APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Inexistindo nos autos prova incontestável e estreme de dúvidas acerca da autoria, bem como da materialidade delitiva, imperiosa se revela a manutenção da absolvição do apelado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PERÍCIA DE ESPECTRO DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉUS REINCIDENTES. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas. 2. Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas testemunhais e periciais, não há que se falar em pleito absolutório. 3. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 4. Não pode ser modificado o regime de cumprimento de pena para mais brando em virtude da reincidência dos apelantes, por inteligência do art. 33 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, culpabilidade e circunstâncias judiciais, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2. Os argumentos defensivos foram enfrentados pela instância singela, não havendo que se falar em reforma na dosimetria da pena pelas circunstâncias judiciais apontadas pela defesa. 3. Não provimento do apelo

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS. PROVA DA MERCÂNCIA. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 2. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação do apelante. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O comportamento da vítima é entendido como vetorial neutra ou favorável, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, daí porque a sua valoração negativa deve afastada. 2. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal leve, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença a quo. 2. O apelante que insatisfeito com a atitude da filha, agride-a com "sandalhadas", causando-lhe as lesões constante do Laudo de Exame de corpo de delito de p. 10, razão pela qual impossível atender o pleito defensivo de desclassificação para delito de maus tratos do art. 136, do Código Penal. 3. Desprovimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.373/06, E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, POSTULADOS POR PAULO RICARDO RIBAMAR DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO, FORMULADOS POR ANA CLEIDE CANUTO DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo o Juiz fundamentado sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), não há violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não há ilegalidade nas buscas realizadas por policiais na residência da Apelante Ana Cleide Canuto da Silva, porquanto não era exigível a apresentação de mandado de busca e apreensão para a hipótese - flagrante, em razão do caráter permanente do delito de tráfico ilícito de entorpecentes; verificando-se, ademais, a prévia autorização daquela Apelante para entrada dos policiais em sua residência Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando a acolhida do pleito de desclassificação. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. Ainda, a diversidade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Tendo sido a reprimenda fixada aos Apelantes em patamar superior a 08 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal. Desprovimento dos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise detida dos autos, constata-se que a Apelante deu causa à instauração de inquérito policial à pessoa sabidamente inocente, quando, por motivos totalmente deploráveis, corrompeu a sua filha para que viesse a imputar àquele a prática do crime de estupro de vulnerável, que sabia não ter ocorrido. Assim, uma vez sobejamente demonstrado nos autos, pelos depoimentos testemunhais e pelos Laudos de Exame de Sexologia Forense que as crianças não foram vítimas de crime contra a dignidade sexual, em qualquer modalidade, resta configurado o crime de denunciação caluniosa atribuído à Recorrente, bem ainda o crime de corrupção de menores. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONEXA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS DIFERENTES DO FUNDAMENTO LEGAL APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal disposto na Súmula 713, tratando-se de processo julgado no rito do Tribunal do Júri as razões da apelação devem estar ligadas à fundamentação invocada pelo apelante. 2. Preliminar acolhida. 3. Apelo não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Não estando mais presentes os pressupostos da prisão cautelar, como a ofensa à garantia da ordem pública e a frustração ao bom andamento da instrução criminal, incabível a prisão preventiva. 2 – Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Configurado o crime de estelionato, diante da comprovação de obtenção de vantagem indevida, em detrimento do prejuízo alheio. 2. Incide o artigo 288 do Código Penal quando comprovado que os agentes se associaram com o propósito de praticarem crimes. 3. No momento em que o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula nº 17 do STJ) 4. O uso de documento falso constitui crime-meio para consumação do delito de estelionato, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO PARCIAL. Levando-se em consideração a desproporcionalidade da agressão, entre a atitude da vítima e a reação do Apelante, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa. Presentes os elementos do fato típico culposo, impõe-se a desclassificação para lesão corporal culposa. A posse ilegal de munição e arma de fogo uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA AUSENTE. PROVIMENTO. Descabida a absolvição por ausência de provas, eis que os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao édito condenatório. Comprovada a iniciativa do Apelado em promover a agressão na vítima, afastada a excludente de legítima defesa. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição para o crime de tráfico de drogas. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas eis que conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. Inviável a desclassificação quando, além da variedade e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 4. Resta prejudicado o pedido de redução da pena-base pois esta foi fixada no mínimo legal. 5. É necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para concessão do benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COESA DA VÍTIMA, RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória, eis que fundamentada no depoimento firme e coeso da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, corroborada com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação quando, além da natureza e quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com o depoimento de policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável aplicar a fração máxima para o tráfico privilegiado, diante da quantidade de droga apreendida. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo e munições de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. AFASTAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'MAUS ANTECEDENTES' E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena por antecedentes criminais e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO. REJEIÇÃO INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade em razão da ocorrência de flagrante forjado, eis que a insurgência encontra-se despida de demonstração do desvio dos policiais, ou que ao menos provoque dúvida junto ao julgador. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico, não há que se falar em absolvição. 3. Incabível o pleito desclassificatório para a conduta prevista no art. 37 da Lei nº 11.343/06, vez que amplamente demonstrada atividade típica de tráfico. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. O regime inicial de cumprimento de pena foi adequadamente aplicado considerando-se o quantum da reprimenda em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. 6. Apelo conhecido e desprovido