APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. ART. 561 NCPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR ESBULHO. POSSE INJUSTA. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o provimento de Ação Possessória, faz-se imprescindível a comprovação da retirada violenta do legítimo possuidor de um imóvel– esbulho, de modo a impedir o possuidor de direito exercer sua posse. 2. Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSO. TÍTULO DE MESTRE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SEDUC/AM. REENQUADRAMENTO. LIMITE PRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPESA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito à promoção na carreira de professor estadual encontra-se regulamentando na Lei n. 3.951/13, que em seu artigo 24 estabelece as formas de progressão funcional dos ocupantes do cargo de magistério e que a promoção vertical dar-se-á com o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação, independentemente da existência de vagas. 2. Com o retorno às atividades a impetrante deveria ter sido enquadrada no novo plano de cargos e remuneração, não sendo necessário sequer a apresentação de requerimento administrativo, uma vez que o próprio Estado estabeleceu um novo regime jurídico administrativo. 3. Não prevalece a tese de atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n. 101/2001, pois o o Estado do Amazonas não apresentou prova documental sobre a sua superação, bem como porque a própria Lei Complementar estabelece, nos artigos 19, § 1.º, inciso IV, e 22, que não se aplica às despesas decorrentes de decisão judicial. 3. Segurança concedida, em consonância com o Parquet.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 598.099/MS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEPCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República e em harmonia com o RE n.º 598.099. 2. A hipótese ora julgada não se enquadra naquelas situações excepcionalizadas pelo STF para mitigar a regra do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, pois o Edital n.º 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009 declarada inconstitucional, mas sim à Lei n.º 3.431/2009, que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, estando em pleno vigor. 3. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FORMA DE NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O impetrante, policial militar do Estado do Amazonas, teve seu nome, em 11/06/2015 , incluído no quadro de acesso para a promoção à graduação de cabo (Boletim Geral nº 236). No documento há menção expressa no sentido de que a promoção era com fundamento no artigo 7.º, §3.º, inciso II, da Lei Estadual n.º 4.044/2014. 2- Como a própria Administração reconheceu o direito à promoção do impetrante no Quadro Especial de Acesso, e ainda tendo em vista que a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, a Administração realmente incorre em omissão ilegal e lesiva ao permanecer inerte e não efetivar a promoção. 3- O argumento do Estado de que não existe dotação orçamentária para efetivar a promoção não pode ser invocado como forma de desculpa à Administração para que deixe de garantir direitos subjetivos de servidores públicos. Saliente-se, além disso, que a própria Constituição, bem como a lei de responsabilidade fiscal, preveem mecanismos que devem ser adotados para redução de gastos com pessoal, e dentre estes não há previsão de estagnação de servidores em suas respectivas carreiras. 4- Segurança parcialmente concedida, vez que presente o direito líquido e certo somente à promoção.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANAUS. CARGO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA AD NUTUM. MOTIVAÇÃO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. DIREITO APENAS A indenização de 20% prevista no art. 13, §2º, da Lei Municipal n° 1.425/10. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A recorrente era contratada em regime temporário, com livre nomeação e exoneração, nos moldes do art. art. 37, inciso II, parte final, da Constituição da República de 1988, que o cargo em comissão é "declarado em lei de livre nomeação e exoneração", e aplicado ao presente caso. II. Não há de se falar em direito à indenização, tanto moral, quanto material, tendo em vista que fora aprovada no Processo Seletivo Simplificado 001/2010, e, tomou posse em 1° de abril de 2011, tendo ela plena ciência de que a qualquer momento, de acordo com a conveniência e oportunidade do Município, esse poderia exonerá-la, consoante o exercício regular do seu direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A natureza célere de Mandado de Segurança exige a comprovação do direito líquido e certo, de plano, no ato da impetração, mediante prova pré-constituída. Nesse soar, o Impetrante colacionou documentos suficientes para a devida análise. II – Confirma-se o direito subjetivo, líquido e certo, à promoção vertical do Impetrante, após satisfeitos os requisitos legais, insculpidos no artigo 24, inciso II, e artigo 26, ambos da Lei n.º 3.951/2013. III – Resta consolidado o entendimento, tanto neste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, quanto no colendo Superior Tribunal de Justiça, de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor, eis que estes são decorrência estrita de previsão legal. IV – Segurança concedida.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental; 2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público; 3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade; 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental; 2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público; 3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade; 4. Recursos de apelações conhecidos e providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade da autora e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental; 2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público; 3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade; 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A simples utilização da Tabela Price no contrato de financiamento de compra e venda de imóvel não conduz à conclusão de que há capitalização de juros. III – Observando o teor da Lei n.° 9.514/97, não se reveste de probabilidade a pretensão de afastar do credor fiduciário a faculdade de consolidar a propriedade e alienar bem imóvel em função de inadimplemento e constituição em mora do devedor fiduciante, ainda que esse consigne em juízo parte da dívida decorrente do não pagamento de parcelas pretéritas. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Aparenta-se abusiva cláusula contratual que exclui tratamento médico domiciliar da cobertura de plano de saúde, quando, de forma incontroversa, o tratamento para a doença está contemplado no contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO MORTE. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. DIREITO DA PARTE AUTORA (MÃE) DE RECEBER INDENIZAÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTE A EXISTÊNCIA DE ASCENDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o disposto no caput do art. 4º da Lei n.º 6.194/74, "a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legais." Na hipótese vertente, como o de cujus era divorciado e faleceu sem deixar filhos, seus ascendentes (pai e mãe) herdeiros legais - é que podem pleitear em juízo o pagamento do DPVAT pela morte do filho em acidente automobilístico. II. Uma vez falecido o pai da vítima, a mãe, é ascendente mais próxima que possui direito de buscar a indenização que entende fazer jus a título de seguro obrigatório. III. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL. CRISE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A alegação de crise financeira sem a demonstração contábil de contingenciamento da despesa de forma necessária, esvazia a fundamentação perseguida pela parte, prejudicando o conhecimento em profundidade da tese e violando o direito ao efetivo contraditório.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANEADA. 2) JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR LEANDRO VENANCIO COUTINHO. 2.1) REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO CONTRÁRIO A DOIS BASILARES PRECEITOS CONSUMERISTAS. 2.2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A irregularidade de representação processual, quando não saneada pelo Recorrente, leva ao não conhecimento do Recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). A institucionalização de procedimento geral para contratação que ofende regras consumeristas basilares – no presente caso, a proibição de venda casada e o direito à informação do consumidor –, de inequívoco conhecimento por parte do fornecedor, não pode ser considerado "engano justificável", sendo devida a indenização em dobro dos descontos indevidos na conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dissabor psíquico experimentado pelo consumidor em virtude da frustração de resolução do conflito extrajudicialmente é inapto a violar a integridade física, intelectual ou moral da pessoa humana, nada mais representando do que simples desconforto a que todos estão eventualmente sujeitos. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PRINCIPAL E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVO. VIOLAÇÃO DA REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO EXECUTIVA. TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE REMETE A DISCUSSÃO RELATIVA AOS DANOS CAUSADOS PELA APREENSÃO INDEVIDA A UMA AÇÃO COGNITIVA PRÓPRIA. 2.2) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DE UM DOS RECORRIDOS. VIOLAÇÃO À IMAGEM-ATRIBUTO. 2.3) DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 3) RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4) RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Pela regra da dialeticidade recursal, deve o Recorrente demonstrar, de forma específica, os erros de julgamento e/ou procedimento eventual cometidos pelo juízo a quo, cuja correção se pleiteia na irresignação. Viola a regra da dialeticidade a simples exposição dos fatos processuais, acompanhada de pedido de majoração de danos materiais e honorários advocatícios, sem a mínima descrição de onde o juízo de primeiro grau teria se equivocado. De igual forma, viola a regra da dialeticidade a Apelação que genericamente invoca excludentes de responsabilidade sem enfrentar a razão de decidir relativa à caracterização do ilícito e do nexo de causalidade. Ação de conhecimento própria voltada a discutir a existência e extensão dos danos causados pela apreensão indevida de veículo é via adequada para o exercício de pretensão ressarcitória. Os danos morais consistem em violações a direitos de personalidade, dentre os quais se insere a imagem-atributo. É lesiva à imagem-atributo a apreensão indevida de veículo utilizado pela vítima do ilícito no exercício da atividade laboral. Por outro lado, não é ofensiva a direitos de personalidade a criação de maiores dificuldades ao exercício do direito ao transporte, que se qualifica como direito social (art. 6º da CRFB), e não direito de personalidade. O arbitramento da indenização por danos morais, dentre outros critérios, deve pautar-se pelos valores observados em casos análogos. Considera-se análogo o caso em que se constata violação ao mesmo bem jurídico tutelado, tornando viável sua utilização – quando não verificada significativa desproporção de intensidade nas violações – como parâmetro de razoabilidade. Recurso principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19º A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e não provida em consonância com parecer ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. DIREITO AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU OS CARGOS. EDITAL DO CONCURSO QUE NÃO SE VINCULOU À LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APROVEITAMENTO DOS CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO JÁ EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é absoluto. Conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), em situações excepcionalíssimas, a Administração poderá não nomear desde que presentes determinadas características, como a superveniência do fato, a imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade. II – A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, que criou o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR), não caracteriza situação de excepcionalidade apta a suprimir o direito subjetivo dos candidatos aprovados no certame, mormente porque o edital do concurso não relacionou as vagas disponíveis com os orgãos criados pela lei declarada inconstitucional. III – Havendo a necessidade do preenchimento das vagas criadas e a prévia previsão orçamentária para tanto, feita quando da realização do certame, não é a inconstitucionalidade de lei apenas remotamente relacionada que haverá de modificar a situação de fato apresentada. IV - Segurança parcialmente concedida.