2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100829-03.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R.M.M.J ADVOGADO: VERÔNICA DA SILVA CASEIRO OAB/PA nº 17.037 AGRAVADO: M.C.A.M REPRESENTANTE: P.A.B ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILÍA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO PELO ALIMENTANTE. DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI REDUZIDO O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Havendo decisão posterior por meio da qual o togado singular exerceu juízo de retratação, reduzindo o valor dos alimentos para o percentual requerido no presente recurso, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. 2. Estando o recurso prejudicado, deve o Relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC e 133, X, do Regimento Interno do TJE/PA. 3. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.M.M.J, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu pedido de redução do valor devido a título de alimentos, nos autos da Ação de Revisional de Alimentos, processo nº 0080614-73.2015.8.14.0301. Em suas razões recursais (fls. 04-12) o agravante relata que manteve um relacionamento com a genitora do representado e dessa união frutificou-se o menor alimentado. Em junho de 2011, os genitores em comum acordo, compareceram em Juízo para ajustar alimentos ao menor na base de 55,5% (cinquenta e cinco e meio por cento) do salário mínimo vigente. Todavia, diante do insucesso em seu negócio, atualmente o agravante trabalha com CTPS assinada, recebendo um pouco mais de 01 (um) salário mínimo mensal; contraiu novo encargo familiar ao convolar núpcias e ver nascer mais 01 (um) filho, além de outro que já possuía antes de avençar o acordo, sendo o total 03 (três) filhos para custear a subsistência, incluindo a ora agravada. Com isso, requer a redução do quantum alimentar de 55,5 % (cinquenta e cinco e meio por cento) para 10% (dez por cento), em vista da delicada situação financeira, motivo pelo qual almeja o acolhimento integral do pedido no sentido de ver concedida a pretensão pleiteada. Juntou documentos às fls. 13-51. O Feito foi distribuído inicialmente à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que, mediante decisão de fls. 86-88 deferiu parcialmente a tutela antecipada, no sentido de minorar o quantum dos alimentos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos atualmente pelo agravante. Conforme certidão de fl. 98, não foram apresentadas contrarrazões. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, esse pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da decisão proferida em audiência realizada no primeiro grau, na qual houve a diminuição da pensão para 10% (dez por cento) dos vencimentos do alimentante, nos moldes pleiteados no recurso de agravo de instrumento, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. Redistribuído em 16.02.2017, por força da Emenda Regimental nº 05-2016, coube-me relatoria do feito, com registro de chegada ao gabinete em 09.03.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n° 05-2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de decisão que reconsiderou a decisão agravada. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ocorre que, em consulta realizada por meio do Sistema libra, observo que o Juíz singular, em audiência realizada aos 13.04.2016, reduziu a pensão alimentícia devida pelo agravante para 10% (dez por cento), nos autos do processo nº 0100829-03.2015.8.14.0000. Com isso, a decisão do juízo a quo, conforme mencionada acima, concedendo o pleiteado pelo agravante, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. A esse respeito, dispõe o art. 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte: Art. 133. Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;   Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do presente conflito de competência, foi anulada pelo Juízo Universal, em razão de sua incompetência absoluta, não há mais o que ser decidido no presente feito. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão não altera a conclusão acerca da perda de objeto, porquanto, atualmente, inexiste conflito de competência a ser dirimido pelo STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 137894 SP 2014/0342136-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) Ainda a ratificar o entendimento aqui defendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA POR DECISÃO POSTERIOR, TAMBÉM OBJETO DE RECURSO PELA AGRAVANTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-SP - AI: 20532283120158260000 SP 2053228-31.2015.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação posterior no sentido de que houve reconsideração da decisão agravada torna prejudicado o exame do presente Agravo. (TJ-SP - AI: 21196814220148260000 SP 2119681-42.2014.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 09/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2014) Nesse viés, a superveniência de decisão contrária à que motivou a interposição do agravo traduz, por consequência, a perda do objeto do presente recurso. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE, ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01593967-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória interposta por D.A.F., através de advogado habilitados nos autos, visando à desconstituição do julgado que julgou procedente a liquidação de sentença, determinando a partilha dos bens imóveis (Processo 0000644-90.2007.8.14.0014) (fls.455/459). Fundamenta o cabimento da ação nos termos do disposto no art. 466 III, IV, VI e VIII do CPC. Argui o autor, em apertada síntese que, a decisão prolatada pelo juízo a quo que decidiu incidente de liquidação de sentença por arbitramento, promovendo nova partilha bens e alterou, neste particular, os critérios originariamente estabelecidos no julgamento da lide o que resultou no enriquecimento ilícito da ré a custa do total empobrecimento do autor. Assevera que é incontroverso que o bem situado no Município de Nova Esperança do Piriá (constante no item IV, 'b' da petição inicial de separação inicial das partes) encontra-se invadido por famílias ligadas ao MST. Pede que seja concedida tutela antecipada, para que se proceda o bloqueio na matrícula do imóvel litigado até que julgada a presente ação. Afirma que a ação de separação judicial em questão pôs fim a sociedade conjugal mantida entre o autor e sua esposa, como também definiu que entre eles fossem rateado o patrimônio em comum na proporção de 50% para cada um. Ademais, na sentença proferida na ação de separação judicial restou definido, também, que se as partes não acordassem quanto a forma de particularizar a fração ideal de cada um, todos os bens do casal seriam vendidos a terceiro e o produto desta transação rateado entre eles em partes iguais. Pondera, que in casu, era incabível a liquidação por arbitramento, eis que no presente, aplicável a ação de extinção de condomínio. Diz que atendo-se somente aos aspectos formais da decisão atacada por via da presente ação, poder-se-ia admitir que os bens em questão foram partilhados proporcionalmente entre o casal, mas esta impressão cai por terra diante da realidade dos fatos, já que as terras do Município de Nova Esperança, batizado no incidente de liquidação com a denominação de 'Fazenda Serra Azul', estava completamente invadida por famílias ligadas ao MST e, por isso, sem nenhum valor econômico, sendo que, neste ponto, não havia controvérsia entre as partes. Informa que a requerida e o perito judicial simularam a realização de uma diligência em outro local que não o imóvel situado do Município de Nova Esperança do Piriá e, este imóvel, por mais espantoso que possa parecer, era a Serra Azul, de propriedade do pai do autor, esta sim produtiva pelo agronegócio, além de conter em seu interior várias benfeitorias. Portanto, tal situação configura fraude, em razão da prova falsa. Aduz que o laudo pericial de fls.386/395 nada fala sobre a invasão da propriedade a que se refere, quando este fato, foi confirmado pela própria requerida, quando esta se manifestou sobre a contestação apresentada pelo autor ainda no processo de separação judicial do casal. Conclui que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda, quanto à divisão dos bens do casal, alterou por completo a sentença de fls. 327/337, eis que entregou exclusivamente ao autor um bem que, não possuindo nenhum valor econômico, antes era encargo que seria suportado por ambas as partes, e esse procedimento, não restam dúvidas, violou a coisa julgada. Por fim, reputa que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda desconsiderou um fato existente nos autos (erro de fato), admitido sem controvérsia por ambas as partes, no caso a invasão do imóvel situado no Município de Nova Esperança do Piriá, que, por isso, o deixava sem valor econômico e, nestas condições, não poderia ser entregue ao autor, como o único bem a título de meação na disputa patrimonial que travou com a sua esposa em sede de separação judicial. Requereu: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de sustar, até decisão final os efeitos da decisão rescindenda; (iii) seja julgado procedente o pedido, para o fim de rescindir a decisão definitiva que julgou incidente de liquidação, por arbitramento da sentença proferida na Ação de Separação Judicial (Processo nº 000644-90.2007.8.14.0000) Juntou documentos.   O feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, determinou a intimação do autor para que comprovasse a alegada hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas e o depósito inicial, sob pena de inépcia (fl.648). Em cumprimento ao despacho supra, o autor apresentou os documentos que, ao menos, em tese, comprovam ser beneficiário de assistência judiciária gratuita (fls.650/695). A Desembargadora relatora designou o dia 22/11/2016 para a audiência de conciliação (fl.696). Em 22/11/2016, em audiência, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada da ré providenciasse a juntada da procuração, bem como que informasse o endereço atualizado da requerida. Ao final, foi aprazada a data de 19/01/2017, para realização de nova audiência (fl.708). A ré peticionou nos autos, apresentando procuração (fls.709/710). Foi determinada a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5, publicada no DJ de 15/12/2016 e a Portaria 0142/2017 - GP (fl.712). Coube-me a relatoria do feito, nos termos da Portaria 2911/2016.  Em 12/05/2017, deferi a justiça gratuita designei data para realização de audiência de conciliação (fls.718/719). Foi certificado que, até a data de 27/04/2017, não havia sido devolvido o aviso de recebimento emitido pelos correios, razão pela qual, o Secretário restou impossibilitado de certificar o cumprimento das cartas expedidas às fls.721 e 723 (fl.725). Face à informação acima, redesignei para o dia 30/06/2017, a audiência de conciliação (fl.726). Não obstante, após a devolução dos autos à secretaria, o Secretário cerificou (fl.727): CERTIFICO, para os fins de direito, que somente nesta data, a Servidora Carla Pantoja, lotada na Secretaria Única, providenciou a devolução das Cartas de Intimação extraídas da Ação Rescisória (0005615-48.2016.8.140000) para intimação das partes envolvidas sobre a audiência de conciliação que se realizaria no dia 28 do corrente (hoje), às 11 horas, entregues naquele setor no dia 25/04/2017, conforme protocolo do Serviço de Correspondência que acompanha a presente. CERTIFICO ainda, que tal fato contribuiu para que este Secretário laborasse em equívoco ao cerificar que os citados expediente não haviam sido devolvidos. CERTIFICO finalmente, que as Cartas de Intimação não foram entregues aos destinatários em razão de endereço insuficiente, conforme informação contida nos Avisos de Recebimento constante nos envelopes (...) Em 28/04/2017, o autor peticionou nos autos, informando que a ré ajuizou ação contra o autor de reintegração de posse dos referidos imóveis e que, em 02/03/2017,foi deferida medida de urgência autorizando a 'imissão na posse', razão pela qual, reiterou o pleito de apreciação de tutela de urgência (fls.740/741). Era o necessário. