AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM COBRANÇA DE ALUGUEIS. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". - INTERLOCUTÓRIOS DE IMISSÃO NA POSSE. (1) LIMITES DE IMÓVEL COMUM. TURBAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONSENSO. CROQUI. DELIMITAÇÕES. IMISSÃO DOS AGRAVADOS BEM LANÇADA. - Atribuída fração do imóvel comum a cada uma das partes por meio de acordo judicial, adequada a decisão que, após noticiado o descumprimento do acordado, determina a imissão na posse da área turbada, sobretudo porque fiel o croqui dos agravados às delimitações traçadas - ao que não se contrapôs, aliás, o levantamento anexado pelo próprio agravante. (2) CUMPRIMENTO. FASE RESERVADA ÀS AÇÕES CONDENATÓRIAS, APENAS. OITIVA PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. - "A fase de cumprimento de sentença é adstrita a processos em que o título exequendo tenha natureza condenatória" (TJSC, AI n. 2012.064145-6, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 09/05/2013). Desimportante, in casu, o nome atribuído a petição que noticia descumprimento de acordo atinente a limites de imóvel comum, sendo acertada a imissão na posse conferida sem prévia oitiva do agravante. (3) AGRAVO. REDISCUSSÃO TERMOS ACORDO. INVIABILIDADE. - Eventual rediscussão dos termos de acordo judicial deve se dar na sede própria, e não na via estreita do agravo de instrumento. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082983-3, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO REQUERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE TRATOR POR AGRICULTORES EM 1992. CESSÃO AO MUNICÍPIO, QUE SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM A MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EDIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAVAM O PREFEITO A FIRMAR CONTRATOS COM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. INÉRCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DÃO CONTA DO PAGAMENTO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA DOAÇÃO. ANIMUS DONANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE UM TRATOR NOVO, EQUIVALENTE ÀQUELE ADQUIRIDO NO ANO DE 1992. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DE UNS E GARANTIDOS POR OUTROS (FIADORES). LEGITIMIDADE APENAS DOS PRIMEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES ILEGÍTIMOS AO PAGAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022957-0, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ. SENTENÇA QUE, ERRONEAMENTE, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR ENTENDER NÃO HAVER SIDO REALIZADA A COMUNICAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO INTIMATÓRIO NO ENDEREÇO COMERCIAL DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AR-MP SEJA ASSINADO POR GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL. PLENO PREENCHIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (ARTS. 475-O, § 3º, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Sendo o devedor pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao autorizar que a intimação pessoal por AR-MP seja implementada no seu endereço comercial, conhecido dos seus fornecedores e consumidores, em razão da aplicação da teoria da aparência, não sendo necessária a aposição da assinatura de seu representante legal ou gerente, pois ao credor, tanto quanto ao agente postal, não é imputada a obrigação de conhecer, de antemão, o quadro hierárquico da empresa destinatária da comunicação oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015518-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, MARCO INICIAL QUE TEM ORIGEM NA CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS IMÓVEIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, impertinente a prescrição da pretensão ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007323-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO 14 DA NR-15 (PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE). LAUDO TÉCNIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de contato habitual e permanente com agentes insalubres, não há que se falar em direito à percepção do respectivo adicional." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024276-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-08-2010). "Considerando o teor do laudo pericial, que, ao descrever as atribuições relativas à função de agente comunitário de saúde, assinalou que as atividades desenvolvidas eram preponderantemente preventivas e de orientação, nem sempre havendo contato com pessoas infectadas, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. O contato eventual com portadores de doenças infecto-contagiosas não assegura ao empregado o benefício postulado, sendo necessário que ele ocorra de forma permanente ou ao menos intermitente" (TRT 18ª R. - RO n. 01383-2007-005-18-00-1, rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. 18.6.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079441-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE SEGURO. - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. GERENTE QUE RECEBE A CONTRA-FÉ. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. - "Tratando-se de conglomerado financeiro, que abrange, com o uso invariavelmente da mesma sigla básica, inúmeros segmentos dos negócios bancários, apresenta-se ele, ao entendimento do público usuário, como uma instituição única e provida, pois, de uma só personalidade jurídica. A citação endereçada à agência bancária de um desses segmentos em substituição ao efetivamente acarretador dos danos alegadamente acarretados ao autor da postulação, não gera a invalidade do ato citatório, posto que aplicável, nesse contexto, a teoria da aparência." (TJSC - AI n. 2012.013676-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-08-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046216-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA RECORRENTE E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027736-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030258-1, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. RECURSO ACOLHIDO. Verificada a omissão no acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas processuais, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.044668-1/0001.00, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.10.2011) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.051901-8, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011780-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO E IMPUGNADA PELO RÉU. INSUFICIÊNCIA. - Não há confissão quando o réu não admite (nem indiretamente) qualquer das afirmações dos autores; nem fato incontroverso se o réu impugna (direta ou indiretamente) cada uma das teses exordiais, descabendo proceder com presunção de veracidade. - Os autores não se desincumbem do ônus que lhes cabe de provar os fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória por danos materiais e morais, ensejando a improcedência dos pedidos, quando, aduzindo distrato com promitente compradora em razão de suposta cobrança indevida e vexatória de débitos condominiais, restringem-se a acostar, acerca dos fatos, declaração unilateral produzida ao alvedrio do contraditório e impugnada pelo réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045175-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076302-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA, EM VIRTUDE DE ENTREVISTA CONCEDIDA A VEÍCULO TELEVISIVO, NA QUAL, PRETENSAMENTE, REVELOU DETALHES DE INQUÉRITO POLICIAL QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DO QUAL O AUTOR FIGURAVA COMO INDICIADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE OU NÃO DO AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER À DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PARTICULAR COM FULCRO NO ART. 37, § 6º, DA CF. EXEGESE TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DIRECIONA, DE ANTEMÃO, O ACERTO SUBJETIVO DA LIDE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA ALTERNATIVA OU CUMULATIVA (ART. 5º, INCS. V, X E XXXV E ART. 37, § 4º E 6º, DA CF, E ARTS. 186, 927 E 942 DO CC). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora sobre o tema sobrepaire acentuada divergência doutrinária e jurisprudencial, a melhor exegese do texto constitucional repousa na interpretação segundo a qual a regra do art. 37, § 6º é eminentemente ampliativa e dirigida em favor exclusivo do administrado e não voltada para restringir-lhe o direito de ação, menos ainda para estabelecer garantia para o administrador público que, no desempenho da atividade pública agiu, em tese, com culpa ou dolo e, por isso, causou dano a terceiro, relegando, apenas para o plano regressivo, a sua responsabilização. 2. Ao consignar que o Estado -- através das pessoas jurídicas de direito público e daquelas de direito privado prestadoras de serviço público --, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o par. 6º do art. 37, da CF, ao contrário de direcionar e restringir a legitimação passiva da ação indenizatória, garante ao administrado que o Estado Brasileiro não se eximirá da obrigação de reparar os prejuízos causados por seus servidores, oferecendo, ao particular, maiores garantias de efetividade da tutela reparatória (art. 5º, incs. V e X, da CR). 3. Quando a ação de responsabilidade estatal envolver a discussão acerca da culpa ou dolo do agente público que praticou o ato alegadamente lesivo, pode o administrado optar por litigar, isoladamente, contra o Estado ou contra o servidor, ou, mesmo, contra ambos em litisconsórcio facultativo, devendo, o autor, contudo, ao modular seu direito de ação, estar ciente dos benefícios e desvantagens decorrentes dessa eleição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071832-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. IPVA. EXCLUSÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA IMPEDIDAS DE DIRIGIR VEÍCULO NORMAL. ART. 8º DA LEI N. 7.543/1988. NECESSIDADE DE LAUDO OFERECIDO PELO DETRAN ATESTANDO A INCAPACIDADE DA CONTRIBUINTE. NEGATIVA NA SEARA DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. REQUERIMENTO DE EXAMES IMPRESCINDÍVEIS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INSPEÇÃO NÃO REALIZADA A PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto n. 2.993/1989, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, dispôs, no inciso IX do § 6º do art. 7º, sobre a necessidade do laudo