AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143005351-6 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 00201650720108140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de roubo. Consta dos autos que, no dia 23/10/2010, as vítimas Elizana Gomes de Azevedo (adolescente) e sua irmã Ruth Gomes de Azevedo caminhavam pela Av. Gov. José Malcher, quando foram surpreendidas por José Júnior Andrade Cavalcante, que investiu contra a adolescente, tomando-lhe seu aparelho celular, empreendendo fuga em seguida, tendo sido localizado e preso por policiais militares que faziam ronda ostensiva na área. O acusado foi denunciado pelo delito tipificado no art. 157, caput, do CP, e os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 13/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foi redistribuído à 10ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, sem exceções, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 80/82). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04539074-87, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PROCESSO Nº: 20143004425-0.SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL.PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES.RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 00189072620078140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Consta dos autos que, no dia 17/11/2006, quando as vítimas Yasmin R. da Cunha (menor de 15 anos de idade) e sua irmã Daise R. da Cunha chegavam ao prédio em que residem, na Trav. Padre Eutíquio, foram abordadas pó Alexandre Gomes Dumont que, munido com um revólver e proferindo ameaças, subtraiu delas seus aparelhos celulares e, em seguida, acompanhado de um terceiro não identificado, empreendeu fuga. O acusado foi preso em seguida. Alexandre foi denunciado pelo delito tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP, e os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 26/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foi redistribuído à 7ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 159/160). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04539420-19, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PROCESSO Nº: 20143005113-0.SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL.PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES.RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 002201648820098140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de furto. Consta dos autos que, no dia 01/11/2009, pela manhã, a vítima Breno Botelho da Silva (adolescente) estacionou sua bicicleta cargueira na parte externa do mercado em que fazia entrega de mercadorias, quando Nelson Gomes Freitas montou na bicicleta e empreendeu fuga, tendo sido posteriormente localizado e detido. Nelson foi denunciado pelo delito tipificado no art. 155, caput, do CP, e os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 25/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foi redistribuído à 4ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 90/92). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04539414-37, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143005287-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitado o Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital e como suscitante o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0011656-79.2006.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Consta dos autos que, no dia 13/02/2006, por volta das 21h30, a vítima Cleiton Pantoja Vale (adolescente) pedalava sua bicicleta pela rua Augusto Correa, Guamá, quando, ao chegar na esquina da Passagem Caraparu, foi abordado por dois indivíduos, um dos quais reconhecido pela vítima como sendo Leandro Batista Nogueira, que estava de posse de um revólver e os meliantes mandaram que a vítima descesse da bicicleta e a subtraíram, evadindo-se do local. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Capital que declinou sua competência para a Vara Especializada. O feito então passou a correr pela Vara Especializada quando, em 12/12/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. Ato contínuo, considerando que o feito já havia sido redistribuído de uma Vara Comum, a magistrada da Vara Especializada chamou o processo à ordem e suscitou o presente conflito negativo de competência. Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela declaração da competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 21 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04539065-17, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143005215-4 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital e como suscitante Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo nº 0002461-85.2013.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal (roubo qualificado). Consta dos autos que, no dia 01/02/2013, por volta das 20h40min, a vítima adolescente Wagner Albuquerque Cordovil, caminhava, na companhia de sua namorada pela Rua Barão de Igarapé Miri, bairro do Guamá, quando foi abordado pelo acusado Alessandro Barroso de Freitas e outro indivíduo não identificado que, portando arma de fogo e sob grave ameaça, obrigaram a vítima adolescente a entregar seus pertences: 01 mochila, a qual continha roupas e objetos pessoais além de um relógio de pulso marca PUMA. O acusado Alessandro Barroso de Freitas foi preso em flagrante e confessou a conduta delitiva. A denúncia foi oferecida com incurso nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, II do Código Penal, e devidamente recebida pela magistrada da Vara de Crimes contra criança e adolescente da capital (fls. 24/26) Os autos estavam tramitando normalmente, ocasião em que estes foram conclusos à magistrada titular da Vara Especializada Mônica Maciel Soares Fonseca, que em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 34/40). Em decisão interlocutória, o magistrado da 1ª Vara Penal da Capital, Flávio Sanches Leão suscitou o presente conflito negativo de Competência, declarando-se incompetente para processar e julgar a presente ação nos termos do art. 115, III, c/c o art. 116, § 1º, ambos do CPP. (fls.41/43). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer (fls. 47). O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito (fls. 49/53). É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04549699-28, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

Conflito Negativo de Jurisdição n.º 2014.3.005490-2. Suscitante: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. Procurador de Justiça: Marco Antônio Ferreira das Neves. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. RELATÓRIO Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito do Juizado Especial Criminal e da 7ª Vara Penal, ambas pertencentes a Comarca de Marabá/PA. Com efeito, verifica-se que foi instaurado pela autoridade policial Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 0003273-19.2012.8.14.0028 para a apuração do delito previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência) cometido por Lúcio Jarbas Souza Lima, quando este desobedeceu as ordens de parar em uma fiscalização de rotina da Polícia Militar. Os autos do procedimento policial foram remetidos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá, ora suscitante, que em audiência preliminar ocorrida em 10/07/2012, homologou proposta de transação penal formulada pelo parquet (fl.06) e que foi aceita pelo acusado nos termos previstos no art. 76 §§, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Federal n.º 9099/95, remetendo os autos a 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá, ora suscitado, responsável pela execução da referida medida transacional prevista na legislação ordinária. Todavia, a medida despenalizadora não foi cumprida pelo apenado (fls.11/13), tendo o juízo suscitado devolvido os autos ao juízo suscitante em razão de entendimento firmado pelos Tribunais Superiores no que diz respeito a continuação da Ação Penal quando descumpridas as condições estabelecidas na transação penal. Recebidos os autos pelo juízo suscitante (fls.17/20) este suscitou o presente conflito negativo, argumentando, em suma, que o Juízo da 7ª Vara de Execuções se limitou apenas a questionar acerca do não cumprimento da proposta de transação penal, não tendo, por oportuno, intimado o acusado para que aquele cumprisse a medida imposta ou até mesmo justificasse quais os motivos que o levaram a não cumpri-la, o que, demonstra, que o juízo suscitado não exauriu a sua jurisdição. O Ministério Público de 2º Grau através do parecer (fls.26/30), se posicionou pela improcedência do referido conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é de se saber quem irá processar e julgar o feito criminal, pois se descumprida a transação penal devidamente homologada, dever-se-á realizar a intimação do beneficiário da proposta para que se saiba que motivos o levaram a não cumprir a medida imposta ou se descumprida aquela deve-se devolver os autos o juizado especial para que haja o prosseguimento, com o oferecimento ou não de denúncia. Examinando a matéria, constato que razão assiste ao juízo suscitado, pois não há por parte da 7ª Vara de Penal da Comarca de Marabá, qualquer tipo de obrigatoriedade disciplinada pela legislação federal ordinária, leia-se, Lei de Execução Penal e Lei dos Juizados Especiais e pela própria Resolução n.º 024/2007/GP/DJE 3904 de 21/06/07 do TJ, no que diz respeito a intimação do beneficiário da proposta de transação penal, que, como visto, foi devidamente homologada, no intuito de se descobrir os motivos pelos quais este acabou por não cumprir a medida despenalizadora. Ademais, e em consonância com a farta jurisprudência extraída de outros julgamentos desta Egrégia Corte de Justiça à respeito do assunto, que, inclusive, envolvem o Juizado Criminal Especial da Comarca de Marabá, ora suscitante, verifica-se que em não sendo cumprida a transação penal derivada de decisão homologatória, devem os autos retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público Estadual, titular da Ação Penal possa, por ventura, tomar as providencias que entender necessárias de acordo com as circunstancias do caso concreto. Vejamos o que decide o TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RETORNO DO PROCESSO AO ESTADO ORIGINAL NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME. I. O descumprimento da proposta de transação penal anteriormente aceita em audiência acarreta o retorno do processo ao status quo ante, de modo que deve voltar ao juízo de origem para encaminhamento ao Ministério Público, para decidir sobre o oferecimento de denúncia ou outras providências. Precedentes do STF e do STJ. II. Não há previsão, na Lei n. 9.099, de 1995, na Lei de Execução Penal e na Resolução n. 24/2007-GP no sentido de que o órgão jurisdicional responsável pela execução deve realizar diligências, formalizar estudo psicossocial específico e monitorar o comportamento do executado, como condição para concluir pelo descumprimento da transação. III Competência declarada em favor do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão unânime. (TJPA, Conflito Negativo de Jurisdição 2013.3025138-5, Relator Des. João José da Silva Maroja, julgado em 23/10/2013 e Publicado em 25/10/2013 Acórdão n.º 125.851). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O não cumprimento da transação penal devidamente homologada ou não tendo êxito o seu cumprimento na Vara de Execuções Penais, correto é o envio ao Juizado Especial Criminal para o regular prosseguimento do feito, conforme precedentes do STF (HC 88785. Relator Min. Eros Grau. DJ: 13.06.2006) e do nosso Egrégio TJPA (Conflitos de Jurisdição 2012.3.024797-1. Relator: Raimundo Holanda dos Reis. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024697-3. Relatora: Desa. Vânia Lucia Silveira. DJE. 07/01/2013; Conflito de Jurisdição 2012.3.024783-0. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. DJE. 07/01/2013). 2. Descumprida a transação, mesmo homologada, é viável considerar-se insubsistente aquela, retornando-se ao estado anterior, propiciada a oportunidade de o Ministério Público vir a denunciar, se for o caso. 3. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA. (TJPA, Conflito Negativo de Jurisdição 2012.3.024788-0, Relatora Desa. Vera Araújo de Souza, julgado em 20/03/2103 e Publicado em 21/03/2013 Acórdão n.º 117.556). Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA. Cumpra-se. Bel, 30 Jul 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04582569-67, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e como suscitado o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Belém. Versam os autos sobre Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JAIME NUNES FERNANDES RENDEIRO em face de DANIELLE MACIEL FERNANDES RENDEIRO CARVALHO e BANCO DO BRASIL S/A. O processo foi distribuído originalmente ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, todavia, o magistrado titular se declarou suspeito para julgá-lo em virtude de litigar judicialmente contra um dos sujeitos da relação processual, pelo que determinou a redistribuição do feito. Assim, os autos foram redistribuídos à 12ª Vara Cível de Belém, o qual, entendendo não mais subsistir o motivo da suspeição, uma vez que o juiz titular da 4ª Vara Cível, à época Raimundo das Chagas Filho havia sido removido para a 11ª Vara Cível de Belém, determinou a restauração da distribuição original. Por conseguinte, remetidos os autos em devolução à 4ª Vara Cível de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o retorno do processo viola o princípio da perpetuatio jurisdicionis, porque a redistribuição dar-se-á nos casos de impedimento, suspeição e prevenção do juízo, não se enquadrando a mudança do magistrado titular da Unidade Judiciária em nenhuma dessas hipóteses. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. O douto Procurador Geral de Justiça opinou às fls. 74/78 pela improcedência do presente conflito negativo de competência, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. É o sucinto relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que a questão de que trata os presentes autos já foi julgada pelo Pleno deste TJPA, de modo que pertinente esta decisão monocrática a respeito, considerando-se que será adotada a mesma linha de entendimento. O tema central da presente questão importa na arguição de suspeição, por motivo de foro íntimo, pelo magistrado titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém. De modo que a controvérsia reside em se definir se a declaração de suspeição do magistrado, implica deslocamento de competência de juízo. Autorizando a redistribuição do feito. Nesse caso, inexiste conflito negativo de competência, mas tão somente a arguição de suspeição. Na decisão paradigma, o eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior se reportou ao art. 87 do CPC, de teor seguinte: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Essa norma trata da perpetuação da competência, segundo a qual fixada a competência para a ação, modificação no estado de fato, serão tidos como irrelevantes, só se admitindo exceções a essa regra quando for alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Nenhuma das exceções se representa, no caso. Por outro lado, o parágrafo único do art. 135 do CPC faculta ao juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. Mas, como bem ressaltou o desembargador que relatou feito idêntico no Pleno deste Egrégio Tribunal, tratando-se de suspeição subjetiva, ou seja, ligada à pessoa do magistrado, a competência continua sendo do juízo, devendo, portanto, ser encaminhado a um juiz substituto designado para atuar nos autos em que houve a arguição. A ementa do voto proferido restou assim vazada: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR NO FEITO. 1. Inexistência de conflito negativo de competência ante a suspeição arguida pelo magistrado para atuar no feito. 2. A suspeição atinge a pessoa do magistrado e não o juízo para o qual foi distribuído o feito, devendo ser designado, pela Corregedoria, um juiz substituto, sem deslocamento da competência. 3. Unânime. (TJ-PA, processo nº 201330279171, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, publicado em 07/02/2014) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR FORO INTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ DESIGNADO. 1 - Quando existir questão de ordem pessoal, isto é, aquela que atinge a pessoa do magistrado, como ocorre na suspeição, não teremos a modificação do juízo natural, mas apenas do julgador. 2 - O art. 87 do Código de Processo Civil Pátrio consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, com fincas a se evitar freqüentes mudanças de competência, esta se fixa quando do ajuizamento da ação, não se alterando por modificações de fato ou de direito supervenientes. 3 - Declarando-se suspeito o juiz originário da causa, compete à Corregedoria Geral de Justiça designar substituto para atuar especificadamente no feito, sem deslocamento da competência. 4 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente. (TJ-MA - CC: 51832008 MA , Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 28/01/2009, SAO LUIS) (grifei) COMPETÊNCIA. Conflito negativo. Hipótese específica, no entanto, de suspeição. Conflito descabido. Não conhecimento.Ao declarar-se suspeito para o processamento de determinado feito a si distribuído, o magistrado não nega, de forma alguma, a competência do órgão jurisdicional sob o seu comando, já que a suspeição diz respeito apenas e exclusivamente à sua pessoa física. E não implicando a declaração de suspeição, pelo julgador, em negativa de competência da unidade jurisdicional que lhe é afeta, não há que se cogitar da possibilidade jurídica da instauração de conflito negativo de competência pelo magistrado a quem foram os autos encaminhados. (TJ-SC - CC: 414280 SC 2005.041428-0, Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 16/03/2006, Segunda Câmara de Direito Comercial) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA TITULAR DA 1 VARA FEDERAL - DESNECESSIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL - SUSPEIÇÃO - SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL REFERENTE À PESSOA FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO ATINGE O ÓRGÃO JURISDICIONAL - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.- A SUSPEIÇÃO CONSISTE EM SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE AFETA A CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR, MAS NÃO ATINGE O JUÍZO, OU O ÓRGÃO JUDICIÁRIO. 2.- DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, QUE DEVE SER ADOTADA APENAS EM CASO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OU DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO QUE ATUE NA VARA FEDERAL. 3.- EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO LEGAL, NECESSÁRIO SE FAZ UM PEDIDO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL COMPETENTE E NÃO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 4.- CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TRF-3 - CC: 31333 SP 96.03.031333-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER, Data de Julgamento: 23/04/1997, PRIMEIRA SEÇÃO) Ora, a suspeição consiste em situação fática que não modifica a competência do órgão jurisdicional, uma vez que se refere tão somente à capacidade subjetiva da pessoa física do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em redistribuição do feito, procedimento adotado somente em caso de incompetência do juízo. Ademais, a questão da competência, em caso de arguição de suspeição, é tratada pelo art. 313 do CPC, que determina, de forma expressa, a remessa dos autos ao substituto legal do juízo, in verbis: Art. 313 - Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. Neste sentido, resulta, de fato, que a suspeição está diretamente ligada à pessoa do magistrado e não ao juízo do qual é titular, de forma que a redistribuição do processo a outro órgão jurisdicional representará violação ao princípio constitucional do juiz natural. Logo, os autos devem ser encaminhados a um juiz substituto para atuar no feito, sem deslocamento de competência, continuando, portanto, na mesma vara para a qual foram originariamente distribuídos. Ante o exposto, comungando do entendimento do douto representante do Ministério Público, declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém. Belém, 1 de julho de 2014. Maria do Céo Maciel Coutinho DESEMBARGADORA Relatora (2014.04564325-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0002039-36.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO  APELADO: NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada por NELSON MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido condenando apelante a pagar abono salarial igual ao pago aos 2.º Tenentes BM/PA, retroativos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com compensação dos valores já pagos, além de correção pelo IPCA, juros na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9494/97 e honorários de 15% (quinze por cento).       Contra a referida decisão insurge-se o IGEPREV aduzindo:       Preliminarmente a necessidade do Estado do Pará compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, posto que a decisão afeta a sua esfera juridica, tendo em vista que assumirá o ônus da demanda, na forma do art. 47 do CPC.       Defende a natureza transitória do abono que não integraria a base de cálculo dos proventos e transcreve os dispositivos e jurisprudência sobre a matéria e levanta a inconstitucionalidade do abono salarial por ter sido concedido e majorado por força dos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.837/98 e 1699/2005, e somente poderiam ser criados por lei, na forma do art. 37, inciso X; 39, §1.º; 208, §1.º, e 169, §1.º, da CF, assim como afirma que não poderia ser concedido também a título de isonomia face a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula n.º 339.       Invoca em seu favor os princípios do caráter contributivo, da legalidade e autotutela, estabelecidos nos arts. 1.º, X, da Lei n.º 9.717/98 e art. 195 da CF, além da impossibilidade do Judiciário autuar como legislador positivo.       Afirma que a paridade entre ativos inativos somente alcança os cargos efetivos e sobre os quais incide contribuição previdenciária para custear o futuro benefício, sendo vedado o pagamento de benefícios distintos daqueles pagos pelo INSS, invoca o disposto no art. 1.º, X, e 5.º, da Lei n.º 9.717/98.       Diz que a administração editou a Lei n.º 6.880/06, com reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais, mas sem a parcela do referido abono salarial, em prestigio aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.       Assevera que não pode ser determinado o pagamento de abono correspondente ao pago aos servidores da ativa de graú hierarquicamente superior, posto que as normas que regulam a matéria estabelecem apenas o pagamento de soldo correspodente ao soldo da graduação da patente imediatamente superior, mas não há previsão que as demais parcelas sejam pagas, igualmente, as demais parcelas do posto superior, invoca em seu favor o disposto no art. 1.º, 2.º, 93, 94 e 95 da lei n.º 5.681/91, e art. 2.º e 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil.       Requer assim que a apelação seja conhecida e provida, para reforma da sentença consoante os fundamentos expostos.       As contrrazões foram apresentadas às fls. 350/355 e consta contrarrazões do Estado do Pará às fls. 358/360.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.08.2015 (fl. 367).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois seu apelo é manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC, ensejando a negativa de seguimento monocratico da insurgência recursal, senão vejamos:       Em relação a preliminar de necesidade do ingresso do Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, entendo que não asiste razão ao apelante.       Isto porque, O Instituto de Gestão Previdênciária é entidade autarquica com personalidade juridica própria e nesta condição tem autonomia administrativa e financeira, respondendo pelos atos inerentes a sua atividade.                Sobre as Autarquias Estatais temos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in ¿Curso de Direito Administrativo¿, p. 148, nos seguintes termos: ¿Sendo, como são, pessoas jurídicas, as autarquias gozam de administrativas nos limites da lei que as criou; não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas (...). Constituindo-se em centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado, seus assuntos são assuntos próprios; seis negócios, negócios próprios; seus recursos, não importa se oriundos de repasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhes seja afeta, configuram recursos e patrimônios próprios, de tal sorte que desfrutam de 'autonomia' financeira, tanto como administrativa: ou seja, suas gestões administrativa e financeira necessariamente são de suas próprias alçadas - logo, descentralizadas.¿       Assim, rejeito a preliminar de necessidade de ingresso do Estado do Pará na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.       No mérito, consta dos autos que o policial militar apelado foi reformado através da Portaria n.º 1957, publicada em 01.09.2005, com proventos integrais por ter sido considerado incapaz definitivamente para o trabalho policial militar, na forma do art. 106, inciso II, 108, inciso V, e 109, §§1.º e 2.º, da Lei n.º 5251/85.       Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, nos seguintes julgados: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ¿na forma da lei¿. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.¿  (RE 656860, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.¿  (AI 835268 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)       Por outro lado, a ficha financeira carreada aos autos às fls. 28/29 e concracheque juntado à fl. 30, evidenciam que passar para inatividade em 2005 o apelado teve o abono salaria incorporado em seus proventos, pois continuou recebendo o beneficio na inatividade, mas com a redução de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), com a denominação de vantagem pessoal, ou seja, é incntroverso entre as partes que o abono continuou sendo pago na inatividade ao apelado por vários anos compondo os proventos do apelado.       