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência requerido na inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 969, dispõe: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p.1951, ensinam que: 2. Tutela provisória contra execução da decisão rescindenda. Em casos excepcionais, admite-se o requerimento de concessão de tutela provisória para suspensão da execução do julgado provisória para suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iruis tantun), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 975. A medida só pode ser concedida se demonstrar-se ser imprescindível. Referido pedido pode ser feito como tutela cautelar antecedente ou mesmo na petição inicial da rescisória. (...) Na vigência do CPC/1973, como se tratava de medida excepcional, não se poderia conceder medida cautelar ou tutela antecipada para obstar a execução da sentença ou acórdão rescindendo, como ofensa frontal ao CPC/1973 489, senão quando a hipótese concreta demonstrasse uma quase liquidez e certeza da procedência do pedido rescisório. Exige-se mais do que o mero fumus boni iruis ordinária, da tutelar de urgência convencional. Porém, o CPC 969 não repetiu a prescrição de excepcionalidade contida para a tutela provisória na ação rescisória. Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, já havia a possibilidade do alargamento da possibilidade de concessão de medida cautelar em rescisória, como se vê do art. 15 da MedProv 2180-35 (DOU 27.8.2001) autoriza expressamente a utilização da antiga medida cautelar em ação rescisória: 'Art. 15.. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil (de 1973)¿. 3. Medida imprescindível. O CPC 969 não repetiu a exigência contida no CPC/1973 489, segundo o qual a medida obstaculizadora da execução do julgado, que é exceção à regra, além de preencher os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou da evidência, conforme o caso, fosse também imprescindível, sem o que a medida não pode ser concedida. Imprescindível pode significar necessário (Houaiss); aquilo que não pode abrir mão (Aurélio); inseparável (Bluteau. Vocabulário, v.6, verbete prescindir, p. 708). Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário. Não são consideradas imprescindíveis as medidas de urgência que sema 'convenientes' para parte requerente. Saber se e quando uma medida de urgência é imprescindível, de modo a ser apta a obstar a execução imediata do julgado, não é tarefa muito fácil. Tratava-se, portanto, de conceito legal indeterminado, cuja concretude deve ser dada pelo juiz ou tribunal no caso concreto. Não é nem discricionário nem subjetivo. As provas trazidas à colação demonstram que: 1.     Sentença proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa (Processo 2007.1.000414-0), promovida por D. D. S. F. em face de D.A.F (fls.365/375): (...) Com relaçãos aos bens imóveis apresentou a seguinte documentação: a)     Lote de terra urbano situado na Rua Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob número 1.664, às fls. 171 e v, livro 2-1, do cartório de registro de imóveis de Capitão Poço, em nome da autora (fls.36); b)     Lote dote ço, enome da autora (fls.36); Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob n________e terra agrícola com área de 43,5296 hectares, situada na travessa Santana, Capitão Poço, sob número 002/592, folhas 94 e v, livro 2 - C. do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Poço (fls. 37). c)     Lote de terra agrícola, número 089, situado na travessa Santana, Capitão Poço com área de 25 hectares, registrado sob o número 1.730, fls.37, livro 2 - J, no CRI de Capitão Poço (fls.38). d)     Lote de terra agrícola, com 25,2690 hectares, localizado na Travasse Santana, denominado Fazenda São Raimundo, Capitão Poço, registrado sob o número 0001/0571, fls.70 e verso, livro 2-C, no CRI de Capitão Poço (fls.39). e)     (dois) lotes de terra agrícola, medindo o primeiro lote, de número 93, área de 25 hectares, situado à paralela Santa Luiza, Capitão Poço, registrado sob número 1.693, fls.200 e v. Livro 2 - I e o segundo lote com área de 24.9765 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Pedro, Capitão Poço, código do imóvel rural 051.020.020.770-08, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no CRI de Capitão Poço, livro 32, fls. 19 e verso em 14/03.2.005 (fls.40). f)     04 (quatro) lotes de terra agrícola de número 73, 75, 77 e 80, todos com área de 25 hectares cada um, localizados na travessa Santana, Capitão Poço, conforme certidão de fls.41. g)     03 (três) lotes de terra agrícola, de número 74, 76, e 78,, sendo o primeiro com área de 23,7500 hectares e os dois últimos com área de 25 hectares cada um, totalizando 73,7500 hectares, localizados na travessa Santa Luzia, neste Município de Capitão Poço (fls.42). h)     02 (dois) lotes agrícolas de número 282 e 616, situado o primeiro na rodovia Capitão Poli, Irituia, km 9, margem esquerda da fazenda Santana e o segundo na Rodovia Capitão Poli - Garrafão do Norte e Paixão, km 60, sendo somente posse, conforme substabelecimento de procuração de fls. 45 e procuração de fls. 46. i)     Um lote de terras de número 397, com área de 25,6290 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Raimundo, Gleba Capitão Poço, adquirido de Pedro Nunes da Silva, conforme documento de fls.53. j)     Uma área de terras de 775 hectares, localizada à margem do rio Piriá, matriculada no CIR sob número 318, fls.18, livro 2 - !, Município de Garrafão do Norte (fls.60). k)     Um imóvel urbano localizado na rua Raimundo Alves, quadra 01, lotes 01 a 04, em nome de Neli Moreira Brito, o qual segundo a autora pertence ao requerido. (...) Posto isto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, 1.571/1578 do Código Civil de 2.002 e nos dispositivos da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em razão de que decreto a separação judicial do casal DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE e DEUZINETE ALVES FREIRE, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens. Com relação aos bens imóveis, enumerados na presente sentença de 'a' a 'k' (dls.2/3), devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, considerando o regime matrimonial. Não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação. 2.     Em 11/03/2011, D. D. S. F. apresentou pedido de cumprimento de sentença, esclarecendo (fls.378/383): (...) diante da negativa do executado em fazer um acordo para a partilha dos bens descritos na sentença de fls.32-337, que seja autorizada a venda dos mesmos a terceiros o quanto antes, em conformidade com o que foi descrito no antepenúltimo parágrafo d a fl.336 dos presentes autos. Assim, devem ser vendidos e dividido em 50% o valor apurados dos seguintes bens móveis e imóveis: 1)     Uma Fazenda de aproximadamente quarenta lotes, oriunda da compra de vários lotes de terrenos agrícolas, situada na Travessa Santana, no município de Capitão Poço-PA, cujo valor estipulado pela EMATER, a pedido do próprio requerido é de R$ 1.911.693,11 (um milhão novecentos e onze mil seiscentos e noventa e três reais e onze centavos) vide relatório em anexo; 2)     Uma Fazenda de aproximadamente setecentos e setenta e cinco hectares, situada no município de Nova Esperança do Piriá, limite de Garrafão do Norte-PA; 3)     Um terreno localizada na Travessa Tajajuba, onde está situado o bar/restaurante Samaúma; 4)     Um terreno urbano localizado ao lado da casa do requerido onde funciona um galpão de máquinas; 5)     Uma casa situada na Rua Raimundo Alves, onde funcionava a residência das partes; (...) Assim, a exequente espera que seja atendido o pedido in casu, nos seguintes termos: Que seja feita a avaliação e autorizada a venda de todos os bens acima identificados, podendo, desde logo, a autora colocar placas de venda nos referidos bens acima elencados, assim como anúncios de vendas em jornais de grande circulação, e, após consumada a venda, que seja feita a divisão nos moldes da r. sentença; (...) 3.     Em 16/05/2011, D.D.S.F. peticionou nos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença assegurando que antes de ser cumprida a sentença, esta deve ser liquidada por artigos, tornando-se assim líquida, certa e exigível, condição esta ainda não verificada (fls.397/401). 4.     D.D.S.F. manifestou-se pela improcedência da impugnação apresentada por D.A.F (fl.414). 5.     O magistrado de piso, em 28/09/2012, entendo que a decisão era ilíquida, impunha-se a regra prevista no artigo 475 -A do CPC/1973, razão pela qual julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do previsto no art. 267, IV do CPC/1973 (fls.419/419v). 6.     Em 11/10/2012, D.D.S.F. peticionou, promovendo liquidação de sentença por arbitramento, requerendo, dentre outros, fosse nomeado perito, para avaliação dos bens arrolados na sentença de fls.365/375 (fls.428/431). 7.     Foi nomeado perito e realizado Laudo de Avaliação Técnica dos Imóveis e Complementação de Laudo Técnico (fls.443/506 e 519/524). 8.     Em 30/07/2013, D.D.S.F. requereu o julgamento antecipado da lide (fls.526/527). 9.     Em 09/01/2014, o magistrado de piso assim determinou: (...) Como esta divisão patrimonial é de grande monta e de curial interesse as partes, vez que superam e muito a casa do milhão de reais, aliado ao fato de que os Laudos apresentados de nominam as propriedades rurais de forma completamente diferente daquelas constantes na sentença que determinou a partilha dos bens elencados de a a k (fls.328/329) tomando exempli cito Fazenda Serra Azul? Fazenda Santana?, determino seja intimada a requerente Daviane dos Santos Freire, via advogada, para que informe - observando a sentença que não aponta nomes e sim as características das propriedades quais as propriedades apontadas nos laudos em consonância com os itens a a k, sob pena de ser determinado o refazimento de todos eles pela impossibilidade concreta de partilha pela falta de identificação dos bens. Ainda, informe a requerente, que pugna pelo julgamento da lide, se tais laudos, englobam todas as propriedades, que consoante sentença de fls., somam 11 imóveis, sendo que nos autos constam somente 3 laudos de avaliação (fls..3602, 371 e 381). (...) 10.     Em 15/01/2014, D.D.S.F. manifestou-se (fls. 537/538): (...) Inicialmente importante esclarecer, que o laudo constante as fls.360/369 do imóvel agrícola denominado 'Fazenda Serra Azul' diz respeito ao bem alistado no item j da sentença (fl.329), medindo 775 hectares, matrícula de nº 318, as fls.18, do livro 2-A, como demonstrado por Certidão do Cartório de Viseu a fl.60, parte introdutória do laudo (fl.361), fotos (fls.361/363) e os dados constantes na complementação apresentada a fl.441. Quanto a avaliação acostada as fls.371/380. Da Fazenda denominada 'Santana', versa sobre os bens alistados nos itens 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' (fls.328/329) do decisum, descritos nas certidões (fls. 37, 38 , 39, 40,041 e 42) Procuração e Escritura Pública de Compra e Venda (fl.53) acostadas, perfazendo área total de 317,89 hectares, como se deduz do somatório dos lotes descritos nas certidões e no laudo referido (fl.375). (...) Desta feita, considerando que os imóveis que integram a lide encontram-se avaliados nos autos, conforme argumentando acima, REQUER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, a fim de dar cumprimento ao julgado. Em sendo outro o posicionamento deste julgador, considerando o vasto lapso temporal decorrido desde a interposição da ação e os prejuízos suportados pela autora, que vem sendo tolhida de usufruir de patrimônio comum, vez que o requerido encontra-se na posse e administração de todos os bens, requer que este juízo DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PERITO NOMEADO para que responda sobre quais bens alistados na sentença integram a Fazenda denominada ' Santana' (Laudo de fls.371/380), 'Serra Azul' (laudo de fls.360/369) e no laudo de fls 381/389. 11.     