SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO  1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0100623-65.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: SIDNEY MALHEIROS MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1.     A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2.     Com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil/2015, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida se encontrar em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. 3.     Em decisão monocrática, Apelação Cível provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de SIDNEY MALHEIROS MONTEIRO.             Informa o apelante que o réu foi constituído em mora, oriunda de contrato de alienação fiduciária, referente a uma moto Honda CG 150 TITAN MIX, cor vermelha, modelo 2012, ano 2011, chassi 9C2KC1660CR506892, placa OFK22181, devidamente comprovada através da notificação extrajudicial, à fl. 16, em decorrência de parcelas em atraso desde junho de 2015.            O juízo a quo antecipou o julgamento da lide e julgou improcedente o pedido do autor, por entender que o caso se trata da aplicação da teoria do adimplemento substancial do réu.            Irresignado, o Banco autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 26/33) alegando a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com base na jurisprudência vigente, não podendo a ação ser extinta sob precipitadas fundamentações do julgador.            Destaca-se que apelado deixou de ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, pois sequer foi citado da ação, conforme certidão de fl. 52.            É o relatório.            DECIDO.            A hipótese dos autos trata do que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. nº 1.418.593/MS que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido¿. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).            Assim, embora comungue do entendimento do digno juiz singular, de que deveria ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, sendo desarrazoado o uso da resolução contratual quando o devedor já quitou mais de 70% (setenta por cento) do contrato, curvo-me à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma, cujo trecho transcrevo abaixo: ¿Destarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911¿1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).¿            Nesse sentido, cito julgados desse E. Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-     A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II-     A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.¿ (2016.01076240-82, 157.363, Rel. Gleide Pereira De Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/03/2016, Publicado em 23/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESVIRTUAMENTO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO/LEI Nº 911/69. TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.  1. O credor fiduciário quando promove a ação de Busca e Apreensão, não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato.  2. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de Busca e Apreensão. RESp nº 1.622.555/MG e RESp nº 1.255.179/RG.  3. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 911/69 que não prevê restrição nesse sentido.  4. Recurso conhecido e Provido à unanimidade. (2017.02640103-43, 177.224, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, Publicado em 26/06/2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS GERADAS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES - PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DE CERCA DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO SEM PREJUÍZO DO CREDOR. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESERVADA AO MM. JUÍZO DE 1° GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2017.02953582-21, 177.970, Rel. Maria De Nazare Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 2ª Turma De Direito Privado, Julgado em 11/07/2017, Publicado em 14/07/2017).                Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 1418593, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 932, V, b) do CPC/2015 e art. 133, XII, b) do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Belém (PA), de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03538534-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

Processo nº 0001232-38.2015.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Parauapebas/PA Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Apelado: Raimundo Dias Sobrinho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 33/38) interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A da sentença (fls. 28/32), prolatada pelo Juizo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de PARAUAPEBAS/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de RAIMUNDO DIAS SOBRINHO que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, IV), sob o fundamento de irregularidade na constituição em mora do devedor, por entender que não houve notificação do requerido pelo Cartório da Circunscrição do endereço deste. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA TOYOTA, HILUX CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI, PRATA, PLACA NSK2866, ANO/MODELO 2009/2009, CHASSI 8AJFZ29G196084642, dado em alienação fiduciária, em razão do da cédula de Crédito Bancário de nº 01108788313, a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 1.460,47 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) cada, vencendo a primeira em 15/11/2013 e a última em 15/10/2107. O requerido deixou de pagar as parcelas vencidas, estando em débito com o montante de R$ 68.087,12 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e doze centavos), a quando da propositura da ação. Foi notificado através de instrumento de protesto (fl. 22), importando no vencimento antecipado de toda a dívida (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 06/27. Sentenciado o feito, o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A interpôs APELAÇÃO visando anular a sentença de primeiro grau, afirmando a validade da notificação do requerido, bem como a constituição do mesmo em mora, conforme artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69, a qual foi feita pelo instrumento de protesto, atendendo aos requisitos legais, sendo instrumento apto para fundamentar o pedido de Busca e Apreensão. Sem contrarrazões, ante a não citação da parte contrária. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; redistribuídas à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Cinge-se a questão na sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, em razão da parte autora não ter juntado notificação extrajudicial expedida na mesma circunscrição territorial do devedor, para fins de comprovação da mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Todavia, verifica-se dos presentes autos que o requerido foi notificado através do instrumento de protesto (fl. 22), do qual consta como endereço do requerido: Rua Catena, 1214, Novo Horizonte, Parauapebas/PA, Cep: 68.515-000, o mesmo endereço que consta da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (fls. 12/17). O inadimplemento do contrato de alienação fiduciária em garantia está condicionado exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que na redação original do referido dispositivo podia ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de título, a critério do devedor. Todavia, a partir de 13/11/14, com a vigência da Lei nº 13.043/2014, passou a comprovação da mora a ser feita por carta com aviso de recebimento. No caso, conforme informa o instrumento de protesto (fl. 22), o devedor foi pessoalmente intimado em data de 12/11/21014, portanto sob a égide da redação original do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, não havendo vicio em tal ato. Nesse sentido: STJ - RECURSO ESPECIAL Resp 576081 SP 2003/0153418-0 (STJ). Data de publicação: 08/06/2010. Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. 2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. 2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. - A jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 1041543 / RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/05/2008) TJ-SP - Apelação APL 00168404420128260009 SP 0016840-44.2012.8.26.0009 (TJ-SP). Data de publicação: 28/01/2014. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RECONHECER ACONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora, que se reputa suficientemente demonstrada pelo protesto, autoriza a propositura da ação de busca e apreensão. Não sendo encontrado o devedor na comarca, a sua intimação prévia há de ser feita por edital (art. 883 , par. único, inciso I, do CPC ). Formalmente perfeito o protesto, não há motivo para recusar a sua eficácia, não comportando perquirições a respeito da ocorrência de efetivo conhecimento por parte do devedor. . TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv AI 10702130056493001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 26/06/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTODO TÍTULO. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. I - A comprovação da mora do devedor efetivada antes das alterações introduzidas pela Lei 13.043 /2014, na hipótese de alienação fiduciária, deve ocorrer por meio de notificação enviada por Cartório Extrajudicial ou através do protesto do título, aplicando-se as disposições constantes do Decreto-Lei 911 /69 vigentes à época em que o devedor foi constituído em mora. II - Não sendo possível a intimação pessoal do devedor, resta autorizada a intimação por edital acerca do protesto do título.   No presente caso, a notificação extrajudicial do devedor foi feita por protesto (fl. 22), conforme permitia a legislação vigente à época. Dessa forma, a notificação extrajudicial juntada aos autos da Ação de Busca e Apreensão é documento válido para constituir em mora o devedor, devendo a sentença objurgada ser reformada com o retorno dos autos ao Juizo de primeiro grau para o correto processamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto julgamento do feito. Belém, 11 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03456635-85, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

