DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS EM NÚMERO QUE NÃO ATINGE A POSIÇÃO DA AUTORA NA LISTA DE APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA OBJETO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ainda que durante o prazo de validade do concurso público, o candidato passará a ter direito líquido e certo à nomeação se demonstrar a ocorrência de preterição na ordem de convocação. No presente caso, a impetrante pretende demonstrar preterição com o argumento de que a Administração estadual mantém quadro de servidores temporários no cargo de fisioterapeuta, bem como contratou empresas terceirizadas para a prestação do mesmo serviço. II - Todavia, é pacífico o entendimento dos tribunais do país de que o candidato, para fins de demonstração de preterição em concurso público ainda vigente, deve comprovar a existência de servidores temporários em número suficiente ao atingimento de sua colocação na lista de aprovados, sob pena de o direito líquido e certo pertencer aos candidatos melhor classificados, tantos quantos sejam os ainda não convocados em número equivalente ao de servidores temporários. Além disso, deve ser comprovada a identidade entre os cargos. III – Autora que não logrou comprovar as hipóteses de preterição acima elencadas. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO AFORADA ANTES DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, QUANDO CARACTERIZADA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O mero início das tratativas de renegociação da dívida não ilide a mora do ora recorrente, tendo em vista que foi regularmente constituído nela. Apenas com a formalização da renegociação é que se extingue a obrigação anterior (com a descaracterização da mora) e se forma a nova. É a chamada novação, prevista no art. 360, I, do Código Civil II – O ora apelado exerceu regularmente seu direito de reaver a propriedade fiduciária, não havendo como declarar a prática de ilícito uma vez que o apelante estava em mora quando do ajuizamento da exordial de busca e apreensão. Ademais, o fato de a ação ter sido aforada antes do início das tratativas de renegociação corrobora a boa-fé do recorrido. Não havendo prática de ato ilícito, não há como julgar procedentes os pleitos indenizatórios do recorrente. III – Quanto à atribuição pelo juiz de origem de multa ao recorrente por litigância de má-fé, por supostamente ter alterado a verdade dos fatos, verifico que não pode ser aplicada. Entendo que ambas as partes apresentaram seus argumentos na defesa de seus próprios interesses, na tentativa de fazer prevalecer seus pontos de vista. Afinal, trata-se de demanda com causa de pedir complexa, diante dos turbulentos acontecimentos que a originaram. IV – Apelo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. HÉRNIA DE DISCO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A COBERTURA DO EVENTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrada a abusividade das cláusulas que impedem o recebimento da indenização pelo autor, devida em razão de sua invalidez permanente parcial decorrente de acidente, o autor faz jus ao recebimento da indenização, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. II – Não há direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de mero descumprimento contratual, não tendo o autor provado sofrimento ou abalo que gere lesão a direitos da personalidade imputável à requerida. Assim, o ilícito contratual praticado não ultrapassou a esfera dos meros dissabores e decepções cotidianas, situação esta que já está sendo corrigida em fase recursal. III – Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DA VICE PRESIDÊNCIA. RECONHECIDA COMO ILEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE TROPA NOS CÁLCULOS DO PROVENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 359 DO STF AO CASO CONCRETO. DECISÃO PAUTADA NOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Incabível considerar como base para cálculo das vantagens pecuniárias do Agravante a gratificação de tropa na medida que a ordem concessiva, coberta pela força da coisa julgada, descreve a forma de cálculo dos proventos sem prever a referida gratificação. 2. Decisão agravada que ajustou os cálculos dos proventos segundo o acórdão concessivo, sem alterar o direito reconhecido em prol do Agravante. Impossibilidade de violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade, bem como inaplicável Súmula 359 do STF ao caso. 3. Impossibilidade de se impugnar cálculos que não foram homologados pelo Juízo. Não conhecimento de tal pedido. 4. Agravo conhecido em parte e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 44. § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constata-se que a reincidência não foi aplicada de modo a agravar a pena, considerando-a apenas para fins de não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena. 2. A reincidência genérica não exige que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, podem ser quaisquer crimes, previstos em dispositivos legais diversos, que afetem qualquer tipo de bem jurídico, diferentemente da reincidência específica é exigido que os delitos sejam da mesma natureza, ou seja, se não estiverem previstos no mesmo dispositivo legal devem ao menos apresentarem caracteres fundamentais comuns. 3. Incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois além do apelante não atender ao requisito do inciso II, do artigo 44, do Código penal, também não preenche os requisitos do inciso III, segundo o qual a substituição é possível quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO PENAL E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LEGÍTIMA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INDEVIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. 