PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Escolhendo o Colegiado Popular uma das versões a ele oferecidas, baseando-se no conjunto probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. Afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base será reduzida. 3. É possível a compensação entre uma circunstância agravante e outra atenuante, conforme previsão do artigo 67 do Código Penal. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo pedido expresso na denúncia, deve ser fixado, pelo Juízo a quo, valor a título de reparação mínima. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INACEITABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas eis que o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. Inviável a desclassificação, pois, além da considerável quantidade de droga apreendida, os demais elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 4. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve-se observar a existência de circunstância desfavorável e a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A valoração negativa de circunstância judicial autoriza a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. 6. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 7. A circunstância atenuante da menoridade deve ser reconhecida em favor do agente que, no dia dos fatos, possua menos de 21 (vinte e um) anos de idade - art. 65, I, do Código Penal. 8. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso (art. 33, § 3º, do Código Penal). 9. Apelos conhecidos e desprovidos.

Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Sentença condenatória definitiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição indeferida pelo Juízo das Execuções Penais. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação prevê expressamente qual o Recurso cabível contra Decisão proferida em sede de execução penal, não podendo o Habeas Corpus ser utilizado como seu substitutivo. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000960-08.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O laudo pericial é prescindível para comprovação do rompimento de obstáculo. 2. O afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inaplicável o Estatuto do Índio quando constatado que o agente encontra-se no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições da sua cultura. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe para o crime de tráfico de drogas. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAPOLA TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. Não ocorre bis in idem quando a fundamentação apresentada pelo Juízo Sentenciante, para a negativação da circunstância judicial, extrapola a elementar do tipo penal. 2. Mantida a pena-base acima do mínimo legal diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Impossível a absolvição, seja por negativa de autoria ou ausência de provas. Os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido e dão segurança ao juízo para a condenação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO. 1. Para a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo não se mostra necessária a apreensão e perícia do artefato, se o uso restou evidenciado por outro meio de prova, em especial a palavra da vítima. 2. Delitos autônomos e praticados em momentos e circunstâncias distintas autorizam a aplicação do concurso material. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a restituição do bem apreendido quando este interessar ao processo e não restar dúvidas quanto ao direito sobre ele vindicado. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECORTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS ANTECEDENTES. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. PRAZO DE CINCO ANOS SOMENTE PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Condenações anteriores transitadas em julgado com mais de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. Precedentes. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. MERCANCIA DEMONSTRADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Mantida a condenação ante a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, aliada aos depoimentos dos policiais e vasto acervo probatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes, eis que os elementos coletados nos autos apontam claramente situação de mercancia. 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências legais devem ser preenchidas. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de droga apreendida, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. A prestação de serviços à comunidade consiste no cumprimento de tarefas atribuídas ao condenado, conforme as suas aptidões, fixadas pelo juízo da vara de execuções penais - art. 46 do Código Penal c/c art. 148 da Lei n.º 7.210/84. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE USO DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. PENA CUMULATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INACEITABILIDADE. PROPORCIONAL A PENA CORPÓREA. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para a conduta descrita no art. 28, da mesma Lei, pois os elementos coletados nos autos demonstram a traficância. 2. O art. 44, § 2º, do Código Penal traz expressamente que penas superiores a um ano de reclusão far-se-á substituição por duas penas restritivas de direito. 3. Não se isenta ou reduz pena de multa quando o quantum fixado estiver em patamar condizente com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. - O porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação. RECURSO MINISTERIAL. CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Demonstrado nos autos que o agente confiou a direção à pessoa sem a devida habilitação legal, configurado está o crime de perigo abstrato, enquanto que a condenação é medida que se impõe. - A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). - Apelo de Lucas Rosa da Silva Goes conhecido e desprovido. - Apelo do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de delito de embriaguez ao volante, incabível a absolvição por insuficiência de provas, se comprovada pelo depoimento de testemunhas e relatório de constatação de sinais de alteração psicomotora elementos característicos da inaptidão para assumir a direção do automóvel, evidenciados pelos olhos avermelhados do agente e a presença de odor etílico. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESPROVIMENTO. 1. Havendo fragilidade nas declarações prestadas pela vítima, bem como ausentes outros meio de provas aptos a embasar o édito condenatório, cabível a manutenção da absolvição do Apelante com base no princípio do in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória, eis que fundamentada no depoimento firme e coeso da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELO INTERPOSTO CONCOMITANTEMENTE COM AS INTIMAÇÕES DOS RECORRENTES. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, conforme Art. 593, do Código de Processo Penal. 2. Conforme o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o quinquídio legal tem como termo a quo de contagem a data da intimação do procurador nomeado aos acusados ou o dia em que os próprios réus foram intimados do teor da sentença. Precedentes. 3. Tendo os apelantes sido intimados em datas de 10 e 13 de outubro de 2016 e tendo ambos manifestado expressamente, ao Sr. Oficial de Justiça, a intenção de recorrerem das condenações impostas na mesma oportunidade, não há que se falar em intempestividade da irresignação recursal. 4. Outrossim, a juntada extemporânea das razões de recurso representam mera irregularidade incapaz de impossibilitar o conhecimento do apelo. Precedentes. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO Sendo o delito de porte irregular de munição de uso permitido, previsto no Art. 14, da Lei nº 10.826/03, classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, torna-se irrelevante a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para o reconhecimento da sua efetiva consumação. Estando a autoria e a materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo contexto probante, composto inclusive pelas confissões dos insurgentes, a manutenção das suas condenações é medida que se impõe. 3. Por ser o porte ilegal de arma de fogo e munições delito de mera conduta e de perigo abstrato, consuma-se independente da existência de efetiva lesão, justamente em decorrência da inseguridade e do risco que o objeto oferece à sociedade, prescindindo ainda, de comprovação de perigo real, pois este é presumido pela própria norma. 4. Apelo desprovido.