PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17, DE 23.01.1997, COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS POR MEIO DA LEI 178, DE 13.07.2017. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA CUJA ANÁLISE PERTENCE ÀS VARAS CÍVEIS. - A competência das Varas de Família e das Varas de Órfãos e Sucessões encontram previsão nos artigos 154 e 154-A, da Lei Complementar Estadual n.º 17, de 23.01.1997, com a redação que lhe foi conferida por meio da Lei Complementar Estadual n.º 178, de 13.07.2017. - Conforme expressa previsão do art. 794 do CCB/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não se considera herança para todos os efeitos de direito. - Por se tratar de mera relação contratual, não tendo qualquer relação com os institutos referentes ao direito de família ou ao direito sucessório é que deve ser reconhecida a competência da Vara Cível para o julgamento do feito. - Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, para o julgamento do feito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TROPA POR MILITAR AGREGADO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO POR FORÇA DOS ARTS. 2.º E 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 2.392/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. LEI ESTADUAL N.º 4.077, DE 11.09.2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. - A partir do início de vigência do novel Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei Estadual n.º 4.077, e 11.09.2014), nova espécie legislativa passou a reger a relação jurídica existente entre a Impetrante e a Administração, deflagrando novo prazo decadencial para revisão dos atos da Administração, notadamente no que respeita à remuneração dos seus servidores e dos requisitos legais para o reconhecimento de direitos destes à percepção de vantagens pecuniárias previstas na nova legislação. Preliminar de decadência rejeitada. - Inexiste direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração, estando o servidor público sujeito à alteração do seu regime, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. - A partir do início da vigência da Lei Estadual n.º 4.077, de 11.09.2014, todos os servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas estão sujeitos aos requsitos ali especificados, para a obtenção de vantagens pecuniárias. - No curso do processo administrativo, foi oportunizado à Impetrante a juntada da documentação comprobatória do direito à percepção da vantagem, não tendo esta logrado êxito em comprovar ser detentora de diploma de curso de Pós-Graduação, requisito indispensável ao recebimento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento à manutenção do pagamento da gratificação, inexistindo, portanto, ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Segurança denegada em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RESCISÓRIOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FUNDAÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JURISDICIONADA APROVADA EM VESTIBULAR PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR MATRÍCULA NA DATA APRAZADA. MOTIVO DE CASO FORTUITO. INDEFERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RELEITURA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVISMO JUDICIAL PARA SE CONCRETIZAR O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA QUE REFORÇA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui medida desproporcional o simples indeferimento de matrícula em instituição de ensino superior de estudante aprovado em vestibular e que não pôde comparecer na data aprazada no edital por motivo de caso fortuito (doença). 2. Embora o ato administrativo praticado pelo Reitor esteja de acordo com o princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, a releitura do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, imposta pelo fenômeno da Constitucionalização do Direito, supera a ótica limitada de satisfação da vontade da maioria. O conceito de democracia representa também a proteção de direitos de minorias estigmatizadas, notadamente aquelas com interseccionalidade de múltiplos fatores de vulnerabilidade, tendo o Poder Judiciário papel de destaque na efetivação dos direitos destas. 3. O postulado normativo da proporcionalidade tem como finalidade limitar o arbítrio estatal e promover a justiça social, que no caso concreto consiste na manutenção da jurisdicionada no curso de Odontologia na UEA. 4. Por outra via, o direito igualmente está assegurado pela aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que o interregno entre a concessão da tutela de urgência (a propósito confirmada em sentença) até a presente data é superior ao do término do curso. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESACATO – ABOLITIO CRIMINIS – INOCORRÊNCIA – COMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO PENAL E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – LEGÍTIMA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA INDEVIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – REFORMA DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. O posicionamento do STJ quanto à descriminalização do crime de desacato (REsp n.º 1.640.084/SP), a despeito de sua importância e repercussão, não guarda força vinculante, uma vez que proferido em sede de julgamento de Recurso Especial, produzindo efeitos apenas inter partes. 