AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso dos autos, a tutela antecipada fora deferida apenas com o intuito de determinar a anotação da existência do litígio, no respectivo registro do imóvel, oficiando o Cartório competente, bem como a abstenção da Suhab de registrar ou averbar qualquer transferência de propriedade sobre o imóvel descrito na Inicial, o que poderá ser reversível ao final do processo. - A Decisão do Magistrado a quo encontra-se devidamente fundamentada, entendo aquele juízo pela existência dos pressupostos exigidos pelo art. 300, do NCPC, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS. QUEIMADURAS EM MENOR DE IDADE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Uma vez que a vítima sofreu sequelas, necessitando de tratamento médico em decorrência do rompimento de cabos elétricos, causando lesões e queimaduras em diversas partes do corpo, deve a concessionária de serviço público assegurar assistência médica imediata de modo a restabelecer as condições mínimas de saúde do menor acidentado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS. QUEIMADURAS EM MENOR DE IDADE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 300, do CPC conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, conclui-se que o rompimento de cabos elétricos atingiu menor de idade, causando-lhe lesões e queimaduras em diversas partes do corpo, motivo porque necessita de assistência médica imediata a ser custeada pela concessionária de serviço público. 2. A multa em caso de descumprimento da medida liminar arbitrada pelo magistrado a quo não aparenta ser desproporcional, tendo como parâmetro o direito a ser protegido, bem como a capacidade econômica do devedor, posto que fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 5 (cinco) dias multa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROMOÇÃO EFETUADA PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Identifica-se erro material no Acórdão combatido que erroneamente citou Policial Militar quando a Embargada é Policial Civil, o que deve ser sanado através dos presentes Embargos de Declaração, sem no entanto alterar o teor do julgado que resguardou direito a promoção por antiguidade ante o preenchimento dos requisitos legais – direito subjetivo, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, em consonância a Parecer Ministerial. 2. O Estado do Amazonas em janeiro de 2018, procedeu a promoção de diversos Policiais Civis, dentre os quais a Embargada, porém, sem efeitos retroativos, pleito julgado procedente em sentença mantida em sede de Apelação, o que torna inviável a extinção do presente feito por perda superveniente do objeto. 4. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1228 CC. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o autor Apelante demonstrado a partir de escritura pública seu direito a propriedade, devidamente individualizada, bem como a posse de terceiro sem causa jurídica, inexistindo nos autos documento capaz de justificar juridicamente sua ocupação, restaram preenchidos os requisitos necessários a admissão e procedência da reivindicatória. 2. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTADO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Além de todas as garantias constitucionais ao direito à saúde que faz jus o agravado, o Estado do Amazonas não demonstrou que o paciente não faria jus ao Tratamento Fora de Domicílio, sendo importante salientar que, em caso da suspensão do tratamento que vem sendo ofertado desde 1992 ao agravado, sem oportunizar o agravado de se defender previamente, é uma afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Evidenciando-se a nulidade do ato administrativo de suspensão. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento. 3. Em consonância com o Ministério Público, recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art.19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Possui o consumidor direito também de ver suspensa a cobrança de parcelas relativas a um contrato que pretende rescindir. É completamente desnecessário, para haver a aludida rescisão contratual, que haja inadimplemento de uma das partes ou então que seja fornecido um "justo motivo" para a rescisão contratual. Tal prerrogativa decorre da liberdade contratual e da autonomia privada. Ademais, é certo que a continuação da cobrança de parcelas relativas ao imóvel causa prejuízos econômicos ao consumidor se este já manifestou seu interesse em rescindir o contrato. Suspensão da cobrança legítima. II – Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO – ART. 37, IX, CF – VÍNCULO NÃO CELETISTA – ART. 39, § 3º, CF – FGTS – INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O caso versa sobre contratação de servidor público na forma do art. 37, IX da Constituição Federal. Como se sabe, a regra é o provimento de cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37,II da CF/88). Excepcionalmente, é possível contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no art. 39, §3.º, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído, porém, o direito ao FGTS, garantia contra a dispensa imotivada. - Mantida a natureza jurídica de direito administrativo do vínculo contratual existente entre o apelante e o Estado e à míngua de previsão normativa, não se reconhece ao reclamado direito aos depósitos do FGTS, uma vez que tal verba é tipicamente celetista. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO A CONTAR DE 31.12.2015. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se de Impetrante incluído no Quadro Especial de Acesso – QEA, a sua promoção independe da existência de vagas, nos moldes do art. 7º, § 3º, da Lei nº 4.044/14. 2. A alegação de indisponibilidade orçamentária ou dotação específica está desacompanhada de qualquer documento que comprove o cenário financeiro negativo do Estado, razão porque constitui argumentação genérica, que não obstaculiza o direito subjetivo do servidor. 3. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 6º, I; 7º, §§2º e 3º; 15 e 21, todos da Lei nº 4.044/201), resta caracterizado o direito líquido e certo à promoção, fazendo-se imperiosa a concessão da segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME DE BAGATELA - INAPLICABILIDADE – ACENTUADA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA – CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência ou a habitualidade delitiva comprovada não se compatibilizam com a aplicação do princípio da bagatela, porquanto a prática reiterada de delitos, ainda que insignificantes quando isoladamente considerados, evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, reclamando, dessa forma, a devida repreensão pelo Direito Penal. 3. Conforme decidido pelo Pretório Excelso, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". 4. Para além disso, deve-se ter em conta que o delito praticado se deu mediante destruição e rompimento de obstáculo, circunstância que qualifica o crime de furto e, por si só, potencializa a reprovabilidade da ação de maneira a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 5. Sentença absolutória reformada para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6. Apelação Criminal conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTRIÇÃO À IDADE – 21 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30/2011. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Cumpre destacar a nulidade da decisão recorrida por cristalina ausência de fundamentação, uma vez que a referida decisão prolatada sob à égide do Código de Processo Civil de 2015, decidiu pelo indeferimento de tutela antecipada sem invocar os motivos ensejadores da sua convicção; II - Ato contínuo à anulação por falta de fundamentação, mister incidir, analogicamente, o artigo 1.013, § 3.º, IV do CPC, isto é, aplicação da teoria da causa madura também ao recurso de Agravo de Instrumento. Frise-se ser possível a utilização desta regra também a outros recursos diversos da Apelação Cível, precedente do STJ; III - O Plenário desta Corte de Justiça declarou, de modo incidental, na sessão ordinária do dia 29 de março de 2016, a inconstitucionalidade do art. 2.º, II, "b", da Lei Complementar Estadual n.º 30/2011, e, por arrastamento, do art. 7.º da lei n.º 2.522/1998 e do art. 5.º da lei n.º 9.717/1998, sob o fundamento de que os dispositivos ofendem os arts. 6.º, 205 e 227 da Constituição Federal; IV - O beneficiário-agravante necessita da pensão para sua subsistência e seu acesso ao direito à educação, de modo que a reforma do decisum é medida impositiva, tendo como fundamento diversos princípios de ordem constitucional e nesse âmbito também o direito à educação, insculpido no artigo 205 da Carta Magna; V - Restabelecimento da pensão por morte percebida pelo recorrente até que o mesmo complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou antes dessa idade se concluir o curso superior em que se encontra matriculado VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2017. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A INSERÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS, A ORIENTAÇÃO POLÍTICA PEDAGÓGICA APLICADA À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO.  1. Não cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal (STF. Plenário. ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 20/09/2006). Essa regra comporta uma exceção. Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que tais normas sejam de reprodução obrigatória pelos Estados (STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017, decidido sob o manto da Repercussão Geral (Informativo 852 do Supremo Tribunal Federal). 2. A Constituição da República Federativa do Brasil atribui, em seu artigo 22, inciso XXIV, competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, norma de repetição obrigatória implícita na Constituição do Estado do Amazonas. 3. A Carta Amazonense, em seu artigo 18, inciso IX, dispõe que "compete ao Estado, respeitadas as normas gerais estabelecidas em lei federal, legislar concorrentemente com a União sobre a educação". 