Em 15/01/2014, sobreveio a sentença rescindenda (fls.536/540): (...) A questão posta é puramente de direito. Diz respeito ao procedimento da partilha em liquidação de sentença. A liquidação deve ser feita em conformidade com a decisão liquidanda. É bem de ver que a sentença do divórcio definiu a partilha de 50% dos bens adquiridos em conjunto para cada separando (fls.327/337). Sobre os bens imóveis, se decidiu que, uma vez que não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo ser avaliados por época da alienação (fl.336). Portanto, o feito foi remetido à liquidação de sentença para realização da partilha de bens imóveis descritos nos itens de a a k da sentença (fls.328/329). (...) Nesta liquidação foram apurados com a devida instrução, os valores de mercados dos bens que foram adquiridos durante ou decorrentes da sociedade conjugal dissolvida. Friso que os bens adquiridos após a separação judicial não são partilháveis. Os valores dos bens imóveis estão assim dispostos e determinados nos laudos de fls.360/414, 436/441: - Fazenda Serra Azul - Compreende o bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329) -- Valor da Avaliação: R$ 1775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e cinco reais) (fls.368); - Fazenda Santana - Compreende os bens imóveis elencados nos itens B, C,D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Valor da Avaliação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)) (fls.380) - Imóveis Urbanos - Compreende os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (fls.328/329) - Valor da avaliação: R$ 825.275,00 (oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta cinco reais) (fls.439) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença por arbitramento e por corolário natural, JULGO LIQUIDADA a referida sentença DETERMINANDO nos termos da decisão liquidanda, a partilha dos bens imóveis elencados nos itens A a K da sentença de fls. 328/329 da seguinte forma: - O bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329), denominado Fazenda Serra Azul avaliada em R$ 1775.000,00 será de propriedade do réu (...), qualificado nos autos. - Os bens imóveis elencados nos itens B, C, D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Fazenda Santana, avaliada em R$ 970.000,00, bem como os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (328/329) - Imóveis urbanos, avaliados em R$ 825.275,00, serão de propriedade da autora (...), qualificada nos autos. Quanto a diferença dos valores das propriedades partilhadas (R$ 17.95.275,00 - R$ 1.775.000,00), ficará a autora (...) obrigada a pagar ao réu (...) o valor liquido e certo de R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta cinco reais) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.. Expeça-se mandado e ofício aos Cartórios de Registros de imóveis competentes e/ou à Prefeitura Municipal, conforme o caso, para a transferência das propriedades às partes, consoante partilha acima, ficando as partes obrigadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão de bens móveis Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, leciona Daniel Mitidiero (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 781/782: 1.     Tutela de urgência. Consagrada pela doutrina (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit; Alvaro de Oliveira, 'Perfil Dogmática das Tutelas de Urgência' Revista da Ajuris, n. 70), a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Teria o legislador andado melhor se tivesse percebido que a antecipação é apenas uma técnica processual quer serve para viabiliza a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária (...) (...) 3.     Probabilidade do direito (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. 4.     Perigo da demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...) Pois bem. Na sentença, datada de 26/01/2011, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, restou estabelecido o fim da sociedade conjugal e, com relação à partilha dos bens, definiram que a cada um dos separandos caberá 50% dos bens enumerados na sentença de 'a' a k'', considerando o regime de casamento, e 'não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a cada uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação'. Com base em tal premissa, D.D.S.F. requereu a liquidação da sentença por arbitramento, a fim de que os bens fossem avaliados por perito e vendidos , para que obtivesse a metade do valor na venda, pois, embora os bens estivessem em condomínio, D.A.F continuava administrando- e usufruindo dos mesmos sozinho. Todavia, ao julgar a liquidação, o magistrado de piso, após a elaboração de laudo de avaliação, indicou quais seriam os bens que caberiam a cada parte, não atendendo, ao menos em tese, os preceitos da sentença proferida na ação de divórcio litigioso c/c partilha que, impôs, em caso de não celebração de acordo entre as partes, fossem os bens alienados a terceiros ou a cada uma das partes a quem interessar. Desta forma, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ademais, faz-se necessário assegurar o resultado útil do processo, razão pela qual concedo a medida de urgência pretendida e determino a suspensão da eficácia da sentença rescindenda, devendo os bens permanecerem em condomínio, a serem administrados por ambas as partes de forma conjunta e solidária, até o Julgamento do mérito da presente ação pela turma julgadora. Cite-se a ré para contestar a ação, nos termos do previsto no art. 970 do CPC/2015. Outrossim, como a concessão da medida de urgência importará mudança na situação econômica do requerente, uma vez cumprido o mandado, retornem os autos conclusos para reanálise do benefício da justiça gratuita.   Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01768508-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00115012820168140000 AGRAVANTE: REDE BRASIL AMAZÔNIA DE COMUNICAÇÃO - RBA e SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA AGRAVADO: M S SAMPAIO DA CONCEIÇÃO ME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO DO RECORRENTE DIZENDO NÃO POSSUIR MAIS NA APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REDE BRASIL AMAZÔNIA DE COMUNICAÇÃO - RBA e SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO n. 0082876-03.2015.814.0040, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Tratam os autos de Ação Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇ¿O LTDA e RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVIS¿O LTDA em desfavor de M.S. SAMPAIO DA CONCEIÇ¿O, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que firmou com o requerido 5 (cinco) contratos de comodato, para o uso de equipamentos específicos, voltados à rede televisiva, com prazo determinado. Sustentou, que após o lapso temporal determinado no contrato, a ré não restituiu os objetos, razão pela qual pleiteia em sede de liminar a busca e apreensão dos bens. Juntou procuração e documentos para a propositura da ação (fls. 10/54) Era o que cabia relatar. DECIDO. O procedimento da ação em análise fazia parte das disposições concernentes ao Processo Cautelar Específico no Código de Processo Civil de 1973, contudo, para seguir ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, houve a supressão de tais medidas, adotando as tutelas de urgência e de evidência, para atender as medidas emergenciais conservativas ou satisfativas. Portanto, enquadrando-se tal pedido como parte da Tutela de Urgência Antecipada, passa-se a análise. Para a concessão da Tutela Antecipada, que no caso em tela configura-se como Tutela de urgência, é necessário a presença dos requisitos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, CPC). Nos autos, resta evidenciado a propriedade dos objetos, da relação jurídica contratual e do limite de tempo que rescindiria o contrato, contudo, a cláusula 5 dos contratos de fls. 47/51, diz: ¿A COMODATÁRIA, constituída em mora, após o término do contrato, além de por ela responder, pagará o aluguel do equipamento durante o tempo do atraso em restituí-lo.¿ Portanto, com base nesta cláusula, após o término do tempo determinado na cláusula 1 dos referidos contratos, o comodatário seria constituído em mora e pagaria o aluguel dos equipamentos durante o tempo em que atrasasse em restituí-lo. Compulsando os autos, não há documentos que comprovem a constituição em mora do requerido, nem prova cabal de que os aluguéis estão sendo pagos, razão pela qual depreende-se na prorrogação automática do contrato, por prazo indeterminado. Não houve provas de que os bens foram reclamados. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão dos objetos descritos às fls. 04. Cite-se o requerido para querendo, contestar o presente feito no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia ou confissão ficta. Intime-se os autores por meio de seu patrono da decisão. Parauapebas/PA, 30 de agosto de 2016. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Parauapebas¿.            Em suas razões (fls. 02/13), a agravante, após breve relato dos fatos, discorre, em suma, que firmou com a recorrida 5 (cinco) contratos de comodato, para o uso de equipamentos específicos, voltados à rede televisiva, com prazo determinado.            Sustentou, que após o lapso temporal determinado no contrato, caberia à recorrida restituir imediatamente os bem contratados ou pagar aluguéis pelo atraso na devolução. Relata que vem sofrendo prejuízos em razão da conduta omissiva da recorrida.            Diz que o contrato entabuado não previa hipótese de prorrogação de prazo, possuindo cláusula resolutiva em função do termo final.            Requer a concessão de tutela provisória de urgência, pois entende evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão objurgada.            Juntou documentos às fls. 14/115.            Às fls. 118/120 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 124/125 os Agravantes comunicaram que requerem ao Juízo a quo a conversão da ação busca e apreensão em ação de perdas e danos, ocasionando a perda do objeto recursal, motivo porque pleiteiam a extinção do recurso, sem resolução de mérito.            É o Relatório.            DECIDO.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Nesta linha de raciocínio não sendo mais interesse dos recorrentes a concessão de liminar de busca e apreensão dos bens utilizados Agravados, consoante se constata pelo petitório de fls. 124/125, resta prejudicado o recurso.            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 13 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01065910-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000228-86.2011.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: RAIMUNDO LOPES PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RAIMUNDO LOPES PEREIRA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 02/07/2008, tendo sofrido várias lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, invalidez permanente. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão da sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou procedente o feito (fls. 79/82), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de pagamento do seguro DPVAT.            Inconformado, com o decisium, a seguradora interpôs recurso de apelação (fls. 84/96), alegando preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão.            Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o juiz de piso procedeu ao julgamento antecipado, suprimindo a instrução processual, o que configura em verdadeiro cerceamento de defesa, sendo nula da sentença de piso.            No mérito afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Defende a constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei nº 11.945/2009, impondo-se sua imediata aplicação.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, por considerar que tal condenação não é uma medida amparada em critérios de razoabilidade, nem de proporcionalidade.            Alternativamente requer a fixação da condenação no percentual de 10% por cento sobre o valor da condenação, ante a simplicidade da causa.            Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Intimado a parte autora apresentou contrarrazões (105/109), na qual refutou os argumentos do apelante, requerendo que seja negado provimento ao recurso do apelante, mantendo-se a sentença de 1ª grau.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.102).            É o relatório. Decido          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Consigno que esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)          No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial complementar faz-se imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.          Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC/73 atualmente reproduzido no art. 156 do CPC em vigor, dispõe que ¿O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico¿.                       Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo para fins de averiguação do grau de lesão.            À Secretaria.            Belém/PA, 23 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02110279-73, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XINGUARA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001121-43.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RONALDO CARLOS BARBOSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SE FIRMA EM QUALQUER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA N. 380, DO STJ, NEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RONALDO CARLOS BARBOSA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002187-23.2010.8.14.0065.            