2. Além disso, a matéria em debate revela-se extremamente controvertida, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Terceira Turma, no recente julgamento do HC 379269/MS, refutou a tese anteriormente firmada para manter a tipificação penal do crime de desacato, por entender que embora o Estado Brasileiro seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, não há qualquer incompatibilidade entre o crime de desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. A previsão do art. 331 do Código Penal não transgride o direito à liberdade de expressão. Por outro lado, consubstancia necessária restrição ao exercício desse direito, revelando-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 4. Não se pode legitimar a conduta daquele que, extrapolando o direito de liberdade de expressão que lhe é constitucionalmente assegurado – porém não de forma absoluta –, ofende, afronta ou menospreza um representante da Administração Pública, no exercício de suas funções, impondo-se reconhecer, dessa forma, a incolumidade do art. 331 do Código Penal e a sua regular vigência no ordenamento jurídico pátrio. 5. Evidenciados os indícios de autoria e a materialidade, a presente ação penal deveria seguir o curso normal, a fim de apurar detidamente a responsabilidade do acusado e, sendo o caso, aplicar-lhe a sanção devida. 6. Ocorre que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, logo, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, observada sua ocorrência, deve o juiz pronunciá-la. 7. In casu, em se tratando de crime com pena abstrata máxima de dois anos (artigo 331, do CP), o transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde a ocorrência do último marco prescritivo, refletida no recebimento da denúncia, evidencia que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Inteligência dos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal. 9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Extinção ex officio da punibilidade do réu.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Vigora no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que o ato de alienação e o registro de carta de arrematação devem ser considerados atos jurídicos perfeitos e acabados, produzindo efeitos contra terceiros, donde se conclui que a posse exercida por terceiros sem o consentimento do arremantante é injusta. - A ação de imissão na posse é uma ação real, e não uma ação pessoal, fundada em direito obrigacional, daí sua natureza executiva. Na imissão não se discute a existência de um direito. O direito já é certo, líquido e exigível. O pedido, enfim, é torná-lo efetivo. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO CRAVADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IUS POSSIDENDI. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.056.837/RN (INFORMATIVO Nº 0573). INADIMPLEMENTO CONSTATADO E MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ (RESP Nº 1.629.000/MG). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos firmados com cláusula de reserva de domínio, é prescindível o prévio ajuizamento de demanda para se discutir a rescisão contratual, porquanto se está diante do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do direito de propriedade, motivo pelo qual o inadimplemento é suficiente para propositura da ação de reintegração de posse, como se deu no caso dos autos. Precedente do STJ: REsp nº 1.056.837/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; II. In casu, restam patentes tanto o inadimplemento, não negado pela parte ré, quanto a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos (REsp 1.629.000-MG, Informativo nº 0601), razão pela qual não há que se falar em ausência do interesse de agir em decorrência da inadequação da via eleita; III. A parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas atrai a presunção de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita; IV. Sentença parcialmente modificada; V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR C/C EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEPÓSITO DAS CHAVES NO CURSO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO ANTE À RECUSA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a procedência da Ação de Consignação das Chaves do Imóvel Locado, acarretando o reconhecimento da recusa injusta de firmar a quitação revela induvidosa intenção da locadora, ora apelante, em opor resistência infundada no recebimento das chaves; 2. No que tange à cobrança de alugueis, olvidou a recorrente em provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), porquanto afirma que não tem cópias dos recibos que dariam sustentação a sua argumentação; prevalecendo, assim, na espécie o brocardo latino dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem); 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; 4. Recurso conhecido, e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANECER DEFINITIVAMENTE NA LOCALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de motivação de remoção de servidor público municipal acarreta nulidade do ato administrativo, pois é certo que os motivos devem corresponder os propósitos da Administração, devendo para tanto ter fundamentação específica para cada situação que afete interesse individual do servidor. 2. Em regra, o servidor público não possui direito à inamovibilidade, porém cabe ao administrador quando da remoção para local diverso do qual exercia suas atividades originariamente, motivar o ato administrativo, de modo a evitar que o poder discricionário da Administração Pública se torne arbitrário e ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente reformada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao inserir o Autor no Quadro Especial de Acesso, a própria Administração reconhece o direito à promoção, e como a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorram independentemente da existência de vagas, é de se reconhecer a omissão ilegal e lesiva da Administração ao permanecer inerte e não efetivar a promoção do Impetrante. 2. O fato do Impetrante possuir direito líquido e certo a ser promovido em data anterior a impetração não tem o condão de fazê-lo auferir automaticamente os efeitos patrimoniais eventualmente decorrentes desta medida, que deverão ser objetos de ação autônoma. 3. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR EM GRUPO DISTINTO DO DEVIDO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE EVIDENCIARIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso concreto, os fundamentos da exordial não se mostraram relevantes, pois houve a confissão do Apelante de que se inscreveu em grupo distinto do qual deveria concorrer no Vestibular da Universidade do Estado do Amazonas, logo, não tem direito à inscrição no curso. Precedentes desta E. Corte; II. Pretensão que colide frontalmente com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Observando o teor da Lei n.° 9.514/97, não se reveste de probabilidade a pretensão de afastar do credor fiduciário a faculdade de alienar bem imóvel do qual é proprietário em função de inadimplemento e constituição em mora do devedor fiduciante, ainda que esse consigne em juízo parte da dívida decorrente do não pagamento de parcelas pretéritas. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO NECESSIDADE DE INJEÇÕES INTRAVÍTREA AVASTIN. REMÉDIO FORA DA LISTAGEM DO SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo tal direito corolário da inviolabilidade do direito à vida; 2. Do deslinde processual não se verificou alternativa ao tratamento médico prescrito e a falta do referido medicamento pode acarretar perda total e irreversível da percepção visual do agravado. 3. Restou demonstrada a delicada condição de saúde da parte agravada, sua hipossuficiência e sua necessidade de obter a medicação com o fito de impedir a perda total e irreversível de sua visão, motivo porque constato que a decisão recorrida concretiza a garantia à saúde prevista na CRFB/88. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE, EM SEDE DE LIMINAR, DETERMINOU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE EM FAVOR DE SERVIDORA DA FVS. CONCESSÃO QUE ESBARRA EM VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DE QUE O PROCESSO TORNE-SE INÚTIL. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FVS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão da parte agravada em obter a concessão do benefício de auxílio transporte em liminar esbarra em vedação legal, na forma do artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, e do artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009; 2. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Urgência não configurada, uma vez que ausente o perigo de perecimento do direito ou de que o processo se torne inútil; 3. Nos termos do que dispõe a Lei. Nº 2.895/2004, a FVS possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo, desse modo, responsável pelo pagamento de sua folha de pessoal, devendo-se afastar a alegada ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARROCERIAS PARA CAMINHÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS BENS À PARTE APELADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 373, I, do CPC preceitua que, cabe a quem alega, comprovar o fato constitutivo de seu direito, pelo que competia ao Apelante demonstrar que a Apelada realmente recebeu as caçambas, bem como que deixou de efetuar o pagamento referente aos bens entregues. 2. Deixando o Apelante de apresentar elementos suficientes para comprovar a efetiva entrega dos bens, nota-se ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a sentença vergastada, o que impõe o desprovimento do apelo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER. ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A DAR SUPEDÂNEO AO PEDIDO. ARTIGO 373 DO CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 99, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conforme preceitua o art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas; Não há cerceamento de defesa e inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório se as partes tiveram assegurada a oportunidade de utilizar de todos os meios de defesa previstos na legislação, conforme o princípio da paridade das armas insculpido no artigo 7 º do Código de Processo Civil de 2015, e o magistrado primevo tão somente não acolheu as razões da apelante; Nos contratos de locação firmados com shopping center, há ampla liberdade de contratação, pacta sunt servanda, face ao disposto no art. 54 da Lei de Locação; Sabe-se que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, consoante inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/2015; Assim, a apelante não se desincumbiu de provar o direito alegado, pois a documentação juntada não é suficiente para procedência do seu pedido; Estando o valor cobrado calcado nas disposições contratuais avençadas e o requerido fazendo prova do inadimplemento dos alugueis vencidos, encargos, energia elétrica e fundo de promoção por parte do requerente, não há motivos para se entender que o montante da condenação se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício, como no caso dos autos; Sentença mantida no mérito, por seus próprios fundamentos; Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 08 (oito) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. ACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS.PRECEDENTES STJ E STF. TERÇO DE FÉRIAS NÃO PAGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. - Merece ser improvida a presente remessa, pois houve nulidade na contratação temporária da requerente, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - No tocante aos pleitos de aviso prévio, seguro desemprego e multa no atraso da rescisão, o magistrado de piso bem negou por se tratarem de verbas típicas de relação empregatícia, diversa da presente relação administrativa; - Com relação à condenação em terço de férias mostrou-se devida por não ter o Município desconstituído ou sequer contestado tal alegação, tornando o fato incontroverso; - REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.