4. A mesma Constituição Estadual estabelece, em seu artigo 125, inciso II, competência aos municípios para suplementar a legislação federal e a estadual "no que couber". 5. A ação direta de inconstitucionalidade revela-se como meio a fiscalizar a adequação (compatibilidade vertical) de lei municipal com os princípios e regras existentes nas Cartas Estadual e Federal que suprime o domínio do saber do universo escolar com inobservância ao direito à educação. 6. O Sistema Estadual de Educação, integrado por Órgãos e estabelecimentos de ensino estaduais e municipais e por escolas particulares, deve observar, além dos princípios e garantias previstos na Constituição da República: (i) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (ii) o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas; (iii) a preservação de valores educacionais, regionais e locais, a liberdade, tudo conforme o disposto na Constituição Estadual, em seu artigo 199, inciso I, alíneas b, c e d). 7. O manejo do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade viola, ao menos em uma análise perfunctória, o direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, ambos da Carta de República c.c. artigo 3º, §4º, e artigo 242, todos da Constituição Estadual do Estado do Amazonas). 8. O ato legislativo impugnado, primo ictu oculi, recalcitra, também, ao princípio da proteção integral, dada a sua autoridade na educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Nessa toada, as pessoas especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado, devem receber tutela estatal, inclusive de cunho jurisdicional, para salvaguardá-las de toda forma de discriminação e opressão, em prestígio ao regime constitucional especialmente protetivo (Constituição do Estado do Amazonas, §4º, do artigo 242). 9. No que concerne a concessão do pedido de medida cautelar (artigos 10 a 12, da Lei nº 9.868/99), são requisitos para a sua concessão, consoante doutrina e jurisprudência pátrias: a) plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora). 10. A plausibilidade das alegações esposadas na atrial (fumus boni iures), ainda em análise superficial, ressoa indene, na medida em que os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 439/2017, violam, ao menos em sede de cognição sumária e precária, a todos os princípios e normas constitucionais supramencionadas, padecendo de vícios formal e material. 11. O periculum in mora, por seu turno, é indiscutível, uma vez que a norma compromete o acesso imediato de crianças, adolescentes e jovens a conteúdos relevantes, pertinentes à sua vida íntima e social, em desrespeito à doutrina da proteção integra. 12. Presente a plausibilidade da alegação de que padece de vício de inconstitucionalidade formal a norma municipal que impõe vedação à ideologia de gênero, em afronta ao plano educacional inclusivo adotado pelo Poder Executivo federal no exercício de suas funções de traçar os conteúdos pedagógicos, sob a égide do Plano Nacional da Educação, razoável e prudente se revela o deferimento da medida cautelar para se afastar os efeitos de sua vedação sobre o ano letivo. 13. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia e vigência dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 439/2017, até o julgamento do mérito da ação, com efeito ex nunc e erga omnes (§1º, do artigo 11, da Lei nº 9.868/99).

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 4.044/2014 REJEITADA. VALIDADE DA PROTEÇÃO AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA PATENTE SUPERIOR. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. PRETENSÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA DO DIREITO À AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O impetrante, em 01.10.2015 foi Reformado "a bem da Disciplina" (Aposentadoria compulsória), com proventos proporcionais (10/30 avos) ao tempo de serviço na graduação de Cabo PM, pelo que, irresignado com o montante, protocolou o presente remédio constitucional em 18.09.2017; 2 - Embora a prestação de benefícios previdenciários propriamente ditos corresponda à obrigação de trato sucessivo, a respeito da qual não se opera a decadência, o ato administrativo que os estabelece, ao revés, é ação única e concreta, porém de efeitos permanentes; 3 - Trata-se, então, de prazo decadencial, não existindo no pleito materialmente revisional a hipótese legal de suspensão ou interrupção, contado seu marco inicial a partir da publicação no Diário Oficial, nos termos dos artigos 2º, I, 'a', e 46-A da Lei Complementar Estadual nº 30/01; 4 - Constatada a decadência do direito à ação mandamental que tenha como objetivo a revisão do ato de concessão do benefício e seus efeitos pecuniários decorrentes, ressalvada a possibilidade do impetrante se valer das vias ordinárias pertinentes a fim de atender sua pretensão material.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, perdurando por 16 (dezesseis) anos a relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA – AFASTADAS - DECRETO N.