APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES (FAMILIARES) EM RAZÃO DE DISPUTA JUDICIAL POR IMÓVEL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUEM TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Se, inversamente, do cotejo de provas não for possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas pela parte, e a prova testemunhal não for suficientemente esclarecedora acerca dos fatos ensejadores do pedido articulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072477-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras encontradas no Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058980-6, de Criciúma, Rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039384-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE FORAM PATRONOS DA RÉ EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA ADIMPLIR DÍVIDA DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REALIZADO NOS AUTOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL POR MEIO DE MERA PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOIS MEIOS DISTINTOS PARA OBTENÇÃO DO MESMO CRÉDITO. ÚNICA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO JUDICIAL. CAUSA FINDA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PATRONOS QUE NÃO PODEM FICAR A MERCÊ DO PAGAMENTO PELO TRABALHO REALIZADO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALHEIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que o pedido de liberação de percentual de honorários devidos aos Autores - bloqueado em virtude de penhora no rosto dos autos por conta de dívidas da parte - foi realizado por meio de mera petição, não há falar em existência de litispendência com os presentes autos, porquanto inexistente lide naquela esfera judicial acerca do tema. II - Da mesma forma, não há falar em utilização de dois meios distintos para obtenção do mesmo crédito quando ajuizada tão somente uma ação de cobrança da verba honorária. III - Afigura-se despropositada a alegação de que os causídicos, por força contratual, somente teriam direito à verba honorária quando liberado o bloqueio, na medida em que o recebimento da remuneração somente foi obstado por conta de penhora realizada em virtude de dívidas da Ré com terceiro alheio a relação contratual existente entre as partes. Ademais, consoante dispõe o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a prestação de serviços assegura ao profissional o direito ao recebimento de honorários advocatícios, não sendo possível que os profissionais fiquem à mercê da quitação, por parte da Ré, de outras dívidas contraídas com terceiros para, somente após, pagar-lhes a remuneração devida. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050467-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ (COMÉRCIO DE VEÍCULOS) POR OUTRA REVENDEDORA AO AUTOR. TRADIÇÃO DO BEM . RECUSA DA DEMANDADA EM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA NEGOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA REQUERIDA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES POR PARTE DO GARAGISTA. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. BOA-FÉ DA AUTORA EVIDENCIADA. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. INICIAL QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA RÉ À TRANSFERÊNCIA DO BEM E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PRIMEIRO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE TÓPICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. Ademais, com a entrega do bem pela Ré (comércio de veículos) ao garagista fica devidamente demonstrada a existência de contrato estimatório (art. 534 do código Civil), recaindo sobre ela (consignante e detentora da documentação do veículo) a responsabilidade de transferência da propriedade à terceira compradora de boa-fé. Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem. II - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO ART. 198, II, DO ECA. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante dispõe o art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interpor e responder os recursos será de 10 dias. II - Assim, tratando-se de ação de guarda e verificada a interposição da apelação no 11º dia após a intimação, evidente a intempestividade do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022927-0, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. POSTULADA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE SE PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001793-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA DOS RÉUS NÃO REFUTADA. INSURREIÇÃO LIMITADA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. (I) DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. (II) LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. IMPORTE QUE DEVE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DAS VÍTIMAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AUFERIRAM DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. (III) DANOS MORAIS. VÍTIMAS DO ACIDENTE QUE EXPERIMENTARAM SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. DIREITO À REPARAÇÃO RECONHECIDO. (IV) QUANTUM FIXADO QUE SE REVELA ÍNFIMO. EXASPERAÇÃO OPERADA A FIM DE BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO PONTO. (V) DANOS ESTÉTICOS. AUTORES QUE PERMANECERAM COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MAJORADO. (VI) DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO OPERADA. DATA DO ARBITRAMENTO. (VII) DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. RECURSO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014380-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE. FALECIMENTO DO GENITOR. CRIANÇA QUE ENCONTRA-SE AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA NO ESTADO DO CEARÁ. JUIZ QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO PARA A COMARCA DE CAMOCIM/CE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE (GENITORA) QUE RESIDE NA COMARCA DE CRICIÚMA. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083646-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO TARDIA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC). PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ORDENAMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Tratando-se de ação em que se objetiva a reparação de danos materiais (lucros cessantes) em decorrência da desocupação tardia do Réu de imóvel adquirido pelo Autor em hasta pública, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Assim, decorrido mais de dois anos entre a data da entrada em vigor da Lei Substantiva (art. 2.028 do CC) e o ajuizamento da presente ação, correto o pronunciamento da prescrição pelo Magistrado sentenciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016869-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO BEM LOCADO. PLEITO EM PARTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EX-LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. PROVAS DOS DANOS NO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SE ACOLHE. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE RESTRINGEM-SE A MEROS ORÇAMENTOS E RECIBOS. DANOS NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO. DEVER DE RESSARCIR NÃO INTEGRADO. DECISUM REVERTIDO. RECLAMO APELATÓRIO, PARA TANTO, PROVIDO. Impõe a lei ao locatário a obrigação de, quando da devolução das chaves do imóvel locado ao locador, entregar o bem nas mesmas condições em que o recebeu, tendo ele o dever de reparar eventuais danos que venham a ser constatados no imóvel, conforme resulta da letra dos incisos III e V, do art. 23, da Lei n.