Narra a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 0002187-23.2010.8.14.0065 movida pelo Banco Bradesco S/A em face de RONALDO CARLOS BARBOSA e HERMES ANTÔNIO DANTAS que o Agravante contraiu o empréstimo perante o Agravado, consoante a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal Sem Seguro Prestamista no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta reais) divido em 12 parcelas, contraído em 14/01/2010.            Afirma o Exequente que os Executados deixaram de cumprir seus compromissos em desde a primeira parcela, o que motivou o ajuizamento da ação em 26/10/2010.            Devidamente citado, o Executado Ronaldo Carlos Barbosa apresentou exceção de pré-executividade alegando que o contrato não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade devido o crédito estar sendo discutido na ação revisional n. 201010015176 (0001554-84.2010.8.14.0065), pelo que a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da ação revisional.            A decisão objurgada foi lavrada nos seguintes termos:  (...) I - RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por RONALDO CARLOS BARBOSA em face do BANCO DO BRADESCO S/A., aduzindo, em síntese, a nulidade da execução, eis que o título que reveste o presente procedimento executivo não preenche os requisitos do art. 586 do CPC, requerendo, por conseguinte, a suspensão da presente execução. A parte exequente apresentou manifestação, vindo-me conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, devendo versar sobre questões de ordem pública, nos casos de nulidade do título executivo, matérias relacionadas aos pressupostos processuais e/ou às condições da ação. Além do mais, depende de prova pré-constituída e não se permitindo a dilação probatória. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: No caso vertente, o requerente (executado) questiona a nulidade do título executivo, haja vista que a propositura de ação revisional de cláusulas contratuais após o ingresso da ação executiva retiraria a força executiva do título, requerendo, portanto, a suspensão da presente execução. Ademais, o pedido final do autor refere-se, tão somente, à suspensão da presente execução, que, por si só, não configura a finalidade da via eleita, a qual visa anular a execução por vício de matéria ou de ordem pública. Com efeito, o requerimento de suspensão somente poderia ter sido requerido via embargos à execução - meio legal para atribuir efeito suspensivo a execução. Não obstante, o simples ingresso de ação revisional não tem o condão, em regra, de suspender a execução, senão, vejamos: ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Em consequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 dias. Intimem-se. Publique-se. Xinguara, 10/11/2015.            Inconformado com o decisium, o agravante interpôs o presente recurso (fls. 02/11) argumentando que a ação executiva deve permanecer suspensa, por ter sido ajuizada após a propositura da ação revisional proposta pela Recorrente.            Afirma que as ações devem ser julgadas conjuntamente, bem como se não conhecida da exceção de pré-executividade se estará violando o seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que lhe trará prejuízos dado o risco de constrição e alienação de bens.            Requer o provimento recursal, para desconstituir a decisão agravada e suspender a execução.            Ás fls. 72/73 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram ofertadas contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 79.            É o relatório            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.             Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento em parte do recurso, porque a exceção de pré-executividade, como o próprio nome já anuncia, é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória.             In casu, os fundamentos trazidos na exceção de pré-executividade não se inserem nas hipóteses descrita no art. 301, do CPC/73, pois se resume a existência de ação revisional em trâmite, o que não se sustenta.             Primeiro, porque o art. 585, § 1º do mesmo dispositivo legal preceitua que o ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito não obsta a propositura da ação executiva. Vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)             Segundo, porque a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, na esteia da Súmula n. 380, do STJ, nem a oposição de exceção de pré-executividade suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS).             Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo-se a decisão atacada, pelos fundamentos apresentados.            Belém, 26 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02032140-41, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00408444420138140301 APELANTE: SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA. ME ADVOGADO: HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES e DENIS DA SILVA FARIAS APELADO: BANCO RODOBENS S/A ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES   RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________           DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA. ME, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, movida contra BANCO RODOBENS S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.          Contestação ás fls. 48/75.          Sentença de fls. 121/121v. julgando improcedente a ação.          Apelação de fls. 122/149, alegando abusividade dos juros remuneratórios, correção pela taxa Selic, comissão de permanência, cobrança indevida de encargos moratórios, etc...          Contrarrazões ás fls. 142/149.          É o relatório. DECIDO:         Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.          Inicialmente, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Pois bem, em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada, É como voto.          BELÉM, 22 DE MAIO DE 2017          Gleide Pereira de Moura           relatora (2017.02093630-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

Processo: 0010869-81.2013.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Cível Comarca: PARAUAPEBAS/PA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Apelado: Priscilla Pinheiro Santos Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 73/80) interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT de sentença (fls. 101/102) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de PARAUAPEBAS/PA, nos autos da AÇÃO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGUROS - DPVAT movida por PRISCILA PINHEIRO SANTOS que, julgou procedente em parte o pedido e condenou a requerida a pagar a autora, a título de DPVAT, a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.482/07; acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento desta ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários de advocatícios, que fixou em 20% do valor da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º). A autora/apelada ingressou em Juízo com a presente ação, em 30/10/13, pleiteando o recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), do qual deveria ser abatido o valor recebido administrativamente, alegando que foi vítima de acidente de trânsito no dia 04 de fevereiro de 2013, em consequência sofreu invalidez permanente parcial. Afirma que recebeu administrativamente a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Requereu na petição inicial a realização de perícia médica, com o fim de atestar o grau de debilidade que sofre e apresentou quesitos. De acordo com o Boletim de Ocorrência Policial (fl. 26), a autora, quando conduzia a motocicleta HONDA BIS 125, PLACA JVZ-3976, colidiu com outro veículo, sofrendo lesões no pé esquerdo. Acompanham a exordial os documentos de fls. 22/57. A Seguradora, na contestação, alegou a necessidade de realização de perícia médica para comprovar o grau da lesão sofrida pela autora e apresentou quesitos. Na audiência realizada (fl. 83), foi deferido o prazo para realização da perícia para comprovar o grau de invalidez alegado pela autora, a ser realizada por perito do IML. A perícia foi realizada em 17 de julho de 2014, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito: Lesão Corporal. Laudo nº 46348/2014 (fl. 92), realizado por perito do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves Núcleo Avançado de Parauapebas, do qual consta que a autora apresentava: 1) cicatriz normotrófica e hipercrônica em dorso do pé esquerdo medindo 8,0cm por 8,0cm; 2) cicatriz normotrófica e homocrômica em deltoide direito medindo 7,0cm por 7,0cm, que resultou em debilidade permanente da função de deambulação. Todavia o perito não quantificou a lesão. A autora falou sobre o laudo (fl. 94) e a Seguradora o fez (fl. 96/97), sobrevindo sentença. Sentenciado o feito, a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença. Alega cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de prova pericial para quantificar a lesão sofrida pela autora; inexistência de invalidez permanente e necessidade de fixar o quantum indenizatório, aplicando a tabela instituída pela medida provisória nº 451 de 15/12/2009, convertida na Lei nº 11.945 de 04/06/2009. Aduz impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Requer ao final provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado pela autora. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 118. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Da arguição de cerceamento de defesa pela apelante. A Seguradora alega cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de prova pericial para quantificar a lesão sofrida pela autora. A perícia foi realizada pelo Instituto de Pericias Cientificas Renato Chaves, apresentou-se de fato, incompleta, pois não quantificou a debilidade sofrida pela autora em seu pé esquerdo. Tal falha foi apontada pela ré ao se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 96/97). O Laudo da Perícia tem por fim quantificar o percentual da lesão sofrida pela autora, possibilitando o enquadramento da mesma na tabela constante na Lei nº 6.194/74. As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório ? DPVAT. Citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Verificando que o Laudo de nº 46348/2014, da perícia realizada pelo Renato Chaves, está incompleto, cabia ao Juiz de piso determinar a sua complementação pelo Perito Judicial e não sentenciar o feito sem observar as disposições da Lei nº 6.194/74, com vistas a apurar o grau das lesões sofridas pela apelada, com vistas a enquadrá-las nos graus definidos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, deixando de atender o determinado no art. 5º, §5º da mesma lei, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. O enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ?é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008?. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pelo apelado. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de primeiro grau. (TJPA. Proc. nº 0012652-47.2013.8.14.0028. ac. nº 169.897. 2ª CCI. Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Publ. 18/01/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ?é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008?. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20. Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...). Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ?a? do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21. Publicado em 2016-10-21). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 2. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 3. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito, com realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009. À Unanimidade. (2016.04215947-49, 166.402, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17. Publicado em 2016-10-19). Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT e anulo a sentença guerreada determinando a devolução dos autos ao juiz de primeiro grau para dar seguimento a instrução processual, com a complementação da perícia médica realizada na autora, conforme o Laudo nº 46348/2014, realizado por perito do Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves Núcleo Avançado de Parauapebas, com fim de apurar o grau das lesões sofridas pela apelada e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz de piso com as cautelas legais. Belém, 18 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO ? RELATOR (2017.02034842-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 0000297-32.2014.814.0040 Excipientes: MARIA DO SOCORRO PROTAZIO ROMAO e CARLA PROTAZIO HERNANDES. Advogados: Dr. Ivanildo Alves dos Santos, OAB/PA nº 20.371, e outro. Excepta: ELINE SALGADO VIEIRA- JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Exceção de Suspeição formulada por MARIA DO SOCORRO PROTAZIO ROMAO e CARLA PROTAZIO HERNANDES, em audiência de conciliação, instrução e julgamento (termo às fls. 3-4) realizada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais de Acidente de Trânsito (Processo nº 0000297-32.2014.814.0040), contra a Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, ELINE SALGADO VIEIRA, tendo em vista a existência de Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) formulado contra a referida magistrada pelo patrono das excipientes, em trâmite na Corregedoria do Interior deste Tribunal de Justiça, sob alegação de sua imparcialidade num processo de revisão de alienação fiduciária.           