pericial fornecido pelo órgão oficial de trânsito atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóvel convencional. Mesmo o perito sustentando a necessidade de exames complementares para assegurar se a autora poderia ou não conduzir veículo convencional, ela manifestou a impropriedade da medida. À margem dos fatos que não precisam ser comprovados, caberia à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. É a Teoria do Ônus da Prova, aplicável quando o acervo probatório é insuficiente para formar a convicção do julgador, sobretudo nas hipóteses em que, ao ter que proferir sentença (CPC, art. 126), o Magistrado define utilizando o seguinte caminho: perde quem não comprovou quando tinha que ter comprovado, máxima que a prejudica no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099829-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS CONTRA O AUTOR, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, POR SE NEGAR A FAZER PARTE DE MOVIMENTO GREVISTA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LESADO (ART. 333, INC. II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EVIDENTE ABALO ANÍMICO. INVIÁVEL MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (ARTS. 186, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. A inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, incisos. V e X, da Constituição Federal de 1988, representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual lhe é assegurado amplo direito à reparação moral e patrimonial na hipótese de sua violação. 2. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar, a conduta ilícita do sindicalista que, ingressando no ambiente de trabalho do ofendido, por não se conformar com a não participação dele em movimento paredista, passa a irrogar-lhe, perante outros servidores, de forma atrevida e destemperada, graves ofensas verbais, menoscabando-lhe, assim, sua honra e respeitabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085507-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015450-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. A breve argumentação relativa aos juros remuneratórios não possui o condão de gerar a inépcia da inicial. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. A preliminar relativa à nulidade da sentença possui argumentação afeita ao mérito, cuja análise impende ser realizada no momento processual adequado. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento da aposentadoria, ocasião em que, ato contínuo, é solicitado o benefício ou o resgate dos valores. Prescrição não reconhecida. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. A atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000453-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/09. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA. INDENIZAÇÃO PAGA, CONTUDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, À ESPOSA DO SEGURADO. COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL POR LAPSO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DECLARADA INCIDENTALMENTE. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. COMPANHEIRA DO SEGURADO A QUEM É CONFERIDA A LEGITIMAÇÃO PARA DEMANDAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE, AO CONSTATAR APARENTE ANTINOMIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DA VERBA, NÃO ADOTA AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS E PAGA INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 308, 309 E 792 CC E ART. 4º DA LEI N. 6.194/74. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Desde que constou no próprio boletim de acidente de trânsito ter sido a companheira da vítima a comunicante do sinistro à autoridade de trânsito, não poderia a seguradora ignorar essa circunstância no momento de satisfazer a obrigação decorrente do seguro. Sendo assim, se, negligentemente, pagou a quem não devia, não pode eximir-se de repetir o pagamento, desta vez à pessoa certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069071-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. PERIODICIDADE ANUAL. PERMISSÃO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Nos contratos de compra e venda de imóvel de forma financiada junto à construtora é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios (En. 121 da Súmula do STF), sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (2) CUB. POSSIBILIDADE ATÉ O TÉRMINO DA OBRA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil" (STJ, REsp. n. 936795, rel. Sidnei Beneti, j. em 08-04-2008). (3) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (4) PARCELAS DEPOSITADAS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Com a definição de novos parâmetros para o contrato revisado, notadamente com a permissão da incidência dos juros remuneratórios na periodicidade anual, não é possível a almejada extinção plena, pois imperioso recalcular a dívida. (5) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com o parcial provimento, reconhece-se a sucumbência mínima aos autores e impõe-se à ré a totalidade das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002898-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.023674-0, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).