RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, III C/C ART. 14, II), - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052260-5, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 "O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...] A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. [...] O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade" (STF, HC n. 122.547/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11/9/2014). 2 A conduta praticada pela agente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto praticou a tentativa de subtração, em tese, acompanhada de adolescente e em face de uma instituição religiosa, que somente não ficou às escuras, por circunstâncias alheias à sua vontade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056369-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas" (STJ, AgRg no HC n. 278.893/MS, j. em 24/3/2015). 3 "É preciso destacar que o perdão judicial não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas, sim, àquelas previamente determinadas pela lei. Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal" (Rogério Greco, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050541-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) E PEDOFILIA MAJORADA (ECA, ART. 240, § 2º, III) - PEDOFILIA - FOTOS PORNOGRÁFICAS DA VÍTIMA TIRADAS COM APARELHO DE CELULAR NÃO PERICIADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PALAVRA DA OFENDIDA OU DE TESTEMUNHA, EM FACE DO NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS (CPP, ART. 167) - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ESTUPRO - ATO DE PASSAR AS MÃOS NOS SEIOS DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, POR SOBRE AS VESTES E DE SE MASTURBAR NA PRESENÇA DA MENOR - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, ART. 218-A) - PENAS READEQUADAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054301-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§1º E 2º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIGURA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FORTES DE CONVICÇÃO A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE PARA MINORAR A PENA EM DOIS ANOS. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RECONHECIMENTO DA AUTORIA VEM ACOMPANHADO DA RESSALVA DA LEGÍTIMA DEFESA. CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA QUANDO DEMONSTRADO PELA PROVA QUE A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA FOI MÍNIMA E A EMOÇÃO DO AGENTE DESMEDIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056908-1, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 9.430/1996, ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º). INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL APTA PARA COMBATER DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO XI DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADO EMBARGO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO COM O FISCO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.430/1996 OUTORGADA PELA LEI 12.382/2011. NORMA DE PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ARTIGO 2º). REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023534-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 581, INC. V). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECORRIDO QUE É ABORDADO INCONSCIENTE E COM FORTE ODOR ETÍLICO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ELEMENTO CONCRETO A ATESTAR A PRETÉRITA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064050-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO, DENOTANDO ÍNFIMO RESULTADO PRÁTICO AO AGRAVANTE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO INOBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061283-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO CONFERIDA EM JUÍZO QUE GERA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034165-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DE ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART.33) - DOSIMETRIA - APLICABILIDADE DO REDUTOR PRECONIZADO NO §4º DO ART. 33 - FRACIONAMENTO ESTABELECIDO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS TÓXICOS - REPRIMENDA REDUZIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUM (CP, ART. 44, I). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA QUE SE MANTÊM HÍGIDOS - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AQUELE FIXADO NA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PEC PROVISÓRIO - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037390-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE, PRATICADA CONTRA CÔNJUGE, MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, I, C/C O §§ 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CORROBORA O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA E INVEROSSÍMEL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, TODAVIA, À ADVOGADA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, mormente pelas palavras da vítima, dos filhos do casal e dos conclusivos laudos periciais, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a concessão da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a isenção das custas processuais, quando tal benesse já foi concedida em primeiro grau. Todavia, apresentada as razões recursais por advogada nomeada pelo juízo, cumpre arbitrar os respectivos honorários advocatícios. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU QUE COMPROVAM O MOTIVO FÚTIL PELO QUAL INICIOU A AGRESSÃO. REPRIMENDA MAJORADA. NO MAIS, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que as agressões corporais foram ensejadas porque a vítima recusou-se em preparar e servir a comida para o acusado, mostra-se necessária a incidência da agravante do motivo fútil prevista no art. 61, II, alínea "a", do Código Penal. 2. "[...] O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência e da grave ameaça, hipóteses que se encontram presentes nos crimes de lesão corporal e ameaça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030966-4, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/09/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076413-5, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO, UNICAMENTE, EM ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E DA INAFASTABILIDADE DESTE POR OUTRO MEIO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM DESCOMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ENTREGA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE NOVO REGISTRO, SOB PENA DE PERDIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não preenchidos, nem comprovados, os requisitos estampados no artigo 24 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d", do Código Penal. 4. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 5. "O valor da prestação pecuniária - que não pode ser inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos - deve ser suficiente para punir a conduta delituosa e prevenir a reincidência, sem, contudo, prejudicar a subsistência do acusado e de sua família" (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.010889-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 31/05/2005). 6. Deve ser restituída ao seu proprietário o artefato bélico, mesmo naqueles casos em que o registro estiver com data de validade expirada, condicionando esta devolução a um novo registro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042847-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda - ainda mais nas hipóteses em que a condenação que ensejou a reincidência seja da mesma natureza do delito ora sob apuração. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016236-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Extraindo-se dos autos a circunstância de que a vítima afirmou não ter interesse em ver o paciente processado criminalmente, aliada a outras peculiaridades do caso concreto, como a baixa gravidade dos fatos apurados e a ausência de notícia sobre novos eventos envolvendo ambos, mostra-se desnecessária a manutenção das medidas protetivas fixadas em desfavor dele. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071900-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas indicadas pelas partes, indeferindo aquelas que forem protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071792-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS III E IV, E ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM A NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPRESÁRIO QUE É SÓCIO-QUOTISTA E ADMINISTRADOR, SEGUNDO O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI. 8.137/1990. RELATOS DOS FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL CONFIRMANDO A ABORDAGEM DO VEÍCULO TRANSPORTANDO BEBIDAS COM NOTA FISCAL FRAUDULENTA. TÉCNICO CONTÁBIL DA EMPRESA INFORMANDO QUE ERA CONTRATADO PARA LIBERAR A CARGA SEMPRE QUE O VEÍCULO ERA APREENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. LESIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA PELO DANO CAUSADO À SOCIEDADE COM O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DESTINADO AO INVESTIMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS. TESES AFASTADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM APLICADA CORRETAMENTE. PENA-BASE. ALTERAÇÃO PARA CONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO CONDUTA SOCIAL, PORQUANTO AQUELAS SÃO DECORRENTES DE FATOS ANTERIORES AO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, AINDA QUE SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SANÇÃO PRESERVADA NAS DEMAIS FASES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO INDICADA A SUBSTITUIÇÃO (ART. 77, III, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SUSCITADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061243-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990). OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDEDOR DA EMPRESA FLAGRADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS SEM COBERTURA FISCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA, QUE É SÓCIA-QUOTISTA E ADMINISTRADORA, SEGUNDO O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI. 8.137/1990. RELATO DO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL CONFIRMANDO A IRREGULARIDADE FISCAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030476-0, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR SESSENTA VEZES (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE VEÍCULOS POR INTERMEDIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE ISS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS SOB A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE CONSTATADA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL EM CASO SEMELHANTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O REGISTRO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O FISCO. RELATO DA AUDITORA FISCAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. NOTAS FISCAIS APREENDIDAS COMPROVANDO NÃO TER HAVIDO ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA, MAS SIM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR NÃO TEREM SIDO ESPECIFICADAS AS DATAS DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SONEGAÇÃO PRATICADA MÊS A MÊS, AO LONGO DE CINCO ANOS. PRÁTICA DE 60 (SESSENTA) CONDUTAS SEMELHANTES, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 519,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DE ACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070001-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, II E ART. 7º, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, DESFERE-LHE GOLPES, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO ESCORIAÇÕES NO LÁBIO E NO BRAÇO DIREITO. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA, PRINCIPALMENTE, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PERDÃO DA OFENDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093233-9, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 9.430/1996, ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º). INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL APTA PARA COMBATER DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO XI DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADO EMBARGO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO COM O FISCO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.430/1996 OUTORGADA PELA LEI 12.382/2011. NORMA DE PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ARTIGO 2º). REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023533-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).