Processo nº 0000471-37.2009.8.14.0074 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Tailândia/PA Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Paulo Henrique de Almeida Magalhães Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 35/37) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fl. 34), prolatada pelo Juizo de Direito da 2ª Vara Cível de TAILÂNDIA/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MAGALHÃES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, III). A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão da motocicleta: MARCA HONDA CG 125 FAN, PRETA, PLACA 0FN1051, ANO/MODELO 2008, CHASSI 9C2JC30708R199733, dada em alienação fiduciária. O requerido integra o grupo/cota/RD de consórcio nº 23597/410-1-7, administrado pela autora. Deixou de pagar as parcelas vencidas correspondente ao percentual de 23,07%, perfazendo o total de R$ 4.029,25 (quatro mil vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) até a propositura da ação, importando no vencimento antecipado de toda a dividia (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 07/16. A liminar foi deferida (fl. 22), em 03.03.2010, todavia não foi cumprida, uma vez que o veículo não se encontrar naquele município, porque havia sido vendido para um senhor de nome Carvalho com residência no Município de Castanhal (certidão de fl. 240. O requerido foi citado e não contestou o feito, conforme 25. A autora foi intimada pelo DJ de 19/11/2013, para se manifestar sobre a certidão de fl. 44, transcorrendo o prazo legal sem manifestação. Em Despacho de fl. 30, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal da autora para que, no prazo de 48 horas, se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. A autora foi intimada por AR (fl. 32), todavia, não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fl. 33. Em sentença prolatada em 01/08/2015 (fl. 34), o processo foi extinto sob o fundamento abandono da causa (CPC/73, art. 267, III). Sentenciado o feito, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença. Alega violação ao princípio da proporcionalidade. Aduz que o Juizo a quo, de forma equivocada acolheu a prescrição do feito, ignorando os pedidos feitos pelo apelante a fim de localizar a parte apelada. Em decisão de fl. 41, o juiz a quo, de oficio, corrigiu a parte dispositiva da sentença, cuja parte final passou a ter a seguinte redação: 'Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 267, § 2º do CPC. (...)'. E, recebeu a apelação. Sem contrarrazões, ante a não citação do requerido. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento; foi redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O processo foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do CPC, ante a demonstração de desídia do autor que embora regularmente intimado, não manifestou no prazo legal qualquer interesse no prosseguimento do feito e não por prescrição como alega o apelante. Para a extinção do processo pelas causas constantes nos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do CPC, a lei exige a intimada pessoal da parte, a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário de Justiça, uma vez que não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda. No caso, de acordo com a certidão de fls. 30, o veículo não foi apreendido porque não foi encontrado. A autora ora apelante foi devidamente intimada por AR (doc. de fls. 32 e 33), quedou-se inerte, correta, pois, a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme sentença. Nesse sentido: TJ-MG - Apelação Cível AC 10184100032673001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 22/01/2016. Ementa APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE -INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. Tendo havido a intimação pessoal da parte e quedando-se inerte o Autor, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. TJ-DF - Apelação Cível APC 20150510011423 (TJ-DF). Data de publicação: 08/03/2016.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. TJ-SP - Apelação APL 00265090320108260071 SP 0026509-03.2010.8.26.0071 (TJ-SP). Data de publicação: 28/05/2015. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC) - DESÍDIACARACTERIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONSTANTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Ademais, não se aplica ao caso concreto o princípio da proporcionalidade, pois se trata de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, cujo objeto da ação é a apreensão do bem dado em alienação fiduciária. Não sendo encontrado o bem a ser apreendido, independente da citação da parte contrária, compete ao autor diligenciar no sentido de encontrar o bem ou, caso queira, requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a fim de satisfazer seu crédito, inteligência da nova redação dada ao art. 4º do Decreto-lei 911/1969 pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014. Nesse sentido: TJ-MG - Agravo de Instrumento - Cv AI 100211404399440002 MG (TJ-MG). Data de publicação: 16/12/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 - ATO CITATÓRIO NULO - POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO - OBSERVÂNCIA AO ART. 294 DO CPC C/CART. 4º DO DECRETO-LEI 911 /69 - FACULDADE DO CREDOR - CONVERSÃO DEFERIDA. Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, a legislação vigente é clara no sentido de que a citação da parte ré somente será efetivada após o efetivo cumprimento da medida liminar, sendo nulo o ato citatório efetivado antes da necessária juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Sempre que o bem, objeto da lide, não for localizado ou não se encontrar na posse do devedor, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, seja por força do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei 13.043 /14, seja pelo disposto no art. 294 do Código de Processo Civil, o qual permite que, antes de ser efetivado o ato citatório, a parte autora altere o pedido contido na sua petição inicial. Considerando a nulo o ato citatório no feito, tendo em vista a presença de título que possui força executiva e o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o deferimento de tal pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e nego provimento da apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 25 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03149322-39, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-04, Publicado em 2017-08-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE TRANSFERENCIA PARA UTI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda de Belém, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0809003-56.2017.814.0301) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, determinando que a Municipalidade proceda a transferência da Sra. Heloiza Pereira dos Santos para um leito de UTI, tipo II, para iniciar tratamento doença pulmonar obstrutiva crônica (CID J449), no prazo de 42 (quarenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Em suas razões (fls. 03/07), o agravante, após breve exposição dos fatos, suscita, em suma, sobre [1] a satisfatividade da liminar pretendida e a necessidade da denegação da mesma; [2] a redução do valor da multa aplicado.            Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogada a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Acostou documentos (v. fls. 08/57).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 58).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 4, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.            No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Estatal, entendo que este não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada gerar ao agravante o risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, o Juízo ¿a quo¿, ao determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Municipalidade de Belém proceda a transferência da Sra. Heloiza Pereira dos Santos, internada no Hospital Abelardo Santos, para um leito de UTI adulto, tipo II, para iniciar tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica não especializada (CID J449), considerou a gravidade do estado de saúde da paciente, atestado pelo laudo médico acostado à fl. 37, o que configura, de forma cristalina, o periculum in mora.             Outrossim, a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (artigos 196 e seguintes), não podendo submeterem-se a entraves de quaisquer espécies.             Patente é que, no caso em apreço, faz-se necessário sejam efetivados os direitos garantidos pela nossa Carta Magna, de modo que o direito à vida e à saúde estavam em risco. Desse modo, me coaduno com o entendimento do Magistrado de primeiro grau, que, diante do quadro fático que lhe foi apresentado, deferiu o pedido liminar.             A alegação de que a multa, em caso de descumprimento da decisão impugnada, mostra-se elevada também não merece acolhimento.            É sabido que a finalidade dela é coagir o demandado ao cumprimento do fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa influir sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim.            Considerando que o réu é ente estatal, entendo que a proporcionalidade foi observada no decisório vergastado.            Importante ressaltar também que o art. 537, § 1.º, CPC, é expresso em outorgar poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa que se tornou excessiva ou ainda em caso de parcial cumprimento da obrigação ou de existência de justa causa para o descumprimento.            A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1.ª Turma, REsp 914. 389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 10. 04. 2007, DJ 10. 05. 2007, p. 361).            A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão, de modo que a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 745. 631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08. 05. 2007, DJ 18. 06. 2007, p. 267)            Deste modo, não vislumbro dano iminente e plausibilidade no direito alegado pelo agravante de forma a provocar o deferimento do efeito suspensivo solicitado.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.            Retifique-se à Secretaria o nome do Agravado e da parte interessada, conforme o cabeçalho da presente decisão.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 26 de julho de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2017.03246971-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001821-09.2014.8.14.0123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: ELINEU PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação manejado por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por ELINEU PEREIRA DA SILVA, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do seguro DPVAT.            Na inicial, informou o requerente, ora apelado, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 18/04/2012, que lhe causou invalidez/debilidade permanente, tendo recebido, administrativamente, apenas a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            Afirmou que faz jus ao recebimento do valor correspondente à diferença da indenização que lhe seria devida, para alcançar o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Sobreveio a r. sentença ora combatida, às fls. 100/109, na qual o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré Seguradora a pagar ao autor o valor de R$ 8.775,00 oito mil, setencentos e setenta e cinco reais), atualizados pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação.            