1. O posicionamento do STJ quanto à descriminalização do crime de desacato (REsp n.º 1.640.084/SP), a despeito de sua importância e repercussão, não guarda força vinculante, uma vez que proferido em sede de julgamento de Recurso Especial, produzindo efeitos apenas inter partes. 2. Além disso, a matéria em debate revela-se extremamente controvertida, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Terceira Turma, no recente julgamento do HC 379269/MS, refutou a tese anteriormente firmada para manter a tipificação penal do crime de desacato, por entender que embora o Estado Brasileiro seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, não há qualquer incompatibilidade entre o crime de desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. A previsão do art. 331 do Código Penal não transgride o direito à liberdade de expressão. Por outro lado, consubstancia necessária restrição ao exercício desse direito, revelando-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 4. Não se pode legitimar a conduta daquele que, extrapolando o direito de liberdade de expressão que lhe é constitucionalmente assegurado – porém não de forma absoluta – , ofende, afronta ou menospreza um representante da Administração Pública, no exercício de suas funções, impondo-se reconhecer, dessa forma, a incolumidade do art. 331 do Código Penal e a sua regular vigência no ordenamento jurídico pátrio. 5. Evidenciados os indícios de autoria e a materialidade, a presente ação penal deveria seguir o curso normal, a fim de apurar detidamente a responsabilidade do acusado e, sendo o caso, aplicar-lhe a sanção devida. 6. Ocorre que, sendo a prescrição matéria de ordem pública, logo, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, observada sua ocorrência, deve o juiz pronunciá-la. 7. In casu, em se tratando de crime com pena abstrata máxima de dois anos (artigo 331, do CP), o transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde a ocorrência do último marco prescritivo, refletida no recebimento da denúncia, evidencia que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Inteligência dos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal. 9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Extinção ex officio da punibilidade do réu.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DOS IMPETRANTES NO QUADRO NORMAL DE ACESSO – QNA. PERDA DO OBJETO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO QPPM. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ILEGAL. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 4.044/2014. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAREM O GOZO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO 1.º PEDIDO E CONCEDIDA QUANTO AO 2.º REQUERIMENTO. I – A inclusão do nome dos impetrantes no Quadro Normal de Acesso – QNA, além de comprovada supervenientemente pelos impetrantes, foi informada pela própria autoridade coatora, razão pela qual é impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC/2015. II – Quanto ao pedido de promoção à graduação de Cabo PM, no Boletim Geral n.º 2015, há menção expressa de que as promoções foram efetivadas com base nos artigos 7.º, § 1.º, I e 8.º, da lei estadual n.º n.º 4.044/2014, pelo quadro normal de acesso. Nesse viés, resta evidente que a própria Administração reconheceu o direito à promoção dos impetrantes, sendo certa a omissão ilegal e lesiva do poder público ao permanecer inerte e não efetuar as promoções em tela, devendo, portanto, conceder-se a segurança neste ponto. III - Os limites orçamentários prescritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir como fundamento para o descumprimento de direitos subjetivos do servidores. Precedentes do STJ. IV - Por todo o exposto, em relação ao pedido de inclusão dos nomes dos impetrantes no Quadro Normal de Acesso – QNA, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e, portanto, denegada a segurança, na forma do art. nos termos do art. 6.º, § 5.º da lei n.º 12.016/09; e (ii) concernente ao pedido de promoção à graduação de Cabo QPPM a contar de 21/04/2016, concedida a segurança pleiteada.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA POR CANDIDATOS APROVADOS POR NÃO ATENDEREM OS REQUISITOS ESTABELECIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE CHAMAR OS PRÓXIMOS CANDIDATOS COLOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Direito subjetivo à nomeação, pois a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando demonstrada a desistência ou mesmo a sua desclassificação de candidatos convocados em razão de não preenchimento de requisitos exigidos no edital. Entendimento conforme o STJ. 2. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS.RECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo, tão somente para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a partir de 48 meses após o início da contratação; - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 09 (nove) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O direito de defesa deve ser protegido pelo Judiciário, sob pena do Estado arrecadatório substituir o Estado de Direito, cabendo os embargos à execução como instrumento de defesa processual ainda que não tenha ocorrido a garantia, desde que comprovada a hipossuficiência do executado. - Recurso conhecido e provido. - Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, aplica-se o prazo prescricional geral decenal (art. 205 do CCB/2002) a contar de 11.1.2003 (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil. - In casu, entendo que os documentos juntados, faturas de energia elétrica, são suficientes a presumir a existência do direito, na medida foi regularmente contratado o fornecimento de energia e não houve pagamento da Contraprestação. - A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em decorrência de sua hipossuficiência, prevista no art. 6 º, VIII, do CDC, não se dá de forma automática, havendo necessidade de ser pleiteado em juízo, conforme o entendimento do STJ. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE NÚMEROS DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA EM CONCESSÃO DE LIMINARES PELO PODER JUDICIÁRIO A OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito de participar do curso de formação; II. A preterição de candidato, que faz surgir o direito à participação em curso de formação, deve decorrer de ato espontâneo da administração. Na espécie, o chamamento de candidatos aprovados foram do número de vagas do edital para participar de curso de formação, por força de ordem judicial, não é capaz de gerar direito em favor da parte preterida; III. Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes do STJ; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido, e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTE DOS AGRAVANTES. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, art. 300, do CPC/2015; II - O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; III – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . REMESSA NECESSÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CONCLUSÃO DE MESTRADO. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ADICIONAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO NO JUÍZO A QUO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É injustificável o não pagamento pelo Estado do Amazonas do adicional pela conclusão de mestrado, fulcrado na alegação de proibição de pagamento sob pena de extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Não subsiste o argumento do ente público de que a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento das gratificações, por ultrapassar o limite de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a tal justificativa. Precedentes do STJ. III – Remessa Necessária conhecida e improvida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 01/2011. LIMINAR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATÉ O MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 496, I, § 1º, § 2º e 3º do vigente Código de Processo Civil (correspondente ao art. 475, I, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973). II. Por aplicação analógica da Súmula 266/STJ - "O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". III. A apresentação da CNH pode ser apresentada até mesmo na posse. IV. Sentença mantida em reexame necessário.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao inserir o Autor no Quadro Especial de Acesso, a própria Administração reconhece o direito à promoção, e como a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorram independentemente da existência de vagas, é de se reconhecer a omissão ilegal e lesiva da Administração ao permanecer inerte e não efetivar a promoção do Impetrante. 2. O fato do Impetrante possuir direito líquido e certo a ser promovido em data anterior a impetração não tem o condão de fazê-lo auferir automaticamente os efeitos patrimoniais eventualmente decorrentes desta medida, que deverão ser objetos de ação autônoma. 3. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao inserir o Autor no Quadro Especial de Acesso, a própria Administração reconhece o direito à promoção, e como a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorram independentemente da existência de vagas, é de se reconhecer a omissão ilegal e lesiva da Administração ao permanecer inerte e não efetivar a promoção do Impetrante. 2. O fato do Impetrante possuir direito líquido e certo a ser promovido em data anterior a impetração não tem o condão de fazê-lo auferir automaticamente os efeitos patrimoniais eventualmente decorrentes desta medida, que deverão ser objetos de ação autônoma. 3. Segurança concedida, em consonância com o Ministério Público.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. QUADRO NORMAL DE ACESSO. LEI 4044/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Cumpre ao impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo na apresentação da petição inicial, haja vista a imposição legal de que esta contemple todos os requisitos para apreciação do pedido de segurança, o que inclui os documentos indispensáveis à propositura da ação. III – Sem a inclusão do nome da impetrante no quadro de acesso é impossível afirmar a existência de lesão a direito líquido e certo. Em verdade, a sua presença na referida relação é imprescindível para constatação de que a mesma preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Estadual 4.044/2014. IV – Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. -As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. -É direito constitucional de toda servidora pública gestante, independente do regime jurídico a que se submete, ter estabilidade provisória e licença-maternidade, nos termos do art. 39, § 3.°, c/c art. 7°, ambos da Constituição Federal. II - Imperiosa, portanto, a reintegração de servidora pública temporária dispensada quando estava, comprovadamente, grávida. -Segurança concedida em harmonia com o parecer ministerial de fls. 46/54.