Importa salientar que por vários anos este egrégio Tribunal de Justiça seguiu a corrente que o abono salalrial teria natureza salarial e seria incoporável, somente vindo a mudar seu entendimentp spbre a matéria em data mais recente, portato, nestas circunstâncias, forçaso é concluir pela impossibilidade da utilização de autotutela tanto para supressão do benefício, como também para a redução, por força da segurança jurídica e em prestigio ao contraditório e ampla defesa, conforme pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.¿  (MS 24927, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 25-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02244-02 PP-00283 RTJ VOL-00199-03 PP-01038 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 186-202)       Sobre a aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿ temos o seguinte julgado do Supremo Tribunal: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. (...). 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿  (AI 522667 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2015 PUBLIC 25-06-2015)       Neste sentido, o seguinte pronunciamento desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada sobre a incorporação de parcelas de natureza transitória porque recebidas por vários anos, sem insurgência da administração, por força da aplicação da regra vigente à época da concessão do benefício, in verbis: ¿DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿, que no caso é o óbito do instituidor ocorrido em 2000. Aplicação do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias. 3. A Lei Estadual nº 5.011/81, já alterada pelas leis 5.031/85 e 5.999/90, estatui que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor se vivo fosse e, claramente, contraria a disposição constante no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, vigente a quando do falecimento do ex-segurado. A expressão 'até o limite estabelecido em lei', consignada no texto do parágrafo 5º do dispositivo retro mencionado não está possibilitando que o legislador ordinário crie balizas que contrariem a própria Constituição, e tampouco está consignando que a norma não é auto-aplicável. Com efeito, deve-se considerar que o constituinte apenas fixou que o benefício não poderá ultrapassar o teto fixado para a remuneração dos servidores públicos, prevista na própria Constituição Federal (art. 37, XI). 4. É inconstitucional, no caso específico, o comando da Lei Estadual que prescreve em 70% (setenta por cento) a pensão por morte da remuneração de pensionista, não merecendo maiores digressões nesse ponto, diante do que já restou firmado a respeito, conforme os precedentes seguintes deste Egrégio Tribunal. 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos.¿ (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20)       Daí porque, entendo que o abono que compõe os proventos do apelado a título de vantagem pessoal deve corresponder ao recebido pelos policiais militares da ativa do posto de 2.º Tenente Bombeiro Militar, por ter sido o apelado reformado face a incapacidade definitivamente para o trabalho policial militar, por força da regra legal vigente à época da inatividade do apelado, em 01.09.2005, com a incorporação do abono em seus proventos.       Isto porque, restou caracterizado que o abono faz parte dos proventos recebidos pelo policial militar, por força da interpretação da legislação então vigente, mas não está sendo pago na integralidade, na forma definida na Portaria de Reforma (fl. 25) e definido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o disposto no art. 40, inciso I, da CF.       Ante o exposto, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência retro transcrita, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 27 de outubro de 2015.      Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.04069659-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3003990-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: MARABÁ. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: LÍGIA DE BARROS PONTES. APELADO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO 20.190/32). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RELATÓRIO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. Sucintamente relato. Em sua inicial, de fls. 02/06, narra o autor que é Policial Militar, lotado em Marabá no 4º BPM, não especificando e nem comprovando o período de permanência no interior, mesmo assim, afirma fazer jus ao recebimento de adicional de interiorização, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação. Disserta sobre a expressa previsão constitucional do Adicional de Interiorização e o necessário provimento do pleito. Deferida gratuidade processual em despacho de fl. 24. O Estado do Pará apresentou Contestação às fls. 33/41. Dissertou sobre: a) pagamento de vantagem com idêntico fundamento o que impossibilita o recebimento da verba pleiteada (gratificação de localidade); b) a necessidade do servidor estar lotado no interior, c) a necessidade em se provar que o valor do adicional não estava sendo pago ou indeferido pela administração pública, o que não foi feito. Ao final requer a improcedência do pleito. Réplica às fls. 80/81, oportunidade em que o autor ratifica os termos da inicial. Em sentença de fls. 83/90 o Juízo a quo julgou totalmente procedente a demanda, dando provimento ao pleito de pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (19/12/2011), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento. Fixou honorários advocatícios em 10%, sobre o valor da causa. O Estado do Pará irresignou-se ao julgado, apresentando recurso de Apelação às fls. 92/98. Alega a: a) ocorrência da prescrição da pretensão; b) inconstitucionalidade do adicional de interiorização; c) impossibilidade de receber a verba pleiteada, haja vista o apelado auferir gratificação de localidade especial, parcela com idêntica ao adicional de interiorização; d) necessidade em reformar o valor fixado a título de honorários advocatícios, em face do seu excesso. O autor/apelado não apresentou Contrarrazões ao recurso estatal. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Versam os autos de APELAÇÂO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida, bem como a remessa oficial. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado, o que ocorre no presente caso. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. a) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS. E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007480-3. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Sentenciado/Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Proc. do Estado. Sentenciado/Apelado/Apelante: JASSON BRUNO FERREIRA DA MOTA Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Proc. de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV DA CONSTITUIÇÂO DO ESTADO DO PARÁ C/C A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS INEQUÍVOCAS A INDICAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO MILITAR NO INTERIOR, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO À SUA INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. DISCUSSÃO BASTANTE RECORRENTE E JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNÂNIME. 1- Não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que há lei prevendo a percepção do referido adicional. Ademais, a gratificação de localidade especial não importa dizer que o servidor tenha atuado em interior, e sim em algum local com condições precárias e insalubres de vida. 2- É inegável que os documentos carreados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento e a Certidão de Interiorização, são provas inequívocas a indicar que o autor prestou serviço militar no interior, fazendo jus ao adicional de interiorização, bem como à sua incorporação nos limites legais. 3- Portanto, assiste razão ao pleito do Autor, ante a previsão legal do adicional de interiorização na Lei Estadual nº 5.652/91. 4- Reexame conhecido e sentença mantida integralmente. Unânime. (ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº 20113015893-9. JUÍZO DE ORIGEM: BELÉM-PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA/PROC. DO ESTADO: FABIOLA DE MELO SIEMS. SENTENCIADO: DANIEL BORGES MENDES. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. QUESTÕES PRÉVIAS: I- Preliminares: (...) II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (Nº DO ACORDÃO: 98248. Nº DO PROCESSO: 201030050607. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Mandado de Segurança. ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 16/06/2011 Cad.1 Pág.65. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 4º BPM, localizado em Marabá, conforme contracheque de fl. 10 e ficha funcional juntada pelo Estado às fls. 42/43, portanto faz jus o militar adicional de interiorização até os dias atuais. b) DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Como já exaustivamente estudado, o adicional de interiorização é devido apenas enquanto o servidor militar estiver lotado no interior do Estado do Pará, passando a deixar de recebê-lo a quando de sua remoção para a Capital do Estado. O objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso. Pois bem, levando-se em consideração que o autor/apelado foi lotado nos Municípios de Xinguara e Marabá, e estas localidades não fazem parte da chamada Região Metropolitana de Belém, será certo o pagamento do adicional de interiorização ao caso em comento. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (ACÓRDÃO Nº 103.474. DJE: 16/01/2012. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.019283-8. COMARCA: BELÉM/PA DISTRITO DE MOSQUEIRO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, (Proc.:2009.1.113166-9). Resta claro a presença de todos os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência pleiteada. A referida vantagem é devida ao Militar que se desloca da capital ou região metropolitana em direção ao interior em razão do serviço, na proporção de 50%, enquanto lá permanecer. Assim sendo, os agravados que serviam durante a vigência da Lei 5.652/91 devem receber retroativamente o valor do adicional de interiorização na forma de seu art. 1º, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDO EM LEI. Por outro lado, não havendo previsão de sua retroatividade, a legislação não deverá alcançar os RECORRIDOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DESSE PERÍODO. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, devendo a decisão atacada ser reformada para que sejam extintos seus efeitos em relação aos Agravados aposentados antes da vigência da Lei 5.625/91, por não se vislumbrar a existência de seu direito líquido e certo à percepção e incorporação da vantagem pleiteada, além de serem feitos os cálculos corretos para a concessão in limine dos valores devidos aos demais Recorridos. (Nº DO ACORDÃO: 99719. Nº DO PROCESSO: 201030108654. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:16/08/2011 Cad.1 Pág.90. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET). PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) Portanto, deve ser mantida a Sentença em estudo, a fim de manter a condenação do Estado do Pará (cinco anos anteriores à propositura da ação até o ajuizamento da ação, bem como o pagamento na atualidade). c) DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios foi excessiva, devendo ser minorados com base no art. 20, §4º do CPC. Pois bem, passo a analisar. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 4. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.05.2004). 5. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 744443/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 230) No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, o que considero razoável ao caso. Neste sentido já entendeu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), em face de acórdão que fixou a verba honorária em R$100,00, o que representa menos de 0,064% do valor atualizado da causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: - a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto (AgRg nos EREsp nº 413310/RS, Corte Especial, unânime, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007). Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ, DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; - decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no EREsp 494377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente, no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 388597/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/08/2006); - a Súmula 7 impede a revisão do valor fixado a título de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios (AgRg na Pet nº 4408/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/06/2006); - a verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 494377/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/07/2005); - o arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária (AgRg na Pet nº 3554/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 16/05/2005); - Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Valor irrisório. Recurso provido para majorar a verba honorária (REsp nº 750170/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.03.2006); - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), valor, a toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005); 6. No mesmo sentido os seguintes precedentes, dentre tantos: AgReg no AgReg no REsp nº 671154/RS, REsp nº 675173/SC, AgReg no REsp nº 551429/CE; REsp nº 611392/PE, todos da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki; AgReg no AG nº 415479/MG, deste Relator; AgReg no REsp nº 396478/SC, desta relatoria; REsp nº 329498/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; EDcl no REsp nº 323509/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 233647/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 295678/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 279019/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 257202/DF, Rel. Min. Castro Filho. 