Inconformada, a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT interpôs o presente recurso de Apelação, objetivando reformar a r. sentença singular (fls. 113/128).            Alegou o apelante que o Juízo singular julgou procedente a ação condenando-a ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, mesmo sem haver nos autos prova técnica que aponte qual foi o segmento lesionado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.945/2009, e o respectivo grau da invalidez, de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização, na forma do art. 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74.            Sustentou a necessidade de produção de prova pericial para quantificar as lesões.            Asseverou que houve cerceamento de defesa, devendo ser considerada e respeitada a Tabela Anexa à Lei 11.945/2009, a fim de se apurar o grau de invalidez permanente do autor, por estar em plena validade, uma vez que o CNSP tem competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, o que já vem sendo reconhecido pelo STJ, estando a sentença em divergência com a jurisprudência consolidada.            Invocou a realização de prova técnica que aponte se as lesões permanentes são totais ou parciais e qual o grau da lesão, pois havendo invalidez permanente parcial incompleta a perda anatômica ou funcional deve ser diretamente enquadrada na Tabela da Lei 11.945/2009, já reconhecida como constitucional.            Arguiu que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de ajuizamento da demanda e não a data do pagamento administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 6.899/81.            Citou jurisprudência dos Tribunais Pátrios.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da decisão singular, para julgar improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 137.            Inicialmente, o presente processo foi distribuído para o gabinete da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl.140) que após a Emenda Constitucional n° 5 remeteu os autos à redistribuição (fl.142). Coube-me a relatoria (fl.143).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico serem procedentes as alegações da Apelante:            Acerca do alegado cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, verifico que assiste razão à apelante.            O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Verifica-se que para que seja apurado o grau de invalidez deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez, em atenção a Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974, conforme requerido pelo réu/apelante.            Assim, necessária a realização de Laudo Pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente a nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Acerca do cerceamento de defesa, entende a jurisprudência que esta ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada nessa falta de prova. Cabe ao magistrado, portanto, valer-se da persuasão racional para valorar as provas imprescindíveis à prestação jurisdicional e dispensar as desnecessárias, inúteis e protelatórias.            Nessa linha de entendimento cito julgado deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017).            Compulsando os autos, verifiquei que o relatório e laudo médico (fl. 36) não atestam a invalidez permanente do autor, tampouco se a incapacidade permanente é parcial ou total, sendo necessária à sua complementação. Portanto, prejudicada está a análise meritória do recurso, uma vez que a questão não é meramente de direito e envolve questão de fato, que precisa ser dirimida pelo Judiciário, sendo necessário para tanto, a produção das provas requeridas pela apelante, ainda que seja para concluir não ter a mesma razão em sua pretensão.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem.            É o voto. Belém (PA), de agosto de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03254919-50, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Tribunal Pleno Gabinete Des. José Maria Teixeira do Rosário Conflito de Competência nº. 0025655-03.2005.8.14.0301 Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, figurando como suscitado o juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém.               Tratam os autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Estado do Pará, em desfavor de Carlos Augusto de Paiva Ledo.               A ação foi distribuída ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, o qual se declarou incompetente, por figurar no feito sociedade de economia mista, a qual não goza da prerrogativa de fazenda pública.               O processo foi redistribuído ao juízo da 10ª Vara Cível, que ao recebê-lo suscitou o conflito, fundamentando sua decisão no acórdão desta Corte n.º91.234, proferido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência, no qual foi decidido que embora não gozem da prerrogativa de fazenda pública, as ações em que forem parte Sociedade de Economia Mista ajuizadas até 30 de novembro de 2010, devem permanecer na vara de fazenda.               Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do conflito (fls. 26/30).               Era o que tinha a relatar. Decido.               Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Conflito de Competência.               O cerne do conflito cinge-se a definir a competência para processar e julgar os feitos envolvendo Sociedade de Economia Mista.               A questão já foi dirimida por esta Corte na Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento n.º20103003142-5, a qual declarou a não recepção do artigo 111, I, alínea b, da Lei estadual 5.008/1981, com efeito ex nunc. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. (TJPA AI n.º20103003142-5. Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad. Tribunal Pleno. Jul. 27.09.2010). Grifei               No mesmo sentido, decidiu novamente esta Corte, aplicando ao caso a modulação de efeitos prevista no acórdão acima. Ou seja, Este Tribunal manteve a competência da fazenda pública prevista no artigo 111, I, do Código Judiciário deste Estado, em razão da ação ter sido ajuizada no ano de 1994. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENCIA DE FORO PRIVILEGIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela falta de interesse, em virtude de paralisação do processo por vários anos. II - Alega o apelante em suas razões: 1) em preliminar, a incompetência absoluta da Juízo, em razão de Súmula deste Tribunal e de Ofício desta Corregedoria que ratificou a competência das Varas da Fazenda para processar e julgar os feitos ajuizados até 30/09/2010; 2) a nulidade da certidão, em razão de ser inverídica, por não ter sido o apelante intimado, como alega referida certidão; 3) no mérito, alega a nulidade da sentença, em razão da inaplicabilidade do art. 267, VI, do CPC, já que o apelante não foi devidamente intimado a manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito; 4) que a sentença extinguiu o feito por falta de interesse processual por suposto abandono da causa; 4) que é necessária a manifestação das partes antes da extinção do processo por essa razão, o que não foi feito pelo juízo a quo; 5) não há carência de ação por falta de interesse processual, mas culpa do Judiciário; 6) que não pode extinguir o processo sem a prévia intimação da parte, quando se tratar de abandono da causa, que ocorreu in casu, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. III - Em agravo de instrumento nº 2010.3.003.142-5, o Pleno deste Tribunal julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, onde estabeleceu, por meio de Súmula com efeito ex nunc, que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV - Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/10/1994 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações ajuizadas até 15/09/2010 devem permanecer na competência da Vara da Fazenda Pública, entendo ser incompetente a 7ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser remetidos à 3ª Vara da Fazenda, competente para processar e julgar o presente feito. V - Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos à 3ª Vara da Fazenda da Capital (TJPA Apelação n.º0012883-97.1994.8.14.0301. 1ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Gleide Pereira de Moura). Grifei               Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2005 e que pela modulação dos efeitos da decisão os feitos ajuizados até 15.09.2010 ficarão sob a competência da Vara de Fazenda Pública, forçoso é concluir pela competência da 2ª Vara de Fazenda da Capital.               Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito e com fundamento no artigo 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência do juízo suscitado (2ª Vara de Fazenda de Belém) para processar e julgar o feito.               Oficie-se, com urgência, ao juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, informando-lhe da presente decisão e, após, encaminhem-se os autos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital.               Belém, 16 de outubro de 2017.          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 2 (2017.04554881-49, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00447663020128140301     APELANTE: JOSÉ TADEU DA COSTA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: JAGUAYRA SILVEIRA     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ TADEU DA COSTA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, movida contra BANCO ITAUCARD S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Contestação ás fls. 70/79.           Sentença de fls. 133/135, julgando improcedente a ação.           Apelação do autor ás fls. 137/159 alegando que necessidade produção de outras provas, juros remuneratórios, ausência de mora, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Contrarrazões ás fls. 161/181.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente, alega o apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação do recorrente padece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.         Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Pois bem, em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM, 18 DE OUTUBRO DE 2017          Gleide Pereira de Moura           relatora (2017.04487979-62, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00010511020148140028 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE E OUTRA APELADO: JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM ADVOGADO: GISLEIDE ALVES DE SOUSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM.            