcançada pelo ora recorrente, uma vez que não indicou em que parte do seu agravo (art. 544 do CPC) impugnou o fundamento da decisão que não admitiu seu recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Nesta via, por salto,o recorrente ataca o fundamento do julgado do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que é vedado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 530876 PB 2014/0140484-8. Ministra Marga Tesseler- Juiza Convocada- 16.04.2015.  Por fim, alega que o Juiz de primeiro grau condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, requerendo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC de 1973.  Verifico que assiste razão a aderente, eis que a condenação em honorários advocatícios equitativamente é prevista na lei vigente a época, conforme pode-se concluir da simples leitura do artigo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.     O valor fixado para pagamento deve observar a relevância do trabalho, a complexidade, a dedicação e zelo do profissional, e demais normas apontadas no art. 20 do CPC. Embora não possa haver uma condenação excessiva, o advogado deve receber honorários para viver dignamente.             Dessa forma, entendo necessário o arbitramento de honorários advocatícios na forma do §4º, art. 20 do CPC de 1973.  ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC de 1973, CONHEÇO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, reformando a sentença proferida em primeiro grau apenas no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo e o trabalho do profissional, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) por tratar-se de hipótese prevista no art. 20, § 4º do CPC de 1973, tudo nos moldes da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 27 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01621662-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por DINELSON SANTANA DE PAULA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação de mandado de segurança com pedido liminar initio litis nº 0032509-02.2014.8.14.0301 ajuizada contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 005/2014 DA POLICIAL MILITAR TEN CEL RG 18360 MARCOS VALÉRIO VALENTE DOS SANTOS, indeferiu o pedido liminar.            Os autos tiveram origem com ação mandamental proposta pelo senhor Dinelson, que afirmou inicialmente ser policial militar (CB PM), alegou o mesmo encontrar-se respondendo a um processo administrativo disciplinar e a processo penal, na comarca de São Francisco do Pará por fato análogo, estando realizando tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicamentos controlados.            Com base no narrado acima, pediu que o processo administrativo fosse suspenso até a questão ser decidida na esfera penal.            Requereu liminarmente a suspensão do processo administrativo até ulterior deslinde do processo na via judicial.            O juízo singular apreciando a liminar requerida, entendeu por bem indeferir o pedido liminar, haja vista a ausência de dependência entre as esferas administrativa e judicial.            Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/08), alegando a necessidade de reforma da decisão retromencionada, aduzindo que existe a possibilidade de sobrestamento do processo administrativo, pois há intima relação entre os fatos apurados, até o advento da decisão criminal.            Afirmou que diversos juristas nacionais recomendam o sobrestamento do processo administrativo enquanto não decidida a questão na esfera penal, especialmente nos casos em que há necessidade de realização de incidente de sanidade mental, para aferir a sanidade mental do acusado, como é o caso dos autos, que recomendaria a suspensão do processo na esfera administrativa.            Juntou documentos de fls. 09/55 dos autos.            Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Os autos foram distribuídos a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 56). No dia 22 de maio de 2015, declarou-se suspeita para atuar neste feito, por motivo de foro íntimo (fl. 58).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 60). Inicialmente, indeferi o pedido de antecipação de tutela requerido, ante a ausência de sues requisitos legais (fls. 62/62v).            Às fls. 103/105v dos autos, esta relatora apreciou o recurso e não concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado.             O Presidente do Conselho de Disciplina nº 005/2014 da Policia Militar do Estado, Tenente Coronel Marcos Valério Valente dos Santos apresentou explicações às fls. 66/70 dos autos, acerca do processo administrativo a que se submete o agravante, anexando documentos (fls. 71/81).            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, de acordo com a certidão da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada , em exercício, Eliane Vitória Amador Quaresma (fl. 83).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo-se manter a decisão interlocutória em todos os seus termos (fls. 85/87).            O douto juízo monocrático prestou às informações de estilo (fl. 88).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 89v).             É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo na forma do art. 557, do CPC, por já haver vários julgados tratando da matéria.             O cerne do recurso de agravo de instrumento consiste em saber-se se o magistrado agiu corretamente ao não suspender o processo administrativo como requerido pelo agravante, uma vez que o mesmo suscitou a necessidade de suspensão até a decisão final do processo criminal.