APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E III). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, concluiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE ASFIXIA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura ter o réu asfixiado a vítima por estrangulamento, por motivação fútil, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030224-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE FORAM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE REVELA, NA ETAPA JUDICIAL, NÃO TER CERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO SIMPLES FATO DE OS REÚS TEREM SIDO SUPREENDIDOS PELOS MILICIANOS NA POSSE DA RES FURTIVA, POIS A VÍTIMA, ANTERIORMENTE, DISSE TER AVISTADO O VEÍCULO VAZIO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028947-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUSTANCIADO. ART. 157, § 2º I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS OS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS EM AMBAS AS FASE PROCEDIMENTAIS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, DÃO CONTA DE QUE OS RÉUS SÃO OS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS RÉUS. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ART. 443, DO STJ. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO A ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060312-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FIGURA DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE PODERIA CONFIGURAR ERRO DE PROIBIÇÃO, CONTUDO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉU QUE FALSIFICOU SOMENTE A FORMA NUMÉRICA DO ATESTADO MÉDICO, DEIXANDO A FORMA EXTENSA ORIGINAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082086-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE É CORRIQUEIRO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL A POSSE DA DROGA BEM COMO A MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PARA A VENDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002349-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A CICATRIZAÇÃO DE LESÃO NO HÍMEN DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA, EXERCENDO, SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DE RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, DEZ CRIMES SEXUAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051953-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE OU OUTRA QUALQUER À ILÍCITO PENAL. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028601-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM MÍNGUA PROBATÓRIA INACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES COM A CARTEIRA DA VÍTIMA E PRÓXIMO AO VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA A POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CHAVE "MIXA" ENCONTRADA NO INTERIOR DO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056086-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACIAL E AGRESSÃO FÍSICA PROFERIDAS EM PARTIDA DE FUTEBOL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005091-5, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA QUE TAMBÉM TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADO DE MEIOS DE PROVA QUE SE TORNA INACOLHÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055287-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE SINGULAR QUE ANTES DA REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR EXPRESSAMENTE MENCIONA A MANTENÇA DA DECISÃO POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO UMA VEZ QUE HARMÔNICA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029408-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE FURTO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DA ACUSADA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE É CORROBORADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL QUE CUMPRIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032885-6, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057007-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DENUNCIADO.COLOCAÇÃO DE FOTO EM DOCUMENTO ALHEIO. FALSIFICAÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU NEGATIVA PELO FATO DO REÚ ESTAR FORAGIDO QUANDO DO COMETIMENTO DOS CRIMES.FUNDAMENTAÇÃO IDôNEA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CÂMARA QUE SEGUE O ENTENDIMENTO DO STJ. CASO EM CONCRETO QUE NÃO ADMITE A COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009914-1, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017185-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067214-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - FATO REALIZADO COM VÍTIMA DE SEIS ANOS - RÉU QUE BEIJA DE LÍNGUA, TIRA A CALCINHA E MEXE NA VAGINA DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é mais do que suficiente para configurar o delito de estupro de vulnerável, pois "ato libidinoso não é só o coito anal ou sexo oral; os toques, o beijo lascivo e os contatos voluptuosos também o são" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). FATO PRATICADO COM CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS - CONDUTA REPROVÁVEL - CONCUPISCÊNCIA DO DENUNCIADO DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA TENTADA NESTE ATO. Deve ser reconhecida a tentativa, de ofício, quando restar demonstrada que a conduta do acusado não chegar a ser consumada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069324-1, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR JULGADO PELO CREMESC EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DO DECISUM, O QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088438-2, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA - DIAS-MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037525-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MODESTA QUANTIDADE DE DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de que seja afastada a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada na residência do acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. 2. Sabe-se que, em regra, "[...] Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente'''. (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.061698-5, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/12/2014). Contudo, tal providência mostra-se incabível quando juízo de origem detinha competência para o julgamento de casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo e se preocupou em verificar a impossibilidade de concessão de benefícios despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042809-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).