Em sua peça vestibular de fls.02/08 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 29.06.2013, do qual resultou em debilidade permanente em seu pé, com perda de 75% (setenta e cinco por cento).            Aduziu que tendo pleiteado administrativamente o valor do seguro DPVAT recebeu um valor menor do que o devido, o que motivou a propositura da presenta ação.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT a título de complementação.            Acostou documentos às fls.09/17.            Contestação às fls.43/51.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.56/61 julgando a pretensão do Autor parcialmente procedente para condenar a Seguradora ao pagamento de R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.67/74 alegando que a decisão combatida não teria considerado a graduação do laudo do IML apresentado, que atesta que a debilidade seria em 75% (setenta e cinco por cento).            Requereu a reforma da decisão para que a quantia a ser paga seja R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária a partir da data da propositura da ação.            Não foram apresentadas Contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.           Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito do Apelado ao recebimento dos valores referentes ao seguro DPVAT.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada merece reparo, senão vejamos.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            No caso concreto, verifico que o acidente automobilístico ocorreu em 29.06.2013, quando já vigorada a Medida Provisória n.º 451, de 2008, motivo pelo qual as lesões devem ser graduadas, a fim de que se verifique o quantum indenizatório.            Analisando-se a documentação constante nos autos, verifica-se que há laudo pericial capaz de graduar as lesões experimentadas pelo Apelado às fls.14, que concluiu lesão permanente no pé do Recorrido, com debilidade em 75% (setenta e cinco por cento).            Vejamos a regra insculpida no inciso no art.3º da Lei n.º6.194/74, in verbis: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;         II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e         III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.      § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:          I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e          II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Portanto, a condenação no valor máximo previsto em lei está em desacordo com o caso concreto, no qual a lesão não foi devidamente enquadrada pelo Magistrado.            De acordo com os ditames legais, a lesão completa de um dos pés gera o direito à indenização no montante de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).            Como a debilidade foi graduada em 75% (setenta e cinco por cento), é devida a quantia de R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).            Abatendo-se a quantia paga administrativamente de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) resta ao apelado o direito de receber a quantia de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).            Com relação aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação da seguradora Requerida e a correção monetária a partir do evento danoso, também conforme farto e pacífico entendimento jurisprudencial: EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. (...) 6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação. (REsp 875.876/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/06/2011).              E ainda: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 665.282/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida no tocante ao valor a ser pago a título de Seguro DPVAT, que deve ser fixado em R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), mantendo o decisum nos seus demais termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.04391113-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

R     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003905-56.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR AGRAVADO: ESPOLIO DE DARIO VILANOVA DE BASTOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO ADVOGADO: NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO ADVOGADO: SIMONE SANTA FERNANDEZ DE BASTOS ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA AGRAVADO: ELZA DE BASTOS RENDEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   RELATÓRIO       Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, com base no disposto do art. 1.015 do Código de Processo Civil.       Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão do magistrado ter proferido sentença declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC, Vejamos o sentenciou o juízo singular: ¿Proc.: 0043654-26.2012.8.14.0301 SENTENÇA 1)     Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual com pedido de Tutela Antecipada, Reintegração de Posse e Perdas e Danos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, I, do CPC, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e reintegrar os autores na posse do imóvel objeto do contrato, declarando, ainda, o direito de cláusula penal nos moldes decido acima dos autores, do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos pela parte ré às fls. 162, que deverão ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês data da citação + correção monetária pelo IPCA-IBGE. Determino a indenização do réu pelos autores, em ¼ ou 25% do valor atual do imóvel, em tudo sendo observado a retenção do percentual de 15% relativo à cláusula penal, conforme decidido acima. Concedo tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC e determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE aos autores, condicionado ao prévio deposito em conta judicial da indenização a que faz jus o réu conforme decidido acima. Condeno a parte ré em 50% do valor das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% dos valores a serem restituídos aos autores, derivados da cláusula penal. Outrossim, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, na forma do art. 485, I do CPC, para reconhecer em favor do reconvinte/réu ¼ ou 25% da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, bem como direito a indenização do valor atual do imóvel correspondente aos parâmetros desta decisão. Condeno ainda os autores/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído pelos mesmos ao réu/reconvinte bem como em 50% do valor das custas processuais. Belém-PA, 30 de maio de 2017 Roberto Cézar Oliveira Monteiro Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital     Portanto, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente o presente agravo de instrumento.          Belém, 03 de outubro de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.04329371-04, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DA PROVA QUE LHE CABIA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇAO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, REABRINDO O FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. No caso resta configurado o cerceamento ao direito de produção de prova. O autor pugnou pela inversão do ônus da prova e que a ré fornecesse as ligações efetuadas, as quais alegou terem sido injuriosas e ferido sua honra; requerendo, também, por todos os meios probatórios admitidos em direito, de modo que, ainda que não tenha juntado a inicial documentos que comprovassem, de imediato, o direito que pleiteou, deve-se reconhecer que o apelante poderia provar sua versão por meio de testemunhas para reforçar a presunção relativa de veracidade de suas alegações decorrente dos efeitos da revelia 2. À unanimidade de votos, recurso conhecido e provido. (2017.04214265-02, 181.243, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-10-02)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. V- No caso, o apelante, supondo a improcedência dos pedidos do autor, argumentou que a condenação dos honorários deveria ser excluída. Todavia, conforme fundamentado supra, a sentença não foi reformada em sua totalidade, e sim tão somente para excluir as verbas trabalhistas, sendo assim, não há que se falar em exclusão da condenação dos honorários. E, verifico que a autora formulou mais de cinco pedidos, englobando aviso prévio, o pagamento do FGTS, saldo salário, 13° salário, férias mais um terço, entre outros. Entretanto, conforme com o exposto, a autora só teve dois pedidos deferidos (saldo salário e FGTS), decaindo de parte mínima do pedido, não havendo o que se falar em sucumbência recíproca, de modo que mantenho a sentença a quo. VI- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VII ? Recurso conhecido parcialmente provido, somente para excluir os valores relativos às férias e 13° salário, mantendo os demais termos da sentença, reconhecendo o direito do Apelado em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS sem a multa de 40%, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. IX- Em sede de Reexame Necessário, fixo juros e correção monetária, conforme fundamentação expedida. (2017.05354462-19, 184.501, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-15)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A parte apelada requer o pagamento dos valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS no período laborado, nos termos do art. 37, II, § 2º da Constituição Federal. Assim, vê-se que o pedido tem correspondência, in abstracto na lei que fundamenta o pedido, não encontrando óbice no ordenamento jurídico. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do pedido rejeitada. II- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. III- Cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, nada há de ilegal ou teratológico na prolação da sentença, não havendo falar-se em cerceio de defesa pela ausência de instrução probatória, visto que não estava o julgador obrigado a oportunizar a produção de provas, quando, pelas alegações deduzidas pelas partes, já reunia elementos de convicção para o lançamento do julgamento de mérito, nos termos do art. 335, I do Código de Processo Civil. Preliminar de cerceamento de defesa diante da ausência do saneamento do processo rejeitada. IV- A parte demanda com a finalidade de obter provimento de verbas em razão da ruptura do contrato de trabalho, sendo necessário à busca pela solução jurisdicional, sendo útil e necessário, configurando o interesse processual. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. V- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. VI- Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. VII- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. VIII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. IX- Recurso conhecido parcialmente provido para alterar a incidência dos juros e correção monetária, mantendo os demais termos da sentença do juízo a quo, a fim de reconhecer o direito dos apelados em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. X- Em sede de Reexame Necessário, sentença reformada. (2017.05354345-79, 184.500, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-15)