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 954995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) Destarte, este capítulo do Apelado estatal não merece provimento e, por consequência, mantenho a decisão combatida. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo em todos os seus termos a sentença objurgada. Belém, 30 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04584332-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3018620-0. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: JAISON GOMES DA SILVA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO 20.190/32). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RELATÓRIO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. Sucintamente relato. Em sua inicial, de fls. 03/08, narra o autor que é Policial Militar, transferido para o interior do estado nos período de 01.07.92 a 03.02.93 na ESFORP (Conceição do Araguaia), 03.02.93 até a presente data em Redenção no 7º BPM, fazendo assim jus ao recebimento de adicional de interiorização, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação. Disserta sobre a expressa previsão constitucional do Adicional de Interiorização e o necessário provimento do pleito. Deferida gratuidade processual em despacho de fl. 19. O Estado do Pará apresentou Contestação às fls. 21/25. Dissertou sobre a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, bem como já está sendo paga vantagem com idêntico fundamento o que impossibilita o recebimento da verba pleiteada. Fala também, que os cálculos apresentados devem ter como termo final a data em que o autor/apelado deixou o interior, qual seja, 24.05.2010. ao final requer a improcedência do pleito. Réplica às fls. 29/33, oportunidade em que o autor ratifica os termos da inicial. Em sentença de fls. 50/51 o Juízo a quo julgou totalmente procedente a demanda, dando provimento ao pleito de pagamento de adicional de interiorização retroagindo à data de ajuizamento da ação, bem como o pagamento das prestações pretéritas devidamente atualizadas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (02/08/2010. O Estado do Pará irresignou-se ao julgado, apresentando recurso de Apelação às fls. 52/59. Em prejudicial de mérito renova a alegação de ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de minorar os honorários advocatícios de sucumbência deferidos, devendo ser aplicado ao caso em tela o art. 20, §4º do CPC. O autor apresenta Contrarrazões ao recurso estatal às fls. 62/65, pugnando pela manutenção da sentença vergastada no sentido de manter o provimento ao pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Versam os autos de APELAÇÂO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida, bem como a remessa oficial. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo não ocorrendo qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 26/08/2005. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO. a) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS. E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007480-3. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Sentenciado/Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Proc. do Estado. Sentenciado/Apelado/Apelante: JASSON BRUNO FERREIRA DA MOTA Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Proc. de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV DA CONSTITUIÇÂO DO ESTADO DO PARÁ C/C A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS INEQUÍVOCAS A INDICAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO MILITAR NO INTERIOR, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO À SUA INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. DISCUSSÃO BASTANTE RECORRENTE E JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNÂNIME. 1- Não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que há lei prevendo a percepção do referido adicional. Ademais, a gratificação de localidade especial não importa dizer que o servidor tenha atuado em interior, e sim em algum local com condições precárias e insalubres de vida. 2- É inegável que os documentos carreados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento e a Certidão de Interiorização, são provas inequívocas a indicar que o autor prestou serviço militar no interior, fazendo jus ao adicional de interiorização, bem como à sua incorporação nos limites legais. 3- Portanto, assiste razão ao pleito do Autor, ante a previsão legal do adicional de interiorização na Lei Estadual nº 5.652/91. 4- Reexame conhecido e sentença mantida integralmente. Unânime. (ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº 20113015893-9. JUÍZO DE ORIGEM: BELÉM-PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA/PROC. DO ESTADO: FABIOLA DE MELO SIEMS. SENTENCIADO: DANIEL BORGES MENDES. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. QUESTÕES PRÉVIAS: I- Preliminares: (...) II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (Nº DO ACORDÃO: 98248. Nº DO PROCESSO: 201030050607. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Mandado de Segurança. ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 16/06/2011 Cad.1 Pág.65. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º BPM, localizado em Belém, conforme certidão de fl. 17, portanto faz jus o militar adicional de interiorização até 24.05.2010. b) DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Como já exaustivamente estudado, o adicional de interiorização é devido apenas enquanto o servidor militar estiver lotado no interior do Estado do Pará, passando a deixar de recebê-lo a quando de sua remoção para a Capital do Estado. O objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso. Pois bem, levando-se em consideração que o autor/apelado foi lotado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Redenção, e estas localidades não fazem parte da chamada Região Metropolitana de Belém, será certo o pagamento do adicional de interiorização ao caso em comento. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (ACÓRDÃO Nº 103.474. DJE: 16/01/2012. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.019283-8. COMARCA: BELÉM/PA DISTRITO DE MOSQUEIRO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, (Proc.:2009.1.113166-9). Resta claro a presença de todos os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência pleiteada. A referida vantagem é devida ao Militar que se desloca da capital ou região metropolitana em direção ao interior em razão do serviço, na proporção de 50%, enquanto lá permanecer. Assim sendo, os agravados que serviam durante a vigência da Lei 5.652/91 devem receber retroativamente o valor do adicional de interiorização na forma de seu art. 1º, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDO EM LEI. Por outro lado, não havendo previsão de sua retroatividade, a legislação não deverá alcançar os RECORRIDOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DESSE PERÍODO. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, devendo a decisão atacada ser reformada para que sejam extintos seus efeitos em relação aos Agravados aposentados antes da vigência da Lei 5.625/91, por não se vislumbrar a existência de seu direito líquido e certo à percepção e incorporação da vantagem pleiteada, além de serem feitos os cálculos corretos para a concessão in limine dos valores devidos aos demais Recorridos. (Nº DO ACORDÃO: 99719. Nº DO PROCESSO: 201030108654. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:16/08/2011 Cad.1 Pág.90. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET). PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) Portanto, deve ser mantida a Sentença em estudo, a fim de manter a condenação do Estado do Pará (cinco anos anteriores à propositura da ação até o ajuizamento da ação). c) DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios foi excessiva, devendo ser minorados com base no art. 20, §4º do CPC. Pois bem, passo a analisar. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 4. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.05.2004). 5. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 744443/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 230) No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero razoável para compensar os patronos da parte adversa. Neste sentido já entendeu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), em face de acórdão que fixou a verba honorária em R$100,00, o que representa menos de 0,064% do valor atualizado da causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: - a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto (AgRg nos EREsp nº 413310/RS, Corte Especial, unânime, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007). Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ, DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; - decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no EREsp 494377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente, no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 388597/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/08/2006); - a Súmula 7 impede a revisão do valor fixado a título de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios (AgRg na Pet nº 4408/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/06/2006); - a verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 494377/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/07/2005); - o arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária (AgRg na Pet nº 3554/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 16/05/2005); - Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Valor irrisório. Recurso provido para majorar a verba honorária (REsp nº 750170/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.03.2006); - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), valor, a toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005); 6. No mesmo sentido os seguintes precedentes, dentre tantos: AgReg no AgReg no REsp nº 671154/RS, REsp nº 675173/SC, AgReg no REsp nº 551429/CE; REsp nº 611392/PE, todos da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki; AgReg no AG nº 415479/MG, deste Relator; AgReg no REsp nº 396478/SC, desta relatoria; REsp nº 329498/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; EDcl no REsp nº 323509/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 233647/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 295678/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 279019/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 257202/DF, Rel. Min. Castro Filho. 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 954995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) Portanto, o Apelado estatal não merece provimento e, por consequência, mantenho a decisão combatida. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo em todos os seus termos a sentença objurgada. Belém, 29 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04584335-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3018439-5. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA: SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. APELADO: VILSON ANTÔNIO DE AZEVEDO ALMEIDA. ADVOGADO: ROGÉRIO CORRÊA BORGES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO 20.190/32). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RELATÓRIO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÂO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. Sucintamente relato. Em sua inicial, de fls. 02/08, narra o autor que é Cabo da Polícia Militar, atualmente lotado no 3º BPM em Santarém, investido em cargo público desde janeiro de 1990, fazendo assim jus ao recebimento de adicional de interiorização, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, bem como a sua incorporação. Disserta sobre a expressa previsão constitucional do Adicional de Interiorização e o necessário provimento do pleito. Deferida gratuidade processual em despacho de fl. 20. O Estado do Pará apresentou Contestação às fls. 43/51. Como prejudicial de mérito pugnou pela aplicação ao caso da prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, argumenta que a percepção de gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional instituído pela Lei Estadual n. 5.652/91, configurando bis in idem, bem como que não foram satisfeitos os requisitos legais para a concessão da incorporação requerida. Complementa, ao afirmar que a aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido. Réplica às fls. 94/98, oportunidade em que o autor ratifica os termos da inicial. Em sentença de fls. 99/103, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, dando provimento ao pleito de pagamento de adicional de interiorização atual e futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, julgando, porém, improcedente o pedido de incorporação. Fixou, ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Estado do Pará apresentou seu recurso de Apelação às fls. 106/114. Em prejudicial de mérito renova a alegação de ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de minorar os honorários advocatícios de sucumbência deferidos, devendo ser aplicado ao caso em tela o art. 20, §4º do CPC. O apelado contrarrazoou ao recurso estatal às fls. 116/123, pugnando pela manutenção da sentença vergastada no sentido de manter o provimento ao pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Versam os autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Santarém, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida, bem como a remessa oficial. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado, o que ocorre no presente caso, já que o servidor presta serviço no Município de Santarém. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorrendo qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 09/07/2013. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO. a) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS. E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007480-3. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Sentenciado/Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Proc. do Estado. Sentenciado/Apelado/Apelante: JASSON BRUNO FERREIRA DA MOTA Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Proc. de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV DA CONSTITUIÇÂO DO ESTADO DO PARÁ C/C A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS INEQUÍVOCAS A INDICAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO MILITAR NO INTERIOR, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO À SUA INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. DISCUSSÃO BASTANTE RECORRENTE E JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNÂNIME. 1- Não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que há lei prevendo a percepção do referido adicional. Ademais, a gratificação de localidade especial não importa dizer que o servidor tenha atuado em interior, e sim em algum local com condições precárias e insalubres de vida. 2- É inegável que os documentos carreados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento e a Certidão de Interiorização, são provas inequívocas a indicar que o autor prestou serviço militar no interior, fazendo jus ao adicional de interiorização, bem como à sua incorporação nos limites legais. 3- Portanto, assiste razão ao pleito do Autor, ante a previsão legal do adicional de interiorização na Lei Estadual nº 5.652/91. 4- Reexame conhecido e sentença mantida integralmente. Unânime. (ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº 20113015893-9. JUÍZO DE ORIGEM: BELÉM-PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA/PROC. DO ESTADO: FABIOLA DE MELO SIEMS. SENTENCIADO: DANIEL BORGES MENDES. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. QUESTÕES PRÉVIAS: I- Preliminares: (...) II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (Nº DO ACORDÃO: 98248. Nº DO PROCESSO: 201030050607. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Mandado de Segurança. ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 16/06/2011 Cad.1 Pág.65. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º BPM, localizado no município de Santarém, portanto faz jus o militar adicional de interiorização. b) DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios foi excessiva, devendo ser minorados com base no art. 20, §4º do CPC. Pois bem, passo a analisar. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 4. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.05.2004). 5. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 744443/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 230) Portanto, considerando tais aspectos, entendo que é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser mantida a decisão nestes termos. Neste sentido já entendeu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), em face de acórdão que fixou a verba honorária em R$100,00, o que representa menos de 0,064% do valor atualizado da causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: - a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto (AgRg nos EREsp nº 413310/RS, Corte Especial, unânime, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007). Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ, DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; - decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no EREsp 494377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente, no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 388597/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/08/2006); - a Súmula 7 impede a revisão do valor fixado a título de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios (AgRg na Pet nº 4408/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/06/2006); - a verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 494377/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/07/2005); - o arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária (AgRg na Pet nº 3554/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 16/05/2005); - Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Valor irrisório. Recurso provido para majorar a verba honorária (REsp nº 750170/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.03.2006); - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), valor, a toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005); 6. No mesmo sentido os seguintes precedentes, dentre tantos: AgReg no AgReg no REsp nº 671154/RS, REsp nº 675173/SC, AgReg no REsp nº 551429/CE; REsp nº 611392/PE, todos da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki; AgReg no AG nº 415479/MG, deste Relator; AgReg no REsp nº 396478/SC, desta relatoria; REsp nº 329498/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; EDcl no REsp nº 323509/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 233647/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 295678/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 279019/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 257202/DF, Rel. Min. Castro Filho. 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 954995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) Portanto, o Apelado estatal não merece provimento e, por consequência, merece provimento o Apelo autoral para modificar a sentença vergastada apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. Pois bem, o único aspecto que deve ser modificado na sentença se refere à condenação atual e futura de adicional de interiorização. Ocorre que, como já exaustivamente estudado, o adicional de interiorização é devido apenas enquanto o servidor militar estiver lotado no interior do Estado do Pará, passando a deixar de recebê-lo a quando de sua remoção para a Capital do Estado. O objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (ACÓRDÃO Nº 103.474. DJE: 16/01/2012. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.019283-8. COMARCA: BELÉM/PA DISTRITO DE MOSQUEIRO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, (Proc.:2009.1.113166-9). Resta claro a presença de todos os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência pleiteada. A referida vantagem é devida ao Militar que se desloca da capital ou região metropolitana em direção ao interior em razão do serviço, na proporção de 50%, enquanto lá permanecer. Assim sendo, os agravados que serviam durante a vigência da Lei 5.652/91 devem receber retroativamente o valor do adicional de interiorização na forma de seu art. 1º, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDO EM LEI. Por outro lado, não havendo previsão de sua retroatividade, a legislação não deverá alcançar os RECORRIDOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DESSE PERÍODO. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, devendo a decisão atacada ser reformada para que sejam extintos seus efeitos em relação aos Agravados aposentados antes da vigência da Lei 5.625/91, por não se vislumbrar a existência de seu direito líquido e certo à percepção e incorporação da vantagem pleiteada, além de serem feitos os cálculos corretos para a concessão in limine dos valores devidos aos demais Recorridos. (Nº DO ACORDÃO: 99719. Nº DO PROCESSO: 201030108654. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:16/08/2011 Cad.1 Pág.90. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET). PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo em todos os seus termos a sentença objurgada. Quanto ao reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus termos. Belém, 30 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04584328-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital. Consta dos autos que foi instaurado o inquérito policial para apurar a transferência indevida de valores da conta bancária da Sra. Vanessa Oliva de Jesus, domiciliada no município de Santo André/SP, fato ocorrido no dia 29/06/2011, cujos valores foram transferidos para a conta pertencente ao Sr. Jeferson Nazareno de Souza, residente em Belém. Os autos do inquérito foram encaminhados pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santo André, sendo distribuídos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital (suscitado), todavia, o magistrado titular da referida vara, com fundamento nas Resoluções 017/2008 e 010/2009 entendeu que o inquérito policial fora concluído, razão pela qual deu por encerrada a competência daquele juízo e, determinou o encaminhamento dos autos a distribuição. (fls. 39) Distribuído o feito ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, o magistrado titular determinou o encaminhamento ao Ministério Público. (40). Ao receber os autos o Promotor de Justiça vinculado ao Juízo da 7ª Vara Criminal, com fulcro no art. 10, do CPP, requereu a devolução dos autos a autoridade policial, para complementação das investigações iniciadas na 1ª D.P de Santo André/SP. (fls. 41). O Juízo da 7ª Vara Criminal, em decisão interlocutória, determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que o inquérito policial apesar de relatado, não foi concluído, pois as investigações ainda não terminaram, perdurando, portanto a competência da Vara Especializada, conforme estabelece o art. 2º §3º da Resolução nº 17/2008. (fls. 42/45). Remetidos o feito ao Juízo da 1ª Vara de Inquérito Policiais da Capital, proferiu decisão determinando o retorno dos autos ao Juízo da 7ª Vara Criminal, argumentando que sua competência se encerra com a conclusão do inquérito policial, sendo o Juiz Natural competente para deliberar sobre as novas diligências. (fls. 45). Retornando os autos ao Juízo da 7ª Vara Criminal, este entendeu como suscitado Conflito Negativo de Competência, por essa razão, determinou a remessa do feito a este Tribunal para dirimi-lo. (fls. 51). O feito foi distribuído a minha relatoria, oportunidade em que proferi despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, uma vez já existir nos autos as manifestações do juízo suscitante suscitado. (fls. 57). O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves se manifestou pelo conhecimento e improcedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Capital para processar e julgar o feito (fls. 93/96). É o breve relatório. Decido. Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir sobre a competência para dar prosseguimento ao processo que originou o presente conflito. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar. Com efeito, o tema já foi decidido e pacificado por este Egrégio Tribunal, ao editar a Súmula nº 12, no sentido de se declarar competente o Juízo da Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre as diligências requeridas antes de iniciada a ação penal, sendo desta espécie o caso dos autos. Confira-se o teor da Súmula nº 12, Tribunal, in verbis: "Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Desse modo, com base no entendimento esposado na Súmula nº 13 deste Tribunal de Justiça, julgo monocraticamente o presente conflito e declaro competente para processar e julgar a ação penal que originou o presente feito, Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital (suscitado) para onde devem ser remetidos os autos com a máxima urgência. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 23 de outubro de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04635139-79, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-28)

