APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. LIDE EXPROPRIATÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.953/1994. PENHORA REALIZADA ÀQUELE TEMPO. INTIMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITO DO ART. 738, INCISO I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006186-1, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S/A). DISCUSSÃO TRAVADA EM RAZÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Compete a uma das Câmaras de Direito Público do TJSC o processamento e julgamento das demandas fundadas em responsabilidade civil de concessionária se a causa de pedir versar sobre falha ou acidente na prestação do serviço em si próprio considerado, ou quando remunerado mediante o pagamento de tarifa, preço público ou contribuição compulsória. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 9-8-2000, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93, de 3-12-2008." (CC n. 2010.020266-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048476-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE LHE OBRIGAVA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL DOS OITO AOS DEZ ANOS DE IDADE. DESCRIÇÃO CORROBORADA PELO RELATO DO GENITOR E DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM E QUE O DESVIRGINAMENTO NÃO É RECENTE. LAUDO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTO DA SUA SUBSCRITORA QUE APONTA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONTEÚDOS FANTASIOSOS E/OU IMAGINÁRIOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENINA. NEGATIVA DE AUTORIA E IMPUTAÇÃO DE HISTÓRIA CALUNIOSA DO PAI DA INFANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036154-4, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (DEZ CONDUTAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VEROSSIMILHANÇA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. TESE DEFENSIVA DE QUE A RÉ NÃO PARTICIPAVA DAS NEGOCIAÇÕES COM AS VÍTIMAS E QUE APENAS ERA ESPOSA DO CORRÉU ALEX, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ QUE EM CONJUNTO COM TERCEIRAS PESSOAS ABRE EMPRESA PARA DAR ARES DE LEGALIDADE AO GOLPE QUE PRATICAVAM. VÍTIMAS QUE VENDIAM PRODUTOS PARA A EMPRESA DOS ACUSADOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUES OU DUPLICATAS. COMPROMISSOS NÃO HONRADOS. ACUSADOS QUE FECHARAM A EMPRESA E SUMIRAM DOS CREDORES. RESSARCIMENTO INEXISTENTE. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO REFERENTE À CULPABILIDADE POSSÍVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEZ CONDUTAS QUE POSSIBILITAM O AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016722-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ASSINATURA DE PERIÓDICO. NEGÓCIO POR ELA NÃO FIRMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. APELO DA AUTORA. TRANSGRESSÃO PATRIMONIAL QUE, ALIADA AO FEIXE DE CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE CONCRETA (AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, 11 MESES DE DESCONTO, ESTORNOS NÃO REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE, CONSUMIDORA IDOSA E COM A SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADA), ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PREJUÍZO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA. Empresa que, sem base contratual ou autorização prévia, debita diretamente da conta-corrente da pessoa, durante um ano e sem realizar qualquer estorno, mensalidade oriunda de assinatura de seus periódicos que, ao final, também não foram fornecidos, deve compensar pecuniariamente esta pela preocupação sofrida, principalmente se se tratar de pessoa idosa, com a saúde debilitada e que depende, única e exclusivamente, dos seus ínfimos rendimentos de aposentadoria. O quantum da indenização do dano moral deve ser estabelecido com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância não só às condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também ao grau da culpa e à extensão do dano, de modo que signifique uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem proporcionar um enriquecimento injustificado para a vítima. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059307-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE, POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, COM PARÂMETRO NO ART. 330, INCISO I, DO CPC, JULGA ANTECIPADAMENTE A CAUSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) QUE DEMANDA CAUTELA E APROFUNDAMENTO DO JULGADOR NO CASO, ALÉM DE EXIGIR A CONFECÇÃO DE PROVAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA INCONTESTE. AUTORA, ALIÁS, QUE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA. Tratando-se de causa que versa sobre matéria de fato não comprovada pelos documentos e demais elementos existentes nos autos, cuja circunstância interfere diretamente na solução da causa, o julgamento imediato importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau. Em relação à prova do dolo, pela própria natureza do vício, o Código de Processo Civil, no seu art. 404, inciso II, estabelece que "é lícito à parte inocente, provar com testemunhas: II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050572-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADVERTÊNCIA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III, DO CPC, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. O fato de a exequente não encontrar bens passíveis de penhora não constitui abandono da causa passível de extinção, como advertido pela magistrada a quo, pois não decorre da falta de empenho da parte interessada na localização de bens do executado, mas da realidade econômica deste. A suspensão visa justamente permitir o transcurso do tempo para que o executado tenha oportunidade de melhorar sua situação financeira e, então, possa arcar com as prestações alimentícias em atraso, postura autorizada pelo art. 791, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064738-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APELANTES QUE SE ENCONTRAVAM EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO E CONVERSAVAM COM ADOLESCENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, MENOR QUE EMPREENDEU FUGA QUANDO DA ABORDAGEM PELOS POLICIAIS CIVIS. APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. RELATOS NA FASE INQUISITORIAL COMPLETAMENTE DISTINTOS DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS. ALTERAÇÃO DA VERSÃO EM JUÍZO ONDE SUSTENTAM QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE QUE AO SER SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS LANÇOU O ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO AUTOMOTOR. SITUAÇÃO FÁTICA POUCO PROVÁVEL. LOCALIZAÇÃO DE QUASE MEIO QUILO DE MACONHA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA. TIPO PENAL MISTO QUE PARA SUA CONSUMAÇÃO NÃO EXIGE O COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE OTÁVIO: PENA MÍNIMA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE NENHUM ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA CORRETAMENTE EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE ESTAR NO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DE DROGA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO DELITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELANTE JOHN: QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO AUMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA IMPOSSÍVEL. GRAU MÉDIO CORRETAMENTE APLICADO. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DO APELANTE OTÁVIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO APELANTE OTÁVIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO APELANTE JOHN. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073176-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. CDC APLICÁVEL AO CASO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO DESTINATÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (TJSC, Ap. CÍV. n. 2014.024866-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040254-4, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO POR ACORDÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053127-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O SÓ FATO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR QUE OS SÓCIOS SE UTILIZARAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059287-1, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS BENS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. BENS SUPOSTAMENTE NÃO ARROLADOS EM SEPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUMIDA CONVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM PROL DO CASAL. PROVA DA SONEGAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026555-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PARTE DO PREÇO PAGO COM CONSERTO DE VEÍCULO. PROBLEMA NO MOTOR. BEM ADQUIRIDO COM MAIS DE 1 MILHÃO QUILÔMETROS DE USO. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando que se trata de veículo que se presta ao transporte rodoviário que, de sabença, sofre com a qualidade das estradas. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário. APELO DA DEMANDADA. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO E APELO DA DEMANDADA PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082838-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. UTILIZAÇÃO DO PODER INERENTE À FIGURA PATERNA PARA CONSTRANGER AS FILHAS AOS ABUSOS SEXUAIS QUE RESULTOU, INCLUSIVE, NA GRAVIDEZ DE UMA DELAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA G. ERA CONSENSUAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DE CRIME SEXUAL É DECORRÊNCIA DE SENTIMENTO DE VINGANÇA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUE VITIMOU A MÃE DAS VÍTIMAS E ESPOSA DO APELANTE SEM RESPALDO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS COM ACERTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA FICÇÃO JURÍDICA. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022494-7, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA CÔNJUGE VAROA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DELA PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, muito embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento de que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação judicial, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. PARTILHA. CASAMENTO FIRMADO COM BASE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. No regime dacomunhão parcial de bens, comunicam-se os que foram adquiridos durante a constância do casamento. PRETENDIDA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PARTILHA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ATIVO E PASSIVO - ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Todo o patrimônio - ativo e passivo - adquirido por um ou ambos os cônjuges na constância do casamento deve ser partilhado igualitariamente. EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052411-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38 DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS, FACE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO APELANTE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIMES QUE PREVÊEM PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INCLUSIVE SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, A FIM DE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAMENTE COM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053380-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [ART. 129, §2º, INC. II, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORA PELO DEPOIMENTO DE DOIS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELA OFENDIDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045557-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV, LVII E LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTE. RECUSA DO RÉU EM FORNECER MATERIAL GENÉTICO PARA CONFRONTAÇÃO COM O ESPERMA ENCONTRADO NA VÍTIMA QUE NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA SENTENÇA. PROVA QUE SERVIRIA TÃO SOMENTE PARA AMPARAR A TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DA PROVA QUE NÃO PREJUDICA AS PROVAS COLIGIDAS PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA QUE DECORRE DA PROVA ORAL COLIGIDA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. GENITORA E IRMÃOS QUE TENTAM DESACREDITAR A PALAVRA DA INFANTE. IRRELEVÂNCIA. MENINA QUE SE MOSTROU FIRME MESMO DIANTE DE VÁRIAS ADVERSIDADES. NARRATIVAS UNÍSSONAS SOBRE OS ABUSOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013202-2, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SEXUAL DA OFENDIDA E O INTENTO DO RÉU DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À FIGURA TÍPICA ACOLHIDA PELA SENTENÇA VERGASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu praticado atos libidinosos com sua enteada, menor de 14 (quatorze) anos, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CUJA ANÁLISE NÃO EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADAS AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA APLICÁVEIS. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "[...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos [...]" (STF, AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046700-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO À ÁREA DESAPROPRIADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. MANDADOS EMITIDO EM DESACORDO COM A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PREVISÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. REGISTRO BASEADO NO DECISUM. PROCEDIMENTO INADEQUADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACORDO E NÃO MERA CORREÇÃO REGISTRAL. De acordo com o art. 212 da Lei de Registros (nº 6.015/73), se o teor do registro não condiz com a verdade, pode o prejudicado requerer, por meio próprio, a sua retificação. Entretanto, a demanda que visa a correção registral de possível erro material não se presta à correção de manifestação de vontade exprimida em acordo homologado judicialmente, para o qual existe o meio apropriado. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de retificação visa a correção de erro material, não se presta à finalidade de corrigir acordo homologado em juízo, cuja ação seria uma anulatória de ato jurídico. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022487-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).