APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054838-0, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. PREFACIAL AFASTADA. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO PADRONIZADO. INEXIGIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO ADMITIDA APENAS QUANDO RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033253-9, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 248.800,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) SOB FUNDAMENTO DE QUE TER CARATER CONFISCATÓRIO E PREENCHER AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE SEM PRESTAÇÃO DE FIANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 581, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU A MEDIDA CAUTELAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITAM A MEDIDA EXTREMA. QUANTUM DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.067731-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO LUZINALDO: ALEGAÇÃO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES. VEÍCULO UTILIZADO PARA FUGA PERTENCENTE À CUNHADA DO APELANTE E POR VEZES A ESTE EMPRESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INSURGÊNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU ALMIR. ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA A QUO DE QUE O RECONHECIMENTO DESTE ACUSADO DEU-SE SOMENTE APÓS A PRISÃO DELE NA COMPANHIA DE LUZINALDO POR OUTRO CRIME DE ROUBO E, PORTANTO, ESTA PROVA ESTARIA VICIADA. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AGENTES QUE "DE CARA LIMPA" ABORDARAM A VÍTIMA EM SUA RELOJOARIA ANUNCIANDO O ASSALTO. APELADO QUE ERA O PORTADOR DA ARMA DE FOGO E QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITARAM À VÍTIMA O RECONHECIMENTO SEM VACILAR. ÁLIBI NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CONSUMAÇÃO DELITIVA IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA DE ALMIR: DISPARO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA UTILIZADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA RECONHECIDA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA DIMINUIÇÃO MÁXIMA PARA TOGADA SINGULAR PARA O CORRÉU. MESMO PATAMAR APLICADO NESTA INSTÂNCIA PARA ALMIR. REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A PENA APLICADA DE LUZINALDO. PEDIDO DE AUMENTO DE 3/8 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040182-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ARTS. 180 E 158, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECEPTAÇÃO. BEM ENCONTRADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NA DESTRUIÇÃO DE BEM DO OFENDIDO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO, COM RELAÇÃO A ESTE, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A ameaça - promessa de causar um mal -, enquanto meio de execução do crime de extorsão, deve sempre ser dirigida a uma pessoa (alguém), sujeito passivo do ato de constranger. De tal conclusão, porém, não deriva outra: a de que a amaça se dirija apenas à integridade física ou moral da vítima, como apontou o Tribunal de origem. 2. É certo que a ameaça há de ser grave, isto é, hábil para intimidar a vítima; todavia, não é possível extrair do tipo nenhuma limitação quanto aos bens jurídicos a que tal meio coativo pode se dirigir. Doutrina. 3. Conforme se afirma na Exposição de Motivos do Código Penal, a extorsão é definida numa fórmula unitária, suficientemente ampla para abranger todos os casos possíveis na prática. 4. Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento em troca da entrega de motocicleta furtada, sob a ameaça de destruição do bem. Precedente" (REsp n. 1.207.155/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082279-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CAUTELAR INOMINADA. SOCIEDADE LTDA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DESTITUIÇÃO DE SÓCIO (AGRAVANTE) DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. LIMINAR QUE, CONCOMITANTEMENTE, ELEVA A SÓCIA REMANESCENTE, ORA AGRAVADA, A TAL CONDIÇÃO. SÓCIO COLOMBIANO QUE, AUSENTE DO PAÍS, NOMEIA SUA ESPOSA COMO ADMINISTRADORA SUBSTITUTA, A QUAL TAMBÉM SE FAZ AUSENTE. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS NA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE. SOCIEDADE EDUCACIONAL. APRENDIZADO EM NÍVEL SUPERIOR. PASSIVO, CONSTITUÍDO POR SALÁRIOS E FÉRIAS DE PROFESSORES, TRIBUTOS DIVERSOS E INÚMERAS DÍVIDAS, EM NÍTIDA PROGRESSÃO. CONSUMIDORES (ALUNOS) PREJUDICADOS COM A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS (PROFESSORES), QUE OPTAM POR ATUAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA DEMONSTRADOS. CENÁRIO, PORÉM, PECULIAR. SÓCIA-AGRAVADA QUE, DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO, IGUALMENTE ACUMULOU VULTUOSA DÍVIDA, AINDA NÃO PAGA. VISÍVEL QUEBRA ENTRE OS SÓCIOS, ADEMAIS, DA AFFECTIO SOCIETATIS. NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE NOMEAÇÃO DE UM TERCEIRO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL TEMPORÁRIO, PRINCIPALMENTE A SE CONSIDERAR A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NO INTERIOR DO ESTADO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. O sucesso da tutela de cunho cautelar, que se destina a dar proteção ao direito a ser discutido em demanda autônoma, exige a presença conjunta de dois elementos, a saber, o fumus boni iuris, que nada mais é do que a mínima probabilidade do exercício futuro do direito de ação, e o periculum in mora, que é o fundado temor de risco ou perecimento que venha a prejudicar o direito material que virá a ser discutido em ação independente (art. 798 do CPC). O direito à educação está inserido no rol de direitos sociais (art. 6º, caput, da CF) e, por isso, quer se atue no âmbito privado (art. 209 da CF) ou no público, qualquer sociedade/entidade que se preste a abraçar tal área deve ter, no mínimo, respeito e consciência de fornecer as condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho (art. 209, incisos I e II, da