PROCESSO Nº 2014.3.024865-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: D. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE SANTARÉM SUSCITADO: D. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ARTS. 329, 330 E 331 DO CPB. JUÍZO CONCLUSIVO, POR PARTE DO PARQUET, QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIENCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O inquérito policial tem por finalidade precípua colacionar os elementos necessários para a formação da opinio delicti do representante do Ministério Público, que é o titular da ação penal. 2. Havendo manifestação do Parquet, nesta segunda instância, no que diz respeito a não configuração do crime de resistência e desobediência, permanece viável, apenas, a apuração do crime de desacato, que compete ao Juizado Especial Criminal de Santarém para conhecer e apreciar a demanda. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém em face do Juizado Especial Criminal de Santarém - ULBRA. Extrai-se dos autos que Claudionor Rocha da Costa, no dia 27/04/2012, teria praticado os delitos tipificados nos arts. 329 (resistência), 330 (desobediência), ambos do CPB e, ainda, aquele disposto no art. 309, do CTB (dirigir sem documento de habilitação) e Mariane Miranda Souza, infringindo o art. 331, do CPB (desacato), tendo como vítima o policial militar Clodoaldo Galucio Andrade. Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Criminal ULBRA de Santarém, que atendendo requerimento do Ministério Público declarou sua incompetência, em razão da cumulação material das penas previstas para os delitos atribuídos aos denunciados ultrapassar o limite de dois anos e, assim, os encaminhou a uma das Varas de Criminais da Comarca de Santarém, culminando com a distribuição do feito à 6ª Vara Criminal (fl. 37). Nesta Vara Criminal, o representante do parquet, mediante análise dos autos, entendeu inexistirem, quanto à conduta de Claudionor Rocha da Costa, elementos de informação indicativos da prática do crime de resistência, assim como do crime de direção de veiculo automotor sem habilitação, ressaltando que denotam apenas a prática do crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no art. 330, do CPB. Quanto à conduta perpetrada por Mariane Miranda Souza, demonstra a prática do crime de desacato, previsto no art. 331, do CPB. Com base nisso, manifestou-se pela incompetência do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém para conhecer da lide (fls. 69/74). Assim, o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, determinando a remessa dos autos a este e. Tribunal (fl. 75). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Santarém ULBRA, para processar e julgar o feito (fls.81/85). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer da lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado demandando solução urgente, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. O cerne da discussão cinge-se ao critério a ser utilizado para a definição da competência do Juizado Especial Criminal ou Juízo Criminal Singular, para que seja reconhecida se restaram configurados a prática dos crimes de desobediência, resistência e direção de veiculo automotor sem a devida habilitação, devendo-se considerar o quantum resultante do somatório ou majoração das penas, decorrente da regra do concurso de crimes. O magistrado do Juizado Especial Criminal da Ulbra determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Santarém, ao declinar da competência com base na manifestação do Ministério Público, que entendeu que as condutas praticadas pelo autor (Claudionor Rocha da Costa), tipificariam os crimes de desobediência e resistência, e que a soma das penas máximas ultrapassariam os limites dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Veja-se: Despacho em audiência: Acolho a manifestação do representante do parquet, e em consequência determino a redistribuição dos presentes autos à Justiça Comum competente para processar/julgar o presente feito. (fl. 37). O feito foi distribuído ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que acolhendo manifestação do representante do Parquet, assim decidiu: R.H. 1-Consoante a manifestação do Representante do Ministério Público às fls. 69/74, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assiste razão ao suscitante, concessa venia. A Lei nº 9.099/95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei nº 9.099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos. Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Data venia, in casu, não se vislumbra a ocorrência do concurso de crimes a ensejar o deslocamento do feito para a vara comum criminal, conforme entendido pelo juízo suscitado. O inquérito policial tem por finalidade precípua colacionar os elementos necessários para a formação da opinio delicti do representante do Ministério Público, que é o titular da ação penal. Destarte, como bem apontou o ilustre representante do Órgão Ministerial, não restaram caracterizadas as condutas típicas dos crimes de resistência, desobediência e direção de veículo automotor sem permissão. Sendo que, em relação a este ultimo crime, esclareceu inexistir qualquer prova ou elementos indicativos de que o autor conduzia a motocicleta de forma a gerar danos ou risco a terceiros, resultando evidente que a mera direção de veículo sem habilitação configura apenas infração administrativa de trânsito, visto que somente ocorre crime de trânsito, propriamente dito, quando há direção anormal capaz de configurar o perigo concreto de dano exigido pela legislação (fls. 81/85). Com efeito, não havendo perigo de dano na conduta investigada, o fato será penalmente atípico. Ainda, conforme observado pelo representante do Ministério Público, o que restou a ser apurado na ação penal, foi o delito de desacato, que ficou suficientemente demonstrada por meio do Termo Circunstanciado (fls. 08/09), conduta atribuída à Mariane Miranda de Souza. Dessa forma, havendo manifestação do Parquet no que diz respeito a não configuração dos crimes de resistência, desobediência e direção de veículo automotor sem permissão, permanece viável, apenas, a apuração do crime de desacato em relação à autora Mariane Miranda Souza. Tendo em vista que a esse crime foi estabelecida a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, caracterizada está a competência do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.259/2001 e 61, da Lei nº 9.099/95. O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, traz em seu art. 2º, parágrafo único, que devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Entretanto, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, se em virtude da exasperação a pena máxima for superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. 2. No caso, o delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, tem como pena máxima dois anos de detenção, devendo ser considerada, ainda, a majoração pela continuidade delitiva, conforme o art. 71 do CP. Assim, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, compete ao Juízo Comum processar e julgar os crimes apurados nestes autos, pois somadas as penas, estas ultrapassam o limite estabelecido como parâmetro para fins de fixação da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 27.068/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 27/09/2010) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI 11.313/06. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Com o advento da Lei nº 11.313/2006, que modificou a redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa', independentemente de a infração possuir rito especial" (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06). 2. Ordem concedida para reconhecer a competência do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Velho/RO para o julgamento da ação penal referente ao delito de abuso de autoridade. (HC 163.282/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 21/06/2010) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes. 2. Não havendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal, não há falar em conexão entre os crimes previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. 3. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, ora suscitado. (CC 100.794/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 23/09/2009) À vista do exposto, conheço do presente conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santarém - ULBRA para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 10 de outubro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04626953-96, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que a autora/apelada alegou ter sido classificada em 3º lugar para o cargo de auxiliar de serviços gerais, no concurso realizado pela Câmara Municipal de Anajás, instado a se manifestar o impetrado manteve-se inerte, arcando com o ônus de não refutar as alegações da impetrante e quando do recurso de apelação não negou que a impetrante tenha se classificado dentro do número de vagas, mas, argumentou apenas que não houve preterição, vez que a candidata se encontra em 3º lugar e apenas o 1º lugar foi chamado. Entretanto, afirmou ainda, que não serão chamados os demais candidatos aprovados, pois não há necessidade da contratação de tal número de servidores. Portanto, resta incontroverso o direito líquido e certo a nomeação da impetrante 2. Outrossim, as despeito das razões do recorrente, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Ademais, no que concerne ao argumento de que a nomeação da impetrante constituiria despesa não autorizada ensejando a responsabilização do gestor público, tal argumento é descabido, pois é cediço que para a realização do concurso público deve haver a prévia previsão da despesa a ser gerada pela admissão dos novos servidores não se encontrando na esfera de conveniência e oportunidade da administração o direito de brincar com a vida dos administrados ao realizar concurso publico ofertando determinando número de vagas e, após a conclusão do certame desistir da nomeação alegando ausência de previsão orçamentária. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (2014.04621533-60, 138.527, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-02)

LibreOffice Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.030090-9 Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Santarém Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Júnior Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Santarém e suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém. Tratam os autos de ação penal instaurada contra Kened Silva Moreira, acusado de infringência ao art. 180, § 3º do CPB, em tese cometido em 09.11.2013, constando como vítima Valber Pereira de Sousa. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Santarém. Que em razão do não comparecimento do autor do fato a audiência de instrução e julgado, face o mesmo não ter sido encontrado, o referido Juízo com fundamento no artigo 66, parágrafo único da Lei 9099/95 determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais. Recebido os autos, o Juízo de Direito da 6ª Vara acolheu a manifestação ministerial, por entender que não foram esgotados todos os meios necessários para a citação do acusado, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do Juizado Especial Criminal de Santarém para processar e julgar o feito, em razão de não restar evidenciado nos autos que foram esgotadas todas as diligencias possíveis à citação do acusado. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que o cerne do presente conflito está em definir se a circunstância do denunciado não ter sido encontrado para comparecer audiência de instrução e julgamento na única tentativa de citação, após o oferecimento da denúncia, sem esgotar todos os meios cabíveis para tanto, enseja a remessa do feito ao Juízo Penal singular. A questão ventilada é de extrema importância porquanto que representa alteração de competência absoluta, prevista no artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Segundo o artigo 66, paragrafo único da Lei 9099/95, ¿não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei¿. Destarte, o mencionado dispositivo determina que quando o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente, após o oferecimento da denuncia, devem os autos serem remetidos para uma das varas singulares do juízo criminal, sob o rito processual comum. Contudo, consoante entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado dispositivo somente tem aplicação quando esgotados todos os meios de citação possíveis do denunciado perante o Juizado Especial.   Nesse sentido: HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL. CHAMAMENTO FICTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. O tema ganha relevo quando se trata de crime de menor potencial ofensivo, mormente porque o rito sumaríssimo não comporta a chamada citação ficta, a qual, afigurando-se necessária, importa na declinação da competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei n.9.099/95. 3. Tal circunstância, por representar alteração de competência absoluta, prevista no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, evidencia que a determinação da aludida modificação deve ser precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do acusado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural, também de índole constitucional (art. 5º, inciso LIII, da CF/88). 4. Embora o mandado citatório tenha sido direcionado para dois possíveis endereços dos pacientes, apenas um foi alvo da diligência infrutífera do meirinho, sendo certo que, depois de declinada a competência absoluta, a citação pessoal foi efetivada no endereço remanescente. 