º 37.465/16 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Possui natureza declaratória o mandamus que reconhece o direito à compensação tributária pois trata-se de título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre sua compensação tributária e a restituição do indébito tributário. A jurisprudência e a doutrina têm admitido a utilização do writ com mera finalidade declaratória. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, estando presente nos autos. Para fins de eventual compensação de créditos tributários é necessário que haja correspondência entre a natureza das verbas compensáveis, inexistindo, portanto, autorização legal para a realização da compensação de valores indevidamente recolhidos ao ICMS-ST, diante da violação ao princípio da legalidade uma vez que a margem de valor agregado (MVA) por ter promovido um aumento indireto da carga tributária do contribuinte deve observar o princípio da legalidade e anterioridade, vez que deveria ter ocorrido essa alteração por meio de lei,o quê não aconteceu. Segurança Concedida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS PELO DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. MATRÍCULA EFETIVADA HÁ MAIS DE 4 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 496, I, § 1º, § 2º e 3º do vigente Código de Processo Civil. II. A Constituição Federal em seu art. 207, garante autonomia didático-científica administrativa as universidades quanto aos seus cursos. III. No entanto, o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC/2015, caso de aplicação da teoria do fato consumado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes jurisprudenciais. IV. Sentença de procedência mantida em reexame necessário.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MESMO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ação mandamental impetrada com o objetivo de se reconhecer o direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo efetivo de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas em certame público, ao argumento de que houve preterição pelo fato de ocupar cargo em comissão no mesmo órgão; 2. O cargo de provimento em comissão questionado, previsto em lei como de livre nomeação e exoneração deve ser necessariamente de direção, chefia ou assessoramento, pelo que é inviável a alegação de violação ao direito líquido e certo de candidato aprovado e classificado em concurso público pelo simples fato de existir cargo comissionado no referido órgão, posto que cingem sobre atribuições e formas de provimentos diversas; 3. A nomeação derivada de concurso público, desde que não haja preterição e seja observada a estrita ordem de classificação, deve ocorrer durante o prazo de validade do concurso, a depender da discricionariedade administrativa, consoante os critérios de oportunidade e conveniência; 4. De tal forma, o provimento do cargo comissionado não viola de qualquer maneira o direito do impetrante em ser nomeado para o cargo a qual foi aprovado durante o prazo de validade do concurso, já que os cargos indicados detém previsão legal distinta.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do Agravado à percepção de medicamento indispensável à sua saúde, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao determinar a entrega do Tramadol atestada pelo médico como imprescindível ao tratamento do portador de neoplasia maligna, sendo aquela capaz de amenizar as dores crônicas que o acometem, bem como determinando a entrega do laudo para fins de aposentadoria e isenção no Imposto de Renda. 3. A imposição de multa coercitiva serve para dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial, sendo, in casu, tanto o tempo como o valor, proporcionais e razoáveis à urgência tida pelo Agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parquet.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 4044/2014. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSO ILEGAL. RETROATIVIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 269 E 271/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. -A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A Impetrante, Policial Militar do Estado do Amazonas, teve seu nome, em 21 de setembro de 2015, incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de 2º Sargento QPPM à graduação de 1º Sargento QPPM (Boletim Geral nº 173/2015), classificado na posição 09. No documento há menção expressa no sentido de que a promoção era com base no art. 10.º e 13.º, inciso IV, "a", da Lei Estadual n.º 4.044/2014. - Como a própria Administração reconheceu o direito à promoção da Impetrante no Quadro Especial de Acesso, e ainda tendo em vista que a Lei Estadual que rege as promoções dos Policiais Militares assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, a Administração realmente incorre em omissão ilegal e lesiva ao permanecer inerte e não efetivar a promoção. - O mandado de segurança não se presta a cobrança de valores pretéritos à sua impetração, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir dos impetrantes quanto a este capitulo da inicial. - Segurança parcialmente concedida.