MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE PELO MUNICÍPIO. OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSTATAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. No caso dos autos, o impetrante obteve o bem da vida pleiteado no presente writ nas vias administrativas, por meio da assinatura do Contrato em Regime Especial de Direito Administrativo com o Município impetrado, colacionado ao caderno processual em comento; II. Nesse cenário, resta configurada a falta de interesse de agir da parte impetrante, porquanto não há "relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido", configurando a perda de interesse processual, pois não é mais possível a obtenção daquele resultado almejado - falando-se em "perda do objeto" da causa; III. Diante da ausência de interesse processual, é patente a incidência do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ensejar a aplicação do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com a consequente denegação da segurança vindicada; IV. Segurança denegada, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A via mandamental requer a comprovação do direito líquido e certo devendo estar instruída com prova pré-constituída, pois que não admite dilação probatória; 2. Em relação à ausência de prova pré-constituída do direito alegado, extrai-se dos autos que o impetrante não acosta junto à exordial a comprovação de pertencer ao Quadro Normal de Acesso – QNA, fato que só apresenta documentalmente após a manifestação do Estado do Amazonas e parquet; 3. Assim, confronte os dados apresentados junto à exordial, é inviável a certeza e liquidez do direito alegado, pelo que se evidencia a necessária a produção de provas, incabível neste remédio constitucional; 4. A juntada dos documentos necessários à impetração deve ser realizada no momento da impetração do mandamus, o que ab-roga a via eleita, já que carente o interesse processual ou interesse de agir, consoante o "binômio necessidade-adequação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – DIREITO DISPONÍVEL – PROVIMENTO DO RECURSO: - Existindo nos autos acordo firmado livremente entre as partes, e sendo o direito debatido absolutamente disponível, mostra-se necessária a homologação do acordo firmado, cassando-se a sentença lançada e sendo provido o recurso cujo único pleito é a referida homologação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – DIREITO DISPONÍVEL – PROVIMENTO DO RECURSO: - Existindo nos autos acordo firmado livremente entre as partes, e sendo o direito debatido absolutamente disponível, mostra-se necessária a homologação do acordo firmado, cassando-se a sentença lançada e sendo provido o recurso cujo único pleito é a referida homologação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.°, CF/88. III – O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – A parte recorrida possui direito à percepção das verbas relativas ao FGTS de todo o período em que laborou para o Estado (de 20/08/2003 a 31/01/2016), não havendo que se falar em prescrição. Ressalto, novamente, que a análise de questões de ordem pública é exceção ao princípio do ne reformatio in pejus. V – Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência do pedido de pagamento de FGTS por todo o período da contratação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não havendo direito adquirido a regime jurídico de cálculo de remuneração, são constitucionais as leis estaduais que estatuem a estabilidade financeira, sem ofensa à irredutibilidade de remuneração. Assim, quando da extinção do adicional por tempo de serviço (a qual, diga-se de passagem, também se aplica aos militares por expressa disposição legal – art. 4.º da lei estadual n.º 2.531/99), seu valor converteu-se em vantagem nominalmente identificada (art. 3.º, §6.º, da lei estadual n.º 3.510/2010), sujeita à atualização decorrente da revisão geral da remuneração de servidores públicos estaduais. II – Consigne-se que a invocada súmula n.º 26 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além de ser contrária ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não vincula o Poder Judiciário, servindo tão somente para fins de consolidação da orientação daquele tribunal na esfera administrativa. III – Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DURANTE VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À PRONTA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 3. Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CORRELATAS – PRETERIÇÃO EVIDENCIADA – DIREITO SUBJETIVO DOS APROVADOS À NOMEAÇÃO IMEDIATA – FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A aprovação de candidato dentro do número de vagas ofertadas em concurso público enseja o direito subjetivo à nomeação, dentro do período de validade do certame, cabendo à Administração, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, definir o momento mais oportuno para o provimento de seus cargos. 2. Contudo, se demonstrada a necessidade do preenchimento de cargos, por meio de contratação a título precário, impõe-se a antecipação da nomeação dos candidatos classificados, sob pena de configuração de inadmissível preterição. 3. In casu, restou evidenciado que as impetrantes – aprovadas dentro no número de vagas em 2º, 3º e 4º lugar para o cargo de Enfermeiro – foram preteridas em decorrência da contratação precária de profissionais, conforme demonstra a consulta da base de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, vinculado ao portal do Ministério da Saúde, que relaciona 6 (seis) profissionais contratados por prazo determinado para o exercício da função de Enfermeiro no município de Borba/AM. 4. Portanto, evidenciada que está a preterição das impetrantes em razão da ocupação das vagas do cargo de Enfermeiro por profissionais contratados a título precário, imperioso reconhecer o direito líquido e certo à imediata nomeação e posse no cargo, em razão da aprovação em concurso público, respeitando-se, dessa forma, a força normativa do princípio do concurso público. 5. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VERBA DO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. PRECEDENTES STJ E STF. DIREITO AO FGTS APENAS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/03/1995 À 17/04/2005. PROVIMENTO PARCIAL. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, assim como exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, diante das suas sucessivas renovações por período superior a 10 (dez) anos. - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - Contudo, a partir de 18/04/2005, a apelada passou a ser servidora comissionada, possuindo vinculação lícita. Assim, a condenação do apelante ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS deve ser restrita ao período compreendido entre 18/03/1995 à 17/04/2005. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - A condenação, no entanto, deve-se restringir ao período excessivo, além do prazo em que se mostrou legal a contratação; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À INFORMAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As informações requisitadas revestem-se de evidente natureza pública e, nessa condição, são objeto de interesses da coletividade e devem guardar transparência e a visibilidade da atuação da Administração Pública. 2. In casu, o interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ante a inexistência de ressalvas legais para tanto, notadamente por constituírem informações estritamente ligadas ao exercício da função pública do impetrado que não comprometem a ordem pública, a segurança nacional nem o direito à intimidade. 3. No caso em apreço, constata-se que as informações contidas no respectivo processo não se enquadram dentre os documentos que merecem a proteção sigilosa do Estado, tanto que não fora negado pela autoridade impetrada, apenas fora fornecida de maneira incompleta e extemporânea. 4. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, consoante a hipótese dos autos. III - a doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem a promoção de militar por ocasião de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. Art. 109, inciso XXI da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual nº 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal Nº 6.80/80), da hipótese em exame, em que a reforma se dá na mesma graduação, não havendo falar em inconstitucionalidade do art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/75. IV – Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não há que se falar em legitimidade do Bradesco para figurar no pólo passivo da presente demanda na medida que não existe relação jurídica de direito material entre ele e a Amazonprev que possa viabilizar a realização da pretensão autoral. 2 – Ainda que pese o fato de os proventos da pensionista falecida terem sido depositados em conta-corrente no Banco Bradesco, após seu falecimento, tal não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta-corrente da de cujus. 3 – A instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta de correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. Relação contratual tinha o banco com o falecido, todavia, os depósitos indevidos feitos pela Amazonprev nada tem a ver com tal contrato bancário. Referem-se exclusivamente à relação de direito entre o órgão público e o segurado e, em sendo o caso, os eventuais herdeiros ou sucessores que possam existir. 4 – Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DA SEGURADA FALECIDA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DA AUTARQUIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Para que a mãe da segurada falecida possa ser considerada dependente, nos termos da legislação estadual, é imprescindível a dependência econômica e a inscrição prévia, é dizer, antes da morte da segurada no caso de pensão por morte. Contudo, o artigo 90 da lei complementar estadual n.º 30/2001 foi declarado inconstitucional por este Tribunal, de forma incidental, nos autos n.º 0010673-16.2013.8.04.0000. II – Logo, não pode haver mais a exigência de inscrição prévia para que a dependente da segurada falecida tenha direito à concessão da pensão por morte. É suficiente, portanto, a prova da dependência econômica. III – Há plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que trouxe indícios fortes de dependência econômica, que dão azo à concessão da liminar. Como visto, além de possuir o mesmo domicílio de sua filha, a recorrida comprovou que aquela custeava parte de suas despesas, eis que realizava transferências bancárias constantes, conforme documentos acostados à inicial. Estes fatores, ao lado da comprovação de que a autora recebe verba de pequena monta (R$1.513,38 de rendimentos brutos) a título de aposentadoria, são suficientes à comprovação da dependência financeira. IV – Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus o servidor contratado aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3.Incumbe ao autor provar e não somente alegar, o fato constitutivo do seu direito apresentado em juízo. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art.373, inciso I, do CPC. No caso em tela o autor não juntou os documentos necessários para demostrar que não recebeu as verbas pleiteadas na inicial, férias, 13º salário, ônus que lhe compete. 4. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 5. Primeira apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO INSERÇÃO NO QUADRO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - A carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas é regida pela Lei Estadual nº 4.044/2014 que dispõe os requisitos para promoção de patente; - O art. 7º, §2º, II c/c art. 15 de tal norma, trazem que a promoção dos praças por antiguidade se dará mediante inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso; - Sucede que da análise dos documentos trazidos pelo impetrante não há a prova de que seu nome consta em Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso; - Sendo tal ato requisito necessário para adquirir direito à promoção consoante a legislação já destacada e não havendo a devida prova de tal enquadramento, não há que se falar em direito líquido e certo a ser assegurado nesta demanda; - SEGURANÇA DENEGADA.