Na mesma ocasião, a magistrada excepta rejeitou a Exceção de Suspeição, sob o fundamento de inexistência de qualquer tipo de parcialidade ou interesse no deslinde da causa. E, ainda, afirma que reclamação administrativa não tem o condão de modificar decisão judicial que somente pode ser atacada por meio de recurso apropriado. Ao final, determinou a remessa dos autos para este Egrégio Tribunal.          Consulta processual do Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) juntada às fls. 5-7.          Os autos foram distribuídos a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 9).          Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer às fls. 13-16 pela improcedência da presente Exceção de Suspeição, diante da ausência de comprovação das causas de suspeição.           Conclusos os autos, a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro despachou à fl. 17, determinando a redistribuição do feito em razão de sua opção por atuar nas Turmas de Direito Público.          Autos vieram redistribuídos a esta Desembargadora (fl. 18) em 14/2/2017, sendo conclusos em 3/3/2017.          Em despacho à fl. 20, foi determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência, tendo em vista o entendimento exposto acerca da incompetência da Seção de Direito Privado em julgar o feito, todavia, tal posicionamento não foi acatado pela Vice-Presidência deste Tribunal que devolveu os autos ao gabinete desta Desembargadora (fls. 22-24).          É o relatório. Decido.          Primeiramente, cabe enfatizar que a presente Exceção fora oposta em 27/1/2016 (fls. 3-4), submetendo-se, portanto, à orientação do Enunciado Administrativo n.º 2 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: Nos feitos de competência civil originária do Tribunal de Justiça do Estado, todos os atos processuais que vierem a ser praticados observarão o novo procedimento regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.          Em juízo de admissibilidade do presente incidente, verifico que as excipientes inobservaram o prazo descrito no art. 305 do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 146 do CPC). Explico.          De acordo com a pesquisa do Sistema LIBRA que ora determino a sua juntada, a Ação originária de Indenização por Danos Morais e Materiais de Acidente de Trânsito (Processo nº 0000297-32.2014.814.0040) foi ajuizada, em 10/01/2014, pelos menores W.K.S.F, e K.R.S.F. representados por Kátia Regina dos Santos em face de Carla Protázio Hernandes e Maria do Socorro Protázio Romão, ora excipientes, sendo distribuída a 2ª vara cível da comarca de Parauapebas, cuja titularidade foi assumida pela juíza Eline Salgado Vieira em 2/6/2008, conforme Ato nº 63/2008 publicado em 14/5/2008.          Devidamente citadas, as então rés/ora excipientes apresentaram contestação em 9/12/2014 e 23/6/2015.          Em 14/12/2015, a magistrada excepta exarou decisão interlocutória em que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva de uma das rés e a de suspensão da ação civil em face do trâmite de ação penal.          Somente em audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 27/1/2016, foi que as rés/ora excipientes opuseram a presente Exceção de Suspeição, sob a alegação de existência de Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) formulado contra a referida magistrada por seu patrono, em trâmite na Corregedoria do Interior deste Tribunal de Justiça, no qual havia alegação de sua imparcialidade noutro processo judicial diverso daquele em que fora oferecido este incidente.          Da consulta às fls. 5-7, extrai-se que o referido processo administrativo foi proposto em 30/4/2015, logo tenho que as excipientes se restringiram a apontar como fundamento desta exceção de suspeição fato relacionado a outro processo judicial, sem se desincumbirem de indicar com exatidão o termo inicial ou condutas concretas que ensejaram a quebra da imparcialidade da Magistrada praticados neste Processo nº 0000297-32.2014.814.0040 em que ora se alega a suspeição.          Desta feita, tendo em vista a exigência legal da indicação do fundamento da recusa da parte em relação ao magistrado, faz necessário reconhecer a intempestividade deste Incidente, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 146 do CPC).          Ante o exposto, não conheço da Exceção de Suspeição por ser manifestamente intempestiva.          Publique-se e intime-se.          Belém, 07 de junho de 2017.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          Desembargadora relatora (2017.02378332-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004769-94.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DEMONSTRADO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenç¿o em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já t¿o conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relaç¿o ao órg¿o da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as aç¿es nele ajuizadas, em raz¿o da adoç¿o, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixaç¿o da competência é aferida pelo objeto da prova e n¿o em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicaç¿o das regras processuais s¿o bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver quest¿es sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que n¿o é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execuç¿o. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro s¿o órg¿os da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decis¿es dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimens¿o de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituiç¿o Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuiç¿o dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas s¿o as margens que o comprimem. Para as aç¿es de DPVAT, como s¿o vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a soluç¿o desses conflitos que s¿o simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, n¿o exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua aç¿o judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituiç¿o por cópias. Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinç¿o e arquivamento. Parauapebas - PA, 22 de março de 2017. Juíza Eline Salgado Vieira¿            Juntou documentos às fls. 24/54.            É o relatório.            DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da petição inicial (fls. 26/33), da contestação (dispensada), da petição que ensejou a decisão agravada, (fls. 52), da decisão agravada (fls. 52), da certidão da respectiva intimação (fls. 24) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 34) e do agravado (dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo da Lei 1050/60, vigente à época do pleito, e do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Ademais, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, limitando-se a discorrer sobre a competência dos juizados especiais para processamento de ações de cobrança de seguro DPVAT.           Com efeito, o STJ já proferiu decisão esclarecendo que o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor e não uma imposição, ou seja poderá o autor da demanda optar por propor a ação perante o juizado especial ou perante a justiça comum.           Impedir o processamento do feito perante uma das varas da justiça comum conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, não podendo o magistrado se negar a prestar a tutela jurisdicional aos cidadãos, pois é dever inarredável do Estado.           Sobre o tema, colaciono os julgados que seguem do Superior Tribunal de Justiça:               ¿Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)¿. (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar).               "I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão nº 5 da"Comissão Nacional"de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes " (REsp. nº 242.483, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).               "Ao autor é facultado a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando recurso especial conhecido, mas improvido " (REsp n.º 146.189, Min. Barros Monteiro).            Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento do requerimento formulado pela parte agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para conceder a justiça gratuita pleiteada.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 02 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01727077-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009120-47.2016.814.0000 AGRAVANTE: JEAN SAMMY DA CRUZ TAVARES AGRAVADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEAN SAMMY DA CRUZ TAVARES, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais n. 0337312-81.2016.814.0301, ajuizada em face de LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG CONSTRUTORA LTDA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: RH I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. III - No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos qual seja a compra e venda do imovel a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias. V- Intime-se. VI- Cumpra-se. Belém,04 de julho de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito respondendo pela da 6° vara Cível e Empresarial da Capital¿            Juntou documentos às fls. 11/30.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso V, do NCPC, tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas e as despesas processuais, bem como não está patrocinada pela Defensoria Pública.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            Ademais, nos termos do art. 99, §4° do Código de Processo Civil de 2015, o fato de a requerente estar assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, ao contrário do entendimento firmado pelo magistrado a quo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.            E no mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiar o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Concluo que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 25 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02155133-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BLOQUEIO. VENCIMENTO. VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que o Mandado de segurança é a ação com fundamento constitucional cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública e, no caso em análise, o que se observa é um ato do Poder Público Estadual que determinou o bloqueio dos vencimentos do impetrante, sendo que este sustenta ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora e em razão disso, utiliza-se da Ação Mandamental como meio para proteger seu direito. 2. Com efeito, observa-se que o salário é verba de caráter alimentar, portanto de caráter vital para a subsistência e sobrevivência do cidadão, aliando-se naturalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo referida verba, afastada apenas em casos excepcionalíssimos, sendo protegida inclusive por mandamento constitucional.?A suspensão dos vencimentos do servidor sem que fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa caracteriza ato ilegal e ofensa a direito líquido e certo amparável por mandado de segurança. 3. Segurança Concedida. (2017.03150932-59, 178.493, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. PARECER FAVORÁVEL AO CONVIVIO ENTRE PAI E FILHO. AMBIENTE PATERNO SALUTAR. RESTABELECIMENTO DOS LAÇÕS AFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Carta Política de 1988 tem como escopo garantir proteção e dignidade às crianças e adolescentes deste país, dispondo de um capítulo inteiro destinado unicamente a regulamentar normas paralisantes de qualquer ato ou disposição que venha a prejudicar ou macular o bem estar daqueles, consagrando, assim, o princípio do melhor interesse da criança. 