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas pelo agravante não me convenceram de que a decisão de 1º grau merece reforma, uma vez que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Somente em face da negativa de autoria ou inexistência do fato, a sentença criminal produzirá efeitos na seara administrativa, sendo certo que a eventual extinção da punibilidade na esfera criminal - in casu pela suspensão condicional do processo - não obsta a aplicação da punição na esfera administrativa.             Do mesmo modo se manifesta a doutrina administrativista, como podemos ver: Admite-se que uma mesma ação do servidor represente um ilícito administrativo e, por isso, seja punido pelo estatuto dos servidores com prévio processo administrativo disciplinar. É possível que também caracterize um crime que, para que seja investigado e punido, faça-se necessária uma ação penal, além da possibilidade de caracterização de ilícito civil, ao qual caberá a responsabilização por processo de natureza civil. Portanto, como regra geral, prevalece a independência das instâncias, de forma que, em decorrência de determinado ato cometido no exercício do cargo, pode-se configurar a responsabilização administrativa a despeito de não se configurarem as outras duas com suas respectivas apurações em ações próprias. Importante ainda compreender que são ações diversas sem que, a princípio, u,a tenha que aguardar a conclusão da outra, podendo os resultados serem diferentes e as sanções serem aplicadas ao mesmo tempo. Aplica-se a regra da independência das instâncias (art. 125 da Lei nº 8.112/90).¿ (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 6. ed. rev., amp., ref. e atual. Niterói: Impetus, 2012, p. 1113/1114)             Portanto, não há falar na relação de prejudicialidade suscitada pelo impetrante, ora agravante, a reclamar o sobrestamento do feito administrativo.             No mesmo sentido é o parecer ministerial, in verbis: (...) Nesse diapasão, registre-se que, a nosso juízo, não está presente o ¿fundamento relevante¿ a que alude a regra do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, haja vista que as esferas penal e administrativa são independentes entre si (...)             Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no RMS 33949/PE. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. DJe 16/08/2013) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CASSADA POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1 - A inicial não aponta a existência de nenhuma ilegalidade nos processos administrativos disciplinares, limitando-se a argumentar ser necessária a suspensão do feito na esfera administrativa, até a conclusão final do processo criminal, pela identidade do objeto, eis que versam sobre os mesmos fatos. 2 - Não obstante, de acordo com a compreensão consagrada na doutrina e na jurisprudência, as instâncias penal e administrativa são independentes. Assim sendo, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 3 - Segurança denegada (STJ. MS nº 12312/DF. Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE). Terceira Seção. DJe 14/10/2010)             De mais a mais, o recorrente ainda alegou que estaria passando por tratamento psiquiátrico, estando tomando medicamentos controlados, porém, não há indícios no processo de que tal situação realmente ocorra de fato, pois não há uma prova sequer, além de sua alegação, fato este que o Ministério Público atentou em sua manifestação, como podemos constatar: (...) Afora isso, vale registrar que o recorrente não trouxe, aos autos do Agravo de Instrumento, nenhum documento comprobatório da designação de incidente de sanidade mental, o que reforça o nosso entendimento de que não há, in casu, o ¿fundamento relevante¿ necessário à concessão da tutela antecipada em sede de Mandamus.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.       Belém (PA), 29 de abril de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.01632828-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003912-82.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO ADVOGADO: MARCIA SIMONE ARAGAO SAMPAIO AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES DE LIMA E MARIA AUXILIADORA SOUSA DE LIMA ADVOGADO (A): JEFF LAUDER MARTINS MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que indeferiu pedido de assistência judiciaria gratuita, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (processo n° 0001250-37.2015.8.14.0015), proposta em desfavor de JOSÉ GONÇALVES DE LIMA E MARIA AUXILIADORA SOUSA DE LIMA. Destarte, reproduzo trecho do interlocutório guerreado: ¿Analisando detidamente os autos, verifica-se que a requerente efetuou a compra de um imóvel no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e comprovou uma renda de R$ 1.680,46 (mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 21/22. Assim, denota-se que o espólio tem condições de arcar com pagamento das custas processuais. Sobre o tema, a Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Isso por que, a assistência judiciária gratuita é benefício destinado às pessoas necessitadas. A concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica. Na situação de hipossuficiência não se enquadra a requerente que é policial militar e teve condições de comprar um imóvel de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), comprovando perante a Caixa Econômica Federal uma renda de R$ 1.680,46 (mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 21/22, estando, ainda, representada por advogado particular. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que a requerente esteja em situação de miserabilidade. Disto, denota-se que tem plena capacidade econômica para arcar com as custas judiciais. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o mesmo entendimento. Número do processo CNJ: 0065819-92.2015.8.14.0000 Número do documento: 2015.04216220-55 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA. COMPRA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste TJ (Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG. 5. Precedentes do STJ. Por oportuno, registro que não reconheço o direito dos Agravantes em atuar no processo sob o manto da gratuidade da justiça, especificamente, neste tipo de ações, considerando o alto valor do bem adquirido e das parcelas mensais, livremente pactuadas quando da celebração do contrato de compra e venda junto às empresas ora agravadas. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À Secretaria para as providências cabíveis. Operada a preclusão, arquive-se. Data de Julgamento: 09/11/2015. Data de Publicação: 09/11/2015 Ante o exposto: 1) INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita pelos fatos e fundamentos expostos. 2) INTIME-SE a requerente, através de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, bem como para apresentar manifestação sobre o resultado da busca de contas bancárias em nome do falecido. 3) À UNAJ para cálculo das custas e emissão do respectivo boleto bancário. 4) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal, 11 de fevereiro de 2016. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível¿ Em breve histórico, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão recorrida indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sob a afirmação de inexistência de prova de sua miserabilidade, ressaltando que não possui rendimentos suficientes para o custeio das despesas processuais, através do qual conduz para os autos os comprovantes sobre as despesas que assume consoante do sequencial de fls.29-57. Ressaltou que a Lei n° 1060/50 prevê que a afirmação da parte em não poder arcar com as custas do processo através de simples requerimento constitui presunção legal de veracidade, pugnando pelo processamento do presente recurso na modalidade de instrumento e o seu conhecimento e provimento no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide sumulada no âmbito do TJPA (Súmula n° 06 (Res.003-2012 - DJ.N°5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, que estabelece: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿ Dito isso, passo a decidir sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao interlocutório guerreado. O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Pois bem, conforme dispõe o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo tal preceito ser aplicado nesta fase recursal por força do que dispõe a segunda parte de art. 1019, I do NCPC. Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, pretende a Agravante a concessão da tutela antecipada recursal para reformar a decisão do togado a quo, que indeferiu benefício de justiça gratuita. É notório que para obtenção do benefício versado nos autos, somente é necessária a simples afirmação da parte no sentido de que no momento não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal declaração, por si só, basta para ensejar a concessão da benesse pleiteada, porquanto a lei não exige a comprovação do estado de pobreza para a concessão do benefício nela versado, ou seja, a assistência judiciária gratuita. E isso se extrai dos termos do artigo 4º, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que se encontra assim redigido:  A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.  Dispõe, ainda, o art. 7º da supracitada lei o seguinte:  Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nessa linha de entendimento a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009). Admita-se que dos autos consta ser a agravante policial militar na graduação de soldado de 3ª. Classe BM - Corpo de Bombeiro Militar, no setor de 2° Grupamento de Incêndio - Castanhal, tendo comprovado renda líquida, por contra-cheque; empréstimo; despesa consignada; prole - através de Certidão de nascimento de filho, conta de energia, conforme sequencial de fls. 29-57.  Admita-se que o documental acostado é suficiente para o deferimento da benesse posto que a Agravante, não goza de possibilidade financeira de arcar com as custas e honorários advocatícios. Por consequência, se vê configurado o requisito da lesão grave, caso haja a manutenção da decisão vergastada, consistente na não apreciação do pedido que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Em assim, vislumbrando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo que a Agravante possa vir a suportar, caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entretanto, há de se ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa. Com as considerações declinadas alhures, defiro o pedido para conceder os benefícios da justiça gratuita tanto no Juízo Singular como nesta instância revisora de 2° Grau à LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO. Ato continuo, determino que: i. Seja oficiado o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. ii. A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii. Após, manifeste-se o Ministério Público. Publique-se e Intime-se.  SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01532227-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)