5. Ordem concedida para anular a ação penal deflagrada em desfavor dos pacientes perante a Vara Criminal da comarca de Rio Brilhante/MS, desde o recebimento da denúncia, inclusive. (HC 224.343/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 09/10/2012).    No caso dos autos, verifico que após o oferecimento da denúncia, ocorreu apenas uma tentativa de citação do acusado. Não constando outra diligencia para localizar o seu endereço, como consulta ao INFOSEG ou ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e sim foi determinado de pronto a sua remessa à redistribuição a uma das Varas Criminais.   Desse modo, resta claro que não houve o esgotamento dos meios possíveis à citação do acusado, antes da remessa do feito a uma das Varas do Juízo Singular, o que enseja a manutenção da competência constitucional do Juizado Especial.    Esse é o entendimento adotado nesta Egrégia Corte de Justiça:   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR.POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. DENUNCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECLARADA PELA UNIMIDADE DE VOTOS. 1. A Lei nº 9.099/95 prevê a hipótese de modificação da competência inicialmente atribuída aos Juizados Especiais Criminais, transferindo-a ao Juízo Comum, somente quando inviabilizada a citação pessoal conforme dispõe em seu artigo 66, parágrafo único, "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei". 2. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Nº DO ACORDÃO: 113160.Nº DO PROCESSO: 201230100426.RAMO: PENAL.RECURSO/AÇÃO: Conflito de Jurisdição. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO.COMARCA: BELÉM - FÓRUM CRIMINAL.PUBLICAÇÃO: Data:18/10/2012 Cad.1 Pág.117.RELATOR: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO   Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais.Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal FIT de Santarém (Juízo suscitado). Nº DO ACORDÃO: 94886.Nº DO PROCESSO: 201030169143.RAMO: PENAL.RECURSO/AÇÃO: Conflito de Jurisdição. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO.COMARCA: SANTARÉM.PUBLICAÇÃO: Data:25/02/2011 Cad.1 Pág.83.RELATOR: RONALDO MARQUES VALLE    Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelos fundamentos apresentados, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém para processar e julgar o presente feito.   Belém, 12 de dezembro de 2014.     Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04793672-71, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PROCESSO Nº 0001242-08.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador Municipal: Dr. José Alberto S.Vasconcelos- OAB/PA nº.5.888 AGRAVADA: DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES. Advogada: Dr. Marinethe de Freitas Correa ¿ OAB/PA nº 17.219 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls.159-160) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da  Ação de Obrigação de Fazer de Pedido de Progressão Funcional com Pedido de Tutela antecipada- Proc.0001242-08.2015.8.14.0000), ajuizada por Diana Aparecida Athayde Fernandes, deferiu a antecipação de tutela para que o Município de Belém proceda a imediata progressão funcional por antiguidade da autora para usufruir todas as vantagens decorrentes. Nas razões recusais (fls.2-5), argui que a decisão atacada esvazia o próprio mérito e viola a Lei nº. 9.494/97. Ao final, requer o efeito suspensivo. Junta documentos de fls.6-162. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Pretende o Agravante seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a suspender os efeitos da decisão para desobrigá-lo de arcar com a majoração da gratificação de representação da Agravada. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Quanto ao fumus boni iuris, verifico que a pretensão da agravada de ver reconhecida e receber o valor corrigido da progressão por antiguidade, em sede de antecipação de tutela, vai de encontro a limitação estipulada no art. 1º da Lei 9.494/97, que por sua vez faz remissão à Lei nº 8.437/92. Ademais, o artigo 2-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. E no que se refere ao periculum in mora, resta evidenciado em decorrência dos efeitos dessa decisão, uma vez que terá que arcar com valores que, em caso de improcedência da ação, serão de difícil retorno aos cofres públicos. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 25 de fevereiro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora     (2015.00588023-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 0001713-24.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado: Dra. Juliana Santa Brigida Bittencourt e Outros AGRAVADA: BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS Advogada: Dr. Dennis Verbicaro Soares e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CKOM ENGENHARIA LTDA e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls.133-135) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da  Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ( Proc.0001713-24.2015.8.14.0000), ajuizada por BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS, deferiu parcialmente a antecipação de tutela no tocante ao pedido de danos materiais. Nas razões recursais (fls.2-18), os agravantes informam que celebraram contrato de promessa de compra e venda, com financiamento, da unidade 1101 do empreendimento Residencial ¿Porto de Gênova¿ para entrega prevista no dia 30 de novembro de 2013. Alegam que por razões alheias, a obra não foi concluída na data previamente estabelecida. Destacam que no contrato entabulado está previsto a possibilidade de prorrogação da entrega da obra, findando no dia 30/12/2014 e entregue em agosto de 2014. Asseveram que o empreendimento foi concluído antes do término do período de prorrogação contratualmente previsto. Sustentam que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada não estão demonstrados. Aduzem que o fumus boni iuris está presente, consubstanciado na ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, da conclusão do empreendimento antes do ingresso da ação em epígrafe e da decisão extra petita. No tocante ao periculum in mora arguem que subsiste no fundado receio na demora da prestação judicial e na irreversibilidade de pagamento do valor mensal à agravada. Destacam que possuem despesas não podendo suportar sucessivos prejuízos econômicos como o determinado na decisão atacada. Ao final, requerem o efeito suspensivo. Junta documentos de fls.19-201. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão Pretende os Agravantes seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a suspender os efeitos da decisão para desobrigá-lo ao pagamento do dano material fixado na decisão atacada que ora transcrevo (fls.133-135). ¿ Deste modo, estando evidenciado a prova inequívoca (atraso na obra) e o dano de difícil reparação (lucros cessantes). CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para: a)   (...) b)  Defiro a antecipação de tutela quanto ao pedido de danos materiais porque juridicamente irrecusável que a quebra do contrato provocada pelo atraso na obra tem como consequência a sua reparação. Valho-me do seguinte critério para fixa-lo: Não há nada mais apropriado e justo em um contrato do que as cláusulas penais idênticas para ambas as partes. No caso, temos um contrato de adesão preparado pela construtora que prevê uma cláusula penal caso o comprador fique inadimplente após a conclusão da obra. Nada mais absolutamente justo que a mesmíssima cláusula seja aplicada na hipótese da Construtora ficar inadimplente na mesma ocasião, isto é, na data em que deveria entregar a obra. Nada mais justo então que entre a data prevista para a entrega da obra e o habite-se a construtora pague os mesmíssimos encargos, a título de danos materiais pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a abater do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correção pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor (cláusula 4.3.1 e 11.2.1). Valho me do poder cautelar geral que me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matrícula da unidade em questão (unidade 1101) para evitar lesão a terceiro de boa fé, devendo a autora providenciar o ofício com urgência. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação da multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art.461,§4º do CPC.¿     Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a pretensão dos Agravantes está amparada nos fatos e nos documentos carreados aos autos, como cópia da inicial (fls39-87), os quais levam a um juízo de probabilidade de que o pedido de tutela antecipada não contempla o pagamento de danos materiais, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correção pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor como determinado na decisão atacada. Importante consignar que os pedidos formulados, foram ratificados no item 3 (Dos Pedidos Finais ¿ fl.85) e nenhum deles consta, o pedido de antecipação de tutela dos danos materiais. Por oportuno, registro que a recorrida move outra ação contra as agravantes em que requer indenização de danos matérias em razão do atraso do imóvel sob litígio(Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela antecipada, a qual inclusive foi objeto de decisão do juízo de primeiro grau e objeto de interposição de agravo de Instrumento (proc. nº. 0000672220158140000) pela ora agravada, tendo nesse recurso sido deferido parcial efeito suspensivo apenas para suspender a decisão atacada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel objeto da lide até pronunciamento deste E. Tribuanl, sendo indeferido o pedido de efeito ativo quanto ao pagamento de aluguel mensal diante da ausência de pagamento nesse sentido. No tocante ao periculum in mora também está comprovado diante da multa fixada de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento da decisão atacada. Por derradeiro, quanto a decisão de determinar que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matrícula da unidade em questão (unidade 1101) para evitar lesão a terceiro de boa fé, entendo que deve subsistir. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, no tocante a condenação de dano material até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora     1     1 IV (2015.00911172-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004850-48.2014.814.0000 AGRAVANTE: VERUSKA IANINO ROCHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERUSKA IANINO ROCHA contra a decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida em face de BANCO DO BRASIL S.A, com o objetivo de determinar que o Agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito e de inadimplência.          A decisão agravada foi proferida da seguinte forma: ¿Analisando o pedido de tutela antecipada, este juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório, para apreciação mais completa dos elementos de fato e de direito que integram o presente feito.¿          Alega a agravante que se retirou do quadro societário da empresa SOCIBRA em 14/03/2011, muito antes de firmada a operação creditícia junto à instituição agravada (operação nº 22/00013-5, firmada em 21/11/2013).          Aduz que sua manutenção como avalista de tal operação implica em alto risco de constrição patrimonial e assunção de responsabilidades as quais não deve responder, inclusive de possibilidade de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplência.          Sustenta ainda que seu patrimônio pessoal está em risco de envolvimento em operação creditícia da qual não fez parte, motivo pelo qual requer que seu nome seja excluído da operação de crédito nº 22/00013-5, bem como seja protegido contra a inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito.          Juntou documentos às fls. 16/36.          Às fls. 40 a então relatora do feito, Desa. Edinéa Oliveira Tavares, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, alegou que referido pleito não foi feito no corpo do recurso, motivo pelo qual deixou de examiná-lo.          O Ministério Público manifestou-se às fls. 48/50, aduzindo não ter interesse em intervir no feito.          O Banco agravado apresentou contrarrazões às fls. 54/55 arguindo que não agiu de forma ilícita ao incluir o nome da Agravante nos órgãos de restrição ao crédito, pois a agravante jamais manifestou qualquer interesse em se exonerar de suas obrigações de avalista ou quanto a sua saída da sociedade.          É o relatório.          DECIDO.          Para que seja concedida a antecipação da tutela, faz-se necessário recorrer ao disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, para se saber quais os requisitos indispensáveis à sua concessão, sendo eles a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          Reportando-se ao supramencionado artigo do CPC/73, norma a ser aplicada quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, colhe-se o seguinte preceito: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.          Assim, retornando a observar a decisão de primeiro grau, bem como de nova análise de todos os elementos existentes nos autos, não verifico a existência da verossimilhança das alegações do agravante comprovadas por meio da prova inequívoca, razão pela qual entendo que não deve prosperar o presente recurso.          O agravante, com efeito, não conseguiu demonstrar de modo inequívoco, a verossimilhança de suas alegações, deixando de trazer aos autos provas no sentido de que sua retirada do quadro societário da empresa SOCIBRA se deu antes da efetivação da operação creditícia nº 22/00013-5.          Não juntou aos autos cópia do contrato social da referida sociedade empresária, ata da Assembleia na qual possa se verificar sua exclusão ou qualquer outro documento hábil a provar suas alegações.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida tal como lançada.            P. R. I. C.            Belém/PA, 20 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00676642-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