CF). Meras questiúnculas havidas entre os sócios ou a quebra da affectio societatis, assim, não pode prejudicar o andamento de uma sociedade educacional. Comprovada a má atuação de um sócio na administração da sociedade Ltda. e igualmente demonstrado o risco de se manter tal circunstância à própria sociedade, aos fornecedores e, inclusive, aos consumidores, é possível, em medida cautelar inominada, pleitear a destituição daquele da função que lhe foi confiada com a inclusão de outro sócio em tal encargo; se o sócio remanescente, em tais circunstâncias, porém, não possui aptidão necessária ou, em administração imediatamente anterior, demonstrou negligência em idêntica proporção, é possível que o juiz, com base no poder geral de cautela, nomeie administrador temporário, isento e parcial, para que os atos de ambos os sócios sejam fiscalizados até que a ação principal seja proposta e a situação da sociedade seja resolvida e, entrementes, se assegure que os prejuízos, passados ou futuros, sejam dissipados/evitados. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076107-1, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À QUALIFICADORA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE EVIDENCIA A FUTILIDADE DO MOTIVO. VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DE UM FURTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA . "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTROU ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS). FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) FIXADA NO § 4º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064090-7, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DO ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MODERADO FRENTE ÀS NECESSIDADES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. ARGUMENTOS JURÍDICOS EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES. LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029841-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. JUIZ ESTÁ AUTORIZADO A AVALIAR LIVREMENTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MÉRITO. PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INSETOS E PEDRAS EM FARINHA DE TRIGO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063231-9, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077171-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE INADMITE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECLAMO, PORÉM, PREMATURO, PORQUE MANIFESTADO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS E NÃO RATIFICADOS POSTERIORMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DO AUTOR CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO (CPC, ART. 20, § 4º) CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003361-7, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. PARTILHA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. - Não pleiteada na origem a partilha dos bens móveis que guarneciam o lar dos litigantes ou arguída a necessidade de compensação com os créditos decorrentes da partilha do imóvel, impossível conhecer a temática, pois caracterizada a inovação recursal. (2) PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE. ALTERAÇÃO IMPERIOSA. - De se promover pequena alteração na sentença, para reconhecer a dissolução da união estável na data constante do boletim de ocorrência acostado pelo réu, no qual comunica a saída da autora da residência familiar, levando consigo os bens móveis que a guarneciam, sobretudo porque convergente com as informações prestadas pelo casal em audiência de instrução. (3) PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ARGUENTE NÃO DERRUÍDO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. - Alienado o imóvel, a expressão do direito da autora recairá sobre a metade dos créditos relativos à transação, admitidos pelo réu em audiência de instrução e não impugnados pela autora. (4) ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO COM FULCRO NO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ANEMIA PROBATÓRIA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Àquele que pugna por minoração da verba alimentar fixada em primeira instância cumpre demonstrar, presumidas as necessidades, a impossibilidade de arcar com o pagamento do quantum arbitrado, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Se assim não faz o alimentante, demonstrando a prova, ao contrário, rendimentos compatíveis com a fixação da verba à filha, é imperativa a manutenção do arbitramento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066966-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA DO EXERCÍCIO DE USUFRUTO DE IMÓVEL. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. OMISSÃO NA ORIGEM. BENESSE INDEFERIDA. - A omissão no ato compositivo da lide no primeiro grau de jurisdição pode ser sanada nesta instância recursal por força do que dispõe o artigo 516 do Código de Processo Civil. - O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) PENHORA SOBRE OS PROVEITOS ECONÔMICOS DO USUFRUTO. VIABILIDADE. - Possível a penhora dos proventos econômicos do exercício do usufruto, sem confusão com a constrição do próprio direito de usufruto, exatamente como determinou a decisão vergastada, sua manutenção é medida que impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053726-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA DEMANDA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. VEDAÇÃO. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. "Inexiste abusividade na cobrança de juros se incomprovada a sua capitalização composta, devendo a expressão contratual "aplicados mensalmente" se interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048037-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-09-2012) E tendo adimplido a compradora com percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante pactuado, não há de se falar em valor pago a maior. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na rescisão de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente-compradora, deve esta pagar aluguéis ao promitente-vendedor, pelo tempo em que se utilizou do imóvel, e o promitente-vendedor, em contrapartida, tem que devolver àquela os valores das parcelas já adimplidas. À mingua de elementos aptos a servir de parâmetro para o arbitramento do valor devido a título de locativos, a apuração deverá ser realizada em liquidação de sentença. USO DO IMÓVEL. ALUGUERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora referentes aos aluguéis devidos pela promitente-compradora inadimplente, que deu azo à rescisão contratual e continuou fazendo uso do imóvel, devem contar-se do término do prazo para sua saída da propriedade, após a devida notificação - período em que passou a exercer a posse injusta sobre a coisa. CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. A previsão contratual de cumulação de retenção das arras confirmatórias e de pagamento de cláusula penal em favor do vendedor, em caso de rescisão do negócio jurídico atribuída ao comprador, é abusiva, pois configura bis in idem e ônus excessivo ao consumidor. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA CONSTRUTORA E DESPROVIDOS OS DA CONSUMIDORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069517-8, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA DEMANDA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. VEDAÇÃO. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. "Inexiste abusividade na cobrança de juros se incomprovada a sua capitalização composta, devendo a expressão contratual "aplicados mensalmente" se interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048037-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-09-2012) E tendo adimplido a compradora com percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante pactuado, não há de se falar em valor pago a maior. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na rescisão de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente-compradora, deve esta pagar aluguéis ao promitente-vendedor, pelo tempo em que se utilizou do imóvel, e o promitente-vendedor, em contrapartida, tem que devolver àquela os valores das parcelas já adimplidas. À mingua de elementos aptos a servir de parâmetro para o arbitramento do valor devido a título de locativos, a apuração deverá ser realizada em liquidação de sentença. USO DO IMÓVEL. ALUGUERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora referentes aos aluguéis devidos pela promitente-compradora inadimplente, que deu azo à rescisão contratual e continuou fazendo uso do imóvel, devem contar-se do término do prazo para sua saída da propriedade, após a devida notificação - período em que passou a exercer a posse injusta sobre a coisa. CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. A previsão contratual de cumulação de retenção das arras confirmatórias e de pagamento de cláusula penal em favor do vendedor, em caso de rescisão do negócio jurídico atribuída ao comprador, é abusiva, pois configura bis in idem e ônus excessivo ao consumidor. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA CONSTRUTORA E DESPROVIDOS OS DA CONSUMIDORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069516-1, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. FILHA MAIOR. EXONERAÇÃO E EXERCÍCIO LABORAL ANTERIOR. SITUAÇÃO ALTERADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE CONFIGURADAS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Conquanto ocorrida exoneração da obrigação alimentar em momento anterior, bem ainda exercício de atividade laboral pela filha maior (hoje, com 22 - vinte e dois - anos), acaso alterada a conjuntura, com a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador e ingresso em ensino superior, configurada a sua necessidade e possibilidade do genitor, tem-se por imperiosa a fixação de alimentos em patamar razoável. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024382-3, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. REVOGAÇÃO IMPERATIVA. - Não demonstrada a verossimilhança exigível à manutenção do deferimento lançado (consistente em alegada fraude), urge acolher-se o pleito recursal para alterar a decisão positiva de primeiro grau. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027613-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011126-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ MISTER. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM. VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL, E, NÃO, DO CAPITAL SEGURADO TOTAL CONSTANTE DA APÓLICE SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a invalidez do segurado para as atividades realizadas por ele na ocasião da contratação do seguro, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. Ademais, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como lesões por esforços repetitivos, caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. II - Contudo, conforme previsão expressa na Proposta de Seguro de Vida assinada pelo Autor e nas "Condições Gerais" do seguro contratado, a quantia indenizatória deverá ser calculada com base no valor do capital segurado individual, resultante do total do capital segurado para o subgrupo de empregados dividido pelo número dos empregados segurados constantes na relação de FGTS (apontados na apólice em questão), razão pela qual a sentença deve ser reformada a fim de minorar o quantum devido pela Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048149-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS). GUARDA E ALIMENTOS FIXADOS PARA O FILHO MENOR (9 ANOS DE IDADE). "QUANTUM" CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SERÁ PAGO SOMENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 2015. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026974-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).