º 8.245/1991. No entretanto, para que lhe advenha o direito ao ressarcimento dos danos causados na coisa locada pelo locatário, é de incumbência do locador comprovar, por meio da vistoria final realizada em conjunto com o inquilino, o efetivo estado do imóvel ns oportunidade da devolução das chaves. Não carreando a locadora aos autos a indispensável vistoria final do imóvel, nem juntando a eles documentos hábeis a demonstrar que os danos relacionados à pintura do bem são de responsabilidade da locatária, não há como se acolher o pedido de ressarcimento do correspondentes gastos por ela formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022733-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. ÓBITO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PLEITEADAS PELA VIÚVA. MANOBRA IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS COM O VALOR PERCEBIDO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RECEBIMENTO PELO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDOS. APELO DO ESPÓLIO PROVIDO E DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087010-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/1954. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO NEGADO E, DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DO ARESTO DESTA CORTE NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO QUANTUM DA DOSIMETRIA DA PENA. Diante da condenação dos réus pelo delito de corrupção de menores, cumpre a este colegiado, tão somente, a realização da dosimetria da pena, conforme foi determinado na decisão do Superior Tribunal de Justiça. CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA TODOS OS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REESTABELECENDO A CONDENAÇÃO. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021149-4, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

SEGURO DE VIDA. CONTRATO RENOVADO POR DIVERSOS ANOS. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA VISANDO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SINISTRO POSTERIOR. NEGATIVA EMBASADA NA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO. CONTRATOS CATIVO/RELACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo o segurado contratado por vários anos seguro de vida, a intenção da seguradora em rescindir o contrato unilateralmente ofende o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de vida, se dá a partir da data da apólice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser considerados diversos critérios para a quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços, a qualidade do trabalho do profissional e a complexidade da causa. Fixada a verba honorária em desprestígio a estas balizadoras, deve a verba honorária ser majorada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091198-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO DIRETO. PAPEL, EM VERDADE, COMUM ÀS PARTES. NULIDADE AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de intimação da parte para manifestar-se sobre documentos juntados na manifestação à contestação quando comum às partes. DECISÃO ULTRA PETITA. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ACORDO COM O PEDIDO E AMPARADO, ADEMAIS, NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. EMPRESÁRIO E FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE INOCORRENTE. A sentença ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, e não é ela nula de pleno direito, porquanto possível seu ajuste pela instância ad quem - inocorrência na hipótese dos autos. É cediço que pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários. "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física" (STJ. RESP nº 102.539-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12.11.1996). INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PREVISTA NAS APÓLICES. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO AFASTADA. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impeça de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade mediante concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual o segurado encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049154-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. MELHORAMENTOS REALIZADOS PELA EX-CÔNJUGE APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. CUSTO ARCADO INTEGRALMENTE PELA MULHER. INCREMENTO SUBSTANCIAL NA AVALIAÇÃO DO BEM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. MELHORIA QUE BENEFICIA AMBOS COPROPRIETÁRIOS. BENFEITORIA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE PARTILHA. RESSARCIMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. 2.2. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ARBITRADOS LIMINARMENTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.704 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AFASTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2.3. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031701-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO OFENSOR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL POR EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA - MATÉRIA DE DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 30, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 30, II, a, do RITJSC, é das Câmaras Criminais a competência para julgar feitos envolvendo interpelação judicial com pedido de explicações ao ofensor, como medida cautelar preparatória de ação penal por possível crime contra a honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090784-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM FUNDAMENTOU-SE APENAS NO DEPOIMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E/OU REDUÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO ACORDADO PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA, ÍNFIMA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E PORTADORA DE PATOLOGIAS. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO SE PERPETUA INDEFINIDAMENTE. VERBA ALIMENTAR LIMITADA A 3 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO PARA QUE A ALIMENTANDA POSSA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007696-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS PELA PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL REPLETA DE DETALHES QUE PREVALECE SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, A QUAL FICOU ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS NA FASE POLICIAL, E UM DELES NA FASE JUDICIAL, QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉUS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO PETECAS DE COCAÍNA. SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO RECENTE EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA DA FASE OPORTUNA (HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI). PENA-BASE DIMINUÍDA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NEM AO MENOS FOI EVIDENCIADA AUTOS. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DEMANDA DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE COCAÍNA, ESTA DE ALTO PODER VICIANTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO, POIS RETIRADA TAL AUMENTO NA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉUS PRIMÁRIOS E PENAS INFERIORES QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010139-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICADORAS DE MATURIDADE SEXUAL E PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025273-3, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC). AUTORA INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO HORÁRIO NOTURNO COM REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076207-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).