Processo nº 0054709-03.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/PA Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda. Apelado: Abidias Vieira dos reis Filho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 37/44) interposta pelo BANCO HONDA S/A da sentença (fl. 35), prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de ABIDIAS VIEIRA DOS REIS FILHO que, considerando a inércia da parte autora, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e/ou III do CPC vigente. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA HONDA CG 125 FAN ESD PRETA, ANO/MODELO 2013/2014, CHASSI 9C2JC4160ER018777, dada em alienação fiduciária, através da cédula de crédito bancário de nº 1343174, a ser paga em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 264,03 (duzentos e sessenta e quatro reais e três centavos), iniciando-se a primeira em 26/01/2014 e a última em 26/12/2017. Aduz que o requerido está em mora com o pagamento das prestações desde o mês de julho de 2014, importando no vencimento antecipado de toda a dívida, tornando-se inadimplente, na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 7/20. A liminar foi deferida em 20/11/2014(fl. 22), todavia não foi cumprida, uma vez que o veículo não foi encontrado. O requerido também não foi encontrado (certidão de fl. 28). Através do ato ordinatório (fl. 29), publicado no DJE de 05/05/2015, o Banco autor foi intimado para se manifestar acerca da certidão de fl. 28, transcorrendo o prazo legal se manifestação (fl. 30). Foi intimado pela publicação do DJE de 15/07/2015 (fl. 31), para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, quedando-se inerte. Através do ato ordinatório (fl. 32), o representante legal do autor foi intimado pessoalmente, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. A intimação foi realizada pelos Correios, conforme o Aviso de Recebimento (fl.33), de 08/09/2015. Transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 34). Sobreveio sentença 04/04/2017 (fl. 35), julgando extinto o processo, conforme artigo 485, inciso III do CPC vigente. Sentenciado o feito, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO (fls. 37/44) visando reformar a sentença de primeiro grau. Alega ausência de intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de cinco dias e necessidade de aplicação ao caso concreto do princípio da proporcionalidade. Sem contrarrazões, ante a não citação da parte requerida. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. Recebo o recurso em seus efeitos legais. A liminar foi deferida em 20/11/2014 (fl. 22), todavia não foi cumprida, uma vez que o veículo não foi encontrado. O requerido também não foi encontrado (certidão de fl. 28). Através do ato ordinatório (fl. 29), publicado no DJE de 05/05/2015, o Banco autor foi intimado para se manifestar acerca da certidão de fl. 28, transcorrendo o prazo legal sem manifestação (fl. 30). Foi intimado pela publicação do DJE de 15/07/2104 (fl. 31, para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, quedando-se inerte. O BANCO HONDA S/A foi então intimado pessoalmente, por AR, para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, conforme documentos de fls. 32 e 33, de 08/09/2015, transcorrendo o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de fl. 34, de 25/02/2016, tudo sob a vigência do CPC/73. Sobreveio sentença, em 04/04/2017 (fl. 35), julgando extinto o processo, conforme artigo 485, inciso III do CPC vigente. De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Dispunha o § 1º do artigo 267, do CPC/73, diploma legal vigente à época, verbis: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48(quarenta e oito) horas. No caso concreto todos os atos processuais anteriores a sentença, quais sejam: A intimação do BANCO HONDA S/A, através de seu advogado, pela publicação no DJE de 05/05/2105, bem como a intimação pessoal, através de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO -AR, ocorreram sob a égide do CPC/73, vigente à época. Nesse sentido: TJ-PA Apelação Cível Nº 0001873-18.1999.8.14.0051. Acórdão nº: 181.154. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. REL. DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Data de Publicação: 29/09/2017.  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que foi devidamente observado no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada não merece reparos. 3-Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por configuração de abandono.   TJ-PA Apelação Cível Nº 0000060-81.1995.8.14.0045. ACÓRDÃO Nº: 180.965. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. REL. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Data de Publicação: 27/09/2017. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NADA A RECONSIDERAR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73. 2.Tendo sido a parte intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e mantendo-se silente, cabível a extinção da ação, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73. 3.Tratando de demanda executiva, sem oposição de embargos pelo devedor, é prescindível o requerimento do réu para a extinção do feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 4. Nada a reconsiderar na decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-PA - Apelação Cível - 0007850-84.1996.814.0301, Data de Publicação: 08/06/2016, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010). II - Sentença mantida em todos os seus termos. III - Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A improvida. Decisão unânime. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043483820128190066 RJ 0004348-38.2012.8.19.0066 (TJ-RJ). Data de publicação: 02/10/2014. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR A DAR-LHE ANDAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM TAL SENTIDO. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária movida por instituição financeira em face de devedor fiduciário, julgou extinto o processo na forma do art. 267, III, do CPC, eis que o autor, intimado pessoalmente, não atendeu ao comando de dar andamento ao processo no prazo de 48 horas. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque a intimação não foi pessoal, não houve a intimação dos patronos da autora e, ainda, porque a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono do autor, depende de requerimento do réu. 1. É desnecessária a intimação do advogado do despacho que manda o autor dar andamento ao processo, sob pena de extinção. 2. A intimação pessoal de que trata o § 1.º do art. 267 do CPC se perfaz, quando por via postal e sendo o intimando pessoa jurídica, com a simples entrega do instrumento intimativo na respectiva sede. 3. Requerer a extinção do processo por abandono doutor é ato de resistência do réu à pretensão do adversário, cuja exteriorização não é possível em ação autônoma de busca e apreensão na qual não ocorreu sequer o cumprimento do mandado de busca e apreensão, citação e intimação por clara desídia da parte autora; por tal razão não se aplica à espécie a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.   APELAÇAO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - ARTIGO 267, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. É possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, desde que o autor, intimado pessoalmente para dar seguimento ao feito, permaneça inerte, caracterizando, o abandono da causa. Apelo desprovido. (TJ-MG - AC: 10241110002268001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Intimação da exequente, por meio de seus procuradores, por nota de expediente não respondida. Manutenção da inércia mesmo após a intimação pessoal. Extinção da ação, nos termos do art. 485, inciso III, do atual CPC. Inaplicabilidade, in casu, da sumula 240 do STJ. Sentença mantida. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ¿ (Apelação Cível Nº 70073222218, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/04/2017)   O BANCO HONDA S/A foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme dispunha o § 1º do artigo 267, do CPC/73, diploma legal vigente a época, quedou-se inerte, impõe-se, pois, a mantença da sentença de primeiro grau, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2105, uma vez que foi prolatada já sob a égide do NCPC, observando o disposto no artigo 14 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Belém, 11 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.05298753-15, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

Processo n º 0004798-88.2010.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Parauapebas/PA Apelante: Banco Volkswagen S/A Apelado: Ogeniel de Sousa Ribeiro Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 121/133) interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença (fls. 110/111) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de PARAUAPEBAS/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de OGENIEL DE SOUSA RIBEIRO que, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 267, IV, do CPC/73. Condenou o autor no pagamento de custas. Deixou de condenar em honorários advocatícios, ante a inexistência direta do pedido. A ação foi ajuizada em 08.09.2010, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN GOL CITY 1.0 MI G4 4P, COR PRETO NINJA, PLACA JVW-0239, ANO/MODELO 2007/2007, CHASSI 9BWCA05W979021296, alienado fiduciariamente, em razão da Cédula de Crédito Bancário de nº 1497127, firmado em 16/10/2006, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 652,43 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) cada, vencendo a primeira em 16/11/2006 e a última em 20/12/2015. O requerido deixou de pagar a dívida a partir da prestação vencida em 16/10/2011. A liminar foi deferida (fl. 48), todavia não foi cumprida porque o requerido não mais residia no endereço indicado na exordial. Foram expedidos vários mandados, nos endereços indicados pelo autor, todavia, nem o requerido nem o veículo foram encontrados. O autor foi intimado, através do ato ordinatório de fl. 108, publicado no DJ de 17/10/2013, para recolher as custas intermediárias do processo, relativas à expedição de novo mandado, não o fez, conforme certidão de fl. 109. Sentenciado feito o Banco autor opôs embargos de declaração (fls.115/117), os quais não foram acolhidos, em decisão de fls. 120/120v. Interpôs apelação (fls. 121/133) visando anular a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega que, sentenciado o processo, o autor ficou impedido de promover os atos posteriores previstos neste tipo de ação, como a conversão da ação em Depósito, ocorrendo cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que a citação não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pede ao final, a anulação da sentença para que o feito prossiga, com o desentranhamento do mandado o a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Sem contrarrazões, ante a não citação do requerido. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet, que lançou relatório nos autos. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  A ação de busca e apreensão foi extinta, em razão da não localização do bem a ser apreendido, bem como a inocorrência de citação do devedor, mesmo depois de várias diligências realizadas, o qual não foi localizado nos endereços indicados pelo banco autor, ora apelante. E, sob o fundamento de que o autor não recolheu as custas intermediárias referentes ao novo mandado de citação e nem demonstrou qualquer diligencia que tenha adotado, e uma vez ultrapassado o prazo, continuou inerte, o que caracteriza a falta de requisito necessários para a citação válida. Verifica-se dos autos que o BANCO VOLKSWAGENS/A foi intimado, através do ato ordinatório de fl. 108, publicado no DJ de 17/10/2013, para recolher as custas intermediárias do processo, relativas à expedição de novo mandado, não o fez, conforme certidão de fl. 109. Contudo, o autor não foi intimado pessoalmente para recolher as custas, em franca violação ao disposto no § 1º do artigo 267, do CPC/73, diploma legal vigente à época. Com efeito, o não recolhimento de custas intermediárias do processo não se enquadra na falta de interesse processual, mas sim em abandono da causa, artigo 267, III do CPC/73, com correspondência no artigo 485, III, do CPC vigente. A extinção do processo por abandono precede, necessariamente, de intimação pessoal do autor. O CPC/73 assim estipulava:  Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:   III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Nesse sentido: TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0060084-53.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 179.271. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA. DESA.  MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Data de publicação: 16/08/2017.   APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO - §1° DO ART. 267 DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. Nulidade da sentença. Ausência de intimação pessoal da parte, consoante o §1° do art. 267 do Código de Processo Civil/1973. Princípio do Impulso Oficial. Matéria de Ordem Pública 3. Declaração da nulidade dos atos do processo a partir da Certidão de fls. 32/verso. 4. Recurso conhecido e provido. 5.Decisão unânime. TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011629-93.2014.8.14.0040. AC. Nº 178.142. 2ª TURMA DE DIRIETO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES. Data do julgamento: 11/07/2017.  EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA OU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N° 240 DO STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso, II e III do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II e III do NCPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do artigo citado acima. Recurso Conhecido e Provido. Anulação da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002318-15.2013.8.14.0040.  REL. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se o autor deixou de providenciar as diligências necessárias para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 267 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - Recurso provido. (TJ-PA - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002318-15.2013.8.14.0040.  RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE) TJ-SP -APL 0001085222118260362 SP 0001085-22.2011.8.26.0362 (TJ-SP). Data de publicação: 29/03/2017. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. Argumentos do demandante, ora recorrente, que convencem - Extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC/15. Desídia em promover o regular andamento do feito, que configura abandono da causa - Para extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, necessária sua prévia intimação pessoal para dar andamento em 48 horas - Inteligência do art. 485, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. In casu, não sendo o autor, ora apelante, intimado, pessoalmente, para efetuar o pagamento de custas processuais intermediárias, antes de extinção do feito, restou violado o comando do art. 267, § 1º do CPC/73, diploma legal vigente à época, devendo ser anulada a sentença objurgada para dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo, para o regular prosseguimento. Após o trânsito em julgado, cerifique-se e devolva-se ao juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. Belém, 07 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.05287344-98, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00303652620128140301     APELANTE: HILDEBRANDO DE OLIVEIRA VEIGA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA APELADO: BANCO FIBRA S/A ADVOGADOS: HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por HILDEBRANDO DE OLIVEIRA VEIGA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de cláusula contratual com pedido de tutela antecipada, movida contra BANCO FIBRA S/A.          Versa a inicial que: O autor realizou empréstimos consignados junto a instituição financeira recorrida, mas discordando do pactuado afirma que há abusividade contratual, quanto aos juros capitalizados e demais encargos, das tarifas de cadastro, etc.. Requer ao final a procedência da ação.          Contestação às fls. 43/77.          Sentença de fls. 157/161, julgando totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial.          Apelação do autor às fls. 163/190, alegando nulidade da sentença, em face a não produção de prova oral e pericial, juros capitalizados e abusividade de encargos. Requer ao final o provimento do recurso.          Sem Contrarrazões.          É o Relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.           Inicialmente, alega o apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação do recorrente padece de sustentabilidade, devendo ser afastada.          Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.           Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.          Quanto à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM, 29 DE NOVEMBRO DE 2017          Gleide Pereira de Moura            Relatora (2017.05271838-56, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÂO CÍVEL Nº 00001411020158140040 APELANTE: GILTIANE PEIXOTO MARTINS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES APELADO: LOTT E LOTT CIA LTDA. ADVOGADOS: ROSEMARY ARAÚJO MACHADO APELADO: TEIXEIRA E ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA RESIDÊNCIA E SAÚDE ADVOGADOS: JOSÉ TENORIO NUNES FILHO, ISRAEL LUCAS SOUZA E OUTRO RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por GILTIANE PEIXOTO MARTINS, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra ESCOLA TÉCNICA RESIDÊNCIA SAÚDE.            Diz a autora que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Técnico em Segurança do Trabalho, em Altamira/PA. Em outubro de 2013, pediu transferência de sua matricula para o polo de Parauapebas. Lá veio a não obter aprovação na matéria Noções de Gestão e Negócio.            Entretanto, alega a autora que mesmo tendo efetuado o pagamento de todas as mensalidades do curso, a requerida se negou a aplicar a recuperação da referida disciplina o que a impossibilitou de concluir o curso, o que a levou a interpor a presente ação.            Contestações ás fls. 56/58 e 69/73.            Sentença de fls. 110/111, julgando improcedente a ação.            Apelação da autora ás fls. 113/122, alegando preliminarmente cerceamento de defesa e no mérito a falta de realização da prova de recuperação. Requer ao final o provimento do recurso.            Contrarrazões ás fls. 125/130 e 134/139.            É o relatório. DECIDO:            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.             DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (julgamento antecipado da lide).           Frise-se que a suscitada preliminar, por razões procedimentais deve anteceder as demais, tendo em vista que, em caso de acolhimento, os atos posteriores como a sentença serão considerados nulos.          A parte recorrente pretende a nulidade da sentença, arguindo que não lhe foi oportunizado a produção de provas.          ¿Quando a matéria de fato já estiver satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, deverá o juiz evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, julgar o feito conforme o estado do processo, a teor 330, I, e do parágrafo único do artigo 740 do Código de processo Civil¿. (DES. ROGÉRIO MEDEIROS - Relator - TJMG).          Como bem posicionado pelo sapiente professor CALMON DE PASSOS, estamos diante de caso em que: "O juiz julga desde logo, tendo em consideração os termos da inicial e da resposta do réu, as contra alegações do autor, se existentes, bem como a reconvenção e respectiva contestação, quando for o caso". "O julgamento antecipado da lide, portanto, não é mais do que julgamento feito após a fase postulatória, por motivo de se haver colhido, nessa fase, todo o material de prova necessário para formar a convicção do magistrado". (Comentários ao CPC, Forense, III Vol. p. 419 e 421)          E a jurisprudência dos Tribunais pátrios:          "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova, vale dizer, quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ/REsp 38.931-3-SP/93).          "Não pode o juiz por sua mera conveniência relegar para a fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RT 621/166 - V. Theotônio Negrão, Saraiva, l998, p. 304).          Com efeito, tenho que é desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para deslinde do feito, o que afasta o discutido cerceamento de defesa. Isto porque corroborados nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide.          Assim REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.           DO MÉRITO            Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a recorrente.          Vejamos um trecho da bem elaborada sentença: ¿Vislumbro pelo conjunto probatório dos autos, principalmente pelo histórico escolar de fl. 65, que em momento algum foi impugnado pela autora, que a mesma foi considerada inapta não apenas na disciplina de Noções e Gestão de Negócios, mas também nas disciplinas de Investigação e Análise de Acidentes, Programas de Treinamento e Seminários e Legislação e Normas Técnicas. O referido documento demonstra ainda que a autora não cursou nenhum modulo do bloco temático Básico, corroborando, assim a tese das requeridas de que a autora dependia de outras disciplinas para concluir o curso e não apenas da disciplina em questão¿.          