APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E NO DECRETO N. 5.364/95. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS, EM CARÁTER INCIDENTAL, AFASTANDO SEUS EFEITOS DESDE LOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I A IV, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. EXTINÇÃO DO CARGO DE FISCAL PELA LEI N. 4.973/2000. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA, INCLUSIVE A PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA DOS PLEITEANTES E DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES RESTARAM VENCEDORES APENAS DE PARCELA DE SEUS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO. OBJETO RECURSAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS artigos 5º, II, 37, X, 61, alínea "a" e 169, §1º, II, da Constituição Federal. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MENS LEGIS PREVISTA NO ART. 56, IV, DA LEI 5.346/92. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. MILITAR NÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 1.010 do Código de Processo Civil atual, extraio que o recurso de apelação deve indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em sua Sentença, o Magistrado, ao negar a possibilidade de condenação em verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública, o fez com base no argumento de que "a partir da Emenda Constitucional nº 80 de 2014, foi retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4º, XXI da LC 80/94". 03 – Já agora em sede recursal, a recorrente alegou em suas razões que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais se revelou irrisório, requerendo a majoração para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 04 – Ora, daí se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pelo menos em seu capítulo final, pois, além de o fundamento invocado pelo Juízo de origem não ter sido objeto de consideração por parte do apelante, partiu ele, em seu arrazoado, da ideia de que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, quando na verdade não houve qualquer arbitramento. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 1.010 do Código de Processo Civil atual, extraio que o recurso de apelação deve indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em sua Sentença, o Magistrado, ao negar a possibilidade de condenação em verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública, o fez com base no argumento de que "a partir da Emenda Constitucional n. 80 de 2014, foi retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4o, XXI da LC 80/94". 03 – Já agora em sede recursal, a recorrente alegou em suas razões que seria possível a condenação na verba mencionada, pois, em se tratando de Ação Civil Pública, restaria plenamente possível a imputação de tal ônus, com lastro nos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, havendo entendimento jurisprudencial que albergaria a sua pretensão.. 04 – Ora, daí se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pelo menos em seu capítulo final, pois, além de o fundamento invocado pelo Juízo de origem não ter sido objeto de consideração por parte da apelante, partiu ela, em seu arrazoado, da ideia de que a negativa se deu em virtude de se tratar de uma Ação de natureza coletiva, quando, em verdade, não ostenta a demanda tal natureza, sendo mais uma ação corriqueira, de preceito cominatório, com a finalidade de efetivar o direito à saúde. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também, a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL A AÇÃO N.º 0718479-78.2014.8.02.0001 É CONEXA. NOS TERMOS DO ART. 55 DO DO NCPC, QUE ATUALMENTE VERSA SOBRE O FENÔMENO DA CONEXÃO, BEM COMO DO ART. 103 DO CPC/1973, QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA, O FENÔMENO DA CONEXÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AO MENOS DOIS PROCESSOS ENTRE OS QUAIS HAJA IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO DE PROCESSO QUE NÃO FOI INDIVIDUALIZADO, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. PARA ALÉM, AINDA QUE SE QUEIRA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONSTA NA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO, A CONCLUSÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERÁ A MESMA, PORQUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DOIS FEITOS PELO SIMPLES FATO DE QUE AMBOS DISCUTEM O MESMO TIPO DE CONTRATO ("PACOTE OURO DA BBOM"). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRIDO, CONFERINDO A ELE O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DO BANCO, MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, PORQUANTO EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERISVALDO JOSÉ DA SILVA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ERISVALDO JOSÉ DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO RECORRENTE QUE PROVIDENCIASSE APENAS O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO COM TODO O APARATO MÉDICO E POLICIAL NECESSÁRIO ATÉ A CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUJO TRATAMENTO DEVERÁ SER CUSTEADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 1.010 do Código de Processo Civil atual, extraio que o recurso de apelação deve indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em sua Sentença, o Magistrado, ao negar a possibilidade de condenação em verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública, o fez com base no argumento de que "a partir da Emenda Constitucional n. 80 de 2014, foi retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4º, XXI da LC 80/94". 03 – Já agora em sede recursal, a recorrente alegou em suas razões que seria possível a condenação na verba mencionada, pois, em se tratando de Ação Civil Pública, restaria plenamente possível a imputação de tal ônus, com lastro nos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, havendo entendimento jurisprudencial que albergaria a sua pretensão.. 04 – Ora, daí se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pelo menos em seu capítulo final, pois, além de o fundamento invocado pelo Juízo de origem não ter sido objeto de consideração por parte da apelante, partiu ela, em seu arrazoado, da ideia de que a negativa se deu em virtude de se tratar de uma Ação de natureza coletiva, quando, em verdade, não ostenta a demanda tal natureza, sendo mais uma ação corriqueira, de preceito cominatório, com a finalidade de efetivar o direito à saúde. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também, a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROPORCIONAR A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOS TERMOS DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA. ANULANDO A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO APELATÓRIO. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA O AUTOR PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO DOS DEMAIS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC/1973. DIREITO DO AUTOR À QUARTA PARTE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO BEM OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DO APELADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CAUSA COM O ASPECTO ECONÔMICO DO BEM. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA OAB CONSIDERANDO ASPECTOS DO TRABALHO REALIZADO. 01- Não há de se falar em acolhimento do agravo retido nos autos quando demonstrado que, a despeito de a ação ter sido ajuizada em 26/11/2008 devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, o primeiro apelante somente veio a questionar sua validade em 10/04/2014, por ocasião da audiência de instrução, restando induvidosa a preclusão do seu ato. 02- Descabe falar-se em inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato de honorários advocatícios, nem duplicata de prestação de serviços para definir o valor do débito e autorizar sua cobrança, quando evidenciado nos autos que o contrato foi verbal e há provas da prestação dos serviços profissionais realizados pelo autor. 03- A ausência de impugnação da competência relativa no momento oportuno, em face do não ajuizamento da exceção competente, enseja a prorrogação do juízo inicialmente incompetente, à luz do art. 114 do mesmo diploma legal. 04- Inexistindo cessão de crédito por parte dos co-credores em favor do autor para legitimar a percepção total dos honorários contratuais e não sendo possível à parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo em caso de autorização legal (art. 6º do CPC/1973), revela-se cabível ao autor apenas a quarta parte do valor dos honorários estabelecido na Sentença. 05- Firmado contrato verbal e não tendo o Juízo de origem acesso à reserva mental das partes quando da consecução do ajuste, tem-se que se revela plausível a utilização dos parâmetros mínimos estabelecidos pela OAB para a fixação dos honorários advocatícios, considerando, quando da modulação do valor final, os aspectos atinentes ao trabalho desenvolvido. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO HOMOLOGAR JUDICIALMENTE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BEM COMUM, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SOMENTE A PARCELA QUE TRATAVA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E DIREITO À CONVIVÊNCIA DA PROLE, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PARTE QUE VERSAVA ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO PARTILHA DO BEM COMUM, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, HAVENDO AJUSTE ENTRE OS EX-CONVIVENTES, O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO. ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ESTATAL DE RECONHECIMENTO ANTES DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO PONTO, ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO BEM COMUM, NOS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, DETERMINANDO, AINDA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE SEJA REGISTRADA EM CARTÓRIO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 7º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 37 DO CNJ, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO NO ART. 98, §1º, IX, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NECESSITAVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, EM VIRTUDE DE DOENÇA COM SINTOMAS DA DENGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA O QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6°, VI E VIII, DO CDC E ART. 5°, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO ACOLHIDA.VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS QUE PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS, QUANDO PROVADA CABALMENTE A PARTICIPAÇÃO DE DOIS OU MAIS AGENTES NO EVENTO DELITIVO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Segundo a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). II - No caso dos autos, para além de o recorrente ter sido reconhecido (na sede inquisitorial e em juízo) como autor do fato, os demais testemunhos constantes no caderno processual apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal, os quais se coadunam, inclusive, com a confissão extrajudicial do corréu, que declinou a participação do apelante na empreitada delitiva em apreço. Pleito absolutório rejeitado. III - Para fins de incidência da majorante contida no art. 157, §2º, II, do CP, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, sequer é exigível a identificação dos corréus para o reconhecimento dessa causa de aumento, bastando a prova de que dois ou mais agentes concorreram para o crime, o que restou sobejamente demonstrado nos autos, inclusive pela própria confissão extrajudicial do corréu. IV - A despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço e a periculosidade do agente, que é evidenciada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, haja vista que, além de reincidente, o apelante responde a pelo menos outras quatro ações penais. V - A valoração positiva das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal não implica na concessão (automática) do direito ao condenado de recorrer em liberdade. Com efeito, quando cotejada a gravidade concreta da conduta delitiva aqui discutida com a reiteração criminosa do recorrente, que apresenta extensa lista criminal, especializada em crimes de roubo majorado, resta inegável o acerto da medida adotada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de negar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, a partir da manutenção da sua prisão preventiva, que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, diante dessas circunstâncias, até porque o sentenciado respondeu a todo o processo preso, não advindo circunstâncias posteriores a ensejar a sua soltura. VI - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.