AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS, DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO MODIFICADA PARCIALMENTE, PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013323-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO FULCRO NA ATIPICIDADE DO FATO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese a queixa-crime tenha sido oferecida dando o querelado como incurso nas sanções do artigo 138, 139 e 140 do Código Penal, restou constatado pelo magistrado a quo somente a existência do crime de calúnia, matéria de competência do Juizado Especial Criminal. Logo, a competência para o julgamento do recurso é das Turmas Recursais Criminais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041609-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 13 C/C 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se a ausência de procuração outorgada pela Autora ao causídico subscritor da inicial, e, ante a inexistência de regularização da representação mesmo após intimada para tal ato, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 13 e 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032654-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004121-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO VALOR POR ESTA, SE DO PACTO OU DO DANO. ÍNDOLE DO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. No contrato de seguro toda álea é transferida à seguradora, e a estabilidade patrimonial é para o segurado, que por isto paga o prêmio. Ocorrido o dano, o fiel cumprimento contratual implica na reposição patrimonial pelo momento da celebração, ou: a mais completa possível. Na relação de consumo, desconsideram-se as cláusulas iníquas, como a que prevê, no seguro, violando a finalidade básica desse contrato, a imposição da álea ao segurado, mediante indenização por valor inferior àquele do momento do pacto, considerado para cálculo do prêmio, ou o menor possível, ainda que desconhecido, ínfimo, futuro e incerto, em contraste com o preço do seguro que é presente, real, objetivo e certo, a partir do risco calculado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001063-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE EM PERCEBER VERBA ALIMENTAR. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Relacionamento esporádico entre homem e mulher, com fins totalmente distintos da constituição de família, por mais duradouro que possa vir a ser, não se convalida no tempo em união estável. Da mesma forma, a ajuda financeira ou presentes ofertados por mera liberalidade pelo Réu à Autora não configuram qualquer elemento indicativo de união estável, máxime, repita-se, quando ausente a vida em comum e o escopo de constituir família. II - A atitude da Autora em provocar o Estado-Juiz pela terceira vez, pretendendo ora alimentos, ora o reconhecimento de união estável, assemelha-se à falta de lealdade processual e beira a litigância de má-fé. Frise-se, ainda, a Autora jamais manteve qualquer espécie de relacionamento sério e comprometido com o Réu, muito menos objetivando constituir família. Qualquer interpretação em contrário, favorável à Demandante, violaria flagrantemente o art. 1.694 do Código Civil e a Lei Maior (art. 226, CF). III - Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher, é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil e, consequentemente, por não se enquadrar a autora na condição de "companheira", o que a autorizaria pleitear a verba alimentar, nos moldes do art. 1.694 da Lei Civil, não há como agasalhar-se a pretensão deduzida na presente demanda. Ademais, apenas para argumentar, também não demonstrou a Autora a necessidade na percepção da verba alimentar, tendo em vista não ser pessoa incapaz ao trabalho ou possuir problemas para se adaptar à atual realidade. Ao contrário, tem formação em curso superior e pode sim inserir-se no mercado de trabalho, por ser ainda jovem e com plena capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021505-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. JÁ DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. MÉRITO. JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETIVO (ART. 462, CPC), ACARRETANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021217-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. JULGAMENTO PRÉVIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO POR DESEMBARGADOR QUE AINDA COMPÕE O MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076955-2, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (§1°, DO ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO MANEJADO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. POR CONSEGUINTE, AS QUESTÕES NÃO RESTARAM REPISADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A PREJUDICIALIDADE TOTAL DAS MATÉRIAS AGRAVADAS. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO SEQUENCIAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DESPACHO SANEADOR. 1) AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CEF, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDEMONSTRADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA E NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A EVENTUAL CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. 3) NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). TESE RECHAÇADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Não há falar-se em necessidade de participação da COHAB na lide em que se pleiteia o pagamento de indenização fulcrada em contrato de seguro obrigatório, haja vista figurar apenas como promitente vendedora do imóvel financiado, cuja relação jurídica é distinta daquela existente entre o mutuário e a Caixa Seguradora S/A.' (TJSC, AI n. 2007.006608-5, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 10-04-2007)." (AI n. 2013.082941-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). 4) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS DOS AGRAVADOS. ARGUMENTO REFUTADO. SEGURO CONTRATADO EM FAVOR DO IMÓVEL E NÃO EM PROL DE SEU ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações." (AI n. 2014.012129-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24.04.2014). 5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA NO ÂMBITO DO SFH DESDE 2001. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). 6) AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). 7) DECADÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM CONTRATOS COMUTATIVOS. CONTRATO DE SEGURO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. TESE REFUTADA. "sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445)." (AI n. 2012.031620-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.06.2013). 8) PROVA PERICIAL. AVENTADA DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À PERÍCIA EM ÁREA COMUM. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AOS ÔNUS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LAUDO TÉCNICO E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO LOUVADO ADREDE REALIZADOS. SENTENÇA PROLATADA COM CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO A SER APRESENTADA NO APELO RESPECTIVO. RECURSO PREJUDICADO NO TÓPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038614-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE MODIFICA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO LOTE N. 26. DECISUM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O PACTO RELATIVO AO LOTE N. 25. AUTOR QUE, EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL, SOLICITA A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO LOTE N. 26. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO. RÉU QUE CONFESSA A COMPRA APENAS DO LOTE N. 25. PROVA PERICIAL INDICATIVA DE QUE NÃO HÁ NENHUMA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A VENDA DO LOTE N. 26. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027269-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO POSTULATÓRIA DA RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia contábil." (AC n. 2008.069133-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 14.02.2013). ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E OITENTA PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ADITIVO CONTRATUAL. PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO, POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE OS AUTORES ENTENDEM COMO DEVIDOS. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034899-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO 2, EXTERNADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS E NA SÚMULA 380 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO 4, DO RESP Nº 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016145-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É FORMADA EM PEDAGOGIA E EXERCE ATIVIDADE COMO PROFESSORA. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. III - A "mens legis" contida no dispositivo legal supracitado está em sintonia com o dever de solidariedade entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, e é aceitável até que o necessitado consiga adequar-se à nova realidade social e financeira, desde que em prazo razoável, a ser concedido para a realização ou conclusão de cursos e obtenção de emprego compatível com a respectiva habilitação, sem que se prestigie a preguiça e a desocupação laboral. IV - Nesse sentido, por certo, o decurso de treze anos a contar da data da separação do casal é tempo mais do que suficiente para que a recorrente tenha encontrado o seu lugar no mercado de trabalho, de maneira a garantir o próprio sustento. No presente caso, a ré formou-se em pedagogia, e exerce atividade remunerada, como professora da rede municipal de ensino, podendo arcar, por si só, com o seu sustento, razão pela qual o pedido de exoneração do pensão alimentícia é medida que se impõe. CAO16451 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026871-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.088050-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052307-2, de Barra Velha, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073894-1, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037456-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029334-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085346-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032828-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).