ACÓRDÃO n.º 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0014031-14.2012.814.0301 APELANTE: CAMILLA M ULIANA E CIA LTDA APELADO: MG MARTINS CIA LTDA ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU QUE NÃO APRESENTA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE. MEDIDA CORRETA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CAMILLA M ULIANA E CIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que rejeitou os embargos monitórios apresentados pelo ora apelante e julgou procedente a ação monitória ajuizada por MG MARTINS CIA LTDA ME (fls. 56/59).            Em suas razões recursais (fls. 61/74), o apelante sustenta preliminar de nulidade de citação, consubstanciada na citação de pessoa diversa da sócia administradora da sociedade limitada.            Neste contexto, sustenta que competiria ao Oficial de Justiça exigir da pessoa que recebe o mandado efetiva prova de poderes para representar a pessoa jurídica citanda.            Desta forma, sustenta que a sentença é nula por cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, do princípio do devido processo legal.            No mérito, defende os cheques prescritos seriam imprestáveis para aparelhar a monitória, havendo que ser indicada a causa do débito, isto é, prova do negócio jurídico que deu causa ao débito e a emissão dos cheques.            Sustenta que o contrato que deu origem à emissão dos cheques foi rescindido antes do efetivo cumprimento da prestação, motivo pelo qual não caberia ao exequente exigir os cheques.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 81/87), requereu a manutenção da sentença objurgada tal como lançada.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Considerando que a decisão foi proferida e publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise dos presentes autos deve ser feita à luz do CPC de 1973.            Prima facie, considero que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em que o apelante formula alegações genéricas, bem como não juntou aos autos qualquer documento que prove suas alegações.            Quanto à preliminar de nulidade de citação alegada, considero que não deve prosperar sobretudo em razão do ingresso do apelante no feito e apresentação tempestiva de embargos monitórios. Desta forma, não houve prejuízo.            No mérito, o CPC/73 exige do autor da ação monitória a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos seguintes termos: Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.            Com efeito, o apelado logrou desincumbir-se do ônus mencionado, eis que apresentou cheques prescritos às fls. 14/15.            Por outro lado, o apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o fato extintivo alegado, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, na medida em que não juntou qualquer prova da quitação alegada.            Assim, segundo a Jurisprudência, uma vez apresentado pelo autor documento escrito sem força executiva, incumbe ao réu da ação monitória a prova; da quitação do débito, ônus do qual o ora apelante não se desincumbiu. Neste sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. Na ação monitória o ônus da prova da inexistência de relação jurídica a sustentar a dívida representada pelo cheque cabe ao réu, denominado embargante nos embargos à ação monitória. (ProcessoAC 10145110620682001 MG Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Publicação03/06/2013 Julgamento 21 de Maio de 2013 Relator Cabral da Silva). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCUMBE AO DEVEDOR. Tratando-se de ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Considerando que de tal encargo o réu não se desincumbiu, mister a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052175825, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013) (Processo: AC 2452462 PR Apelação Cível - 0245246-2, Relator(a): Wilde de Lima Pugliese, Julgamento: 09/12/2003, Órgão Julgador: Nona Câmara Cível (extinto TA), Publicação: 06/02/2004 DJ: 6555). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE E DETERMINOU A CITAÇÃO DE SUA HOMÔNIMA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. 1. No caso em tela, embora não se trate exatamente de exclusão de litisconsorte, mas sim de homônima que foi citada por engano, as situações se equiparam, até porque a r. decisão que reconheceu a ilegitimidade da agravante determinou expressamente que se providenciasse a citação da verdadeira requerida. Evidentemente, isto significa que o processo continuará a tramitar em primeira instância, não sendo lógico admitir-se a subida dos autos em razão da interposição de apelação, o que impediria a realização da citação. 2. Recurso improvido.(Processo: AI 1126455120128260000 SP 0112645-51.2012.8.26.0000, Relator(a): Artur Marques, Julgamento: 30/07/2012, Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/07/2012).            Com efeito, não apontou o apelante qualquer razão juridicamente relevante para justificar o inadimplemento.            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação e voto pelo seu DESPROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada.            É como voto.            Belém, 26 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03172568-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-02, Publicado em 2017-08-02)

PROCESSO Nº: 0003085-08.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MARCO TÚLIO SAMPAIO DE MELO. Advogado (a): Dra. Yve Natália de Campos Moura ¿ OAB/PA nº 14.638. IMPETRADO (A) (S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ¿ VUNESP. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1- A impetração do mandado de segurança deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. 2- A ação mandamental é impetrada contra ato que indeferiu pedido de atribuição de pontuação na prova de títulos. Assim, a autoridade competente para figurar no polo passivo seria a Banca Examinadora do concurso. Equivocada é a indicação do Presidente da Comissão do Concurso do TJPA, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3- Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora, legitimada para a prática do ato impugnado. 4- Exclusão do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade; 5- Remanescendo no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau; 6- Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e competência declinada ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus impetrado contra o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Marco Túlio Sampaio de Melo contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ¿ VUNESP, indeferindo a atribuição da pontuação de títulos referente à pós-graduação. Narra a inicial (fls. 2-8), que o impetrante, se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargo de Oficial de Justiça Avaliador ¿ polo Belém, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, edital nº 002/2014. Noticia que após ser classificado na etapa objetiva e discursiva do certame, apresentou títulos (pós-graduação lato sensu), dentro do tempo hábil, porém a atribuição da pontuação de títulos referente à pós-graduação foi indeferida. Solicitou à banca do concurso (Fundação VUNESP) a apresentação da justificativa para o indeferimento do título apresentado, obtendo como resposta que o documento apresentado estaria incompleto, notadamente em desacordo com o item 11.10 do capítulo 11. DA PROVA DE TÍTULOS do Edital. Essa resposta foi enviada pela VUNESP por meio dos correios e foi recebida pelo impetrante em 23-2-2015. Esclarece que já pertence ao quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no cargo de Analista Judiciário, e com base no mesmo documento apresentado durante a fase de títulos do concurso em referência nestes autos, o referido órgão atribuiu à remuneração do impetrante o adicional de titulação de 15% (quinze por cento), valor que recebe desde o ano de 2009. Ressalta que está ainda mais evidente a lesão ao direito do impetrante quando se verifica que a sua classificação atual, com pontuação total de 78,31, lhe confere a 96ª posição, enquanto que se a pontuação de pós-graduação a que tem direito lhe fosse concedida, 0,5 (meio) ponto, o impetrante passaria para a 85ª posição. Assevera que o ato coator consubstancia-se no indeferimento de pontuação ao impetrante na prova de títulos, referente à pós-graduação e posterior indeferimento do pedido de reconsideração, o que resultaram na classificação prejudicial para o impetrante, que cumpriu com todas as formalidades editalícias para a somatória de 0,5 (meio) ponto correspondente à pós-graduação. Requer a liminar para que seja atribuída a pontuação de pós-graduação de 0,5 (meio) ponto, e consequentemente, seja reordenada a lista de classificação final para o cargo de Oficial de Justiça ¿ polo Belém, e no mérito, a total procedência do presente mandamus, para o fim de conceder definitivamente a segurança pleiteada. Junta documentos às fls. 11-87. RELATADO. DECIDO. Pretende o impetrante com a presente ação constitucional, a atribuição da pontuação de pós-graduação de 0,5 (meio) ponto e consequentemente, seja reordenada a lista de classificação final para o cargo de Oficial de Justiça ¿ polo Belém; e no mérito, que seja confirmada a liminar. Todavia, vislumbro um óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância. Explico. Leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).   Apesar de o impetrante apontar como autoridades coatoras o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, quando o mandamus é impetrado contra ato de elaboração e correção de questões de prova, bem como a análise dos recursos administrativos interpostos, a competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de tais atos, é da Comissão do Concurso, sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, nos termos dos itens 1.2 (fl. 19) e 11.22 (fl. 26) do Edital de Abertura de Inscrições (fls. 19-39) conforme se verifica: 1.2 ¿ Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ ¿ Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br .   11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP.   Ressalto, nesse aspecto, que o Colendo STJ já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, firmando o entendimento de que a autoridade competente para figurar no polo passivo de ações que visem atribuição de pontos em provas de concurso, seria a Banca Examinadora do concurso. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente à questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; No presente caso, constatada a ilegalidade na não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do estado teria competência para a nomeação e empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse; Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no RMS 37924/GO. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 09.04.2013).   Desta feita, há de se concluir que o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois o ato impugnado está restrito à Banca Examinadora, responsável pela suposta ilegalidade, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis : Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)¿   Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)   Enfatizo que não cabe falar de aplicação da teoria da encampação no caso em análise, pois não existe vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora responsável pelo concurso, que possui competência para a prática do ato impugnado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)   Assim, excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extingo o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade. Em decorrência, remanesce no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP , que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau. Ante o exposto , excluo o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo da presente lide e, por conseguinte, contra si, extingo o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em decorrência, declino da competência ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o presente mandamus , pois subsiste no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 17 de abril de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     1   I (2015.01318722-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)