2. O melhor interesse do infante, consagrado pela CF/88 e repisado pelo ECA, deve ser compreendido como forma de se outorgar à criança condições de vida digna, a qual resta consubstanciada com o proporcionamento de alimentação adequada, moradia salubre, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, saúde e etc. enfim, tudo aquilo que pode ser conceituado como assistência moral, material e psicológica. 3. O direito a convivência familiar se encontra previsto no artigo 227 da CF e deve ser garantido prioritariamente, pois salutar ao desenvolvimento psíquico e moral das crianças e adolescente. Dentre as formas dessa garantia, podemos citar o direito de visita, a qual possibilita o convívio do menor com um de seus pais, quando separados. Diante disso, para que esse direito seja suspenso, necessário que cause prejuízo ao infante, ao ponto de prejudicar o seu desenvolvimento. 4. Na situação narrada, diferentemente do que alega a agravante, o convívio do adolescente com o agravado é salutar, pois constato através do estudo social de (fls. 117/122) que o ambiente paterno se apresenta como bom para o contato entre pai e filho e que é possível resgatar os laços afetivos entre ambos, apesar do adolescente estar chateado com o genitor. 5. Destarte, no que concerne aos questionamentos da agravante em relação ao Estudo Social, não prosperam, uma vez que foi realizado por profissionais do setor de serviço social da comarca de Marituba, de modo que, para refutá-lo, não bastam meras suposições, mas impugnação de outro profissional igualmente gabaritado, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (2017.03087777-83, 178.310, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VI- Os honorários advocatícios arbitrados, de acordo com entendimento seguido pela Turma, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VIII ? Recurso conhecido parcialmente provido, para alterar a incidência dos juros e correção monetária, bem como para minorar os honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IX- Em sede de Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença vergastada, excluindo a incidência do FGTS sobre as férias integrais e proporcionais e 13° salário integral e proporcional, nos termos do voto acima fundamentado. (2017.03082989-91, 178.269, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-21)

PROCESSO Nº 0006911.08.2016.8.14.0000 1ª turma de direito público AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE tucuruí AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE tucuruí. Advogado (a): Dr. FELIPE LORENZON RONCONI - Procurador Municipal. AGRAVADos: MAURO SERGIO DA SILVA MORAES E OUTROS Advogado (a): Dra. CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - OAB/PA nº 17.258. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação mandamental. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Tucuruí contra decisão (fls. 313-319), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MAURO SERGIO DA SILVA MORAES e outros - Processo nº 0148157.37.2015.8.14.0061, determinou a nomeação e posse dos impetrantes no cargo para qual concorreram.      Ás fls.412-412 v. o Des. José Maria Teixeira do Rosário deferiu o pedido de efeito suspensivo.      O juiz de piso presta informações (fls.1417-1463).      Contrarrazões apresentadas às fls.414-423.      Nesta instância o representante do Parquet manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls.425-429).      Em razão da opção pela Turmas e Sessões de Direito Privado, o Des. José Maria Teixeira do Rosário, determinar a redistribuição do feito (fl.430), cabendo a mim a relatoria (fl.431).      RELATADO. DECIDO.      O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo de piso que determinou a nomeação e posse dos impetrantes no cargo para qual concorreram.       Em pesquisa no Libra2G, constato que o juiz ¿ a quo¿ em 22/02/2017, proferiu sentença na referida ação (Proc. nº. 0148157.37.2015.8.14.0061), conforme cópia em anexo, cujo excerto a seguir transcrevo: ¿SENTENÇA. As partes postulantes, suficientemente qualificadas à peça exordial, Impetraram mandado de segurança em desfavor de Prefeito Municipal de Tucuruí e Prefeitura Municipal de Tucuruí, aduzindo, em síntese, que foram aprovados em concurso público de provas para o cargo de professor pedagogo - administração escolar, não tendo sido convocados, embora os cargos existentes estejam sendo providos por servidores temporários. As partes impetradas apresentaram informações. Em seguida, foi juntado aos autos a portaria de convocação e nomeação dos Impetrantes para o cargo informado na peça exordial. Este é o sucinto relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de se obter provimento jurisdicional apto a determinar a convocação e nomeação dos Impetrantes para o cargo de professor pedagogo - administração escolar em razão de aprovação em concurso público de provas. Restou comprovado, neste instante processual, que a Prefeitura Municipal de Tucuruí promoveu a convocação e nomeação dos Impetrantes para o exercício do cargo em comento. Houve, por consequência, o reconhecimento voluntário do direito dos impetrantes pela Fazenda Pública Municipal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos postulados pelos Impetrantes. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Condeno a Prefeitura Municipal de Tucuruí ao pagamento de horários advocatícios, os quais arbitro em R$500,00 (quinhentos reais). No que importa ao reexame necessário, os precedentes judiciais tem indicado este ser prescindível para a hipótese de condenações ou acordo que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame do mérito. Publique-se. Registre-se.Intimem-se as partes.¿      Nesse passo, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que determinou a nomeação e posse dos impetrantes para os cargos os quais concorreram.      Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 26 de junho de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02660001-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001604-63.2014.8.14.0123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: JULIÃO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação manejado por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por JULIÃO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do seguro DPVAT.            Na inicial, informou o requerente, ora apelado, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05/02/2014, que lhe causou invalidez/debilidade permanente, tendo recebido, administrativamente, apenas a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).            Afirmou que faz jus ao recebimento do valor correspondente à diferença da indenização que lhe seria devida, para alcançar o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Sobreveio a r. sentença ora combatida, às fls.91/100, na qual o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré Seguradora a pagar ao autor o valor de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), atualizados pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação.            Inconformada, a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT interpôs o presente recurso de Apelação, objetivando reformar a r. sentença singular (fls. 103/122).            Alegou o apelante que o Juízo singular julgou procedente a ação condenando-a ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, mesmo sem haver nos autos prova técnica que aponte qual foi o segmento lesionado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.945/2009, e o respectivo grau da invalidez, de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização, na forma do art. 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74.            Sustentou a necessidade de produção de prova pericial para quantificar as lesões.            Asseverou que houve cerceamento de defesa, devendo ser considerada e respeitada a Tabela Anexa à Lei 11.945/2009, a fim de se apurar o grau de invalidez permanente do autor, por estar em plena validade, uma vez que o CNSP tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, o que já vem sendo reconhecido pelo STJ, estando a sentença em divergência com a jurisprudência consolidada.            Invocou a realização de prova técnica que aponte se as lesões permanentes são totais ou parciais e qual o grau da lesão, pois havendo invalidez permanente parcial incompleta a perda anatômica ou funcional deve ser diretamente enquadrada na Tabela da Lei 11.945/2009, já reconhecida como constitucional.            Arguiu que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de ajuizamento da demanda e não a data do pagamento administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 6.899/81.            Citou jurisprudência dos Tribunais Pátrios.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão singular, para julgar improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 129.            Inicialmente, o presente processo foi distribuído para o gabinete da Desa. Luiza Nadja Guimaraes Nascimento (fl.132) que após a Emenda Constitucional n° 5 remeteu os autos à redistribuição (fl.134). Coube-me a relatoria (fl.135).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico serem procedentes as alegações da Apelante:            Acerca do alegado cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, verifico que assiste razão à apelante.            O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Verifica-se que para que seja apurado o grau de invalidez deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez, em atenção a Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974, conforme requerido pelo réu/apelante.            Assim, necessária a realização de Laudo Pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente a nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Acerca do cerceamento de defesa, entende a jurisprudência que esta ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada nessa falta de prova. Cabe ao magistrado, portanto, valer-se da persuasão racional para valorar as provas imprescindíveis à prestação jurisdicional e dispensar as desnecessárias, inúteis e protelatórias.            Nessa linha de entendimento cito julgado deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017).            Compulsando os autos, verifiquei que o relatório e laudo médico (fl. 20) não atestam a invalidez permanente do autor, tampouco se a incapacidade permanente é parcial ou total, sendo necessária à sua complementação. Portanto, prejudicada está a análise meritória do recurso, uma vez que a questão não é meramente de direito e envolve questão de fato, que precisa ser dirimida pelo Judiciário, sendo necessário para tanto, a produção das provas requeridas pela apelante, ainda que seja para concluir não ter a mesma razão em sua pretensão.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem.            É o voto. Belém (PA), 6 de julho de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02860951-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0050088-66.2010.8.14.0301 APELANTE: BRADESCO SEGURO SA APELADO: EVANDRO SERGIO BULHÃO DE LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação manejado por BRADESCO SEGURO SA, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por EVANDRO SERGIO BULHAO DE LIMA, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do seguro DPVAT.            Na inicial, informou o requerente, ora apelado, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2009, que lhe causou invalidez/debilidade permanente, não tendo recebido qualquer quantia pela via administrativa.            Afirmou que faz jus ao recebimento integral do valor máximo estipulado em lei correspondente à indenização por seguro de transito obrigatório.            Sobreveio a r. sentença ora combatida, às fls.91/94, na qual o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré Seguradora a pagar ao autor o valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atualizados pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação.            Inconformada, a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT interpôs o presente recurso de Apelação, objetivando reformar a r. sentença singular (fls. 95/115).            Alegou a apelante que o Juízo singular julgou procedente a ação condenando-a ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, mesmo sem haver nos autos prova técnica que aponte qual foi o segmento lesionado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.945/2009, e o respectivo grau da invalidez, de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização, na forma do art. 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74.            