Desta forma, pelo expendido acima, se pode concluir que a autora não dependia apenas UMA DISCIPLINA para concluir o Curso de Formação, mas também de outras, pendentes de aprovação.          Desse modo, não se pode imputar a reprovação da recorrente nas respectivas disciplinas, bem como sua não conclusão do curso de Técnico em Segurança do Trabalho as recorridas.          Além disso a apelante não comprovou a recusa das recorridas na aplicação da recuperação pretendida.          Quanto ao almejado dano moral ¿este é considerado pela a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Ocorre que no Judiciário, diariamente, são ajuizadas um grande número de ações com pedidos de indenização por danos morais, baseadas, na verdade, em transtornos diários inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa como a que vivemos¿.          ¿É certo que tais fatos são, muitas vezes, desagradáveis e capazes de causar uma espécie de desconforto ou aborrecimento, mas não ensejam, com certeza, direito a indenização por danos morais, pois se toda vez que fossemos vítimas de infortúnios pleiteássemos indenizações junto ao Judiciário, instalar-se-ia um verdadeiro caos¿. (DES. ROGÉRIO MEDEIROS - Relator - TJMG).           Assim, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença hostilizada.             BELÉM, DE DEZEMBRO DE 2017            Gleide Pereira de Moura             Relatora (2017.05273131-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00008558620148140045 APELANTE: DANIEL FOSCHERA ADVOGADO: TATIANE REZENDE MOURA E OUTRO APELADO: J DIAS DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DANIEL FOSCHERA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/ MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO movida em face de J DIAS DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME E OUTROS.            Em sua peça vestibular de fls.02/09 o Requerente narrou que é credor dos Requeridos da importância de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) por conta de uma compra e venda de um imóvel rural, tendo sido devolvidos cheques dados em garantia, por insuficiência de fundos.            Requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a busca e apreensão de veículos de propriedade dos Requeridos e ao final a procedência da ação com a condenação ao pagamento da quantia de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com os devidos juros de mora.            Com a inicial vieram os documentos de fls.10/16.            Em decisão de fls.18 o Juízo Monocrático facultou ao Autor prazo para que comprovasse a necessidade do beneficio de justiça gratuita pleiteado.            Não tendo sido comprovada a situação de necessidade, a gratuidade de justiça foi indeferida em decisão de fls.27/28.            Em petição de fls.30 o Autor requereu a desistência da ação, tendo sido homologado o pedido em sentença de fls.33, a qual condenou o Requerente ao pagamento de custas processuais.            Inconformado, este interpôs recurso de apelação às fls.37/42 aduzindo insurgindo-se contra sua condenação às custas processuais aduzindo que só requereu a desistência por não possuir condições de arcar com as custas e que não teria observado o Juízo Singular que a relação processual sequer teria sido estabelecida.            Alegou que seria comprovadamente pobre e sem a possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.            Ao final requereu que caso não fosse o entendimento desta Corte que faz jus ao benefício, que fosse reconsiderada a sentença para o prosseguimento do feito.             Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DANIEL FOSCHERA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/ MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO movida em face de J DIAS DA ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME E OUTROS.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XI, d, do Regimento Interno desta Corte.            Insurge-se o Apelante contra sua condenação ao pagamento de custas posto que teria requerido a desistência da ação antes mesmo de formada a relação processual.            Nossa Magna Carta de 1988, em nome do direito ao acesso à justiça, assegurou que o Estado deveria prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovassem insuficiência de recursos.            Ocorre que a hipossuficiência não possui presunção absoluta de veracidade, podendo o Magistrado valer-se do conjunto probatório existente nos autos para indeferi-la.            Nesse sentido, existe colendo de jurisprudências do egrégio Superior Tribunal de Justiça que atentam para a possibilidade do juízo que indefere tal benefício motivar-se diante do conjunto fático e probatório que acompanha a lide, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo." (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1150130 GO 2009/0140705-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. 1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 338242 MS 2013/0125047-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013)(grifo nosso).            No caso em comento verifiquei que, a despeito de ter o magistrado oportunizado ao apelante um prazo razoável para que comprovasse a situação de hipossuficiência, este não logrou êxito, não se desincumbindo do ônus que lhe competia.            Sua alegada hipossuficiência destoa das informações constantes nos autos, mormente quando se observa que este é pecuarista e discute na presente ação os valores referentes à venda de uma propriedade rural por R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).            Com relação às custas processuais, estas são cabíveis a partir do momento em que o Judiciário é acionado, independentemente de formação da relação processual com a parte adversa.            A doutrina bem assevera que prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros. Cit. P 633).            Vige em nosso ordenamento jurídico o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo1 , portanto, tendo o autor dado causa à provocação da Jurisdição, ainda que venha a desistir da ação, deve arcar com as custas processuais.            Vejamos o que reza o art.26 do CPC/73, aplicável ao caso em comento: Art.26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou que se reconheceu.            Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência, senão vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA ANTERIOR ÀCITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PAGAMENTO APENAS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PATROCÍNIO DOS INTERESSES DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. 1. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO LHE DESONERA DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, RESPONDENDO APENAS PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATRONO DO RÉU AOS AUTOS PARA REQUERER O RECEBIMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE ADVOGOU EM JUÍZO A FAVOR DO REPRESENTADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJDF. Apl. 274267120078070001. Relator: Mario Zam Belmiro. 26.01.2011) Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 26 do Código de Processo Civil dispõe que "se o processo terminar por desistênciaou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". II - Havendo desistência da ação antes da citação da aparte adversa, obstaculizando, com isso a formação da relação processual, aquele que desistiu da ação sujeita-se ao pagamento das custas e despesas processuais III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG. AC 10433130148805001. Relator: Vicente de Oliveira Silva. 01.11.2016)            Portanto, não há o que se modificar na decisão vergastada, mesmo porque não se ter desconsiderada a homologação do seu pedido como alternativamente requereu o Recorrente.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão em todos os seus termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora 1 CAMARA. Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2003. V.1, cit. P 158), (2017.05138668-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009980-89.2010.8.14.0028 APELANTE: VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.     Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez permanente e da extensão desta. 2.     Sendo o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CC/2002 e da súmula 405 do STJ, não restou configurada a prescrição in casu. 3.     Recurso provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a Seguradora a pagar o valor de 20 (vinte) salários mínimos relativos à época dos fatos, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC.            Na origem, o autor ajuizou a demanda em face de Sul América CIA Nacional de Seguros S/A.            Relatou que, na data de 26/02/2003, foi vítima de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu lesões físicas resultaram em sua debilidade permanente.            Informou que só teve ciência inequívoca da sua invalidez no dia 10/11/2010, não havendo que se falar em prescrição, com base na súmula 278 do STJ.            Em audiência (fls. 26/30), a Sul América foi excluída dos autos, tendo sido substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A.            Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (fl. 110), tendo o autor requerido o seu cumprimento (fl. 124).            A Sul América CIA Nacional de Seguros S/A apresentou exceção de pré-executividade às fls. 129/144, asseverando a ocorrência de prescrição.            Alegou que a ação foi proposta em 16/12/2010, quando decorrido mais de três anos da data em que ocorreu o sinistro (26/02/2003), já que não houve pagamento administrativo, portanto, não houve interrupção do prazo prescricional.             Em decisão interlocutória de fls. 151/152, o juízo a quo entendeu pela ilegitimidade ativa da exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.            A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A apresentou exceção de pré-executividade aduzindo os mesmos argumentos da anterior.            Sobreveio a sentença, ora objurgada, julgando extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 176/179.            Em suas razões, sustentou que o juízo de primeiro grau já havia sentenciado a ação, sem que houvesse a interposição de recurso, tendo, portanto, transitado em julgado.            Asseverou que a declaração da prescrição já estava preclusa pela coisa julgada material.            