APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação. PLEITO SUCESSIVO - DOSIMETRIA - MINORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032208-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB A TESE DE QUE INARREDÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI E PERMITE O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052994-6, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073409-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Aceita-se, por válida, nos crimes societários, a exordial acusatória que, apesar de não descrever detalhadamente a conduta do acusado, demonstra nexo entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a condição de sócio ou administrador da empresa, o que possibilita o exercício da ampla defesa, hipótese em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE PRISÃO POR DÍVIDA - AFASTAMENTO - CONDUTA QUE NÃO É SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - RÉ, ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO RECOLHE ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - RETENÇÃO CARACTERIZADA. "[...] Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, inciso II, do referido diploma legal. Precedente. [...]" (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067560-7, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTOS A MANTÊ-LA. Comprovado pelos depoimentos testemunhais que o acusado ingressou na residência da vítima, juntamente com outro comparsa, inviável o afastamento da qualificadora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055526-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI C/C ART. 14, II) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE CONVERTE O FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). JUÍZO SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O juízo acerca do elemento volitivo do agente, que alega a ausência de animus necandi em sua conduta, diz respeito ao mérito da ação penal e, por exigir um exame aprofundado da prova, não pode ser examinada na via estreita do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071275-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 136, § 3º E 214 C/C 226, II - ESTES VIGENTES NA ÉPOCA DOS FATOS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DELITO DE MAUS TRATOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior a dois anos (crime cometido antes da alteração do art. 109, VI, do CP), deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047857-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 38-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE (LEI 9.605/98, ART. 38-A). 2. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (CPP, ART. 222). PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA (STF, SÚMULA 155). INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ÚNICAS DA ACUSAÇÃO. PROCESSO SEM LAUDO PERICIAL. ELEMENTO PARA CONDENAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). VIOLAÇÃO. 1. Os crimes ambientais de menor potencial ofensivo admitem a suspensão condicional do processo e a posterior extinção da punibilidade do agente. Para tanto, além das prescrições do art. 89 da Lei 9.099/95, é indispensável a comprovação da recuperação da área degradada, por meio de laudo técnico de constatação de reparação do dano ambiental. 2. Embora seja de natureza relativa, deve ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação do procurador livremente constituído pelo acusado acerca da expedição de carta precatória destinada à inquirição dos policiais militares responsáveis pela lavratura de auto de infração ambiental, testemunhas únicas da acusação, cujas palavras foram elemento importante da condenação em feito no qual não foi realizado laudo pericial, especialmente se a defesa também não foi cientificada da data da solenidade e o defensor nomeado para o ato não formulou perguntas, haja vista o evidente prejuízo ao exercício do contraditório e à ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026198-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO À AÇÃO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALMEJADAS ABSOLVIÇÕES SUMÁRIAS OU IMPRONÚNCIAS - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS RECORRENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE CRIME QUALIFICADO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045322-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "A reconciliação do casal ou a manifestação da vítima, no sentido de que não pretende ver o agente processado pela prática de lesão corporal em âmbito doméstico, não representam óbice ao exercício do jus puniendi, pois a ação referente a tal delito é incondicionada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051453-6, j. em 6/10/2015). POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ESPINGARDAS DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "[...] É irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório" (STJ, Habeas Corpus n. 250.387/RJ, j. em 28/5/2013). 2 Demonstrado que o acusado, conscientemente, mantinha em sua residência duas espingardas, eficazes aos fins a que se destinam, impossível se falar em absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 3 "Não havendo a comprovação de qualquer circunstância que dê margem ao alegado desconhecimento da ilicitude da conduta, descabe o reconhecimento do erro de proibição" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045477-3, j. em 25/8/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057329-3, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELOS OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REPRIMENDA REAJUSTADA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO ÀS MAJORANTES - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A EMBASAR A EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063995-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NA SENTENÇA, APLICADA A MINORANTE EM 1/4 (UM QUARTO). APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE 426G (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, OUTROS APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS E R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA HABITUAL. ENTORPECENTE QUE ERA FORNECIDO TAMBÉM A ADOLESCENTE. QUADRO PROBATÓRIO QUE INDICA INCORREÇÃO NO RECONHECIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA TÃO SOMENTE POR AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. BENESSE NEGADA NA ORIGEM DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, APELANTE DEFENDIDO, DURANTE TODO O PROCESSO, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056752-0, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, UTILIZANDO-SE DE UM MACHADO, ARROMBA A PORTA DE UMA RESIDÊNCIA E DE LÁ SUBTRAI DIVERSOS OBJETOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA, NO MESMO DIA DOS FATOS, JUNTO A CORRÉU QUE CONFESSA A AQUISIÇÃO ILÍCITA DOS BENS E INDICA O APELANTE COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COMPLEMENTADA PELO RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO READEQUADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058580-3, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ERGÁSTULO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E DELITO DE INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA E O CELULAR APREENDIDOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051954-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058532-2, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064824-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OPERAVA NO TRÁFICO. AGENTE FLAGRADO ENTERRANDO EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO CRACK, ALÉM DE TER DISPENSADO OUTRO RECIPIENTE COM MAIS PEDRAS. QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO E ACUSADO ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO POR PONTO DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUANDO EVIDENCIADO QUE O AGENTE SE DEDICA REITERADAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA DE MULTA-TIPO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ESPECIAL EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 49 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. NOCIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS EFEITOS NEFASTOS QUE O TRÁFICO DE DROGAS CAUSA À SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076011-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. POSTULADA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO PERMITIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021227-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E/OU DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA (ECA, ART. 186, §3º) - DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PEÇA FACULTATIVA - PRECEDENTES DO STJ - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 121) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 118) - INVIABILIDADE - MEDIDA INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056137-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).