Asseverou que houve cerceamento de defesa, devendo ser considerada e respeitada a Tabela Anexa à Lei 11.945/2009, a fim de se apurar o grau de invalidez permanente do autor, por estar em plena validade, uma vez que o CNSP tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, o que já vem sendo reconhecido pelo STJ, estando a sentença em divergência com a jurisprudência consolidada.            Invocou a realização de prova técnica que aponte se as lesões permanentes são totais ou parciais e qual o grau da lesão, pois havendo invalidez permanente parcial incompleta a perda anatômica ou funcional deve ser diretamente enquadrada na Tabela da Lei 11.945/2009, já reconhecida como constitucional.            Afirmou que o laudo do IML ocorreu após um ano e quatro meses do acidente quando deveria ter sido realizado em até 90 (noventa) dias após o incidente. Destacou, ainda, que o documento expedido pelo do órgão oficial não atestou o grau de invalidez do apelado.            Arguiu que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de ajuizamento da demanda e não a data do pagamento administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 6.899/81.            Citou jurisprudência dos Tribunais Pátrios.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão singular, para julgar improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 124.            Inicialmente, o presente processo foi distribuído para o gabinete do Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl.125) que após a Emenda Constitucional n° 5 remeteu os autos à redistribuição (fl.127). Coube-me a relatoria (fl.128)            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico serem procedentes as alegações da Apelante:            Acerca do alegado cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, verifico que assiste razão à apelante.            O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Verifica-se que para que seja apurado o grau de invalidez deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez, em atenção à Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974, conforme requerido pelo réu/apelante.            Assim, necessária a realização de novo Laudo Pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente à nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Acerca do cerceamento de defesa, entende a jurisprudência que esta ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada nessa falta de prova. Cabe ao magistrado, portanto, valer-se da persuasão racional para valorar as provas imprescindíveis à prestação jurisdicional e dispensar as desnecessárias, inúteis e protelatórias.            Nessa linha de entendimento cito julgado deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017).            Compulsando os autos, verifiquei que o relatório e laudo médico expedido pelo Instituto Médico Legal (fls.89/90) não atestam o grau de invalidez permanente do autor, sendo necessária a sua complementação para que possa haver uma aferição justa do quantum indenizatório tomando como base a tabela instituída por lei. Portanto, prejudicada está a análise meritória do recurso, uma vez que a questão não é meramente de direito e envolve questão de fato, que precisa ser dirimida pelo Judiciário, sendo necessário para tanto, a produção das provas mais específicas, ainda que seja para concluir não ter a mesma razão em sua pretensão.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem.            É o voto. Belém (PA), 6 de julho de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02860320-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000764-63.2016.814.0000  AUTORES: CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E SULAMITA RODRIGUES SOUSA RÉU: ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - INÉRCIA DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO JUDICIAL - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DE NORMA PROCEDIMENTAL - CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, e ART. 968, § 3º, DO CPC/2015. 1.     Tendo sido oportunizada às autoras, a comprovação de sua hipossuficiência financeira, e não as tendo cumprido a diligência requerida, e, assim, indeferido seu pedido de justiça gratuita; e ainda, após terem manejado pedido de reconsideração e deste também ter sido negado, diante da ausência de fatos novos e elementos justificadores; a não apresentação do pagamento das custas judiciais e do depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC/2015), conforme determinado por este Relator, enseja, a teor do art. 485, IV, do CPC/2015, a extinção do feito sem resolução de mérito em face da ausência de pressuposto válido e regular do processo, ou seja, pela inobservância de norma procedimental (pagamento das custas judiciais e do depósito judicial - art. 968, § 3º, do CPC/2015 - no prazo legal). 2.     Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 968, § 3º, do CPC/2015; pelo que, ainda, mister o cancelamento da distribuição da presente ação.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Cuida-se de Ação Rescisória proposta por CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E SULAMITA RODRIGUES SOUSA em face de ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA, objetivando a rescisão de sentença prolatada, com base no art. 485, VII e IX, do Código de Processo Civil de 1973.            Em sua peça inaugural, às fls. 2/16, as autoras alegaram, em síntese, que o ¿erro de fato¿ deu-se em razão da decisão ter considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; e que o julgamento antecipado da lide originária não observou os pressupostos mínimos exigidos, uma vez que a causa não se trataria somente de questão de direito, mas de posse a ser provada.    Ademais, que haveria ¿documento novo¿, produzido anteriormente ao pronunciamento judicial, expedido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano que, após realizar vistoria in loco, teria elucidado a controvérsia existente sobre o objeto litigioso.               Ao final, pugnou, preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, pela procedência da ação a fim de que fosse desconstituída a sentença prolatada e proferida nova decisão, bem como que o réu fosse condenado nos ônus sucumbenciais.            Acostou documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria.            À fl. 58, determinei a intimação das autoras a fim de comprovarem a condição de hipossuficientes; pelo que, conforme certidão acostada à fl. 59, mantiveram-se inertes.            Nesse sentido, à fl. 60, indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei o recolhimento das custas processuais e o depósito previsto no art. 968, II, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, IV, e art. 968, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo as autoras apresentado pedido de reconsideração (fls. 61/63), sendo, novamente, indeferido em face da ausência na apresentação de elementos que evidenciassem a hipossuficiência alegada no prazo legal e nem fatos novos justificadores (fl. 242).            Ademais, determinei o recolhimento das custas judiciais e a realização do depósito legal, sendo publicado referido despacho em 26/04/2017; todavia, as autoras teriam protocolizado, somente em 29/05/2017, pedido de pagamento no final da demanda ou de parcelamento em 25 (vinte e cinco) vezes, de forma mensal.            É o relatório.             DECIDO.        Diante do lapso temporal, com a demasiada extrapolação do prazo legal de 15 (quinze) dias da data de intimação, para manifestação acerca do despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 do CPC/2015, e não o tendo efetuado, operou-se a preclusão em desfavor das autoras, devendo, assim, o feito ser extinto sem resolução de mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.            Com efeito, o citado art. 290 do CPC/2015 dispõe: ¿Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿            Ainda a respeito da matéria, o Enunciado 280 do FPPC: ¿Enunciado 280. O prazo de quinze dias a que se refere o art. 291 conta-se da data da intimação do advogado.¿            Os juristas Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro Cunha, em sua obra ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, Editora Saraiva, pág. 391, ademais, prelecionam o seguinte: ¿Se o magistrado, ao receber a petição inicial, identificar o não pagamento das custas e despesas de ingresso, deve intimar o advogado para efetuar o pagamento em quinze dias. Se, no entanto, o pagamento não for feito, conforme a regra do art. 290, ter-se-á o cancelamento da distribuição.¿    Desse modo, não recolhendo as custas processuais no prazo legal, vislumbro a ocorrência da preclusão.    O art. 223 do CPC/2015 prescreve, in verbis: ¿Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.¿             Em sua obra, ¿Código de Processo Civil¿, Editora RT, págs. 207/208, o Pós-Doutor Luiz Guilherme Marinoni tece os seguintes comentários a respeito do instituto da preclusão:  ¿Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício).¿            Por outro lado, a preclusão pode ser declarada de ofício por se constituir em matéria de ordem pública, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. IMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRIÊNIO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. JULGARAM EXTINTO O FEITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível Nº 70063788459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL IMPOSSIBILIDADE LIDE QUE SE ENCONTRA EM SUA SEGUDA FASE APTIDÃO DA INICIAL RECONHECIDA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PRECLUSÃO PRO JUDICATO NECESSIDADE DE SEGUIR-SE O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 914 A 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.¿            Nesse sentido, diante da preclusão operada pelo não pagamento das custas judiciais no prazo legal, ausente se encontra um dos pressupostos processuais, qual seja, o de ¿existência objetivo intrínseco¿ em face da inobservância das normas de procedimento encartadas na legislação; pelo que, a teor do art. 485, IV, do CPC/2015, mister a extinção do feito sem resolução de mérito, senão vejamos: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.¿            Em sua obra, ¿Novo Código de Processo Civil Comentado¿, Ed. RT, págs. 567 e 568, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, discorre o seguinte: ¿Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se ¿verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿ (Art. 485, IV, CPC), quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência, ou de coisa julgada¿ (art. 485, V, CPC) e ¿acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência¿ (art. 485, VII, CPC). Arrola o legislador, nesses casos, os chamados pressupostos processuais. Tradicionalmente, a doutrina trabalha os pressupostos processuais como requisitos de existência e validade do processo. Nesse sentido, relaciona entre os pressupostos de existência subjetivos a imparcialidade judicial, a competência absoluta, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória das partes. Como pressupostos objetivos intrínsecos a necessidade de observância do procedimento e das normas de procedimento encartadas na legislação (necessidade de citação existente e válida, por exemplo); como pressupostos processuais objetivos extrínsecos, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. Ainda partindo da ideia de pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo, a doutrina divide os pressupostos processuais em positivos (quando devem existir para que o processo se constitua e desenvolva-se de maneira válida) e negativos (quando não devem se verificar para que o processo seja existente e válido). Para semelhante doutrina, os pressupostos processuais devem ser analisados de maneira prévia ao exame da legitimidade e do interesse (art. 485, VI, CPC) e do mérito da causa (art. 487, I e II, CPC), sendo que a inexistência de pressupostos processuais positivos ou a existência de pressupostos processuais negativos inviabiliza, nessa perspectiva, o exame de legitimidade, do interesse e do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, V e VII, CPC).¿             Ainda, cito o art. 968, II, e § 3º, do CPC/2015: ¿Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...) II- depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (...) § 3º. Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.¿         Desse modo, lamentavelmente, diante da preclusão operada em face dos sucessivos descumprimentos dos prazos legais pelas autoras, que deixaram de recolher as custas processuais, não resta preenchido pressuposto de constituição e validade regular do processo, o que impede a análise de mérito da presente ação.    Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.    Ademais, a teor do art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição da presente ação.                  Belém (PA), de julho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02815357-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000053-88.2011.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDERDOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT e BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS APELADO: DEUSIANO BEZERRA DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação manejado por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT e BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da Vara única da Comarca de Igarapé-Açu, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por DEUSIANO BEZERRA DE SOUSA, que julgou procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento do seguro DPVAT.            Na inicial, informou o requerente, ora apelado, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05/12/2009, que lhe causou invalidez/debilidade permanente, tendo recebido, administrativamente, apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reias e cinquenta centavos), na data de 09/08/2010.             Afirmou que faz jus ao recebimento do montante de R$ 11.137,50, correspondente a diferença da indenização que lhe seria devida, para alcançar o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Sobreveio a r. sentença ora combatida, às fls. 137/141, na qual o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do autor.            Inconformados, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT e Banco Bradesco Auto RE CIA de Seguros, interpuseram o presente recurso de Apelação, objetivando reformar a r. sentença singular.            Aduziu a apelante que o Juízo singular julgou procedente a ação condenando-a ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, mesmo sem haver nos autos prova técnica que aponte qual foi o seguimento orgânico funcional lesionado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.945/2009, e aponte o respectivo grau da invalidez, de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização, na forma do art. 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74.            Sustentou a necessidade de produção de prova pericial para quantificar as lesões.            Asseverou que houve cerceamento de defesa, devendo ser considerada e respeitada a Tabela Anexa à Lei 11.945/2009, a fim de se apurar o grau de invalidez permanente do autor, por estar em plena validade, uma vez que o CNSP tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, o que já vem sendo reconhecido pelo STJ, estando a sentença em divergência com a jurisprudência consolidada.            Invocou a realização de prova técnica que aponte se as lesões permanentes são totais ou parciais e qual o grau da lesão, pois havendo invalidez permanente parcial incompleta a perda anatômica ou funcional deve ser diretamente enquadrada na Tabela da Lei 11.945/2009, já reconhecida como constitucional.            Arguiu que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de ajuizamento da demanda e não a data do pagamento administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 6.899/81.            Citou jurisprudência dos Tribunais Pátrios.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão singular, para julgar improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 171.            Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 177).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico serem procedentes as alegações da Apelante:            Acerca do alegado cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, verifico que assiste razão à apelante.             O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Ocorre que para que seja apurado o grau de invalidez deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez em atenção a Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974.            Verifica-se que tal providência foi requerida pela apelante por ocasião da contestação, não tendo sido acolhida pelo juízo singular, configurando-se em cerceamento de defesa.            Assim, necessária a realização de Laudo Pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente a nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Acerca do cerceamento de defesa, entende a jurisprudência que esta ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada nessa falta de prova. Cabe ao magistrado, portanto, valer-se da persuasão racional para valorar as provas imprescindíveis à prestação jurisdicional e dispensar as desnecessárias, inúteis e protelatórias.            Nessa linha de entendimento cito julgados do STJ e deste Tribunal: ¿CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracteriza a invalidez permanente indenizável pelo seguro obrigatório. Tal entendimento está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 331621 MT 2013/0118119-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017).            Compulsando os autos, verifiquei que não há relatório ou laudo médico atestando a invalidez permanente do autor, tampouco se a incapacidade permanente é parcial ou total, sendo necessária à sua complementação. Portanto, prejudicada está a análise meritória do recurso vez que a questão não é meramente de direito e envolve questão de fato, que precisa ser dirimida pelo Judiciário, sendo necessário para tanto, a produção das provas requeridas pela apelante, ainda que seja para concluir não ter a mesma razão em sua pretensão.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem. Belém (PA), de de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02576455-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA PORTADORA DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA NÃO ESPECIFICADA, CID 10 - Q819. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL VERSUS O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É dever do município garantir o direito à saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o direito a vida, positivado na carta magna de 1988. 2 - Diante do quadro clínico apresentado e provado pelo agravado, que exige amparo estatal, conforme dita a nossa carta magna, vejo ser evidente a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial e evidente o perigo de dano irreparável, haja vista o teor dos laudos médicos de fls. 44 e 46 que demonstra a necessidade do paciente ser submetido a tratamento médico específico e diferenciado, tendo sido constatada a patologia epidermólise bolhosa não especificada, CID 10- Q81.9. Além disso, diagnóstico à fl. 44 dos autos indica, além da epidermólise bolhosa (CID Q819), dor crônica (CID R522), infecção urinária anterior (CID N390) e anemia crônica (CID D600). (2017.03558289-91, 179.629, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0017691-79.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ALICE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: JOÃO VELOSO DE CARVALHO - OAB/PA 13.661 APELADO: MARCEL BRITO DA SILVA ADVOGADO: KARINA RAMOS - OAB/PA 13.749 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. COABITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA POR SI SÓ A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. A apelante não produziu provas que demonstrem a existência de união estável com a requerida. A presença de coabitação entre os companheiros alegada e não comprovada, por si só, não constitui requisito legal para a configuração da união estável 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALICE DOS SANTOS MACHADO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8.ª Vara de Família da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, proposta em face de MARCEL BRITO DA SILVA. Em breve histórico, na origem (fls. 02-06), a autora narra que conheceu o requerido em 2009 quando decidiram morar juntos, mantendo relacionamento estável e público. Afirma que alugaram imóvel para sua moradia e constituíram juntos empresa, inscrita em nome da requerente eis que o requerido possuía restrições em seu nome que lhe impediam de constituir a empresa. Afirma que a empresa contraiu várias dívidas, tendo o casal ainda, adquirido dois automóveis. Alega que a relação se findou no ano de 2012, pugnando pelo seu reconhecimento e dissolução, bem como a partilha de bens. Aduz, por fim, que da união não advieram filhos. Em audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (fls.97). Contestação do requerido (fls.100-104), este alegou não reconhecer a união estável, afirmando que não teve convivência marital com a autora, sendo a relação constituída apenas de um namoro eventual. Contesta o período em que o casal teria morado juntos, afirmando, ainda, que, quanto à empresa, apenas era funcionário desta e não seu proprietário. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls.150-151), a autora alegou a demonstração clara da relação de união estável entre as partes. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas do réu, conforme termo acostado às fls. 170-172. Memoriais da autora (fls.173-177) e do requerido (fls.179-181), reiterando dos termos expendidos. Sobreveio Sentença às fls. 182-183, ocasião em que o magistrado singular julgou improcedente o pedido diante da ausência de provas de união estável. Inconformada, a autora interpôs Apelação às fls. 184-192, arguindo que restou comprovado documentalmente a convivência do casal por meio de aluguel e da empresa. Contrarrazões (fls.194-197) em que a parte apelada diz da ausência de comprovação de convivência e débitos feitos em seu nome, ao que requer a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a relação mantida entre a apelante e o apelado preenchem os requisitos da união estável. Não obstante os esforços contidos no apelo, não prospera a pretensão recursal. Admita-se que aos exatos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto no art. 1724 do mesmo código. Destarte, em que pese as alegações da Autora, vislumbro, de plano, a impossibilidade de reconhecimento da suposta União Estável entre o apelante e a apelada, uma vez que esta não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos, ônus que lhe cabia a teor do art. 331, I, do CPC-73 (atual art. 373, I, CPC-2015). Sabe-se que em casos envolvendo relações familiares, a melhor forma de comprovar a existência de uma união pública, contínua e duradora, é mediante a utilização de provas testemunhais, o que no caso dos autos, não foi utilizado pela recorrente. Nesse sentido, cabe frisar que a presença de coabitação entre os companheiros alegada e não comprovada, por si só, não constitui requisito legal para a configuração da união estável. Na verdade, ainda que a habitação comum revele um indício caracterizador da affectio maritalis, sua ausência ou presença não consubstancia fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, devendo encontrar-se presentes, necessariamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Neste sentido, entendimento jurisprudencial superior: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como aaffectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - A ausência de prova da efetiva colaboração da convivente para a aquisição dos bens em nome do falecido é suficiente apenas para afastar eventual sociedade de fato, permanecendo a necessidade de se definir a existência ou não da união estável, pois, sendo esta confirmada, haverá presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/96. -Recurso especial conhecido e provido. (REsp 275839 / SP. RECURSO ESPECIAL. 2000/0089476-1. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Relator(a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2008. RT vol. 879 p. 202) Por outro lado, em detida análise dos autos, observo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal entre os companheiros tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, de modo que fundamenta suas alegações, exaustivamente, pela suposta convivência em comum com a Recorrida. Da mesma forma, os documentos trazidos pela autora/apelante de que a empresa em seu nome era de propriedade do apelado, não são aptos a demonstrar o alegado, considerando que o requerido demonstrou recebimento de comissões e ajuda de custos como free-lance e não há indícios de sua propriedade da empresa. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, haja vista não ter ficado expressamente comprovado os seus requisitos configuradores. Nessa vertente, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541587-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)