Colacionou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito.            A Seguradora apresentou contrarrazões (fls. 182/186).            A requerida apresentou contrarrazões às fls. 110/118, rechaçando os argumentos deduzidos no presente recurso.            Encaminhado a esta E. Corte, o feito foi, inicialmente, distribuído à relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 187). Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 2016, foi determinada a sua redistribuição (fl. 189), cabendo-me a relatoria do feito (fl. 190).             É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da prescrição ou não do direito de ação do autor.            De início, é importante ressaltar que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, vejamos: Art. 206. Prescreve: (...). § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.            Aliás, a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)            Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional das ações que versam sobre seguro obrigatório (DPVAT) não é, necessariamente, a data do acidente, mas sim a ciência inequívoca da invalidez permanente. ¿CIVIL SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERÍCIA. CASO CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA SECURITÁRIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. II - Nos termos da orientação desta Turma, "inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa". (AgRg no REsp 329.479/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393) ¿Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente Prazo prescricional. Termo a quo. - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados. - O termo a guo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.¿ (RECURSO ESPECIAL N° 310.896 - SP (2001/0031066-4). T3 - TERCEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data de julgamento: 17/05/2001. Publicação: DJ 11/06/2001 p. 210 RSTJ vol. 169 p. 685).            Saliento que a ciência inequívoca da incapacidade não é saber que está acometido de alguma moléstia, mas sim de que tenha conhecimento da lesão, bem como da sua extensão e se esta é capaz de lhe gerar invalidez, total ou parcial, permanentemente.            Nesse sentido, o entendimento do STJ: "SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo prescricional somente começa a fluir depois que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego. Resultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a incapacidade, grau, natureza e origem. (...)" (REsp 228772/SP, DJ: 14/02/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).            Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor só teve ciência exata da extensão da sua incapacidade quando concluído o laudo pericial (fl. 17), o qual atestou que a lesão era irreversível, de caráter permanente, produzindo a perda de 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade do membro inferior esquerdo.            In casu, a perícia feita pelo Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ foi realizada em 10/11/2008 e a ação ajuizada em 16/12/2010. Desse modo, não ocorreu prescrição.            Ante o exposto, a teor do art. 932, V do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA, dou provimento monocrático ao presente recurso, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.            É o voto. Belém (PA), 30 de novembro de 2017.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05162386-67, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORAL. AFASTADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O MUNICÍPIO DE PRAINHA. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível. Arguição de ausência de Direito à percepção do FGTS. O STF, no julgamento do RE 596.478 (Tema 191), reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 2. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140 (Tema 308). Arguição afastada. 3. No julgamento dos Embargos de Declaração RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. 6. Isenção de custas para o Município de Prainha, por força do art. 15, alínea g, da Lei Estadual n.º 5.738/93. 7. Sentença reformada, para excluir da condenação do Município de Prainha o pagamento de custas. 8. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (2017.05145617-31, 183.930, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001966-65.2014.8.14.0123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: E. P. C. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA           O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento que, nos autos da Ação de Cobrança, movida por E. P. C., representado por sua genitora Rosanira da Conceição Paulino, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC, a partir do ajuizamento da demanda.            Na origem, o autor afirmou que foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente no membro superior esquerdo.            Relatou que a seguradora lhe pagou, administrativamente, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mas que faria jus ao valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), entendendo ser-lhe devida a diferença.            Sobreveio a r. sentença, às fls. 104/113.            Às fls. 116/128, a Seguradora interpôs o presente recurso de apelação.            Preliminarmente, arguiu a obrigatoriedade de laudo pericial do IML e da necessidade de quantificação da invalidez permanente.            No mérito, alegou que a indenização que entende como devida já foi paga em âmbito administrativo, o que evidenciaria a impropriedade da ação.            Pontuou que deva ser observada a graduação da indenização em caso de invalidez permanente, de acordo com a tabela de cálculo estabelecida pela Lei nº 11.945/2009.            Defendeu a constitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Sem contrarrazões.            Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria (fl. 143).            É o relatório.                         DECIDO.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma legal.            Desse modo, o direito do recorrente e do recorrido haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Ocorre que para que seja apurado o grau de invalidez deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez em atenção à Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974, podendo ser inclusive por especialista, através de atestado médico.            Assim, necessária a realização de Laudo Pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente à nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, pelo que vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Nessa linha de entendimento cito julgados do STJ e deste Tribunal: ¿CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracteriza a invalidez permanente indenizável pelo seguro obrigatório. Tal entendimento está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 331621 MT 2013/0118119-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017).            Na hipótese vertida, verifica-se que o Laudo Médico que instrui o feito foi inconclusivo, pelo que deveria ter o Juízo determinado a complementação a fim de apurar o grau de lesão decorrente do acidente e sua extensão para fins de aferição do quantum indenizatório, pelo que se torna essencial o resultado pericial.            Acerca da matéria, cito os julgados abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IRRESIGNAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E POR CONSEGUINTE DE PROVAS PARA AFERIR A INCAPACIDADE E O GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PROVAPERICIAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE REINSTAURE A FASE DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. Sendo imprescindível a prova pericial médica a fim de aferir se a beneficiária é portadora de incapacidade permanente total ou parcial e, em caso positivo, seu grau, a sentença deve ser anulada a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual na medida em que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada em valor proporcional à extensão da incapacidade da beneficiária, o que somente é possível através de laudo pericial¿. (Ap 133452/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, publicado no DJE 07/07/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO REFERENTE APENAS AO VALOR PREVIAMENTE PAGO - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CARACTERIZADA - PERÍCIA - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. Quanto ao valor pago em virtude de contrato de seguro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é unânime em afirmar que tal documento só comprova a quitação do valor ali registrado, podendo o beneficiário pleitear o recebimento de eventual diferença, se assim o desejar, sendo absolutamente dispensável a desconstituição do recibo ou a prova da existência de eventual vício do consentimento O Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que, para a existência da pretensão resistida e configuração da necessidade de intervenção jurisdicional, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT, que não se confunde, entretanto, com o esgotamento das vias administrativas. Todavia, se a ré oferece contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, o interesse de agir. A perícia médica se consubstancia como prova determinante para julgamento da lide, possibilitando-se verificar o grau da incapacidade apresentada pelo segurado e se as lesões são definitivas. Tendo em vista que na hipótese dos autos não foi produzida a prova pericial, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento, não se aplicando, portanto, o disposto no § 3º, do art. 515, do CPC¿. (TJ/MG. AC 10352130014173001 MG. 17ª Câmara Cível. Rel. Eduardo Mariné da Cunha. Publicado em 01/03/2016). Na mesma linha de entendimento, julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 2. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 3. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito, com realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009¿. (2017.02603862-29, 176.991, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13.06.2017, publicado em 22.06.2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO¿. (2017.01202371-37, 172.289, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2017, publicado em 28.03.2017).            Dessa forma, ante a necessidade de ser realizada a complementação da perícia médica, para aferir o grau de lesividade da invalidez permanente, entendo que deve ser anulada a sentença recorrida, conforme entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem. Belém (PA), 13 de dezembro de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR              (2017.05336167-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)