..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017. 3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1054653 2017.00.29045-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.)

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação apresentada pela primeira instância é idônea ao aplicar a regra do concurso formal impróprio para o cômputo das penas dos crimes de roubo, eis que demonstrado que o revisionando agiu com desígnios autônomos na subtração dos bens. 2. Improcedência.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando a palavra da vítima corroborada com os demais elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345, DO CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES). INVIABILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INEXEQUIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 ANTE A ATENUANTE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Havendo elementos suficientes para se aferir a conduta de submissão a sofrimentos físicos e mentais, após levar a vítima para local ermo, de difícil acesso, correta é a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de tortura previsto no Art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/97, não cabendo a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. 3. A elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada, a exemplo dos motivos, circunstâncias e da culpabilidade exacerbada, estando devidamente proporcional e razoável ao caso concreto. 4. Escorreita a diminuição da pena em seis meses, diante do reconhecimento da confissão parcial do réu na segunda fase da dosimetria, dada a discricionariedade do julgador e o atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não provimento dos apelos.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. - A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou o acusado, sendo incabível o pleito de absolvição. - Havendo indícios da existência das qualificadoras, deve prevalecer o princípio do 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a sua incidência ou não. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso em Sentido Estrito nº 0000386-03.2017.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão antecipada de regime prisional. Requisito atingido. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravante atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0000499-50.2018.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Inexistência dos pressupostos e requisitos. - Constatando-se ausentes os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva e não demonstrado que em liberdade o recorrido comprometerá a ordem pública, mantém-se a Decisão que concedeu a liberdade provisória. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso em Sentido Estrito nº 0001019-83.2018.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Vias de fato qualificada pela violência doméstica. Inexistência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. - Mantém-se a Decisão que indeferiu a prisão preventiva do recorrido, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a sua decretação. - Recurso em Sentido Estrito improvido Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000162-37.2013.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Correição Parcial. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Indeferimento de prazo para aditamento à Denúncia. - A legislação processual penal determina que constatadas omissões na Denúncia, o Ministério Público deve proceder o seu aditamento antes que a Sentença seja prolatada, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Correição Parcial deferida em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 1001026-85.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em deferir em parte a Correição Parcial, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar com medidas cautelares. Perda do objeto. - Demonstrado que a prisão preventiva dos pacientes foi substituída por domiciliar acrescida de outras medidas cautelares, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001251-08.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Receptação culposa. Sentença condenatória definitiva. Cumprimento de pena. Insurgência contra Decisão proferida em sede de execução penal. Existência de recurso próprio. Não conhecimento. - A legislação processual penal tem previsão expressa indicando o Recurso cabível contra as Decisões proferidas no âmbito da execução penal, não sendo o Habeas Corpus a via adequada. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000981-81.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXCLUÍDA DO ALCANCE DA REGRA. EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. DE OFICIO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE FRAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. ÚNICA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO FORMAL. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO. INACEITABILIDADE. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS. FRAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CUMPRIMENTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AO § 3º, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito de roubo, com ênfase às declarações das vítimas e depoimento dos policiais, não há que se falar em absolvição. 2. A redução da pena-base será proporcional ao número de circunstâncias judiciais afastadas. 3. Revogada a causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do Código Penal, aplicável o princípio da novatio legis in mellius. 4. Excluído do alcance da regra os roubos praticados com o emprego de arma branca e, incidindo apenas uma causa de aumento de pena, reduz-se-á a fração aplicada ao patamar mínimo. 5. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, eis que o conjunto fático-probatório comprova a participação de menor no delito. 6. A pena-base do crime de corrupção de menores será reduzida ao mínimo legal quando promovido decote de todas circunstâncias judiciais. 7. Havendo três crimes idênticos, o magistrado possui a discricionariedade para aplicar de forma razoável e proporcional a fração que melhor convém ao caso concreto no que diz respeito ao art. 70 do Código Penal. 8. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da pena aplicada em conjunto com as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DESABONADORAS. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando devidamente comprovada a conduta delituosa delineada na exordial acusatória, notadamente por meio da prova testemunhal e pericial, descabe cogitar em absolvição, mormente em se tratando de crime de mera conduta. 2. O crime do Art. 14, caput, da Lei 10.826/03, é considerado de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. 3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas e fundamentadas na primeira fase da dosimetria. 5. Ficando carente de demonstração a hipossuficiência alegada, não pode ser acolhido o pleito de redução da pena pecuniária aplicada no édito condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO EXAME BAFOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor pode ser constatado por meio de prova testemunhal. (Art. 306, §2º, da Lei 9.503/97). 2. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do artigo 45 do Código Penal. 3. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Art. 293, § 2º, da Lei 9.503/97) deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.