APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. (1) PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido deferidas as benesses da gratuidade da Justiça por ocasião do recebimento da inicial, não há falar em necessidade de nova concessão por ocasião de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, porquanto apenas nova fase do mesmo processo, desmerecendo conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido formulado em tal sentido em sede de apelação. (2) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de pleito formulado mas não apreciado em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas. (3) INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Tratando-se de execução provisória de acórdão que reforma sentença prolatada em ação de exoneração de alimentos, em caso de pendência de recurso especial sem efeito suspensivo, é competente para a sua apreciação o juízo que processou e julgou a causa no primeiro grau de jurisdição, e não do respectivo Tribunal, pelo o que não há falar em falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, descabendo, portanto, o indeferimento da exordial. (4) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa, não se encontrando o feito em condições de julgamento imediato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025040-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA. MULTAS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - Apesar de ainda que não citado o adquirente, havendo verossimilhança na alegação de que houve a alienação do veículo, com base em contrato firmado pelas partes e correspondências, além do fundado receio de dano irreparável por conta de inúmeras infrações praticadas após a tradição, é possível a concessão de antecipação de tutela. - Compete ao comprador de automóvel promover a transferência perante o órgão de trânsito (art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao proprietário anterior, por sua vez, incumbe a comunicação da transferência, a fim de não responder solidariamente por infrações de trânsito e débitos alheios (art. 134 do Diploma de Trânsito). - No caso, todavia, não tendo o agravante vendedor comunicado a alienação, não é possível desde logo expedir ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência do veículo, das multas e respectiva pontuação. Tutela concedida apenas para determinar que o réu transfira o automóvel, sob pena de multa diária. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068693-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Procedência parcial na origem. Reclamo do réu. Ilegitimidade passiva ad causam. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO RÉU, ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE PRÁTICA DO ATO ESPOLIATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORDEM DE TERCEIROS. PREFACIAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS EM FACE DO EXERCÍCIO DA POSSE ALBERGADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. PROEMIAL REPELIDA. Sentença ultra petita. VEREDICTO QUE TEM POR BASE A MEDIDA CONSTANTE DA POSTULAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. Mácula apurada em perícia judicial. PLEITO DISCRIMINADO NA EXORDIAL DE FORMA QUE O EQUÍVOCO DESCOBERTO NO DECORRER DA LIDE NÃO O TORNOU INEXEQUÍVEL. Exercício de Posse ratificado por testemunhas. Esbulho e perda da posse COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS, TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO DEMANDADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DEVER DE REINTEGRAR MANTIDO. Perdas e danos. POSSE DE BOA-FÉ. DEMOLIÇÃO EFETUADA COM CONSCIÊNCIA DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO PERTENCIA AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.210 DO cc/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BEM IMÓVEL. DEFINIÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO RAZOÁVEL E NÃO IMPUGNADO DO ASSISTENTE DO DEMANDANTE. BENS MÓVEIS. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DA PRETENSÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERMITIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA REVOGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA BENESSE. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028582-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO DO GENITOR, ENQUANTO EMPREGADO, E EM 30%, QUANDO DESEMPREGADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE NA VERBA ALIMENTAR CARACTERIZADA. GENITOR QUE POSSUI PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com valor superior a 30% do salário mínimo, diante das realidades sócio-econômicas vivenciadas pelo genitor, a redução do quantum alimentar é impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029740-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014962-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REQUERIMENTO INEXISTENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. - Não há nulidade a ser pronunciada se a omitida prova pericial tinha por propósito demonstrar o valor de indenização por benfeitorias não requerida na fase da resposta - notadamente se o togado não invade a matéria e pretensão pode ser deduzida em demanda autônoma. (2) DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - A prova pericial efetivamente deve anteceder a audiência de instrução e julgamento, a teor do artigos 433 do Código de Processo Civil; todavia, dispensada a atividade por expert, não há falar em violação ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV), porquanto inexistente inversão na ordem da coleta da prova na instrução e julgamento. (3) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE. CONTRATO SOCIAL. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. - Constatado que a sociedade autora foi representada por sócio que não havia sido destituído e que houve posterior ratificação dos atos pelo sócio administrador da autora, há regularidade na representação da autora. (4) LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE. DISTRATO. NÃO LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. - A extinção da personalidade jurídica da sociedade se dá quando o distrato é levado a efeito por meio de liquidação. Não processada a liquidação, a autora possui legitimidade ativa para realizar atos tendentes a regularizar pendências obrigacionais, como a revogação da doação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050025-0, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO (SÚMULA 229 DO STJ). AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082597-3, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOVO ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO INDICANDO APTIDÃO DA MÃE AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CONDUTA ANTERIOR DE NEGLIGÊNCIA CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PROCESSO AINDA NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. NOVA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS INFANTES À RECORRENTE, PELO PRAZO DE 6 MESES, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015952-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DA PRESTADORA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO, PORÉM, DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E, AINDA, DE INSTALAÇÃO DO QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESIGNADA PELA PRÓPRIA COOPERATIVA A QUAL EMITIU PARECER FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC) DO PACIENE SUPERIOR A 40 KG/M². OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU III. INEQUÍVOCO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ANS. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA DO PLANO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PROFISSIONAL NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TODAVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existindo, no contrato de plano de saúde, cláusula que expressamente exclua a cirurgia bariátrica de redução de estômago indicada por médico especialista, é dever da prestadora autorizar a realização do ato cirúrgico, mormente quando, como no caso, a alternativa se revelar a forma mais efetiva e apta à minimização dos problemas advindos da obesidade mórbida do paciente beneficiário do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032026-3, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO VEDADO. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA AQUELA DECISÃO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085096-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE NA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE MUNIDA COM DOCUMENTOS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068719-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL DOS GENITORES, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ABRIGAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089492-6, de Garuva, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA (TRATOR) PARA UTILIZAÇÃO EM OBRA REALIZADA EM RODOVIA ESTADUAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS AVENÇADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE CONTA COM O CARIMBO DA REQUERIDA, BEM COMO ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE COONESTADA POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO, CONTUDO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL, VISTO SER ÔNUS DO AUTOR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM JUNTO AO BANCO. MODULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076939-3, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS VIAS ORIGINÁRIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045864-1, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042063-5, de Timbó, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-MULHER. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. PENSIONAMENTO QUE VEM SENDO PAGO HÁ 15 ANOS. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA COM 55 ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE, A PRINCÍPIO, PERMANECEM. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE PROLE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067549-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050415-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDANTE INCAPAZ. TRANSAÇÃO. SEGURADORA QUE EFETUA O DEPÓSITO DO ACORDO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DA VERBA PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DEDUZIDO PELA PARTE. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria do inconformismo está jungida unicamente à discussão acerca de honorários advocatícios, então a legitimação para o recurso é do advogado e não da parte, dado que a esta falta interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053803-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO. ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. ACORDO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR CONTA DA PERDA DA UTILIDADE DA TUTELA RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, PREJUDICADO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA AUTORA. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012249-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025106-1, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).